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Processo nº 1003447-92.2022.8.11.0044

ID: 317567015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA INTERESSADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA Vistos. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA INTERESSADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a obrigação alimentar, ajuizado por RAIANNY ALVES BELA em face de ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA, conforme consta nos autos do processo nº 1003447-92.2022.8.11.0044, tramitando perante este Juízo. Após detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente, anteriormente menor impúbere, atingiu a maioridade civil, conforme certidão e documentos juntados aos autos (ID. 105431187 e seguintes). Como é cediço, a execução por quantia certa, oriunda de obrigação alimentar, admite dois ritos distintos: o rito da coerção pessoal (prisão civil), previsto no § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, e o rito da expropriação patrimonial, previsto nos arts. 523 e seguintes do mesmo diploma legal. Ambos coexistem como formas de garantir a efetividade da prestação alimentar, devendo a opção pelo rito observar o melhor interesse do alimentado e a proporcionalidade da medida executiva eleita. No caso concreto, a exequente já atingiu a maioridade, o que afasta a presunção absoluta de necessidade alimentar, exigindo, para sua manutenção, prova concreta da subsistência da obrigação. Ademais, a manutenção do rito da coerção pessoal — que configura medida de caráter extremo e excepcional — mostra-se desproporcional diante da ausência de indícios de risco atual à subsistência da exequente, notadamente porque não mais se encontra em condição de absoluta vulnerabilidade decorrente da menoridade: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – DÉBITOS PRETÉRITOS – MAIORIDADE IMPLEMENTADA – ORDEM CONCEDIDA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017) . O fato de o credor, durante a execução, ter atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o devedor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua renitência, torna desnecessária e ineficaz, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, em razão da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CÍVEL: 10204234420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, revela-se razoável e proporcional que o cumprimento da obrigação alimentar prossiga unicamente pelo rito expropriatório, de natureza patrimonial, o qual se apresenta como medida suficiente para salvaguardar eventual crédito alimentar que subsista. Por consequência, DETERMINO a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto ao rito da coerção pessoal (prisão civil), prosseguindo-se o feito exclusivamente pelo rito expropriatório, nos moldes dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, considerando-se a maioridade da exequente, determino à Secretaria que proceda com a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar exclusivamente a parte exequente atualmente maior — RAIANNY ALVES BELA —, excluindo-se qualquer menção à representação legal anteriormente exercida por sua genitora, caso ainda persista no sistema. INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, com a totalização dos valores que entende devidos, inclusive com os devidos encargos legais. Cumpra-se com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003447-46.2017.8.26.0369

ID: 302670530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003447-46.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-46.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no…

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Danielly Aparecida Da Silva Feles x Banco Do Brasil Sa

ID: 305547872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-32.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY APARECIDA DA SILVA FELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003447-32.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Danielly Aparecida Da Silva Feles x Banco Do Brasil Sa

ID: 305547875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-32.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY APARECIDA DA SILVA FELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003447-32.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003447-60.2020.8.26.0007

ID: 277718178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003447-60.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Perez de Rezende Advocacia (OAB 77460/SP) Processo 1003447-60.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 284/285: Decorrido in albis o prazo pa…

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Processo nº 1003447-60.2020.8.26.0007

ID: 277104587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003447-60.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Perez de Rezende Advocacia (OAB 77460/SP) Processo 1003447-60.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 284/285: Decorrido in albis o prazo pa…

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Processo nº 1003447-18.2023.8.26.0084

ID: 324808185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-18.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-18.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - P.F.A. - Trata-se de ação de usucapião proposta por PEDRO FRANCISCO ADÃO, com anuência de sua com…

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Processo nº 1003447-80.2025.8.26.0073

ID: 326769900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003447-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-80.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wilson Aparecido do Amaral - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado…

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Processo nº 1003447-45.2025.8.26.0020

ID: 258989556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-45.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003447-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber da Silva Marcelino - Vistos. Em análise ao teor dos documentos apresenta…

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Justiça Eleitoral De Barueri e outros x Dinjer Imoveis Empreendimentos E Participacoes - Eireli e outros

ID: 256228801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003447-08.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSTIÇA ELEITORAL DE BARUERI VANESSA BRITO BARROS

Polo Passivo:

DINJER IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI EDER CABRAL

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO MATHIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1003447-08.2016.5.02.0205 : VANESSA BRITO BARROS : DINJER IMOVEIS EMPREENDIMENTOS…

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