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Processo nº 1003491-88.2025.8.26.0400

ID: 322827819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003491-88.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003491-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.O. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no … Processo 1003491-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.O. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. A procuração outorgada pela parte autora (fls.11/13) confere ao Advogado poderes para solicitação de informações e cópias de contratos em geral, para "posterior ingresso de ação correspondente", dentre as quais não está elencada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação correta da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "posterior ingresso de ação correspondente", dentre as quais não está elencada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 3. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003491-36.2025.8.26.0482

ID: 325747340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRANDOL METALURGICA ARTISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003491-36.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prandol Metalurgica Artistica Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em… Processo 1003491-36.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prandol Metalurgica Artistica Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571/SP)

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Processo nº 1003491-98.2025.8.26.0526

ID: 325836839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003491-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. V. L. G. V. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003491-98.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V. - - L.G.V. - - L.S.G. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1003491-98.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V. - - L.G.V. - - L.S.G. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. GUARDA PROVISÓRIA: diante da situação fática e em consonância com o parecer ministerial, clara é a necessidade de regularização da guarda em relação ao menor, uma vez que os argumentos constantes na inicial evidenciam, ao menos por ora, a probabilidade do direito ali invocado. Assim, concedo a guarda provisória do menor em favor da sua genitora. Nesses moldes, expeça-se o Termo de Guarda Provisória, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários. Diante da impossibilidade de conferir à presente decisão os mesmos efeitos do termo de guarda (Comunicado CG Nº 988/2020), deverá o zeloso serviço cartorário expedir o referido termo, que deverá ser impresso e assinado pela genitora das menores e juntado aos autos pelo seu patrono, para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Ante a ausência de comprovação de ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) em 30% dos rendimentos líquidos do réu [ASSIM COMPREENDIDOS: RENDIMENTOS TOTAIS (-) IMPOSTO DE RENDA (-) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) (-) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL] - . Caso a parte requerida não esteja trabalhando com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, devidos mensalmente pela parte requerida a partir da citação, até o dia dez de cada mês. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à genitora das menores, mediante recibo ou depósito em conta bancária por ela indicada. Servirá a presente decisão como ofício à empresa-empregadora do requerido, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos provisórios, na forma determinada no item supra. Compete à parte autora a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a).Caso o alimentante mude de emprego, a presente decisão servirá como ofício a ser apresentado ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente decisão ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o ofício para desconto dos alimentos deverá ser encaminhado pela própria requerente ou por seu(ua) advogado(a), que deverá comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Henrique Lino Flores x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281412776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003491-71.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LINO FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003491-71.2021.8.11.0004. REQUERENTE: HENRIQUE LINO FLORES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003491-71.2021.8.11.0004. REQUERENTE: HENRIQUE LINO FLORES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por HENRIQUE LINO FLORES em face de BANCO DO BRASIL S.A, com a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica que ocasionou uma restrição no veículo que pertencia ao autor. 2. Alega que foi proprietário de um veículo automotor caminhonete modelo Toyota Hilux, ano/modelo 2016/2017, cor branca, placa PRJ - 3060, Chassi 8AJHC8CD9H0036528, adquirida da empresa LINCE MOTORS S/A. Afirma sobre a alienação da caminhonete para Marcelo Tavares de Godoy em 17/02/2021, sem qualquer embaraço, inclusive, com o IPVA pago. Aduz que o comprador Marcelo repassou o carro a terceiro, mas não conseguiu efetivar a transferência do veículo no DETRAN em razão de uma alienação fiduciária gravada em favor do Banco do Brasil, supostamente por contrato em nome de Guilherme Xavier. Ressalta que não realizou nenhum contrato com o Banco do Brasil, não ofereceu o bem em garantia, tampouco conhece a pessoa de Guilherme Xavier. 3. Pleiteia em tutela de urgência seja retirada a alienação fiduciária gravada sobre o automóvel. No mérito requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. 4. A tutela de urgência foi deferida no id.54833393. A decisão de id.57878943 determinou a expedição de ofício ao Sistema Nacional de Gravames-SNG para baixar a restrição de alienação fiduciária realizada no automóvel litigioso. Audiência de conciliação sob o id.59300641. 5. Contestação apresentada sob o id.60709365. Impugna a concessão da tutela de urgência, pois a alienação fiduciária questionada pelo autor é vinculada à cédula de crédito bancário em que o comprador GUILHERME XAVIER DA SILVA adquiriu veículo do vendedor HENRIQUE LINO FLORES, por meio da apresentação de CRV com as assinaturas reconhecidas em cartório. Impugna a multa pretendida por descumprimento da tutela de urgência, sob pena de enriquecimento ilícito. Preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir, pois o autor não aguardou a resposta na via administrativa e postula a condenação de parte alheia ao vínculo contratual. 6. No mérito, defende a regularidade do contrato (cédula de crédito bancária) firmado entre o Banco do Brasil e o comprador Guilherme Xavier da Silva em 14/08/2020, pois apresentado o CRV com as assinaturas reconhecidas pelo Cartório e a liberação do valor em conta de HENRIQUE LINO FLORES na qualidade de vendedor do carro, qual seja, Banco Sicredi, agência 911, conta 88238-3. Afirma sobre a inexistência de fraude ou culpa do requerido para a configuração de responsabilidade civil e dever de indenizar. Discorre sobre a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, seja fixado o quantum indenizatório com base na razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pela improcedência da ação. 7. Impugnação à contestação, id.61951674. Em suma, rebate as teses de defesa, afirma que nunca manteve conta no SICREDI de Gurupi, somente no Banco Itaú. Assevera que no ano de 2020 recebeu mensagens de cobrança do Banco Sicredi de Guripi-TO e foi até a Delegacia registrar o boletim de ocorrência n.2020.290973. Junta aos autos a procuração outorgada para Marcelo Tavares Godoy alienar o veículo litigioso em 17/02/2021. No mais reitera os termos propostos na petição inicial. 8. Foi proferida decisão de saneamento e de organização do processo (id nº 120226042), na qual se rejeitou a preliminar de falta de interesse processual e revogou-se a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando-se a reinserção do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo Toyota Hilux, placa PRJ3A60, via Sistema RENAJUD. Na mesma decisão, declarou-se o feito saneado e fixaram-se como pontos controvertidos a falsidade documental do Certificado de Registro do Veículo, a duplicidade da alienação do bem e a suposta falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas, bem como para o autor se manifestar especificamente sobre a falsidade documental, a duplicidade da alienação e a assinatura aposta no CRV referente à venda realizada em 2020 para Guilherme Xavier da Silva. Por fim, foi ordenada a juntada, pelo autor, de seus documentos pessoais e comprovante de endereço. 9. Em resposta (id nº 120760859), a parte autora sustenta que a assinatura aposta no Certificado de Registro de Veículo n. 012983749640 (id nº 60709368), apresentado pelo requerido, não partiu de seu punho, indicando divergência com outras assinaturas presentes nos autos. Assevera que jamais alienou o veículo em favor de Guilherme Xavier da Silva, desconhecendo a pessoa e não possuindo conta bancária no Banco Sicredi. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, reafirmando a inexistência de alienação anterior à realizada para Marcelo Tavares de Godoy. Aduziu também a necessidade de restabelecimento da tutela de urgência anteriormente deferida e posteriormente revogada, alegando que os documentos apresentados pelo requerido estão eivados de falsidade material e ideológica, postulando, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos fatos. Requer, ainda, a oitiva de testemunhas. 10. O requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 121506001). 11. Interposto agravo de instrumento pelo autor, foi negado provimento ao recurso (id. 126766339) 12. O pedido de revigoramento da tutela de urgência formulado pelo autor foi indeferido (id nº 164104372). Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura de HENRIQUE LINO FLORES no documento de autorização para transferência do veículo em favor de Guilherme Xavier da Silva (id nº 60709368), nomeando-se perito. 13. Aceita a nomeação, o requerido apresentou seus quesitos (id. 166214532). 14. O laudo pericial foi apresentado (id. 171532340). 15. O autor manifestou concordância com o laudo pericial e postulou pela concessão de tutela, a ser analisada em conjunto com a sentença de mérito, para determinar que o DETRAN/GO proceda a transferência do veículo automotor para o seu atual proprietário, Valdo Altino Freire (id. 171651715). Também pleiteou pelo julgamento do mérito. 16. Foi juntado aos autos parecer técnico subscrito por, assistente técnico do réu Banco do Brasil S.A., no qual se contesta o laudo pericial apresentado pelo perito judicial Dr. André Luiz Sbróggio. O parecer aponta que o laudo concluiu que a assinatura aposta no documento de id. 9831579050 não partiu do punho do autor HENRIQUE LINO FLORES, mas sustenta que tal conclusão desconsidera elementos formais, como os selos cartorários constantes do documento. O assistente técnico alega ainda que a perícia apresenta contradições e solicita a realização de diligências no cartório responsável, defendendo que a autenticação da assinatura deve ser confirmada oficialmente pelo tabelião. Argumenta, por fim, que não compete ao Banco do Brasil a verificação de autenticidade de assinaturas reconhecidas em cartório. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 18. Considerando que há divergência entre o laudo pericial, que aponta possível falsificação da assinatura atribuída ao autor, e o reconhecimento da mesma assinatura como verdadeira por oficial cartorário, é necessário o esclarecimento dessas inconsistências. Desse modo, OFICIE-SE o Tabelionato Pethion, localizado em Porto Nacional/TO, para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se os selos nº 129221AAA682364 (validador MHB) e nº 129221AAA682165 (validador JLB) constantes no CRV de id. 60709368 são autênticos, devendo, ainda, encaminhar cópia do referido documento e prestar esclarecimentos sobre sua emissão, prestando informação também do que achar necessário. Envie em anexo ao ofício, o CRV de id. 60709368 com o selo do cartório. 19. Em seguida, com a resposta do cartório, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos levantados e as dúvidas existentes, conforme previsto no art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, de tudo INTIMANDO-SE as partes ao final. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1048755-67.2023.4.01.0000

