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Processo nº 1003411-29.2025.8.26.0270

ID: 330435647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-29.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE MORAIS

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ANTONIO MIRANDA NETO

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Processo 1003411-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilson Aparecido da Silva - Por ora, INTIME-SE A PARTE AUTORA a colacionar os seguintes documentos, para comprovar a situaçã…

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Processo nº 1003411-14.2025.8.26.0663

ID: 335195413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-14.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA DOS SANTOS GOMES VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DOS SANTOS GOMES VASCONCELLOS

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Processo 1003411-14.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jordana dos Santos Gomes Vasconcellos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o es… Processo 1003411-14.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jordana dos Santos Gomes Vasconcellos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, no prazo da emenda, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JORDANA DOS SANTOS GOMES VASCONCELLOS (OAB 395461/SP)

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Processo nº 0003868-63.2025.8.26.0566

ID: 310142165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003868-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI NUNES DOS SANTOS ROBERVAL MAURILIO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PERSIN CÔRTES

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Processo 0003868-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003411-14.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinei Nunes dos Santos - - Roberval… Processo 0003868-63.2025.8.26.0566 (processo principal 1003411-14.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudinei Nunes dos Santos - - Roberval Maurilio Viana - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)

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Teresa Casces x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 325891419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-25.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CASCES

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1003411-25.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Casces - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. … Processo 1003411-25.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa Casces - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

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Processo nº 1003411-93.2025.8.26.0281

ID: 328541958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003411-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GALINDO RIBEIRO

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Processo 1003411-93.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - B.G. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Recebo a petição de fls. 19 como emenda à petição inicial… Processo 1003411-93.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - B.G. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Recebo a petição de fls. 19 como emenda à petição inicial. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: FABIANA GALINDO RIBEIRO (OAB 217956/SP)

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Teresa Casces x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 331835769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002180-43.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CASCES

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002180-43.2025.8.26.0024 (processo principal 1003411-25.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Teresa Casces - Asenas - Associação dos Servidores Públicos… Processo 0002180-43.2025.8.26.0024 (processo principal 1003411-25.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Teresa Casces - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições endereçadas ao presente incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), a fim de evitar a formação de novos incidentes. O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e ss do NCPC. Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do NCPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido das custas de execução (2% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do NCPC, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, NCPC). Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1003411-19.2025.8.26.0047

ID: 334802374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURNIER DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1003411-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Furnier de Andrade - Vistos. 1) Fls. 71/72: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade proces… Processo 1003411-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Furnier de Andrade - Vistos. 1) Fls. 71/72: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Fls. 28: defiro os benefícios da Lei9 nº 10.741/2003. Anote-se. 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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J. H. De O. x C. Dos S. O.

ID: 335208660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002318-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DE O.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE RODRIGUES ALVES CIACA

