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Processo nº 1003402-65.2025.8.26.0400

ID: 316524162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA MOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos … Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de todos os débitos a ele vinculados, além da imediata rescisão contratual e, ainda, que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço apenas para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizarem qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). No tocante à rescisão do contrato, o pedido liminar não comporta acolhimento, pois implicaria indevida antecipação do mérito, sendo necessário o contraditório. 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida WGR Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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ID: 259868936

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DA SILVA SANTOS ALENCAR LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA RAPHAEL CAPISTRANO ENORE DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL VILA PLANALTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capistrano Enore Da Silva Polo Passivo: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA Hotel Vila Planalto Ltda Vistos. Trata-se de ação proposta pelos autores em face de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e Hotel Vila Planalto Ltda, na qual buscam reparação por danos morais decorrentes do cancelamento arbitrário de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma da ré. Alegam que a autora Jackeline efetuou a reserva de hospedagem junto ao “Hotel Vila Planalto Ltda”, situado em Asa Norte, Brasília/DF, com entrada prevista para o dia 24/10/2024 e saída para o dia 27/10/2024. A contratação se deu por intermédio da plataforma administrada pela requerida. Entretanto, no dia da hospedagem, por volta das 23h, ao chegarem ao hotel, foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Os autores, então, precisaram realizar diversas diligências de última hora para encontrar uma nova acomodação, tendo conseguido se hospedar apenas às 02h13min da madrugada, em outro hotel, pelo valor de R$ 960,00. Em razão disso, postulam indenização por danos morais. Após três tentativas frustradas de citação do Hotel Vila Planalto Ltda, os autores desistiram da demanda em relação à referida parte, prosseguindo a ação apenas em desfavor da plataforma Booking.com. Em contestação, o reclamado sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, alegando ausência de nexo causal, bem como que atua meramente como intermediadora das reservas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação, os autores refutam os argumentos da ré e reiteram os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, observa-se que os autores manifestaram expressamente a desistência da ação em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda (ID. 180141140). Conforme o §4º do artigo 485 do CPC, é admissível a desistência do pedido antes da citação da parte adversa, independentemente do consentimento da parte requerida. Assim, ausente citação válida e estando a desistência devidamente formalizada, a homologação da desistência em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda é medida que se impõe, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Após, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. A empresa demandada integra a mesma cadeira de fornecedores da plataforma “Agoda”, parceira comercial envolvida na intermediação da reserva realizada, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Aplica-se, assim, a Teoria da Aparência, reconhecendo-se a legitimidade da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a existência da relação obrigacional entre as partes. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, aplicáveis entre todos os participantes da relação de consumo, inclusive a empresa que atua como intermediadora na contratação, como é o caso da requerida. Dessa forma, o consumidor poderá demandar qualquer um dos fornecedores envolvidos na cadeia, seja de forma conjunta ou isolada, sendo facultado ao prestador de serviços responsabilizado exercer, posteriormente, o direito de regresso contra os demais coobrigados. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a primeira reserva de hospedagem firmada com o reclamado não foi honrada por ato não atribuível aos demandantes, situação que gerou transtornos de variadas naturezas aos autores, que tiveram que diligenciar, de maneira inesperada e completamente desamparada, à procura de outra acomodação, em plena madrugada, revelando falha na prestação do serviço, por parte do grupo demandado. Os autores comprovaram com êxito os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que o réu não opôs qualquer elemento contrário incisivo, demonstrando que o evento não ocorreu da maneira narrada ou que haveria alguma excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. No mesmo passo, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor traduz a ideia da vinculação do fornecedor à oferta e anuncia que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste caso, ficou claro, pelos vastos elementos trazidos aos autos pelos reclamantes, que houve a confirmação da reserva pela plataforma do requerido e, após, a recusa ao cumprimento da obrigação. Tal conduta vai na contramão de todo o arcabouço protetivo do consumidor e não deve ser tolerada. Desimportante, no caso, o fato de existir, desde o início, a previsão da possibilidade desse cancelamento. Fato é que, no caso, os requerentes receberam a informação de que a reserva teria sido cancelada, somente ao chegar ao hotel, sem qualquer justificativa plausível, e por isso tiveram o transtorno de procurar outro hotel, já de madrugada. É evidente que a situação narrada colocou a parte reclamante em flagrante situação de desequilíbrio contratual, pois o réu deixou de cumprir a avença, sem qualquer comunicação com antecedência razoável, justificativa ou suporte aos consumidores, ilustrando a quebra da boa-fé objetiva. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET - RESERVA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito das recorrentes, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. A recorrida cancelou a reserva no hotel sem aviso prévio das recorrentes, conduta esta que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003402-28.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, sobretudo por ver-se desamparada e sem local para ficar. Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, conclui-se que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se afigura condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido dos autores e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, OPINO pela homologação da desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito. Em relação à requerida Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003402-43.2025.8.26.0084