ID: 298036478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048755-67.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LEONARDO MEERHOLZ

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO OCT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303-A e ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - PR56113-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Octávio Beckert contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR, que, nos autos da Ação de Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 5001628-62.2021.4.04.7013, posteriormente remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal por declínio de competência, a converteu em ação civil pública de ressarcimento e deferiu a indisponibilidade de bens no limite do valor atualizado do pedido de ressarcimento, ID 379077136. O agravante, irresignado, argumenta que a conversão do rito implica no reconhecimento de que o ato que lhe fora imputado na ação não se enquadra como ímprobo; que a conversão da ação de improbidade em ação civil pública deve derivar do reconhecimento da ausência de ato ímprobo, devendo a prescrição da pretensão de ressarcimento ser analisada de acordo com a tese fixada pelo STF no RE 669/069, ou prosseguir no rito da LIA, assegurando as garantias nela previstas e indevidamente negadas na decisão agravada; que o ressarcimento do mesmo dano não pode ser tutelado em ação penal e ação de improbidade administrativa; que já foi condenado ao ressarcimento em ação penal, não sendo possível a condenação cumulativa à reparação do mesmo dano; que ausentes os requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade de bens; que não foi imputado ao agravante qualquer comportamento que sugira indicativo de dilapidação patrimonial apto a frustrar a satisfação de condenação judicial na esfera cível ou criminal; requer o provimento do recurso. A União apresentou contrarrazões, ID 379084118, págs. 1/6, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento do agravo de instrumento, ID 430531801. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, ressalto que a ação de origem do presente agravo de instrumento foi ajuizada na Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR e, posteriormente, em face do declínio de competência, foi remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi autuada sob o n. 1110114-03.2023.4.01.3400. Por consequência, o presente recurso, originalmente interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o n. 5015417-84.2022.4.04.0000, foi remetido a esta Corte para julgamento e autuado sob o atual número. Registro que, nos termos do art. 17, § 16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. No mesmo sentido é a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1.089, que estabelece que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Sobre a pretensão ao ressarcimento ao Erário, o Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Também nesse sentido é a orientação deste Tribunal, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF. TEMA 1.089 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS IMPUTADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos demandados, herdeiros do ex-prefeito de Piraquê/TO, no bojo da Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra decisão que deu prosseguimento ao pedido de ressarcimento ao erário diante do reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória da Lei 8.429/1992. 2. Nos termos do Tema 897 do STF, as ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa dolosa são imprescritíveis. Na mesma linha dispõe o Tema 1.089 do STJ. Assim, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. 3. O MPF relatou de forma específica as atividades desenvolvidas pelo ex-prefeito em contrariedade com a legislação (Lei 8.429/1992) e fez menção aos documentos juntados aos autos com vistas a extrair os elementos probatórios pertinentes, além de indicar, de forma expressa e precisa, a medida em que as provas colhidas se relacionam aos fatos imputados aos demandados, que ensejariam sua condenação por atos de improbidade dolosos descritos no art. 9º, caput e inciso XI, e art. 10, caput e inciso VIII, da LIA. 4. Tendo sido imputada conduta dolosa ao ex-prefeito, é preciso que se dê prosseguimento ao feito, para que as partes, a partir do ônus processual, possam exercer o encargo probatório, bem como a instrução processual sirva de substrato para o juízo, futuramente, em sentença, analisar se houve ou não a demonstração do elemento subjetivo doloso na conduta e o efetivo dano ao erário, com o (único) fim, rebus sic standibus, de eventualmente condenar na pretensão que sobeja, qual seja, a de ressarcimento dos cofres públicos. Assim como em relação aos demais demandados. 5. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1033503-87.2024.4.01.0000, Juiz Federal Jose Magno Linhares Moraes, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/03/2025 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO EM PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ATO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA E DECURSO DE 9 (NOVE) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, nos termos nos termos do art. 37, § 5° da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Posteriormente, o STF, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), decidiu que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa (RE 852475, Relator Min. Alexandre de Moraes, Relator(a) p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 25-03-2019). 3. Dessa forma, o STF definiu - Tema 897 - que a imprescritibilidade contida no teor do art. 37, § 5º, da CF refere-se apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa dolosos, que causam prejuízo ao erário, tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 4. Ainda, em relação ao prazo prescricional, o STF, ao julgar o RE 636.886, fixou o Tema 899 com a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (...) (AC 0005028-45.2004.4.01.3200, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRAS. EX-PREFEITO. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porangatu/GO contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito, em que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação às penalidades previstas na Lei n. 8.429/92, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, ante a ausência de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não obstante seja admissível a análise e julgamento da pretensão de ressarcimento ao erário, o STF, por meio do julgamento do RE n. 852.475 – Tema 897, firmou a tese de que somente será possível o acolhimento da pretensão quando ficar demonstrada a presença do elemento subjetivo da conduta (dolo), ou seja: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". (AC 1003491-56.2021.4.01.3505, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe) Dessa forma, para fins de ressarcimento do dano, a conduta do agravante deve ser analisada sob as normas da lei de improbidade administrativa, devendo ser observados os requisitos caracterizadores do ato ímprobo, visto que a ação civil pública de improbidade administrativa foi tão somente convertida em ação civil pública de ressarcimento em face da incidência da prescrição da pretensão da Lei 8.429/92. Ademais, o ressarcimento do dano somente será possível se comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, na forma tese firmada pelo STF no Tema 897. Registro que, considerando a independência e autonomia de instâncias, o fato de ter sido ajuizada ação penal em nada prejudica o processamento da ação civil pública de ressarcimento, no âmbito da qual será apurada a responsabilidade de cada requerido, independentemente da condenação penal. Quanto à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de ressarcimento, observo ser medida garantida quando se tem risco ao resultado útil da ação, mediante a demonstração do periculum in mora, consubstanciado no risco de dilapidação patrimonial. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. A indisponibilidade de bens, como medida cautelar, exige a presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme jurisprudência consolidada (TRF-1, AG: 10309850320194010000, Relator: Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 16/08/2022). 4. O fumus boni iuris decorre de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, mas o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dilapidação patrimonial, não foi demonstrado nos autos. O simples ajuizamento da ação civil pública e a existência de indícios de má aplicação de recursos não constituem, isoladamente, justificativa suficiente para a decretação de indisponibilidade de bens. Ademais, a medida de indisponibilidade, se decretada, pode acarretar graves prejuízos ao funcionamento regular das atividades empresariais dos agravados, sendo desproporcional na ausência de elementos concretos que comprovem o risco de dissipação do patrimônio. 5. Agravo não provido. (AG 0042770-47.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) No caso concreto, no entanto, conforme consta da decisão proferida no feito de origem – Evento 163 – a constrição foi deferida sem a demonstração que os réus estivessem dilapidando seu patrimônio ou que estivessem na iminência de fazê-lo, tendo sido deferida com fundamento tão somente no risco presumido, conforme se extrai do item 6.3.3 daquela decisão (ID 1912890659, págs. 73/88), abaixo transcrita: “(...) Com efeito, no caso concreto, ainda que não haja nos autos comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, o periculum in mora satisfaz-se pela necessidade de acautelar o erário notadamente dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que lhe tornaria irreversível o ressarcimento. Em outras palavras, diante da impossibilidade de supressão do tempo do processo, a técnica da tutela provisória assume aqui o escopo de neutralizar provisoriamente o perigo de ocultamento e dilapidação patrimonial que porventura possa frustrar o resultado útil do exercício da jurisdição (periculum infecunditatis). Nesse sentido, considerando essa configuração normativa, tendo havido bloqueio de ativos financeiros, a liberação dos valores implicará possibilidade de os réus frustrarem a sua eficácia da tutela final. (...)” Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão agravada, visto que fundamentada tão somente no perigo presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento e determino o desbloqueio de todos os bens do agravante. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110114-03.2023.4.01.3400/DF (5001628-62.2021.4.04.7013/PR) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - PR56113-A, FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR PROCESSUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.407/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.089), firmou a tese de que “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” 2. No caso concreto, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, deve prosseguir a ação para fins de ressarcimento ao erário dos danos causados pelo agravante, em tese, em razão de atos ímprobos, considerando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 3. No que se refere à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de ressarcimento, observa-se ser medida garantida quando se tem risco ao resultado útil da ação, mediante a demonstração do periculum in mora, consubstanciado no risco de dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Assim, deve ser reformada a r. decisão agravada, visto que fundamentada tão somente no perigo presumido. 4. Agravo de instrumento provido em parte (item 3). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Jose Maria Freitas De Paula e outros x Jose Maria Freitas De Paula e outros