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Processo 0002318-47.2025.8.26.0529 (processo principal 1003411-28.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.H.O. - C.S.O. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisóri… Processo 0002318-47.2025.8.26.0529 (processo principal 1003411-28.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.H.O. - C.S.O. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar com pedido de tutela de urgência proposto por Juliano Henrique de Oliveira em face de S. P. S. de O., menor representada por Cláudia do Santos Oliveira, no qual alega que a genitora está descumprindo a decisão liminar que lhe garantiu o direito de visitas à sua filha de forma livre, mediante comunicação prévia à genitora, com antecedência mínima de cinco dias, além do contato telefônico ao menos duas vezes por semana. Informa que em 11 de julho de 2025, o exequente, em sua última semana de férias, mais uma vez realizou tentativa de ter contato co sua filha, após nova decisão, publicada em dia 10/07/2025, reiterando decisão já proferida, deslocou-se de Caraguatatuba/SP até Santana de Parnaíba/SP, percorrendo mais de 200 km, para exercer seu direito de visita à filha, conforme regulado por este juízo: nos finais de semana de folga, mediante aviso prévio de cinco dias, com retirada pela sexta-feira às 18h, por parente próximo. O genitor, em conformidade com a decisão, solicitou à sua irmã e ao seu irmão que comunicassem a genitora com antecedência da visita. O irmão compareceu ao endereço na sexta-feira, conforme combinado, mas a genitora recusou-se a abrir a porta e sequer permitiu qualquer tipo de contato com a criança. A resposta da genitora foi que não recebeu decisão judicial, embora esteja regularmente representada nos autos por advogada constituída, e a decisão tenha sido devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Informa que lavrou boletim de ocorrência; apresentou link do vídeo gravado no momento do descumprimento e os prints das tentativas de contato pelo genitor com a genitora. Requer: i) o cumprimento imediato da decisão judicial; ii) a imposição de multa coercitiva, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ou, alternativamente, R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, a contar da presente data; iii) autorização para o uso de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da decisão e a efetiva retirada da criança nos próximos encontros; iv) intimação da genitora para permitir contato telefônico entre pai e filha, ao menos duas vezes por semana, conforme determinado judicialmente, sob pena de nova penalidade; v) advertência expressa à genitora quanto à possibilidade de inversão da guarda da menor, caso persista no descumprimento deliberado e reiterado da decisão judicial; vi) intimação da genitora por meio exclusivo de oficial de justiça, vedando-se nova tentativa por via postal, em razão da conduta evasiva e da tentativa anterior de nulidade, ao permitir que sua filha menor assinasse o AR; vii) a posterior anexação do boletim de ocorrência lavrado. Juntou documentos (fls. 08/16). Pedido liminar do exequente de fls. 17/20, no qual requer: a juntada dos documentos anexos, incluindo a decisão judicial, o boletim de ocorrência e os demais comprovantes; o reconhecimento e aproveitamento das guias de recolhimento de custas e despesas do processo nº 151.94-55.2025.8.26.0529, cancelado por equívoco na distribuição; a concessão de tramitação com urgência, com análise prioritária do presente pedido; a adoção de medidas coercitivas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive com fixação de multa diária em caso de novo descumprimento, se assim entender Vossa Excelência. Juntou documentos (fls. 21/27). Manifestação do Ministério Público à fl. 31, que opinou pelo deferimento do pedido liminar para que a genitora cumpra a decisão liminar e que esta fosse advertida acerca de que eventual descumprimento poderá culminar em multas e até mesmo em procedimento de alienação parental. É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Ante o descumprimento por parte da genitora da decisão liminar de fls. 34/35 e complementada pela decisão de fls. 231/233 dos autos principais nº 1003411-28.2025.8.26.0529, embora cientificada pelo próprio genitor dos termos da ordem prolatada, acolho o pedido de fls. 17/20 e fixo multa no importe de R$1.000,00 (mil reais) por ato descumprimento, limitada a 10.000,00 (dez mil reais). Por ora, deixo de autorizar o uso de força policial para o cumprimento da decisão liminar, tendo em vista que tal situação poderá acarretar impactos emocionais negativos na criança, devendo as partes sempre prezar por uma comunicação harmônica, a fim de resguardar o melhor interesse de sua prole comum. Intime-se a executada/genitora pessoalmente por Oficial de Justiça, servindo a presente, digitalmente assinada, como mandado a ser cumprido com urgência. Advirta-se a genitora de que eventual descumprimento poderá culminar na majoração da multas e até mesmo em procedimento de alienação parental. Providencie o cartório, com urgência. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALINE RODRIGUES ALVES CIACA (OAB 261548/SP), IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 386319/SP)

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Processo nº 1003411-51.2025.8.13.0024

ID: 294411315

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003411-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO WILLIAM PEREIRA CYRIACO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA GERALDA MAGALHAES

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003411-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNALDO WILLIAM PEREIRA CYRIACO ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA MAGALHAES (OAB MG139088) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra pre…

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Processo nº 1003411-32.2025.4.01.3900

ID: 332983133

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVILMA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003411-32.2025.4.01.3900 AUTOR: DAVILMA DA SILVA CARDOSO REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003411-32.2025.4.01.3900 AUTOR: DAVILMA DA SILVA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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