ID: 328314841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do v… Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1003402-95.2025.8.26.0099

ID: 276138179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003402-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARILIS VIRGINIA BUENO SILVA LENI DE FáTIMA ZECCHINI LOPES VITOR FLAVIO GULLO WAGATSUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA LEITE RIBEIRO

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FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

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BRUNO FILOCOMO STEPHAN

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Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vis… Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) No mais, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilidade do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2025, exigido com base no Decreto nº 4.612/2024 e na Lei Complementar municipal nº 992/2024, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, negativação ou restrição de direitos em decorrência do aludido crédito tributário. Em suma, pretende a concessão da segurança para que seja reconhecida a inexigibilidade do valor cobrados por meio das aludidas normas em relação ao imóvel de sua propriedade, por afronta ao princípio da legalidade e a outros princípios, além de defender que o atos legislativos em questão foram editados em desacordo com as normas regimentais para sua edição. Decido. Como dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXI), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ainda, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ( com destaques meus)". Quanto à questão de fundo, não se olvide que o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, constitui princípio basilar decorrente do estado democrático de direito, cujo escopo máximo é a proteção dos cidadãos contra a imposição arbitrária de tributos pelo Estado. Assim, dele decorre que não pode haver majoração ou criação de tributo sem previsão legal, como regra. Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária), inserindo tal comando como direito e garantia individual e integrando-o ao capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, o que é reforçado pelo artigo 97, do Código Tributário Nacional, que, a seu turno, em seu parágrafo 1º, equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo legal supra (art. 97 do CTN) já determinava, antes da Reforma Tributária, que não se considera como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo que no caso do IPTU, a Planta Genérica de Valores (PGV) foi adotada para fins de atualização da base de cálculo desse tributo, prevendo o valor venal dos imóveis da cidade, com base em vários critérios como localização, melhoramentos etc, para fins de promover a cobrança anual, conforme consta na Lei Complementar 162/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista. Ainda, consigne-se que a reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023, em acréscimo ao dispositivo legal supra e no em mera repetiço do que já se permitia, trouxe a possibilidade de o IPTU ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, conforme expressamente dispôs o art. 156, par. 1º, inc. III da Constituiço Federal, o que amparou a ediço da Lei Complementar 992/2024 e posterior decreto, em relação aos quais defende o impetrante haver grave violação ao princípio da legalidade tributária, dentre outros princípios, além de vícios formais, em suma. Da análise da Emenda Constitucional nº 132/2023, verifica-se que tornou-se possível a atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo com base em lei municipal, daí emergindo que essa atualização, no caso, pode ter por parâmetro o valor efetivo do imóvel e não necessariamente parâmetros de mera correção monetária via índices oficiais, tal como já admitia o artigo 97, do CTN e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - STF, de modo que a partir da Reforma Tributária pode-se compreender, em sede de interpretação sistemática, no caso do IPTU, que os índices para atualização devem refletir a real valorização/desvalorização do imóvel e vários critérios correlatos, não índices oficiais de correão monetária e, consequentemente, que teriam sido superados o precedente do colendo STF, RE 648.245 e a Súmula 160 do STF, como já defende a doutrina atual. Nesse panorama, ao menos nesta sede perfunctória, própria do pedido liminar que ora se analisa, não se pode concluir pela presença da necessária verossimilhança do direito que a lei impõe para concessão das medidas pretendidas, porquanto não é possível, de plano, constatar a dita afronta ao princípio da legalidade, até porque se tem notícias de que mais de 50% dos imóveis da cidade teve reduzido o imposto segundo a mesma legislação, sendo de conhecimento notório que a Planta Genérica de Valores desta cidade não vinha sendo atualizada há mais de trinta anos, o que torna controvertida a existência de ilegalidade, ainda que substancial a atualização da base de cálculo verificada no caso concreto, o que não se confunde com majoração da alíquota do imposto, esta sim dependente de lei em sentido formal. Ademais disso, nesse momento, não é possível aferir-se a existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo que deu ensejo à edição da Lei Complementar prévia e do Decreto Municipal 4.612/24 ora impugnados, sem que se proceda ao regular contraditório, sendo certo que o autor não cuidou de trazer especificamente quais normas do Regimento Interno da Câmara Municipal foram violadas no caso, discorrendo apenas de forma genérica sobre a existência de vícios. Assim, sem olvidar da possibilidade de posterior constatação da existência de