ID: 309937486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA REU: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA RECONVINDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JOSE MARIA FREITAS DE PAULA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo marca: VW – Modelo: POLO AF Placa: QUX6I64 – CHASSI: 9BWAL5BZ4LP065956 Ano/Modelo: 2020/2019 – Cor: PRETA, gravado com alienação fiduciária. Em razão da inadimplência, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 159007529). Tutela de urgência deferida - ID 160483387. Mandado de citação, busca e apreensão cumpridos – ID 162648973. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 164090052). Em preliminar, requer a concessão da gratuidade da Justiça e o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de que o contrato de adesão ao consórcio não foi apresentado. No mérito, aduz a ausência dos pressupostos processuais, pois ausente notificação extrajudicial. Em reconvenção, requer a restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração; a apresentação do contrato de adesão visando verificar (i) se houve o pagamento de taxa de administração, (ii) venda casada de seguro, (iii) cobrança indevida de comissão de permanência; aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; repetição/compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, em caso de improcedência da ação e prestação de contas em caso de venda do bem. Houve réplica e contestação à reconvenção - ID 167347159. A parte reconvinda/autora impugna o pedido de gratuidade da Justiça; esclarece que o reconvinte/requerido aderiu a contrato em grupo de consórcio e, após ser contemplado, deixou de pagar as parcelas remanescentes, razão pela qual valeu-se da busca e apreensão fiduciária. Rechaça a aplicação das disposições do CDC, o pedido de devolução do fundo de reserva, ao argumento de que tal restituição somente ocorre se houver o encerramento do grupo consorcial em até 60 dias e o pedido de repetição do indébito. Alega apresentar os documentos apontados pelo reconvinte/requerido e requer a improcedência da reconvenção. Intimadas para especificação de provas (ID 175894889), a parte requerida/reconvinte requereu a produção de prova documental, consistente na juntada do comprovante de compra e venda do veículo (ID 177554342). A parte autora/reconvinda manifestou desinteresse na produção de provas (ID 177700009). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a gratuidade da Justiça requerida pelo Réu. No caso, embora o requerido traga autodeclaração de hipossuficiência (ID 164093804) e extrato da conta-bancária (ID 164093818), nota-se que o requerido firmou contrato em grupo consorcial para aquisição de veículo, comprovando renda mensal no valor de R$ 10.000,00 (ID 167347177, pág. 1, item 3) e comprometendo-se ao pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 1.439,55. O contrato objeto da pretensão exibe os sinais exteriores de riqueza do requerido, à vista do valor do contratado (R$ 69.057,45 - ID 159007535, pág. 2, item B). A renda comprovada no momento da contratação, o valor do contrato e os valores das parcelas assumidas demonstram, a bem da verdade, a capacidade financeira do requerido, não havendo falar em insuficiência de recursos autorizadora da gratuidade da Justiça. Ademais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação do contrato por ausência do contrato de adesão, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. REJEITO o pedido de extinção da ação por ausência dos pressupostos processuais, pois reputo válida e presente a notificação extrajudicial do requerido. A um, porque enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, qual seja, Rua Duarte da Costa, n. 31, Centro Sul, Várzea Grande/MT (ID’s 159007535 e 159007538). A dois, pois a correspondência retornou com a informação de que o requerido estava ausente. Quanto ao ponto, a notificação expedida ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição da devedora em mora, conforme Tema Repetitivo n. 1132, do STJ. Em casos tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). No caso, não houve recebimento da correspondência porque o requerido não foi localizado e não por equívoco na emissão da correspondência. Nesse cenário, não há falar em nulidade ou invalidade da notificação expedida, sendo de rigor o reconhecimento da presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. POSTERGO a análise do pedido de prestação de contas em relação ao valor alcançado com a alienação, uma vez que está relacionado ao mérito e com ele deve ser apreciado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o processo. O feito comporta julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (CPC, art. 355, I), quer porque suficientemente instruído, quer porque assim requerido pelo autor, ao que passo a analisá-lo. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A um, porque os fatos narrados na petição inicial estão comprovados pelos documentos apresentados, a saber: (i) Contrato de alienação fiduciária (ID 159007535); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID 164093816); (iii) planilha de débitos (ID 159007536); (iv) notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (ID’s 159007534 e 159007538). A dois, pois, o inadimplemento é incontroverso, cingindo-se a rechaçar a constituição em mora, não comprovar o pagamento do débito e alegar abusividade contratual. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID 160483387. Consolidada a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO o pedido de prestação de contas nestes autos, pois poderá ser promovida de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Apreciada a pretensão inicial, passo à análise da RECONVENÇÃO. De pronto, IMPROCEDE o pedido de restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração, pois destinam-se a cobrir eventuais despesas decorrentes da relação consorcial estabelecida pelo grupo e pagamento dos serviços prestados pela organização e gestão dos interesses do grupo, respectivamente. No caso, as cobranças estão expressamente previstas no contrato de participação em grupo de consórcio (ID 167347163, item 1, pág. 9 e itens 22.8 a 22.12 págs. 12/13). Em consulta ao portal eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que no mês em que firmado o contrato de participação em grupo de consórcio - julho de 2022 - a taxa de administração praticada variava entre 0% e 40% (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorciobd). No caso, a taxa de administração total do contrato analisado corresponde a 18%, estando em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época da contratação, conforme planilha de dados consolidados do mês de julho de 2022. Assim, evidente que as cobranças estão expressamente previstas, sendo que a taxa de administração observa a média praticada pelo mercado à época não havendo falar em abusividade ou restituição. IMPROCEDE a alegação de venda casada de seguro, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica da proposta de ID 167347163, pág. 5, evidenciando que o serviço foi efetivamente contratado. Em sendo assim, poderia o requerido/reconvinte negar-se a adesão, como fez com outros dados ao longo do contrato, vide formas de pagamento e fornecimento de dados, (ID 167347163, itens 3.2, pág. 1 e ID 167347163, pág. 2, dos esclarecimentos), mas consentiu. IMPROCEDE a alegação de cobrança de comissão de permanência, uma vez que ausente previsão contratual nesse sentido. IMPROCEDE o pedido de repetição/compensação dos valores pagos a maior e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que as tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato e a alienação fiduciária é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Consequentemente, CONSOLIDO nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, declarando válidas as cobranças da taxa de administração e do fundo de reserva. CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do da reconvenção (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput). DETERMINO a retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MATUPÁ, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Augusto Da Silva

