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M. N. Da S. x M. J. Dos S. F.

ID: 278994460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036688-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA DA SILVA

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EDSON VALENTIM DE FARIA

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ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J.… ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J. dos S. F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento, pois a pretensão do requerente é justamente ver reconhecida a alegada união estável havida entre ele e o filho falecido dos requeridos. Assim, rejeito a preliminar. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre as partes, mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Acrescento, outrossim que, a união estável e seu período deverão ser comprovados de forma documental. Quanto à prova oral, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Situação diversa a do casamento, que se comprova com a apresentação da certidão atualizada, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, há que se verificar a existência do affectio maritalis, a intenção de comunhão de vida entre as partes, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA Ação de reconhecimento e dissolução de união estável União estável versus namoro qualificado Sentença de improcedência Manutenção Hipótese em que não comprovado o principal requisito para a constituição de uma união estável: a vontade de constituir família Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003611-74.2019.8.26.0099; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO RETIDO - Revelia decretada por ausente contestação de uma das rés - Pretendida a declaração da veracidade dos fatos em favor da autora - Impossibilidade - Demanda destinada ao reconhecimento de união estável - Ação de estado - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Rol de testemunhas da autora apresentado fora do prazo - Incidência do art. 407 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Indeferimento do depoimento pessoal de uma das rés - Cerceamento não configurado - Preclusão operada em prejuízo da autora - RECURSO NÃO PROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL - Pretendido o reconhecimento da sociedade de fato - Ausência, todavia, de prova da unidade de propósitos, convivência duradoura, pública e contínua - Relação que não atende aos pressupostos fixados pelo artigo 1.723, do Código Civil - Entidade não caracterizada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9224441-30.2008.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/03/2010; Data de Registro: 06/04/2010) Ponderadas tais questões, caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. Poderão as partes ainda trazer aos autos declarações de testemunhas para comprovar a alegada união ou o noivado/namoro do de cujus com terceira pessoa. 4) Com a juntada dos documentos ou no silêncio, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão as partes ser intimadas para razões finais, no prazo comum de 15 dias. 6) Após, tornem-me conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 0013271-82.2014.8.11.0041

ID: 298268279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0013271-82.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

Acórdão

Advogados:

