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Processo nº 1003611-75.2025.4.01.9999

ID: 309782291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. S. RONALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003611-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6028018-35.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. M. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003611-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6028018-35.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. M. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003611-75.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: RONALDO SOUZA SANTOS APELANTE: A. M. S. S. Advogado do(a) APELANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, em razão da ausência de interesse de agir, pois o pedido administrativo foi indeferido devido ao não comparecimento da requerente para a realização do exame médico. Em suas razões, sustenta que a sua ausência na perícia médica foi devidamente informada e justificada, tendo solicitado a remarcação, ressaltando ainda que, apesar disso, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, motivo pelo qual requereu, in verbis: a) Seja conhecida e provida a presente apelação, para reformar a r. Sentença, a fim de considerar que a apelante é portadora de impedimento a longo prazo e se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício pleiteado; b) O provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, de modo que o processo tenha seguimento, considerando a justificativa da autora para a ausência à perícia médica e o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado; c) Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de realização de nova perícia médica, que seja designado novo exame para o adequado exame da condição de saúde da autora". Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003611-75.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: RONALDO SOUZA SANTOS APELANTE: A. M. S. S. Advogado do(a) APELANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Interesse de agir configurado Em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário é indispensável como condição para a legítima acionabilidade do Poder Judiciário. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem a devida análise do mérito, configura indeferimento forçado, devendo ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. No presente caso, o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa, o que, via de regra, equipara-se ao indeferimento forçado. Todavia, observa-se que, embora a parte autora não tenha comparecido à perícia médica inicialmente agendada para o dia 11/08/2023 (fl. 66, rolagem única), apresentou, em 24/08/2023 (fls. 45 e 70, rolagem única), pedido de remarcação do exame. Ressalte-se que tal requerimento foi protocolado antes da prolação da decisão administrativa que indeferiu o benefício, datada de 03/05/2024 (fl. 73, rolagem única). Não obstante, o INSS permaneceu inerte quanto ao pedido de remarcação formulado pela autora, deixando de analisar a solicitação e, passados cerca de oito meses, indeferiu o benefício sem oportunizar nova data para avaliação pericial. Dessa forma, evidencia-se a existência de pretensão resistida, razão pela qual não se justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir da parte autora. Por fim, considerando que o processo não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC), uma vez que não foi realizada a produção da perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003611-75.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: RONALDO SOUZA SANTOS APELANTE: A. M. S. S. Advogado do(a) APELANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO POR AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO INSS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAUSA MADURA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo relativo a pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao fundamento de ausência de interesse de agir, diante do indeferimento administrativo motivado pela não realização de perícia médica pela requerente. A autora sustenta que justificou sua ausência e solicitou a remarcação do exame antes da decisão do INSS. 2. A controvérsia gira em torno da existência de interesse de agir diante do indeferimento administrativo do benefício por ausência da requerente à perícia médica, apesar de ter formulado pedido de remarcação antes da decisão administrativa. 3. Em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário é indispensável como condição para a legítima acionabilidade do Poder Judiciário. 4. No presente caso, o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa, o que, via de regra, equipara-se ao indeferimento forçado. 5. Todavia, observa-se que, embora a parte autora não tenha comparecido à perícia médica inicialmente agendada para o dia 11/08/2023 (fl. 66, rolagem única), apresentou, em 24/08/2023 (fls. 45 e 70, rolagem única), pedido de remarcação do exame. 6. Ressalte-se que tal requerimento foi protocolado antes da prolação da decisão administrativa que indeferiu o benefício, datada de 03/05/2024 (fl. 73, rolagem única). Não obstante, o INSS permaneceu inerte quanto ao pedido de remarcação formulado pela autora, deixando de analisar a solicitação e, passados cerca de oito meses, indeferiu o benefício sem oportunizar nova data para avaliação pericial. 7. Dessa forma, evidencia-se a existência de pretensão resistida, razão pela qual não se justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir da parte autora. 8. Considerando que o processo não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC), uma vez que não foi realizada a produção da perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A formulação de pedido de remarcação da perícia médica antes do indeferimento administrativo do BPC, seguido da inércia do INSS, configura pretensão resistida e demonstra o interesse de agir. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003611-28.2023.4.01.3700

ID: 294697996

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003611-28.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003611-28.2023.4…

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N. R. J. e outros x N. D. I. S. S.

ID: 316814620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. R. J. R. S. DE O.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-55.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.R.J. - - Regiane Silva de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Isso posto, JULGO PROCEDEN…

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Tiago Alexandre Correa x Tc Operações Turisticas Latam Ltda. e outros

ID: 316614603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-96.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALEXANDRE CORREA

Polo Passivo:

TC OPERAçõES TURISTICAS LATAM LTDA. TC OPERAçõES TURíSTICAS LTDA. - WYNDHAM BRASIL HOTELARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA BIGONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003611-96.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003611-62.2025.8.26.0229

ID: 323175754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA STANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-62.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.Q. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.01/07. Ante o exposto, nos termos do art…

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Raphael Gomes Da Silva Abade x Stormy Veiculos Ltda Me

ID: 323909045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GOMES DA SILVA ABADE

Polo Passivo:

STORMY VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Gomes da Silva Abade - Stormy Veiculos Ltda Me - Defiro prova oral. Designo au…

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Processo nº 1003611-84.2025.4.01.3303

ID: 333628041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-84.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003611-84.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Raphael Gomes Da Silva Abade x Stormy Veiculos Ltda Me

ID: 335116494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GOMES DA SILVA ABADE

Polo Passivo:

STORMY VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Gomes da Silva Abade - Stormy Veiculos Ltda Me - Defiro prova oral. Designo au…

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Banco Do Brasil S/A x Amara Maria Da Silva Soares e outros

ID: 308585288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003611-47.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMARA MARIA DA SILVA SOARES UELITON GIELI SOARES

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-47.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Amara Maria da Silva Soares - - Ueliton Gieli Soares e outro - Vistos. Defiro o p…

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Processo nº 1003611-66.2025.4.01.3309

ID: 293878395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR CHARLES FIUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SERGIO FERNANDES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003611-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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