ID: 309887069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL AUGUSTO DA SILVA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento n. 20035946463, com garantia de alienação fiduciária referente ao veículo marca HONDA modelo BIZ 110I, ano fabricação 2021, chassi 9C2JC7000NR007520, placa RRJ5B88, cor BRANCA e RENAVAM nº 001283867386. Em razão do inadimplemento a partir de 22/02/2023, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 120540715). Concedida a tutela de urgência, com determinação de busca e apreensão do veículo (ID 124221169). Sendo a diligência inicialmente infrutífera (ID 139177760), foi deferida a imposição de restrição via RENAJUD (ID 152788095). O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 19/04/2024, sendo o veículo entregue ao depositário fiel (ID 155251714). Contestação apresentada no ID 155380005. Inicialmente, requer a concessão da gratuidade da Justiça. Afirma que honrou os pagamentos das parcelas do financiamento até janeiro de 2024, sendo caso de aplicação do CDC e do disposto no art. 1425, inciso III, do Código Civil, observando o adimplemento substancial. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação extrajudicial e requer o reconhecimento da nulidade das notificações, pois o documento indica número de contrato e data de contratação diferentes do pactuado. Sustenta que a autora adotou comportamento contraditório, pois, após a propositura da ação, emitiu os demais boletos para pagamento do referido contrato. Alega ausência de registro do contrato junto ao DETRAN/MT, documento indispensável para a configuração da propriedade fiduciária e ausência de descrição do bem no contrato. Requer a improcedência da pretensão. Alternativamente, requer a conversão da ação em perdas e danos em favor do consumidor, visando ao recebimento de indenização. Houve réplica - ID 157997268. É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, verifico que a parte requerida pretende a concessão da gratuidade da Justiça e apresenta cópia da CTPS para demonstrar a insuficiência de recursos (ID 155380018). À vista do referido documento, nota-se a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. Em tempo, destaco que, no caso em análise, a controvérsia está relacionada à observância das formalidades necessárias ao ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Partindo de tais premissas, passo a analisar as teses deduzidas pelas partes. A alegada nulidade do contrato não comporta acolhimento, pois, embora ausentes informações sobre a placa e RENAVAM do veículo alienado na página 1 do contrato (ID 120540724), há a indicação do chassi, o que é suficiente para a individualização do veículo objeto do negócio jurídico. A alegada nulidade da notificação extrajudicial também não comporta acolhimento. A um, porque enviada por parte legítima, isto é, Santander Financiamentos, informação que consta do cabeçalho do contrato e das cláusulas “k” em diante (ID 120540724). A dois, pois remetida aos endereços eletrônico e residencial constantes do contrato, quais sejam, RAFAAEL.RA@GMAIL.COM e RUA JOAQUIM MARTINS PEREIRA, 210, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE, MT (ID’s 120540724, pág. 1, item “A.1”; 120540726 e 126142301.). A três, porquanto há comprovante de entrega eletrônica da notificação extrajudicial (ID 120540726, pág. 2). A quatro, pois a correspondência enviada ao endereço residencial do requerido retornou com a informação de que não existe o número indicado no AR de modo que o não recebimento decorre de o número do imóvel fornecido pelo requerido ser inexistente e não por equívoco na emissão da correspondência. A cinco, porquanto o Tema Repetitivo n. 1132, do STJ, define que para a constituição em mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Em casos tais, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). Nesse cenário, REJEITO a alegação de nulidade da notificação que constitui em mora o devedor, quer porque enviada por parte legítima, entregue ao endereço eletrônico declinado no contrato, quer porque enviada ao endereço residencial indicado no contrato Haja vista a validade da notificação extrajudicial expedida e a constituição do devedor em mora, não há falar em renúncia ao direito de execução imediata, na forma do art. 1425, inciso III, do Código Civil. Isso porque, geralmente, os boletos são entregues/disponibilizados ao contratante no momento da assinatura da cédula de crédito, de modo que o recebimento do pagamento após o inadimplemento e a constituição em mora, configura mera liberalidade e não renúncia ao direito de execução. Sendo assim, não se verifica o alegado comportamento contraditório do autor. Além disso, a lei específica de regência dos contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel - Decreto-Lei n. 911/1969 - garante, como já destacado acima, a possibilidade de busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, não se aplicando o Código Civil ao caso. No caso, a inadimplência é confessada pelo próprio requerido, ao afirmar que “[...] a demanda de busca e apreensão do veículo foi deflagrada em razão da inadimplência apenas da 15ª parcela [...]” (ID 155380005, pág. 6). Pelos comprovantes apresentados no ID 155380015, nota-se que também houve a inadimplência da parcela referente ao mês de junho de 2023 e as vencidas a partir de fevereiro de 2024. Desse modo, ainda que a princípio se considerasse a renúncia tácita ao direito de execução, no curso dos autos a inadimplência persistiu, autorizando o autor a dar prosseguimento à busca e apreensão fiduciária prevista contratualmente. Ainda que se considere os comprovantes de pagamentos de ID 155380015, nota-se que houve o pagamento das parcelas de março a maio de 2023 e de julho de 2023 a janeiro de 2024, isto é, mais dez parcelas em relação à planilha de ID 120540725, completando 24 parcelas. Isso significa dizer que houve pagamento de apenas 66,66% do contrato, não sendo caso de aplicação do adimplemento substancial do contrato. Em casos tais, assim tem decidido a Corte Mato-Grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Com relação a notificação e constituição do devedor em mora, necessário registrar que no caso em análise constata-se que a correspondência foi endereçada para o mesmo endereço constante do contrato qual seja, Rua quarenta e Sete, 24 Bairro São José, Rondonópolis CEP 78.715-480. O STJ quando do julgamento do Resp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1951.662/RS que originou o TEMA 1132 firmou entendimento no sentido de que para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento conforme (TEMA 1132) que dispõe que para alcançar a finalidade da notificação extrajudicial “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”. Não há como acolher a pretensão ao reconhecimento de quitação substancial do contrato uma vez que de 60 parcelas o Agravante teria ocorrido pagamento de apenas 14 parcelas, não se podendo afirmar que houve pagamento expressivo do contrato, ou seja, na situação presente ainda não houve quitação de pelo menos 70% do contrato, descabe acolher-se tenha havido adimplemento substancial do mesmo a impedir o deferimento da busca e apreensão do bem. (TJMT. N.U 1003878-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024, grifei). Ademais, "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). No mesmo sentido, cita-se outro julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019, grifei). Pelo exposto, REJEITO os pedidos renúncia à execução imediata e de adimplemento substancial. No mais, as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A parte autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário (ID 120540724); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID’s 120540727 e 120540728); (iii) planilha de débitos (ID 120540725); (iv) envios de notificação extrajudicial (ID’s 120540726 e 126142301). Assim, presentes os documentos essenciais para a execução do contrato na forma prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. Ainda, a parte requerida reconheceu o descumprimento das obrigações assumidas, tanto que afirma a prática do inadimplemento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2023, deixa de apresentar o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de junho de 2023 e das demais a partir de fevereiro de 2024. Ademais, requereu o adimplemento substancial do contrato, o que só tem cabimento se houve inadimplemento. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, confirmando a decisão liminar proferida no ID 124221169. Consolidando-se a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO a conversão da ação em perdas e danos, pois a apuração pode ocorrer de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Processo nº 1005788-14.2018.8.26.0077

