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Processo nº 1003402-65.2018.8.11.0000

ID: 277567416

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003402-65.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO CARDOSO TONHA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003402-65.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003402-65.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA - CPF: 158.749.428-07 (ADVOGADO), JOAO FRANKLIN RAMOS DE MELLO - CPF: 015.056.299-34 (AGRAVANTE), TARCISIO CARDOSO TONHA - CPF: 339.536.435-68 (AGRAVADO), TARCISIO CARDOSO TONHA - CPF: 339.536.435-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339/STF - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação da motivação de decisão judicial, in casu, para reconhecer a quitação de débito executado e, por conseguinte, inaplicabilidade do tema repetitivo em questão. III. Razão de decidir 3. No julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. O Acordão impugnado analisou o contexto fático-probatório, para concluir que a desconstituição do crédito executado, viola a coisa julgada, logo, restando, afastando ausência de fundamentação, ainda, que fundamentado, eventualmente, de forma sucinta, revela a sua consonância com o entendimento firmado no Tema 339 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno desprovido. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1003402-65.2018.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO AGRAVADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). O agravante sustenta que postula pelo reconhecimento de quitação do débito executado, conforme recibo de pagamento em id. 1889415 - págs. 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16; narra que os recursos foram inadmitidos. Relata que no AREsp 1562687-MT o Ministro Raul Araújo negou provimento ao recurso, mas no ARE 1.519.782 – MT foi determinado o retorno do processo para aplicar o artigo 1030 do CPC, quanto ao tema 339 do STF. Narra que a questão abordada está afetada pela sistemática da repercussão geral e a decisão agravada deve ser reformada, sem a aplicação do julgamento do AI nº 791.292-SE (Tema 339/STF), visto que o reconhecimento de ““suposta” dívida 100% quitada, 100% paga, conforme demonstram as folhas Num. 1889415 - Pág. 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, e, RE as folhas Num. Id Num. 5754783 - Pág. 4, 5, 6, 7, 8, 9, Num. Id. 8594194 - Pág. 1, 2, 3, 4, 5, 6, pois ignorar o pagamento da dívida, é dar guarida aos crimes praticados pelo agravado, como estelionato, fraude processual, e, falsidade ideológica.” Aponta que “a questão da coisa julgada, se aplica ao principio da instrumentalidade das formas conforme comando do artigo 277 do CPC explanado as folhas Num. Id. 5754783 - Pág. 7, Num. 8594194 - Pág. 5, caindo por terra o tema 339 do STF, pois, a SIMULAÇÃO e os CRIMES praticados pelo agravado, afetaram diretamente a vida do peticionário ora agravante (artigo 374, I, do CPC).” Ao final, requer o provimento do recurso para que seja exercido o juízo de retratação e aplicado o efeito modificativo a fim de: 1- prover todos os requerimentos de id. 5754783 - pág. 11-12 e Id. 8594194 - pág. 5-6. Alternativamente, requer seja o recurso levado ao colegiado (id 260025178). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260145665. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 267911281). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por proposto por JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado, suscitando violação da motivação de decisão judicial, in casu, para reconhecer a quitação de débito executado. Os recursos foram inadmitidos (id. 8230552). No que toca o Agravo em Recurso Especial, o Ministro Raul Araújo, Relator do AREsp n. 1562687-MT, negou provimento ao recurso (id. 246699197). E, o Supremo Tribunal Federal, em Agravo em Recurso Extraordinário (ARE n. 1.519.782-MT), determinou o retorno dos autos para aplicabilidade do art. 1.030 do CPC, quanto ao Tema 339 do STF com repercussão geral (id. 246699158). Cinge-se a questão apenas na análise do Recurso Extraordinário (id. 5754783), já que o Agravo em Recurso Especial foi negado o provimento (id. 246699197) e transitou em julgado na data de 07.10.2024 (id. 246699196). Direto ao ponto, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, visto que analisou o contexto fático-probatório, com a conclusão de que a desconstituição do crédito executado viola a coisa julgada. Não há ausência de fundamentação, ainda, que fundamentado, eventualmente, de forma sucinta, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no Tema 339 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de repercussão geral – Tema 339/STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou os artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal, suscitando violação da motivação de decisão judicial, in casu, para reconhecer a quitação de débito executado. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão fixou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, consoante ementa a seguir transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 da Repercussão Geral, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. 2. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Rcl 65153 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) Nesse aspecto, o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para concluir que a desconstituição do crédito executado, viola a coisa julgada, logo, restando, afastando ausência de fundamentação, ainda, que fundamentado, eventualmente, de forma sucinta, revela a sua consonância com o entendimento firmado no Tema 339 do STF. Nesse contexto, inexiste o suscitado vício no acórdão recorrido, pois o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 339/STF, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, por ordem da alínea “a” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1003402-09.2024.8.26.0236