afronta a direito líquido e certo, a autorizar a concessão da segurança ora pretendida em sede de cognição exauriente, neste momento, entendo prudente aguardar-se o regular contraditório e a vinda de outros elementos aos autos, inclusive em atenção ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da regra da vedação à prolação de decisão "com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", nos termos do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente diante das diversas conclusões que a norma pode propiciar e das consequências no caso concreto em detrimento da arrecadação pública, diante de seu papel no financiamento das políticaspúblicase dosefeitossobre a economia do Município como um todo, no caso de deferimento da tutela. Hodiernamente, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal exarado posteriormente à vigência da Reforma Tributária, passou-se a admitir a possibilidade de atos infralegais disporem sobre elementos da regra-matriz de incidência tributária, desde que haja Lei anterior prevento limites. Nesse sentido: Quanto à reserva legal no âmbito do direito tributário, a doutrina tradicional aponta que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja nos aspectos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja nos aspectos consequentes da norma (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulado por Lei em sentido estrito. (...) Ocorre que tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm, em determinados casos, empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a Lei trace limites à regulamentação pelo Executivo. (...) (STJ; AgInt-REsp 1.412.752; Proc. 2013/0346472-4; SP; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 18/12/2023, com destaques meus). No caso, o Decreto impugnado foi precedido de Lei Complementar editada para dar cumprimento ao comando normativo do artigo 156, par. 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não sendo possível apurar-se de plano a verossimilhança necessária ou relevância, quanto a dita ilegalidade, descumprimento daquela Lei ou vícios formais. Destarte, a atualização ora verificada em relação a planta genérica que está desatualizada desde 1998, ainda que no percentual indicado, não demonstra, por si só a aventada ilegalidade, pois como dito, agora a atualização da base de cálculo do IPTU está alicerçada em critérios outros, devendo ser observando inclusive, o elevado período de desatualização e que é notório, ademais, que várias regiões da cidade tiveram grande valorização nos últimos trinta anos e que outras, ao contrário, tiveram desvalorização e, consequentemente, redução do imposto. Isso tudo, à luz dos princípios que nortearam a Reforma Tributária, dentre eles o afastamento do caráter regressivo dos impostos, a primazia da justiça tributária, assim como daqueles já mencionados acima, devem ser sopesados à luz do caso concreto, o que afasta a verosssimilhança e relevância para concessão da liminar pretendida. No tocante ao alegado efeito confiscatório do valor cobrado, vem sendo defendido pelo Supremo Tribunal Federal que a caracterização do efeito confiscatório "pressupõe a análise da situação jurídica do contribuinte em concreto", além de pressupor a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica" (ADI 3144, relator Min. Edson Fachin), o que não se pode apurar nesta sede de cognição sumária, sendo certo que o autor nada discorreu nos aspectos indicados. Por fim, não se pode desconsiderar que a concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de outro requisito, cumulativo, consubstanciado no perigo na demora, de sorte que segundo a lei de regência (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), somente é cabível o provimento liminar quando "o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Tal requisito, no entanto, não foi minimamente demonstrado no caso, pois nada consta nos autos no sentido de que haja impossibilidade de que o autor arque com o valor do tributo ora cobrado, sendo certo que contratou advogado particular, recolheu as custas de ingresso, nem alegou incapacidade financeira, nada evidenciando, portanto, que ao final haveria ineficácia da medida caso não seja concedida a liminar neste momento e venha a ser deferida a segurança, pois nesta hipótese poderá reaver o valor porventura pago indevidamente, não bastando para demonstrar a ineficácia do provimento a mera alegação de que o prazo para pagamento do imposto está por vencer, sem elementos concretos acerca da impossibilidade de pagamento. Nessa esteira, denego a liminar requerida para suspender a cobrança do IPTU e para impor à impetrada a abstenção de atos de cobrança e/ou constritivos de modo geral para efetivação do recolhimento. 3) NOTIFIQUE-SE o impetrado para prestar informações no prazo de dez dias e CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica, observando-se os modelos disponíveis no sistema e a intimação via Portal do órgão de representação (Fazenda Pública). Com as informações ou decurso de prazo certificado, ABRA-SE vistas ao Ministério Público (art. 12 da lei 12.016/2009) para parecer. A seguir, conclusos para sentença (art. 12, § único da lei 12.016/2009). Observe-se a citação e intimação via portal eletrônico da Fazenda requerida. OBS. Quanto às citações: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA e § 2º, do CPC, a ser analisado pela Unidade Judicial. Fica advertido de que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do artigo 246 do CPC deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Ainda, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C do CPC). Intimações: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. Intime-se. - ADV: GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP)