VANESSA AGATA GARCIA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0013271-82.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0013271-82.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO - CPF: 723.261.071-87 (AGRAVADO), VANESSA AGATA GARCIA CAJANGO - CPF: 742.992.392-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência proferida em ação ordinária ajuizada por candidato excluído de concurso público em razão de prazo exíguo e ilegal para entrega de exames de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão do candidato do concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil, em decorrência do descumprimento, pela Administração Pública, do prazo de antecedência mínimo previsto no edital para convocação à fase de exames de saúde. III. Razões de decidir 3. O edital previa antecedência mínima de 5 dias para a convocação às etapas do certame, tendo sido concedido prazo de apenas 3 dias, em desacordo com o item 9.1 do edital. 4. A inobservância da norma editalícia viola o princípio da vinculação ao edital, o qual obriga tanto a Administração quanto os candidatos. 5. A exclusão do candidato, com base em ato administrativo eivado de ilegalidade, configura afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 6. A alegação de prejuízo à isonomia não se sustenta, pois a desigualdade resultou de tratamento indevido e não de privilégio ilegítimo ao recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de candidato de concurso público com base em convocação realizada em prazo inferior ao previsto no edital é ilegal, por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e comprometer a isonomia entre os participantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso I; Lei Complementar Estadual/MT nº 407/2010, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003611-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18/09/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo próprio Ente Federativo, de modo a manter a sentença de procedência prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0013271-82.2014.8.11.0041 proposta por Anderson Ricardo Pereira Cajango. Em suas razões recursais, aduz o Estado de Mato Grosso, em suma, que o edital é a "lei do concurso" e deve ser seguido indistintamente por todos os candidatos. Alega que a exigência de exame de saúde para admissão ao cargo está prevista na Lei Complementar Estadual nº 407 de 2010, art. 122, e foi regulamentada pelo edital. Argumenta que o candidato, ao se inscrever, aderiu e aceitou todas as regras do edital, inclusive a submissão aos exames de saúde. Afirma ainda, que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e que o concurso já se encerrou há muito tempo, não sendo possível dar continuidade ao certame. Por fim, sustenta que eventual manutenção da procedência do pedido violará o princípio da igualdade, criando uma "situação-tipo" apenas para o autor, o que seria, segundo sua perspectiva discriminatória em relação aos demais candidatos, além de violar o princípio da isonomia. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pede a intimação da FUNCAB (também requerida) acerca dos termos da decisão monocrática. Apesar de devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (Id. 287700351). Dispensável a intimação da douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R A ação originária foi proposta por Anderson Ricardo Pereira Cajango visando anular o ato administrativo que o excluiu da terceira fase do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital n° 001/2013-SAD/PJC/MT. Em sua petição inicial, o autor afirmou que foi aprovado nas duas primeiras fases do concurso, mas foi eliminado na terceira fase (Exame de Saúde) porque a Fundação Carlos Bittencourt (FUNCAB), sem realizar a prévia divulgação da data da terceira fase, publicou em 07/03/2014 a convocação para entrega dos exames de saúde, fixando a data de 10/03/2014 para apresentação, contrariando a previsão editalícia que estabelecia antecedência mínima de cinco dias para publicação das informações acerca do certame. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda para "reinserir ANDERSON RICARDO P. CAJANGO nas etapas do certame", ao fundamento de que houve concessão de prazo exíguo e ilegal de apenas três dias para entrega final dos exames de saúde, impossibilitando o atendimento pelo candidato. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, alegando a impossibilidade de incursão no mérito administrativo da questão e a impossibilidade de cumprimento da decisão, considerando que o certame já se encontra encerrado. O recurso foi desprovido monocraticamente, sob o fundamento de que o ato administrativo que excluiu o candidato violou o item 9.1 do edital, que estabelecia antecedência mínima de 5 (cinco) dias para divulgação das informações sobre os locais e horários de aplicação das fases do concurso, incluindo o Exame de Saúde. Daí a interposição do agravo interno. In casu, verifica-se que, após a aprovação na primeira e segunda etapa do concurso público, o candidato ora apelado, fora convocado para a terceira fase – apresentação de documentos de saúde/aptidão física – publicando, na data de 07/03/2014, a convocação para entrega das aludidas documentações em 10/03/2014. Ocorre, todavia, que tal ato administrativo não se harmoniza com o item 9.1 do Edital, o qual estabelece que, para apresentação da documentação em questão, deve haver antecedência mínima de 5 (cinco) dias, vejamos: “9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação da Prova Objetiva, da Prova Prática de Digitação, do Exame de Saúde, do Teste de Aptidão Fisica, da Avaliação Psicológica e da entrega da documentação para a Prova de Títulos e Investigação Social serão disponibilizadas Atendimento - ANEXO Il e no site www.funcab.org com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto -ANEXO I”. Tendo em mente o item editalício supracitado, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o candidato, dada a perda de prazo, está eivado de irregularidade, eis que não se harmoniza com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual, deve vincular, tanto o particular, como também a Administração Pública. Neste sentido, esta Egrégia Corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO PARA A CIDADE DA VAGA – PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM OUTRAS CIDADES – INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CIDADE CERTA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOMEAÇÃO PARA OUTRAS CIDADES DO POLO – POSSIBILIDADE EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, as condições e disposições editalícias que regulam o processo de seleção, constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória, tanto por parte da Administração Pública, quanto dos candidatos. (N.U 1003611-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) Ao arremate no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, a questão deve ser analisada sob perspectiva diversa. A isonomia não significa tratar todos absolutamente da mesma forma, mas sim dispensar tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. No caso em exame, o candidato foi prejudicado por um prazo exíguo, contrário ao previsto no edital, situação que potencialmente não afetou outros candidatos que conseguiram entregar os exames no prazo reduzido; logo, não há que se falar em qualquer tipo de privilégio em relação ao agravado, ou mácula ao princípio da isonomia. Dessa forma, tendo em vista que restou comprovada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público, a manutenção da decisão monocrática que determinou o prosseguimento do particular no certame, é medida de rigor. Por fim, registro que, de fato, se faz necessária intimação da FUNCAB acerca dos termos da decisão monocrática, anteriormente proferida em sede de recurso de apelação, sendo imperiosa a comunicação da decisão a todos os litisconsortes passivos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de interno, mantendo incólume a decisão monocrática anteriormente prolatada, e ainda, determino que seja intimada a FUNCAB (Fundação Carlos Bittencourt) acerca dos termos da decisão unipessoal impugnada, bem como desta decisão colegiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003611-08.2018.8.11.0041

