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Processo nº 1003410-41.2025.4.01.3902

ID: 317906012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003410-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003410-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1003410-12.2021.8.26.0229

ID: 261766832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003410-12.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. G. G. F. DA S. G. J. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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JOSELY APARECIDA CUSTODIO CENTENO ROSSI

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ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Josely Aparecida Custodio Centeno Rossi (OAB 237573/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP) Processo 1003410-12.2021.8.26.0229 - Inventário - Invtante… ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Josely Aparecida Custodio Centeno Rossi (OAB 237573/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP) Processo 1003410-12.2021.8.26.0229 - Inventário - Invtante: C. G. G. , J. da S. G. , F. da S. G. - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por Cicero Grigorio Guimarães e outros em relação aos bens deixados pelo falecimento de Lucilene da Silva Chagas. Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Não há que se falar em venda de bens besta ação, posto que o objeto é a partilha dos bens deixados pela falecida. Se as partes manterão os bens em condomínio e/ou efetuar a venda extrajudicial, compete às partes resolverem esta questão. Se não houver concordância, devem promover a extinção de condomínio e a venda em hasta pública, observando que a venda judicial poderá ensejar a depreciação do valor real do bem em razão das regras do leilão público. No mais, há divergência em relação ao imóvel IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 31 da quadra 28, quarteirão 884 do loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, situado nesta Comarca de Sumaré-SP, distrito de Hortolândia, perímetro urbano, sem benfeitorias., medindo 10 ms de frente para a rua - 15; igual medida nos fundos; por 25 ms da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 250 ms., confrontando pelo lado direito de quem da rua olha o terreno com o lote, pelo lado esquerdo, com o lote 32, e fundos com o lote 7, localizado do lado direito, de quem em transito pela rua 15, vai em direção a rua 10, na quadra completa pelas ruas 3, 4 , 14 e 15; cadastrado na Pref. Mun. Local sob nº 03.321.884.31 que segundo herdeiro, os direitos sobre referido bem não foram arrolados na ação, devendo ser retificado a declarações e o plano de partilha. Assim, determino ao INVENTARIANTE que esclareça a questão relacionado a posse do imóvel, que não foi arrolado os direitos no presente inventário, devendo, se o caso, retificar as declarações e o plano de partilha. Intime-se.

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Processo nº 1003410-03.2025.8.26.0704

ID: 261767877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REBELATO LOPES OLIVEIRA MELINA PIRES DA SILVA MORAES VANIA CELIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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JOAO VICTOR MAIA

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ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da… ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da Silva Moraes, Vania Celia Pires da Silva - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." No mesmo prazo, recolha custa postal para citação. Intime-se.

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Processo nº 1003410-91.2017.4.01.3200

ID: 330326595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003410-91.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF APELADO: WANG TSENG WEI, GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, EGLANY VASQUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A Advogado do(a) APELADO: ARTHUR DA COSTA PONTE - AM11757-A Advogado do(a) APELADO: ARTHUR DA COSTA PONTE - AM11757-A O processo nº 1003410-91.2017.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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D. Das D. R. x B. A. S. A.

ID: 331704614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003410-45.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS D. R.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-45.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - A.S. - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemáti… Processo 1003410-45.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - A.S. - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003410-31.2016.8.26.0053

ID: 335218446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-31.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ROSALBA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDREA CRISTINA TEGÃO

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Processo 1003410-31.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1003429-37.2016.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio de Oliveira - - Rosalba Feitosa da Silva … Processo 1003410-31.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1003429-37.2016.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio de Oliveira - - Rosalba Feitosa da Silva - Vistos. 1-) Em que pese apresentadas alegações finais, o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo imprescindível a juntada de documentação complementar. Ao compulsar os autos, nota-se que a decisão de fls. 129/130 determinou a juntada de cópia integral da ação criminal n. processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405, que tramitou perante a Vara do Júri do Foro da Comarca de Osasco/SP. Contudo, até o presente momento não houve resposta quanto ao ofício, tendo a parte requerente apenas comprovado seu envio por meio de e-mail (v. fls. 136/137). Reputo imprescindível a apresentação da íntegra do processo, havendo necessidade de se aferir se, nos termos da defesa apresentada pelo Estado de São Paulo, estavam os agentes atuando na qualidade de policial militar ou utilizando de aparatos destinados aos militares para a consecução do crime narrado à inicial. À vista disso, determino à z. Serventia que expeça ofício ao Juízo da Vara do Júri do Foro da Comarca de Osasco/SP a fim de solicitar cópia integral do processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405. 1.1-) Por economia e celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual poderá ser carreado aos autos supracitados pela parte autora, visando ao cumprimento da determinação, comprovando-se o peticionamento naqueles autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Sem prejuízo, determino a requerente que acoste aos autos cópia do trânsito em julgado da ação criminal. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Manifestem-se os litigantes informando se, em caso de não haver trânsito em julgado no feito criminal, concordam com a suspensão do feito nos termos do art. 315, §1°, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 374895/SP), LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 374895/SP), ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP)

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Processo nº 1003410-10.2025.4.01.0000

ID: 293845734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA CRUZ DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003410-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004323-83.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003410-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004323-83.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A POLO PASSIVO:EZEQUIEL VIANA SILVA GAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DA CRUZ DE JESUS - BA66246-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e EZEQUIEL VIANA SILVA GAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003410-10.2025.4.01.0000

ID: 293845738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA CRUZ DE JESUS

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003410-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004323-83.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003410-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004323-83.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A POLO PASSIVO:EZEQUIEL VIANA SILVA GAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DA CRUZ DE JESUS - BA66246-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e EZEQUIEL VIANA SILVA GAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003410-69.2024.4.01.4001

ID: 311880348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003410-69.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA DE SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003410-69.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003410-69.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. R. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA DE SOUSA LIMA - PI7000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003410-65.2025.4.01.3603

ID: 314048420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LELISON DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003410-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LELISON DE LIMA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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