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Processo nº 1003718-81.2023.8.11.0007

ID: 295726578

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003718-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 520.339.882-87 (APELADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), culminando em descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de prescrição e decadência em face de suposto contrato firmado em 2018; (ii) a existência da contratação e validade do contrato de cartão de crédito com RMC; (iii) a responsabilidade do banco por descontos indevidos; e (iv) a forma de restituição dos valores cobrados, se simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3. A prescrição e a decadência não se configuram em relações de trato sucessivo, cuja lesão se renova com cada desconto indevido. 4. A perícia grafotécnica atestou a divergência entre as assinaturas constantes no contrato e os documentos pessoais da autora, não sendo infirmada por prova idônea. 5. Não tendo o banco comprovado a regularidade da contratação, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 6. Comprovado o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC e da jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) quando não há prova inequívoca da anuência do consumidor. 2. A restituição do indébito por descontos indevidos deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ré opôs embargos de declaração (id. 282135911) para que fosse sanada a omissão na r. sentença quanto ao termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. Os embargos foram acolhidos para declarar a exigibilidade da multa imposta a contar do trânsito em julgado do decisum (id. 282135916). A ré, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 271700897) sustentando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e a prescrição. Para tanto, afirma que o contrato foi realizado em 18/06/2018 e a ação só foi distribuída em 11/05/2023, o que configuraria a prescrição de cinco anos prevista no art. 27 do CDC. Alternativamente, alega a decadência de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do CC. E, caso esses argumentos não sejam acolhidos, requer a prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 11/05/2020, data de três anos antes do ajuizamento da ação, bem como a prescrição de eventual pretensão à indenização por danos morais. Quanto ao mérito, sustente, em síntese, que “ao contrário do que fora arguido pela parte autora em impugnação a contestação, a suposta fraude não merece prosperar, tendo em vista que, ao analisar os documentos contratuais e os processuais, verifica-se que assinaturas apostas pela parte Apelada nas vias contratuais e nos documentos do processo são convergentes, sendo possível verificar a olho nu que foram feitas pela mesma pessoa”, razão pela qual requer o provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer que seja reduzida a condenação de danos morais para um quantum razoável, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a restituição seja de forma simples, e a Apelada deposite em juízo os valores recebidos, ou que seja autorizada de forma expressa a compensação dos valores devidamente atualizados. A autora apresentou contrarrazões (id. 282135924) refutando as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, quanto ao mérito, pugna pela manutenção da r. sentença reforçando a robustez do laudo pericial que atestou a possível falsidade das assinaturas que constam nos contratos debatidos nos autos. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 271922365). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Réu, ora Apelante, sustenta a ocorrência da prescrição e da decadência previstos, respectivamente, no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 178 do Código Civil, para tanto, argumenta que o contrato debatido nos autos foi formalizado em 18/06/20218 e o ajuizamento da ação só se deu em 11/05/2023. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, no qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) Quanto à alegada decadência para anulação do negócio jurídico, o prazo previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica quando há controvérsia sobre a própria existência da contratação, e não apenas sobre a sua validade. Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pela Ré/Apelante. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consta dos autos, a autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento des descontos indevidos em seu benefício previdenciário por meio de extrato, que indicava a sigla "BMG" e a descrição "Empréstimo RMC" ou similar, sugerindo uma contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem seu consentimento ou conhecimento. A autora sustentou que nunca solicitou ou utilizou um cartão de crédito do Banco BMG, tampouco realizou saques ou compras vinculadas a esse tipo de operação; bem como que foi vítima de uma fraude ou de uma prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade para realizar uma contratação não autorizada ou induzida ao erro. O réu apresentou contestação (id. 282135398) sustentando, em síntese, a validade da contratação, apresentando documentos que supostamente comprovariam a adesão da autora ao serviço, como o contrato