ID: 280073061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-08.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRICIA SHIMA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003611-08.2018.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003611-08.2018.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Ação Anulatória interposta por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a anulação da multa administrativa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MT, no montante de R$ 32.410,97, onde alegou, em síntese, que a sanção administrativa seria desproporcional à conduta investigada, uma vez que o produto, alegadamente defeituoso, apresentava sinais de oxidação, fato que ensejou a perda da garantia. Aduziu que a recusa do consumidor ao orçamento de conserto não poderia legitimar a aplicação da penalidade, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para requerer a anulação ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Postulou a concessão de tutela para suspender a exigibilidade da multa, bem como obstar a inscrição em dívida ativa. Requereu a procedência da ação para anular o procedimento administrativo ou, alternativamente, ser reduzido o valor da multa, condenando-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Por decisão de ID 12659814 foi indeferido o provimento antecipatório postulado e determinada a citação da parte requerida. Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, defendendo a legalidade da sanção imposta, uma vez que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, com oportunidade de defesa e contraditório à empresa autuada. Assevera que a fixação do valor da multa obedeceu aos critérios legais estabelecidos no art. 57 do CDC e no Decreto Federal n.º 2.181/97. Réplica à contestação sob ID 28210990, ratificando os termos da inicial. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas, sendo que ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando a questão for unicamente de direito e não houver necessidade de produção de prova em audiência, hipótese verificada nos presentes autos. Da legalidade da multa administrativa – razoabilidade e proporcionalidade A multa foi imposta em decorrência de infração administrativa apurada em procedimento regular, no qual foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo sido a autuada notificada e apresentado defesa escrita, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º 0107.009.133-9. A fixação da sanção observou os critérios legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a necessidade de gradação conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Também foram observados os parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 2.181/97. A atuação do PROCON, no exercício regular do poder de polícia, possui presunção de legitimidade e veracidade, sendo que eventual reavaliação do mérito administrativo – sobretudo quanto à dosimetria da sanção – só se justifica diante de evidente violação aos princípios constitucionais ou aos parâmetros legais, o que não restou demonstrado. A alegação genérica de desproporcionalidade, baseada unicamente no valor da sanção frente ao preço do produto objeto da reclamação, não encontra respaldo suficiente para afastar a legalidade do ato sancionador. A multa administrativa não se presta apenas a reparar o suposto dano, mas a prevenir condutas infratoras e assegurar a efetividade da tutela consumerista, sendo dotada de caráter pedagógico. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove abuso de poder, desvio de finalidade ou fixação arbitrária da sanção. Ao contrário, verifica-se que a Administração observou os critérios legais e a motivação do ato é idônea e compatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pleitos da ação anulatória ajuizada por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., mantendo-se hígida e válida da multa administrativa imposta pelo PROCON/MT, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003611-66.2025.8.11.0007

ID: 276671648

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALAND MENDES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003611-66.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARCOS ALAND MENDES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003611-66.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARCOS ALAND MENDES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003611-44.2025.8.26.0526

ID: 309405905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CATAVENTO DE SALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-44.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Residencial Catavento de Salto Empreendimentos Imobiliários Ltda - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formal… Processo 1003611-44.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Residencial Catavento de Salto Empreendimentos Imobiliários Ltda - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP)

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Fabiana Aparecida De Assis x Metlife Planos Odontologicos Ltda.