ID: 326030432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005788-14.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA LTDA CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA CLEALCO AçúCAR E ÁLCOOL S/A PETROCANA LTDA. PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI LOUBACK AZEVEDO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SANTOS PONTELLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JORGE ZAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CLEMENTE CAVASANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BALMANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DOS SANTOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DIAS BRACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILTER JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATEUS TORRES CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUCIANA LUCCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER RICARDO HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER GAVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO YUZO HENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYRSO HENRIQUE FERNANDES CHIERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROÉLIZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CICERO SALLES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES SEISCENTO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES LUIZ RIBEIRO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ANGELICA CONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOPES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FEOLA LENCIONI

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SILVANO GOMES OLIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANA LACAVA RUFFATO DE ANGELES

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SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI INFORCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SANCASSANI

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SERGIO KOITI YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE GONÇALVES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODRIGUES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVARENGA BIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO FRANCISCO JULIO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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REINALDO APARECIDO CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FELIX CANNATA

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REGINALDO ROBERTO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

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RAQUEL LANGELI MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARGANIAN CASULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE BOUTAUD SANZ

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PETERSON RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PEDRO SERGIO DE MORAES

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PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PEDRO LUIS FRACAROLI PEREIRA

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PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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PAULO VITOR GUERRA GONCALVES

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO

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PATRÍCIA CURCI DE MOURA MIRANDA

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OVIDIO SATOLO

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OTAVIO AUGUSTO GUBEISSI SAMMARONE

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ORIVALDO RUIZ FILHO

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OLIVERIO ROCHA CORREA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUAKI HARA

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NILTON CEZAR MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE CARVALHO VITALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ADALBERTO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RUBIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ELISA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL TORREZAN MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RAVAZZI MARTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL NAGIB JORGE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURO ROCHA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO GUERRA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA PITORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MALDONADO GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MACHADO RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CURY MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA LARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STELUTI ESGALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARISTELA JOSE

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MARISTELA DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIO FLAVIO CANASSA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS

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MARINA DE MELO BRANDÃO

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MARIANE DELAFIORI HIKIJI

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MARIANE COSTA CORDISCO

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MARIANA JORRAS BETTI

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA TERESA ZAMBOM GRAZI

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA LUCIA ALCEBÍADES

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MARIA ISABEL RISSATTO MORIS

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MARIA INEZ GUIMARAES

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MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO

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MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ARAUJO

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

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MARCOS TADEU DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LÁZARO STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FARINA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI

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MARCIO DELAZARI CRUZ

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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MARCELO TOLOMEI LOPES

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MARCELO TADEU PAJOLA

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MARCELO SOUSA DAMASSENO

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MARCELO MIRANDA ROSA

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MARCELO MARIANO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GRACIA

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MARCELO GOMES DE MORAES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELLINO SOUTO

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

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MAICON JUNIOR RAMPIN CORGHE

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

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LUIZ SILVA FERREIRA

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LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUIZ ALBERTO FEREZINI

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LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA GREGHI ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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LUIS FERNANDO PERES BOTAN

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS ANTONIO LAVIA

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LUIS AMÉRICO CERON

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LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES

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LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS PALMA QUEIROZ

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA

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LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

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LILIANE MUSSI

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LEYLA JESUS TATTO MADALENO

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LEILA REGINA STELUTI ESGALHA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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LEANDRO ALVES PESSOA

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LAURA TREVISAN GALDEANO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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LARISSA DE BARROS PADILHA

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LAERCIO MELHADO

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KLAUS DA SILVA PEREZ

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KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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KATIA ALINE LOPES SILVA

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

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KARINE DE LIMA CARVALHO TUCUNDUVA