assinado, termo de adesão, documento de identificação e comprovante de residência. Desse modo, argumenta que houve a anuência expressa da autora e que as assinaturas nos documentos contratuais são válidas e condizem com a assinatura da autora em outros documentos. Segue argumentando que, a autora utilizou o cartão de crédito consignado, realizando saques de valores que foram creditados em sua conta bancária. Essa utilização, segundo o banco, demonstraria o conhecimento e a aceitação do produto por parte da Requerente, bem como o proveito econômico obtido A parte Autora, por sua vez, impugnou (id. 282135866) a contestação alegando divergência entre a assinatura inserida no contrato apresentado pelo réu e a assinatura que consta em seus documentos pessoais. Diante dessas alegações, o Juízo singular determinou a realização de perícia grafotécnica e a conclusão do perito nomeado pelo juízo foi de que “as assinaturas questionadas e as peças padrões são DIVERGENTES, em elementos constantes e perceptíveis”, conforme consta no laudo (id. 282135904). Ante os fatos, a ação foi julgada procedente. O réu, não se conformando, interpôs o presente recurso, cujas razões foram demonstradas no relatório, assim como as contrarrazões. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na veracidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora nega a assinatura do contrato, fato este impugnado pelo réu, que apresentou documentos assinados digitalmente. Para elucidar a questão, foi determinada perícia grafotécnica, cujo laudo atestou com grau de convicção moderado a nulidade da assinatura atribuída à autora. O laudo não foi infirmado por contraprova idônea. Ressalte-se que o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não tendo sido comprovada a contratação legítima, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos. Sendo assim, resta igualmente incontroverso o dever do Apelante em ressarcir os danos sofridos pela Apelada, sejam eles materiais e/ou morais. Em se tratando de indenização por danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida nesse ponto específico. Uma vez configurados os requisitos da responsabilidade civil é inconteste o direito da parte à indenização por dano moral pretendida, cujo arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Acerca da matéria destaco julgado recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Ausência de prova inequívoca do consentimento do consumidor, com laudo pericial grafoscópico atestando falsidade da assinatura no contrato. 7. Ocorrência de dano moral in re ipsa, diante da retenção indevida de valores de caráter alimentar, justificando a condenação do banco ao pagamento de indenização. 8. Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, considerado razoável e proporcional ao caso concreto. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. (...) (N.U 1012051-34.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). In casu, a autora é pensionista do INSS, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário por contrato que não celebrou. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que tais condutas causam dano extrapatrimonial indenizável, por configurar indevida restrição à subsistência do consumidor vulnerável. Em relação ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. A meu ver, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não comportando modificação. Quanto à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vê-se que a r. sentença determinou que a devolução se dê em dobro (R$ 714,90 x 2). Entretanto, esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Acerca do tema, destaco julgado deste e. Tribunal nos casos em que se discute a contratação fraudulenta de empréstimo, cuja inteligência pode ser emprestada a casos como o dos autos, vejamos: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO CIVIL – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) – APLICABILIDADE DO CDC – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CONTRATO NÃO FORMALIZADO – SERVIÇO NÃO EFETIVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – AFASTADO – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (...) O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) (TJMT - N.U 0015016-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 05/11/2022) (destaquei) No caso, não restou demonstrada conduta dolosa do banco, havendo, ao contrário, tentativa de comprovação da regularidade da contratação e alegação de pagamento de valores à autora. Assim, nesse ponto o apelo merece ser parcialmente provido, para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos fixados em sentença. Por derradeiro, registro que a r, sentença fez constar expressamente a possibilidade de compensação dos valores supostamente liberados e utilizados pela autora, na medida em que constou nos seus fundamento que “Havendo eventual crédito liberado em favor da autora e por esta utilizado, poderá haver a compensação de valores”. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo banco réu, apenas para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos Inaplicável a regra da majoração dos honorários prevista no §11º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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