ID: 297456685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-21.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MARQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-21.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Aparecida de Assis - Metlife Planos Odontologicos Ltda. - Isto posto, nos term… Processo 1003611-21.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Aparecida de Assis - Metlife Planos Odontologicos Ltda. - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE MARQUES GUEDES (OAB 317980/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 1003611-63.2025.4.01.3504

ID: 310528887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003611-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003611-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (determinação da Lei 14.331/2022); (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Prefeitura Municipal De Monte Alto x Vale Do Sol Participações E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 280751481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-43.2019.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Polo Passivo:

VALE DO SOL PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003611-43.2019.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003611-43.2019.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Apelado: Vale do Sol Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR VALE DO SOL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR VENAL EM LEI. A MUNICIPALIDADE FOI CONDENADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR ÓRGÃO MUNICIPAL, SEM PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, E A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA VEDA O AUMENTO DE TRIBUTO SEM PREVISÃO LEGAL, SENDO NECESSÁRIO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEJA FIXADA POR LEI.4. A DELEGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA QUE ÓRGÃO MUNICIPAL FIXE O VALOR VENAL VIOLA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, NÃO CUMPRINDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVE SER FEITA POR LEI ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER DELEGADA A ÓRGÃO MUNICIPAL. 2. É NECESSÁRIO ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, 146, 149-A, 150; CTN, ART. 97, 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1245097/PR, TEMA Nº 1.084, DJE 27.07.23.CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 - VERIFICA-SE QUE O ARE Nº 1245097/PR, TEMA Nº 1.084, STF, DJE 27.07.23, FIXOU A SEGUINTE TESE: "É CONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO" - JUSTIFICA-SE A NÃO APLICAÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO AO CASO CONCRETO, DADO ÀS SUAS PECULIARIDADES - PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO FOI FEITA POR LEI, MAS SIM DETERMINADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2008 - A PREVISÃO GENÉRICA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, DA FORMA FEITA PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR LEI ESPECÍFICA. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, VIGE A TAXATIVIDADE E A TIPICIDADE CERRADA, OU SEJA, A NORMA TRIBUTÁRIA QUE CRIA OU AUMENTA TRIBUTO DEVE SER DETALHADAMENTE DEFINIDA PELA LEI TRIBUTÁRIA, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, TAIS COMO: BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR, ALÍQUOTA, SUJEITOS ATIVOS E PASSIVO - A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SÓ É CUMPRIDA QUANDO A LEI DELIMITA DE MANEIRA CONCRETA E EXAUSTIVA O FATO TRIBUTÁVEL. A DELEGAÇÃO, PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, DE ESTABELECIMENTO DE VALOR VENAL "PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE", VIOLA SOBREMANEIRA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS NA LOCALIDADE EM QUESTÃO (RUA ALÍPIO ANTÔNIO FRANCISCO) SÓ FORAM ESTIPULADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2019, QUE APROVOU NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O IPTU DE MONTE ALTO, BEM COMO NÃO HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO À ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NA HIPÓTESE DOS AUTOS TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR APURADO E A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO AO CONTRIBUINTE, ESTANDO AUSENTE O SEGUNDO REQUISITO EXIGIDO NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.245.097/PR, QUE RESULTOU NO TEMA 1.084, OU SEJA, "...E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO", DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DE MODO QUE SEJAM ANALISADOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) (Procurador) - Erasto Paggioli Rossi (OAB: 389156/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003611-22.2023.4.01.3508

ID: 327443173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-22.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003611-22.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003611-22.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GONTIJO CARDOSO - DF52185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que verificado na Declaração de Benefícios ID 2197666461, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2163369441. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2163369441) no dia 17/12/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS, em antecipação dos efeitos da tutela, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 04/03/2024 e DIP em 01/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 17/04/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; c) Cnis juntado pelo parte ré comprova a retificação da data fim do vínculo com o empregador “Wils de Alvarenga”, porém não comprova implantação do benefício; d) Declaração de Benefícios, ID 2197666461, comprova a não implantação do benefício até a data de 14/07/2025 (data da consulta). Outrossim, considero o dia 22/04/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 57 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF: 424.864.831-87), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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M. De S. V. x R. V. Da S. e outros