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIO CESAR COELHO

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JÚLIA MOLNAR TERENNA

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JOSUE HENRIQUE CASTRO

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JOSIE HANADA UMAKAKEBA

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JOSE SOARES DE SOUSA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSE ROBERTO RAMALHO

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JOSE RENATO DE FREITAS

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE PACCE NETO

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JOSE OSVAIR GREGOLIN

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE APARECIDO DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSE ANTONIO

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JOSE AMERICO CERON

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JORDANA VIANA PAYÃO

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JOELMIR XAVIER

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA

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JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

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JOÃO BOSCO FAGUNDES

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA MARANHO DA SILVA NASCIMENTO

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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JESSICA BATISTA SIMAS

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

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JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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JAIME SOUZA DE NORONHA

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JACI ALVES RIBEIRO

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IVO WAISBERG

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN GOTTEMS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ISSAMU IVAMA

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ISABELLA MORO CONCHE

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ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELA CALSAVARA MAZIERO

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IGOR TERRAZ PINTO

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IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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IGOR LONGO FABIANI

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IGOR HENRY BICUDO

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IDA MARIA FALCO

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

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HUBSILLER FORMICI

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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HELIO MENDES MACEDO

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HEITOR FELIPE RAMINELLI MARCELINO

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HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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GUSTAVO MELCHIOR VALERA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ADOLFO CELLI MASSARI

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

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GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GLÁUCIO NOVAS LUENGO

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SAMUEL LUIS VEROLEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

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SAMANTHA CAROLINE BARROS

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SALVADOR MIRANDA SILVA

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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RUBENS CHICARELLI

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RUBENS ANTONIO NETO

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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RONALDO DA ROCHA SOARES

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ROGERIO PEREIRA CARRETO

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ROGÉRIO FEOLA LENCIONI

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO DURAN VIDAL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CESAR FAQUIM

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTO PIRES RODRIGUES

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICCARDO FRAGA NAPOLI

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RICARDO VIEIRA FACURY

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RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

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RICARDO RODRIGUES BORGES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RICARDO KIYOSHI FUJII

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RICARDO IKEDA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TIRINTAN AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SEDLACEK MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA LUIZ MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

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GILBERTO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

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GIANFRANCO FOGACCIA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PADOVESE

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GERSON FORTES

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GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA DE MAGALHÃES GABRIEL DOUBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVATO JUNIOR

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FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

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FRANCISCO DE ASSIS SOARES

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FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO FEDERICI MANDELLI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

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FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO TOLOMEI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR

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FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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FELIPE ZACCARIA MASUTTI

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FELIPE RICETTI MARQUES

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FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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FABRICIO LOPES AFONSO

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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FABRICIO GUSTAVO ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

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FABIO MONTANINI FERRARI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO LUIS ANTONIO

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FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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FÁBIO GOULART ANDREAZZI

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FABIO GENTINA ZANI

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

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EVERTON GREGO

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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EVALDO RODRIGUES HIGA

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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ERIKA MACENA LOPES

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ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ÉRICA CARLA REIS

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ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO FILHO

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ENIMAR PIZZATTO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA

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ELLEN KATIZMAN DA SILVA

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ELISEU BORSARI NETO

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANE NONATO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VOLPE ESGALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ALDROVANDI

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DOUGLAS PAIÃO NERES

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DOUGLAS DEGOLIN NUNES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DORILU SIRLEI SILVA GOMES

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DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA GILLYANE DE OLIVEIRA

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANILO NUNES DURÃES

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DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

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DANILO HENRIQUE BAPTISTÃO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL FRANCO DA COSTA

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DANIEL FELIPE LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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DAIANE LUNA DE OLIVEIRA

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DAIANA APARECIDA DE NOVAES SANTOS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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CRISTIANO PINTO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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CLEBER IVAO IVAMA

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CLEBER DIAS MARTINS

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CLEBER CALIXTO DA SILVA

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CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CLAUDIA ADRIANA MION

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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CIRSO AMARO DA SILVA

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUÇAS LAISS

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CHARLES TARRAF

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CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

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CESAR BARALDO DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

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CELSO WAGNER VENDRAME

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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CELSO ALICEDA PORCEL

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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CARMO DELFINO MARTINS

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CARLOS SUSSUMI IVAMA

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CARLOS MARCELO BITTENCOURT

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CARLOS BRAZ PAIÃO

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA MARIA BRAGA

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CARLA LUIZA GOMES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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BRUNO PANÍCIO GUIMARÃES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNO CEREN LIMA

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BRUNO BATISTA

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BRUNO ARAUJO

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BRUNA NATALE

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BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA

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BRUNA DAMICO FRANCISCANI

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BRENO APIO BEZERRA FILHO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BEATRIZ SANCHES TEOTO BUFFULIN

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BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ARY PRUDENTE CRUZ

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ARY DELAZARI CRUZ

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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ARTHUR EDUARDO B. DE BASTOS

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ARIANA DE CARVALHO MARTHA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ARCHIMEDES PERES BOTAN

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ARCHIMEDES BOTAN

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNICA SERRA

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ANTONIO EDUARDO MATIAS DA COSTA

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ANTONIO DE PADUA SERGIO MUSSUMECI

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA

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ANNIBAL CAMPOS SAMPAIO

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ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA

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ANISIO ANTONIO DE PADUA MELO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRESSA DE SOUZA CASTILHO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO

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ANDRÉ TIAGO DONÁ

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ANDRÉ SECCANI GALASSI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ MARIUCCI DE ARRUDA PIRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHAMIE HOUMSI

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ANDRE AL MAKUL

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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ANDERSON RENATO SIQUEROLI

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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ANDERSON KABUKI

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO

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ANA PAULA MARTIN MARTINS

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ANA PAULA LEPES SANTIAGO

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA

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ANA CRISTINA DE PAIVA FRANCO TOLEDO

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ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO

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ANA CLAUDIA ALCANTARA PINTO FERRAZ

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ANA CAROLINA TRINDADE JACOB

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA DE MATTOS

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ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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ANA BEATRIZ REGINATO SHEI

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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AMAURI CALLILI

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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AMANDA TORREZAN BLANCO

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AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN

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AMANDA MANTOVANI

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ALLAN KARDEC MORIS

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ALINE MICHELIN RIQUETI

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ALINE GARCIA CARRARETO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA

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ALEX DONINI SILVEIRA

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ALEX BENANTE

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ALANA VIEIRA DE ANDRADE

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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ALAN NUNES CABULÃO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO OLIVEIRA

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ADRIANO DAUN MONICI

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ADRIANO AGOSTINHO

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ADRIANA GERMANI

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ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

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ADILSON PERES ECCHELI

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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ADIB ELIAS