ID: 304421996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003402-09.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO TIOSSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz … Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz - Vistos. Páginas 357/361: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de páginas 345/352. De início, afasto a alegação de sentença extra petita, porquanto a inicial foi clara ao expor a pretensão de que fosse "determinada a intimação da RÉ, por meio de seu representante legal, para que sejam instados a dar início ao cumprimento da ordem mandamental, implementando a segurança concedida, com a retroação dos seus efeitos à data da distribuição da presente". Ademais, no item "c" dos pedidos, o requerente pleiteou "a implementação em folha de pagamento do Autor, em prazo razoável, do Adicional de Local de Exercício somente sobre o CÓDIGO 001.001 (SALÁRIO BASE PADRÃO) na importância R$ 1.700,56 e demais efeitos pecuniários reflexos, nos termos do v. acórdão e conforme cálculo de atualização do ALE". A referência aos "termos do v. acórdão" necessariamente abrange os efeitos temporais reconhecidos na decisão coletiva, incluindo as diferenças pretéritas. Longe de extrapolar os limites do pedido, a sentença na verdade exerceu adequado controle temporal, limitando os efeitos retroativos ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo (24/01/2014). Essa limitação encontra respaldo na jurisprudência mencionada na sentença, que reconhece não haver "absorção do ALE" a revisar em período anterior à vigência da lei que criou tal situação. Quanto ao pedido de suspensão baseado na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, assiste razão à embargante. Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, a 13ª Câmara de Direito Público reconheceu, de um lado, a possibilidade de que seja necessária a liquidação prévia do julgado a fim de que se possibilitasse o cumprimento individual da obrigação de fazer (em consonância com a discussão pendente no Tema 1169 do C. STJ) e, de outro, a controvérsia acerca da legitimidade dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional (Tema nº 1302 do C. STJ). Confira-se a ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2130537-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifo nosso). Em virtude disso, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, evitando-se o seu trânsito em julgado e aguardando-se a resolução das questões pertinentes ou a mudança da ordem advinda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ora, nada a deliberar quanto à sentença já proferida, sem prejuízo de posterior revisão, caso as conclusões dos Tribunais Superiores venham de encontro ao decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Suspenda-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Leandro Da Silva Modesto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309675731