ID: 306499500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019890-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

R. V. DA S. S. C. DOS S. S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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MÔNICA MARIA MONTEIRO BRITO

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KAROLINE DE CÁSSIA DÊA

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DAYANE DÊA VIERO

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Processo 1019890-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.S.V. - S.C.S.S.P. - - R.V.S. e outros - 1) Diante da controvérsia quanto a existência da união estáve… Processo 1019890-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.S.V. - S.C.S.S.P. - - R.V.S. e outros - 1) Diante da controvérsia quanto a existência da união estável havida entre a parte requerente e o de cujus, Sr. N.O.S., deixo de homologar o acordo de pág. 337, anotando-se que o filho R.V.S. já manifestou sua concordância com a procedência dos pedidos iniciais. Entretanto, as demais requeridas impugnaram o pedido, de modo que o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. De se acolher a preliminar arguida pela parte requerida de coisa julgada, diante do reconhecimento e dissolução da união estável havida entre a requerente e o de cujus nos autos do processo de n. 649/87, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José dos Campos/SP, conforme cópia do termo de audiência juntado às págs. 139/140. O fato foi confirmado pela requerente em sede de réplica (pág. 168), ocasião em que a autora confessou a dissolução da união estável havida com o de cujus no ano de 1987. Contudo, não há que se falar em extinção da presente demanda, eis que a parte noticiou que após a separação, o ex-casal se reconciliou e retomaram a união, a qual pretende ser reconhecida na presente demanda, até a data do falecimento de N.O.S. Desta forma, a demanda deve prosseguir em relação ao período posterior ao ano de 1987. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre a autora e o falecido N.O.S., mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Acrescento, outrossim que, a união estável e seu período deverão ser comprovados de forma documental. A matéria envolve questão de estado, portanto, de ordem pública. Desta forma, a questão não comporta disposição ou transação, dependendo de dilação probatória, portanto. Situação diversa a do casamento, que se comprova com a apresentação da certidão atualizada, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, há que se verificar a existência do affectio maritalis, a intenção de comunhão de vida entre as partes, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA Ação de reconhecimento e dissolução de união estável União estável versus namoro qualificado Sentença de improcedência Manutenção Hipótese em que não comprovado o principal requisito para a constituição de uma união estável: a vontade de constituir família Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003611-74.2019.8.26.0099; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO RETIDO - Revelia decretada por ausente contestação de uma das rés - Pretendida a declaração da veracidade dos fatos em favor da autora - Impossibilidade - Demanda destinada ao reconhecimento de união estável - Ação de estado - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Rol de testemunhas da autora apresentado fora do prazo - Incidência do art. 407 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Indeferimento do depoimento pessoal de uma das rés - Cerceamento não configurado - Preclusão operada em prejuízo da autora - RECURSO NÃO PROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL - Pretendido o reconhecimento da sociedade de fato - Ausência, todavia, de prova da unidade de propósitos, convivência duradoura, pública e contínua - Relação que não atende aos pressupostos fixados pelo artigo 1.723, do Código Civil - Entidade não caracterizada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9224441-30.2008.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/03/2010; Data de Registro: 06/04/2010) E, no caso presente, as provas não se mostram suficientes para demonstrar a convivência more uxorio, assim como o respectivo período. 3.1) Ponderadas tais questões, defiro a produção de prova documental complementar pleiteada pelas partes. 3.2) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 4) Com a juntada dos documentos, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão as partes ser intimadas para razões finais, no prazo comum de 15 dias. 6) Após, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: MÔNICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP), MÔNICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP), MÔNICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP), DAYANE DÊA VIERO (OAB 313270/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), KAROLINE DE CÁSSIA DÊA (OAB 116016/PR)

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