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALTO PIANHERI JUNIOR

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ADALTO PIANHERI

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ADALBERTO GODOY

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril L… Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - 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- Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - 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A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - J S Barra Sistemat de Solo e Terraplan Ltda Me - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - - Alcir Jose Teixeira - - Célia Maria Fachini Teixeira - - Espolio de Jose Corso - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Rbk Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - - Dovilho Ronconi - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Oswaldo Shigueto Tanaka - - Eva Tayetti Pimentel - - Juvenal San Miguel - - Leandro Lima da Conceição - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Ivan Antonio dos Santos Cordeiro - - Rogério de Souza Pereira - - Stanley Richard Soler - - Espólio de Mario Tanaka - - Lg Car Auto Mecânica Eireli - - Nilson Aparecido Rodrigues - - pedro roberto bernardo - me - - Paulo cezar Matioli - - Fatima Matiolli - - João Teixeira - - Yammin Rizk - - Marcio Cisneros - - Leide Beneti Cisneiros - - Amélia Acerbi Jorge - - Issamu Kuramoto - - Joaquim Felicio Filho - - Irineu Pacanaro - - Paulino Caldeira Neto - - Antonio Luiz Domingues - - João Gabriel Correia de Carvalho - - Netcop Technology - Comércio de Fotocopiadoras e Impressoras Ltda ME - - Claudinei Viudes Martins - - Marli Martins Ribas - - Agf - Industria Produtora de Acucar, Etanol e Energia Eletrica Ltda - - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - - Espólio de Félix Antonio Afonso - - Maria Amélia Marques - - Odacir Casaroto Rodrigues - - Flavio Arrieiro Serrano - - VALDEMAR ARRIERO SERRANO - - Unifardas Confecções do Brasil Ltda - - Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana - - Aline Garcia Cavalcante - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Pontolio & Dantas Telecomunicações Ltda Epp - - Agnaldo Carlos Antonio - - Milton Gabriel - - Antonio Carlos dos Santos Padaria – Me - - Geocom Agro Brasil Ltda - - Ts – Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícola Eireli - - Julio Eduardo Amaral de Souza Me - - Leonardo da Silva Nascimento - - Issamu Kuramoto - - Francisco Aparecido de Oliveira - - Eduardo Brasil Pinotti - - Edson Brasil Pinotti - - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - - Juliano Paião de Oliveira - - Roberto Tikara Kawamoto - - Calves Jose Rufino - - Cosmo Jose Rufino - - Rogério de Souza Pereira - - Vadir Daniel Brogin Mendes Tenorio - - Rafael Aparecido de Lira - - Nestor Antônio de Aguiar - - BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JÚNIOR - - Mauricio de Oliveira Vidal - - Balcar Industria e Comercio de Impressos Gráficos Ltda - Me - - Marco Antonio Melo Bortoletto - - Antônio César Alves Pereira - - Auto Posto Aguiari Ltda - EPP - - Sérgio Sanches Soares - Me - - Laucides Ferreira - - Aguiari e Aguiari Provedor de Internet Ltda - Me - - Valdir Aparecido Piva - - Ednilson Zago - - Antônio Francisco Furtado da Silva - - Fagner de Souza Carvalho - - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Patrícia Fernanda Tavares - - Jose Sousa do Espírito Santo - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Auto Posto Aguiari - - Regina Maria Medeiros de Azevedo Saraiva - - Edi Carlos Martines Furlanetti Me - - Antonio Simon Donadeli - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Alaide David Carrillo - - José Carlos de Araújo - - Margarida Hatuko Tuyama Yabuta - - Marcia Regina Kakimoto Yabuta - - Lilian Yuri Towata Yabuta - - FABIO HIDEKI YABUTA - - Eduardo Massashi Yabuta - - L3 Engenharia Ambiental - - José Martines Gonsalez - - Robinson da Costa Pereira - - Tiago Alves Craveiro - - MARIVALDO ALVES CARDOSO - - Rotsen Equipamentos Agropecuarios Eireli - - Vanderlei Francisco dos Santos - - VALDIR APARECIDO DA SILVA - - João Jose da Silva - - Tgp Manutencao Industrial Eireli - Me - - Claudinei Adegas Rizzo - - Dionisio Rizzo - - Gislaine Batista Bueno Transportes - Me - - Antonio Cicero Doniani - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Roberto Valdecir Palmieri - - Dlm Comercio Locacoes e Servicos Ltda Me - - Matheus Kwiek Me - - OSMAR CASTRO GIANASTACIO - - Persiliana Mmaiante Gianastacio - - Guinete Grassi Neto - - João Batista Nicolau do Carmo - - Taila Gomes Siqueira Prado - - Gilberto Vicente de Souza - - Marcelo Miranda Rosa - - Terezinha Pagani Esperancin - - Luiz Felipe da Silva - - José Luis Junqueira de Andrade - - Kedson Soares Carvalho - - Marcos Antonio Dezani - - Adenidio da Silva Morais - - Krahenbuhl Sa Comercio e Importação - - Margarida de Lima Pádua - - Ricardo Antonio Ramos Roberto - - Heloisa Therezinha Ramos Roberto - - Wilson Carlos Braz - - Agdrives Reparação e Comércio de Aparelhos Ltda - Me - - Josemar São Tiago - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Cezar Torres Bertazzoni - - Rosineide Cursi Bertaglia - - Junio Fernando Batista Rocha - - Nelson Pereira Costa - - Maria Janjacomo Brogin - - Bernadete Moret Stecca Maricato - - Silvano Aparecido de Oliveira - - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antonio Severo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Gustavo Rodrigues dos Reis - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - Francisco Silva Vieira - - Leandro Tadeu Gasparini Carlini - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - Joao Falcai - - Dph Hidraulica Ltda - - José Mauricio Affonso Bragança - - Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - Elivan dos Santos Belo - - EDI SANDRO JACINTO - - José Bezerra Ferreira - - Jose Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Paulo Batista de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastião Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva - - Francisco Silva Vieira - Clodoaldo Calixto da Silva - - Dirce Ravazzi Calixto da Silva - - José de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Alexandre Pereira da Silva - - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - - Marcos Antonio Candido da Silva - - Carlos Sérgio Barbosa Passos - - Otavio Parpinelli Filho - - Guerino Seiscento Agropecuária e Participações Ltda - - Valdir Silva Soares - - Willian Severo da Silva - - Wilson de Souza Bento Zaplana - - Henrique Jorge da Silva - - Douglas Aparecido Carreto - - José Antonio Domingues - - Edson Dias Cantaccini - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Nilton Batista Pereira - - Márcio Zampieri - - RENATO DOS SANTOS - - Paulo Eduardo Mota - - Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - José Francisco da Silva - - Natiele Calheari de Souza - - Marco José Valente Cintra - - Cassia Maria Valente Cintra - - Czarnikow Brasil Ltda. - - Julio Cristino Alves e Outros - - Valdir dos Santos - - Antônio Carlos Lima dos Santos - - Adelson Martins dos Santos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Demilson Rodrigues Ferreira - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Carlos Pereira de Menezes Filho - - Rodrigo Luiz Marques - - Maria Fernanda Pellicano Emed - - Gabriel Pellicano Emed - - Jose Luis Junqueira de Andrade Filho - - Paulo Antônio Carneiro Dias - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Tutoia Empresarial Ltda - - C.a.r.e.s. — Clealco Associação Recreativa, Esportiva Social, Cultural e Educacional - - Rodrigo Castro de Oliveira - - José Roberto Francisco - - Sebastião Lopes de Almeida - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Romildo Rodrigues de Souza - - Daniela Pizzo Teixeira - - Erico Luis Silveira Teixeira - - Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - - Mauro Henrique de Morais Camargo - - José Ribas Neto e Outros - - Jocimar Magalhães Rodrigues - - Jucilei Magalhães Rodrigues - - Maria de Lourdes Pereira - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Antonio Carlos Pereira de Souza - - Mario Cesar Alves - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Liliane Aparecida Brait - - Juvelina Pinheiro Brait - - Maria Cristina Brait Lellis - - Antônio Amauri Pardo - - Luis Carlos Bonaldo - - Antonio de Lima - - Renato Reis Mendes Silva - - Adalberto Jorge Vieira Dos Santos - - Alcides Santana Rodrigues Neto - - Ana Carolina Gomes Cabral - - Anderson Jorge - - Anderso Rodrigues de Souza - - André Luiz de Almeida Russo - - Andrei Rantichieri Barbosa - - Antonio Jose Rodrigues dos Santos - - Aparecido do Carmo de Souza Silva - - Bruno Lemes Barbosa - - Bruno Silverio Peixoto - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Claudinei Furquim - - Claudio Fonseca de Oliveira - - Claudio Francisco Gomes - - Claudionor Silva da Conceição - - Cleodomar Pereira - - Damião Silva de Assis - - Darlon Wilian da Silva Gusmão - - Demir Candido da Silva - - Diego Henrique de Moura - - Diesley Adrian Barbosa Martelli - - Donizete Pereira de Souza - - Eder Luis Nunes - - Eder Mendes Assunção - - Edesio Santos de Almeida - - Edgar de Castro Izidoro - - Ednilson Ribeiro Rocha - - EDSON BASILIO ALVES - - Elaine Martins da Silva - - Emerson Hipólito Gil da Cruz - - Emerson Rodrigo Bessa dos Santos - - Emerson Samuel de Souza - - Eriki Cardozo Soares - - Fabiano Santos Gomes - - Fernando dos Santos Menezes - - Fernando Bezerra de Amorim - - Francisco de Assis da Silva de Sousa - - Francisco Galdino de Sales Filho - - Gustavo Henrique dos Santos Brogin - - Igor Eduardo da Silva - - IVO DOS SANTOS LIMA - - Jonatas Cordeiro de Jesus - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Bruna Letícia de Lima - - Rodolfo Jose Ban de Andrade - - JOAO PEDRO DA SILVA - - José Aparecido Val - - Jose Carlos Azevedo Araujo - - Jose Henrique Alves Baptista de Lima - - Juliano Augusto de Mello - - Leandro de Moura Barboza - - Levi Nogueira Gomes - - Lourival Lopes - - LUAN VINICIUS DOS SANTOS DOMINGOS - - Lucas de Souza Silva - - Luis Ferreira Mota - - Luiz Carlos Pereira - - Francisco Silva Gomes - - Henrique Donisete Sanches - - Itamar Alves Rodrigues - - Jeferson Romario Santos Silva - - Josmar Aparecido Martins - - Marcio Miguel de Souza - - Marcio Rogério Bambino - - Marco Antonio Queiroz - - Marcos Roberto - - Marcos Severino dos Santos - - Maria Ester dos Santos Marim - - Lomy Engenharia Eireli - - Messias Pereira de Araujo - - Natanael Botte - - Nelson Macedo - - ODAIR FREIRE - - Paulo Ricardo Ballester - - Paulo Roberto Rodrigues Teixeira - - Pedro Elias dos Santos - - Pedro Gomes dos Santos - - Pericles Antonio Cunha - - RENAN FERNANDES SANTANA - - Rodrigo de Almeida Lima - - Ronaldo Oliveira Fernandes - - Rosivaldo Alves - - Severino Constantino da Silva Neto - - Sidinei Rodrigues Vieira - - Ueliton Alves Ferreira - - Paraná Equipamentos S/A - - Messias Antônio Oliveira - - Moisés de Camargo - - Osmar Verdelho Rocha - - Osnir Pereira de Souza Junior - - Rivaldo da Silva Santos - - Sidnei Fabiano - - Valdeir de Oliveira Junior - - Valdir de Souza Cruz - - Valmir Sutil - - Wagner Lopes - - Wesley Maioral da Silva - - Alcides Nunes Leal - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Junio Aparecido Pires - - Argemiro Pereira França - - Espolio de Jose Pereira França - - Ivan Francisco da Silva - - Eliana Pereira da Silva - - Integrated Petroleum Expertise Company - Servicos em Petroleo Ltda - - João Torres Netto - - Maria de Lourdes da Silveira Torres - - Sandet Quimica Ltda - - Edivaldo Fernando Andreata - - Jeni Mariana Melles Tonello - - José Aparecido Rodrigues Perez - - Lisandra Tonello Perez Teixeira - - Moyses Tonello Junior - - Luzia Pires de Camargo Dal Bello - - Marcus Henrique Dal Bello - - Elivelton Godoy Grego - - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - - Frederico Carlos Terceiro - - Cássio Roberto de Oliveira Rosa - - Maria Elisa Di Iorio Bellarosa - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROSA - - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA - - SAMEA REGINA NEVES DE PAULO OLIVEIRA ROSA - - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA - - Areonth de Assumpção BellaRosa - - Lucia Angelo Chicarelli - - Geraldo dos Santos - - Luis Fernando Buranello - - Espolio de Luiz Fernando Buranlo Sobrinho - - Rodolfo Serisava Pitta - - Renato Xavier Cotrim - - Radir Scari - - Valmir Carlos Gon - - Antonio Munhoz Catelan - - Caroline de Almeida Gom Dias - - Bruno Torrrezan Domingues - - Eliana Aparecida Gom Sotorriva - - Natanael Esperancin Pagani - - Juvenal Pereira da Silva Junior - - Gerson Marin - - Lino Domingues Filho - - Vlademir Ribeiro de Almeida - - Marli Crivellari - - Maria de Lurdes do Val Jorge - - Sebastião Carlos do Val - - Luiz Carlos Zanuto - - Elizabeth Pricoli Villela - - Francisca Galiardi do Amaral - - Mauro Costa - - Igor Ferreira da Silva - - Câmara de Comércio Brasil-canadá - - Bruna Leticia de Lima - - Ademar Pereira Santana - - Cicero Viana da Silva - - Diesley Adrian Barbosa - - FAbiano Santos Gomes - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Levi Nogueira Gomes - - Luiz Carlos Pereira - - Moises de Carmargo - - Pedro Marcos dos Santos - - Rafael de Souza Costa - - Regivaldo dos Santos - - Ricardo Andrade de Souza - - Sebastiao de Souza Portela - - Wesley Maioral da Silva - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Claudio Barbosa dos Santos - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Joelcio Adriano Marin - - José Gon Filho - - Jedeon Fernandes de Castro - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Helena de Castro Ventura - - Elza Pires Soares - - Helena de Castro Ventura - - Evair de Souza - - Luiz Carlos Ventura - - Luiz Carlos Gom - - Valdenir Ramos dos Santos - - Walter Rodrigues Fernandes - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Osmar Castro Gianastacio - - Persiliana Magda Maiante Gianastacio - - Eva Aparecida Marconato - - Silvia Regina Brait Fonssati e Outros - - Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Alex Tavares - - Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Isaias Felix da Silva - - Jose Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Antonio Carlos dos Santos - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Paulo Radaic - - Darci Pereira Alves - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Carlos Renato de Souza - - Anderson Goncalves do Nascimento - - Agil Energy Engenharia, Comercio, Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eireli e outros - VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES amp SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (OAB 319403/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), ANDRE CHAMIE HOUMSI (OAB 316639/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), LUITA MARIA OUREM 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