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MODESTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003402-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LEANDRO DA SILVA MODESTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003402-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LEANDRO DA SILVA MODESTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que adquiriu passagens junto a reclamada de Sinop/MT para Navegantes/SC, com previsão de chegada em 23/01/2025 às 07h25. Reclama que teve sua bagagem avariada. Afirma que tentou resolução administrativa, porém sem êxito. Aduz que se sentiu prejudicado. Requer reparação moral. Em sua contestação (id. 194943533), a parte reclamada suscita preliminar. No mérito relata que não há comprovação das avarias na bagagem. Requer a improcedência dos pedidos. Ambas as partes presentes na audiência de conciliação, mas sem acordo. DO MÉRITO O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA), cujo descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a parte reclamante despachou uma mala, e ela possuía avaria na hora da entrega (id’s. 183864365). A parte ré, não junta elementos suficientes que comprovem suas alegações. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. DOS DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Em que pese o pleito, o dano moral não é presumido. Vejamos: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011922-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.02.2024), grifos nossos. DOS DANOS MATERIAIS A parte reclamante não anexa comprovante de despesas ou orçamentos. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela reclamante para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mero mecanismo processual, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte reclamada de condenação da parte reclamante à litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito; e INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Guilherme Peter Andrade Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296957189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004056-25.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PETER ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0004056-25.2024.8.26.0038 (processo principal 1003402-55.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme Peter Andrade Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cum… Processo 0004056-25.2024.8.26.0038 (processo principal 1003402-55.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme Peter Andrade Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por GUILHERME PETER ANDRADE LIMA, e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução com a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, dispensando a liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação retro juntada. Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida às fls. 79/81 havia determinado a baixa do presente incidente processual de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que seria imprescindível a instauração preliminar de procedimento de liquidação por arbitramento, com nomeação de perito contábil para apuração dos valores devidos. O entendimento baseava-se na premissa de que a sentença exequenda carecia de liquidez suficiente para permitir execução direta. Todavia, o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2021835-39.2025.8.26.0000, julgado em 17 de abril de 2025 e transitado em julgado em 24 de maio de 2025, reformou integralmente a decisão agravada. O Egrégio Tribunal reconheceu que se mostra desnecessária a liquidação por arbitramento, porquanto a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, em conformidade com o disposto no artigo 509, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". O acórdão assentou, ainda, que existem parâmetros suficientes na sentença exequenda e nos autos para a apuração do quantum debeatur, especificamente a taxa média de juros remuneratórios vigente à data da contratação em 28 de novembro de 2019, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ocorrida em 11 de julho de 2023. Ademais, restou comprovado o pagamento de todas as parcelas do contrato através do demonstrativo de débito apresentado pela própria executada no processo de conhecimento. O Tribunal Superior também aplicou o entendimento consolidado na Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", permitindo assim a alteração da modalidade de liquidação quando os elementos fáticos demonstram ser suficiente mero cálculo aritmético para a apuração do valor devido. Diante da reforma operada pelo Egrégio Tribunal, procedo à homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 48/67, que totalizam o montante de R$ 7.873,31 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Este valor encontra-se discriminado da seguinte forma: principal correspondente à restituição simples dos valores pagos a maior no montante de R$ 6.356,87; multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil equivalente a 10% sobre o débito, perfazendo R$ 639,28; honorários advocatícios do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil no percentual de 10% sobre o valor do débito, totalizando R$ 699,61; e taxa judiciária atualizada no valor de R$ 177,55. Todavia, registro que o executado já efetuou pagamento parcial no valor de R$ 5.557,54, conforme comprovante de fls. 40, razão pela qual o saldo remanescente do débito corresponde a R$ 2.315,77 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo atualizado de fls. 48. Os cálculos foram elaborados em rigorosa conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, utilizando-se o índice de correção INPC conforme tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação ocorrida em 11 de julho de 2023, tendo como base de cálculo o demonstrativo de débito indicado às fls. 07/33. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e a necessidade de conferir efetividade ao comando judicial, determino que seja intimado o executado, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente no valor de R$ 2.315,77, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, conforme previsto no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se imediatamente ao bloqueio online de ativos financeiros da parte devedora através do sistema SISBAJUD, no valor do saldo devedor remanescente. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar uma das providências previstas no artigo 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, convertendo-se automaticamente a indisponibilidade em penhora caso não haja manifestação no prazo legal. Tendo em vista a reforma do acórdão que determinou o prosseguimento da execução, fica suspensa a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do executado do valor depositado às fls. 42, correspondente a R$ 5.557,54, devendo tal quantia permanecer nos autos para abatimento do débito executado. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Moacir Pereira Da Silva, x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294642074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR PEREIRA DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1003402-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Pereira da Silva, - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 124/129: Conheço dos embargos de declaração, uma… Processo 1003402-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Pereira da Silva, - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 124/129: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam parcial acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca da incorreta decretação de revelia não deve prosperar, uma vez que, conforme certificado pela zelosa serventia, o prazo final para apresentar a contestação era dia 25.03.2025. Não há que se falar em erro material ou omissão na sentença impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Em relação à compensação de valores que foram depositados na cota do autor, a sentença foi omissa, o que passo a decidir para que conste: "Cumpre salientar que eventuais valores depositado na conta da parte autora devem ser devolvidos ao banco réu, sendo possível a compensação de valores, in verbis: DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. 1. Cumpria ao banco a prova da regularidade de um empréstimo consignado impugnado pela parte consumidora. Sem essa prova, era de rigor o decreto de inexigibilidade do débito. 2. Ainda que o desconto não fosse muito significativo, a autora é pessoa idosa e simples, com poucos recursos. Descontos fraudulentos geram despesa imprevista, e isso acarreta muitos problemas a quem, com poucos recursos, tenta administrar os gastos mensais. Dano moral configurado. 3. O valor da indenização não foi excessivo nem irrisório. Diante das circunstâncias da causa, mostrou-se adequado, não merecendo redução nem majoração. 4. Restando incontroverso nos autos que o banco depositou valor do depósito na conta da autora, necessária sua devolução, sendo possível a compensação de valores. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035928-12.2017.8.26.0224; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018) grifei Observado o princípio que veda o enriquecimento ilícito, a quantia deve ser compensada com o valor da indenização por danos morais, devida à autora pelo banco réu. O valor que deve ser atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP até a data do efetivo pagamento da indenização pelo banco réu, in verbis: Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Incontroversa a fraude na contratação, em nome da autora, por terceiro, do cartão de crédito consignado, da qual resultou o saque de R$ 1.920,00, depositado na conta corrente de sua titularidade Banco réu que, além de haver admitido a fraude, deixou de providenciar a realização de perícia grafotécnica, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, a qual a autora negou ter provindo de seu punho Aplicação da Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade do débito discutido - Responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo. Responsabilidade civil Dano material Reconhecido o direito da autora à devolução do valor descontado, de modo imerecido, do seu benefício de aposentadoria, R$ 151,81 Ressarcimento dessa importância de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença. Responsabilidade civil Dano moral Capítulo da sentença que reconheceu o dano moral que não foi atacado pelo banco réu nas razões recursais Autora que faz jus à pretendida indenização por danos morais. Dano moral "Quantum" Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza pessoal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto Autora que não revelou na inicial nenhum elemento concreto que indicasse a sua tentativa, em vão, de solucionar a questão administrativamente perante o banco réu Hipótese, ademais, em que o valor descontado, por dois meses, do benefício previdenciário da autora, R$ 151,81, não lhe causou prejuízo, uma vez que o valor do saque indevido, R$ 1.920,00, foi depositado em sua conta corrente Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, correspondentes a, aproximadamente, seis salários mínimos atuais (R$ 954,00) Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil Fraude Valor depositado, indevidamente, na conta corrente da autora, derivado de contrato que ela não contraiu Autora que postulou, na inicial, a devolução do valor do depósito, R$ 1.920,00 Quantia que, em garantia do princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve ser compensada com o valor da indenização por danos morais, devida à autora pelo banco réu - Valor que deve ser atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP até a data do efetivo pagamento da indenização pelo banco réu Apelo do banco réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013809-60.2016.8.26.0008; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018) grifei" Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração na forma acima tratada. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Int. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1003402-85.2025.4.01.3701

ID: 310741148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-85.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003402-85.2025.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003402-85.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DIAS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: Laudo do IML, ou equivalente, bem como necessita regularizar comprovante de endereço. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Além disso, o autor também precisa regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação - de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Por economia processual, atribuo força de Ofício ao presente despacho, dispensando a expedição de outras diligências. Caberá à parte autora o encaminhamento desta Decisão com força de Ofício ao Orgão devido. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Acórdão

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sandra Augusto Basilio

ID: 305564356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080476-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SANDRA AUGUSTO BASILIO

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sandra Augusto Basilio - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.442/444, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré apenas ao pagamento da quantia de R$ 14.661,33, a ser corrigida a partir da data em que desembolsada pela autora e acrescida de juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 15.838,67, correspondentes à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação sofrida pela ré, estes corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a alteração de advogado da ré (fls. 401/402 e 428/441) antes da intimação desta sentença. Passada em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se". Irresignado, insurge-se a ré apelante (fls. 460/471), pleiteando, a reforma integral da r. Sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479/485). Não há oposição ao julgamento virtual. A fls. 486/4887 certificado pela serventia que o valor do preparo recolhido não era suficiente. A decisão de fls.490, em juízo de admissibilidade do recurso, determinou o recolhimento complementar do preparo, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 493/496 a parte comprovou o recolhimento do complemento do preparo tempestivamente. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Dispõem o art. 4º, o inciso II e os §§ 2º e 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. § 12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). (g.n.) A determinação para que as custas sejam recolhidas com correção monetária, segue, também, orientação da jurisprudência. A respeito, confira-se: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE DESERÇÃO - MONTANTE QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1009515-23.2021.8.26.0320, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, v. u., j. em 24/01/2024) (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei Estadual 11608/13 é expressa ao dispor que a base de cálculo do preparo recursal “deverá ser sempre atualizado[a] monetariamente” (art. 4º, § 12). Referida norma, embora se refira às hipóteses em que a base de cálculo corresponde ao valor da causa, também se aplica quando o preparo recursal é calculado levando em consideração o valor da condenação (Agravo Interno Cível nº 1003402-02.2019.8.26.0004/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, v. u., j. em 03/12/2023). (g.n.) O valor da complementação do preparo do recurso deve ser calculado sobre o montante atualizado da diferença entre o valor devido a título de preparo recursal e o valor recolhido a primeiro, configurando-se a deserção em caso de recolhimento insuficiente, não havendo possibilidade de nova intimação para o aludido fim. No caso em tela, mesmo constando da determinação judicial que a complementação deveria ser efetuada com a devida atualização monetária na data do efetivo pagamento (fls.490), o apelante comprovou o recolhimento da quantia de R$175,48 (fls. 494/496), que corresponde ao exato valor da diferença apurado no cálculo de fls. 487, sem a devida atualização. Assim, não tendo o apelante providenciado o complemento integral do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Pelo exposto, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Gabriel Luiz Gomes de Araújo (OAB: 443287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anderson Souza Ribeiro x Ademar Nunes Da Silva Soares 00924477164

ID: 306218971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por Anderson Souza Ribeiro em face de Ademar Serralheria e Calhas LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em abril de 2024, contratou a requerida para fornecimento de portão residencial no valor de R$ 1.500,00, com entrega prometida para poucos dias após o pagamento. Apesar de sucessivos reagendamentos, a ré não efetuou a entrega nem devolveu o valor pago, mesmo após diversas tentativas de contato. Postula, assim, a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No presente caso, a requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente por se mostrarem verossímeis e coerentes. Está configurada relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou o pagamento do produto e a ausência de entrega, sendo evidente o descumprimento contratual. Quanto à devolução em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria, incluindo o STJ e o TJMT, tem firmado entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível mesmo na ausência de cobrança formal, quando evidenciada a retenção indevida de valores com má-fé ou abuso: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor na cobrança ou retenção indevida de quantia paga pelo consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1591525/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/03/2020). “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando demonstrada a má-fé do fornecedor, independentemente de ter havido cobrança direta, sendo suficiente a retenção indevida dos valores pagos.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1003402-84.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024). A ausência de qualquer justificativa para o descumprimento, somada à total inércia da parte ré, revela conduta de má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor pago. No tocante ao dano moral, apesar da frustração enfrentada pelo autor, os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento, notadamente pela ausência de ofensa grave a direito da personalidade. Não houve exposição pública, inscrição indevida em cadastro negativo ou constrangimento extremo. A jurisprudência pátria tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação por dano moral. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que se demonstre efetiva violação a direito da personalidade.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1002610-43.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Francisco de Assis Gimenes, 2ª Turma Recursal, j. 11/11/2021). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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