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Márcio Fernando Nogueira x Anna Pugina Nogueira

ID: 293523785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-49.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANNA PUGINA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN

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LETICIA BRAIDOTTI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FIORAVANTE BIZIGATO

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 1003666-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - Márcio Fernando Nogueira - Anna Pugina Nogueira - Luís Alberto Nogueira - - Gisele Nogueira e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1003666-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - Márcio Fernando Nogueira - Anna Pugina Nogueira - Luís Alberto Nogueira - - Gisele Nogueira e outro - Vistos. Trata-se de prestação de contas protocolada por MÁRCIO FERNANDO NOGUEIRA relativamente à curatela de sua mãe ANNA PUGINA NOGUEIRA, distribuída por dependência aos autos de nº 1000371-04.2023.8.26.0272. O Parquet requereu a intimação da parte ativa para esclarecer se tinha interesse na realização da perícia contábil (cf. página 684). A parte ativa defendeu a tese da desnecessidade de conferência por meio de perícia judicial (cf. páginas 688/689). A decisão de página 694 nomeou perito judicial contador. O perito judicial estimou seus honorários à página 698, o que ratificou à página 721. A decisão de página 734 substitui o perito judicial contador. O novo perito judicial estimou seus honorários às páginas 743/749. O Curador Dativo nomeado nos autos principais para gerir os bens e defender os interesses do Sr. A. N. de F., Dr. Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP), foi instado a se manifestar e assumiu o encargo do pagamento dos honorários periciais (cf. página 761). O Ministério Público não se opôs à manifestação daquele (cf. página 765). DECIDO. I - Fixo os honorários do perito judicial contador EDERSON OLIVA GOBATO em R$ 3.075,00. II - Intime-se o Dr. Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP) para comprovar o depósito judicial do numerário em até 15 dias. III - Cumprido o item anterior, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 45 dias. Intime-se. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL (OAB 390494/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), LETICIA BRAIDOTTI (OAB 434431/SP), GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP)

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Processo nº 1003666-13.2025.8.26.0132

ID: 278249154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003666-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRÃO DEZIDÉRIO RODRIGUES

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ADV: Abrão Dezidério Rodrigues (OAB 400332/SP) Processo 1003666-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alcides Leoncio - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… ADV: Abrão Dezidério Rodrigues (OAB 400332/SP) Processo 1003666-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alcides Leoncio - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, local de residência do executado, além de que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos apresentados dão conta de que o interessado aufere rendimentos, além de não ter trazido documentos capazes de indicar a renda familiar, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A Jurisprudência ensina a respeito: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido, com observação. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Agravo de Instrumento nº 2152625-63.2015.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante MARIA ELIZABETH PEDRASSOLI, é agravado BANCO PANAMERICANO S/A- Relator: Gilberto dos Santos - São Paulo, 7 de outubro de 2015). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. O embargante deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, ressalvado mínimo de 05 UFESPs. Ainda, no mesmo prazo, nos termos do art.16 da LEF e IRDR 30 deste Tribunal, providenciar a garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos. Int.

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Processo nº 1003666-13.2025.8.26.0132

ID: 278254670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003666-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRÃO DEZIDÉRIO RODRIGUES

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ADV: Abrão Dezidério Rodrigues (OAB 400332/SP) Processo 1003666-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alcides Leoncio - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… ADV: Abrão Dezidério Rodrigues (OAB 400332/SP) Processo 1003666-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alcides Leoncio - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, local de residência do executado, além de que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos apresentados dão conta de que o interessado aufere rendimentos, além de não ter trazido documentos capazes de indicar a renda familiar, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A Jurisprudência ensina a respeito: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido, com observação. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Agravo de Instrumento nº 2152625-63.2015.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante MARIA ELIZABETH PEDRASSOLI, é agravado BANCO PANAMERICANO S/A- Relator: Gilberto dos Santos - São Paulo, 7 de outubro de 2015). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. O embargante deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, ressalvado mínimo de 05 UFESPs. Ainda, no mesmo prazo, nos termos do art.16 da LEF e IRDR 30 deste Tribunal, providenciar a garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos. Int.

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Processo nº 1003666-06.2024.4.01.3906

ID: 278277887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-06.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE DIAS DA CUNHA SOUZA

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MELINA SOGABE PRIANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003666-06.2024.4.01.3906 AUTOR: BENEDITO DA SILVA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003666-06.2024.4.01.3906 AUTOR: BENEDITO DA SILVA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA (Tipo B, res. 535/2006-CJF) Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Manifestando-se as partes a intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto. HOMOLOGO a avença firmada entre as partes nos termos da ata de audiência e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015. Em face da transação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, comprometendo-se, ainda, a manter sob sua posse todos os documentos (receitas e exames) obtidos no período de manutenção do benefício e a realizar as perícias periódicas do INSS. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Determino a sua implementação no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração do valor das parcelas pretéritas. Transitado em julgado nesta data. Expeça-se RPV em favor do(a) credor(a), NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA AVENÇA. Arquivem-se os autos após a comprovação de implantação do benefício e migração de RPV. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada Intimem-se. Paragominas/PA,(data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003666-90.2025.8.26.0268

ID: 319494925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003666-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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Processo 1003666-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria de Jesus Alves Rodrigues - Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Segundo es… Processo 1003666-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria de Jesus Alves Rodrigues - Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos, entretanto, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que ausentes indícios de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade. Conforme narrado na própria inicial, aliás, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria. De se destacar que tampouco se verifica o periculum in mora na modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. 3- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 4 - Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis conforme Lei n.º13.728/18. Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Anna Paula Pereira De Araújo e outros

ID: 258319218

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO 02427336114

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado contra a decisão de id. 184810630 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz que, na decisão vergastada, houve a suspensão da execução em razão da não localização de bens penhoráveis, porém, não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização dos bens e não houve a sua intimação prévia (id. 184810630). A parte embargada foi instada a, querendo, se manifestar sobre o recurso (id. 185066566), porém, não se manifestou sobre ele. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 185064987) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). Inexiste omissão no pronunciamento vergastado, até porque a lei não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do CPC e houve sim a prévia intimação da embargada para dar prosseguimento à execução, conforme certidão de impulsionamento de id. 176446073, porém, a parte ficou inerte. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não estar presente o vício aduzido. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão proferida. Prosseguindo, apresentada impugnação pela devedora (id. 187700197), intime-se a exequente para que, querendo, também se manifeste sobre as questões apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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F. M. Dos S. x L. A. S.

ID: 331855488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003666-98.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

SAMILA EMANUELE DE LIMA

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MIRTES JANE SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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Processo 1003666-98.2022.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - L.A.S. - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). 2 Para an… Processo 1003666-98.2022.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - L.A.S. - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). 2 Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3 Em igual prazo, as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos e número de celular (partes e respectivos patronos), para futura designação de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MIRTES JANE SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA (OAB 168945/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), SAMILA EMANUELE DE LIMA (OAB 17330/AL)

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Processo nº 0001433-54.2025.8.26.0619

ID: 305735917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-54.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ CASTELLO

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LARISSA ELIAS COLOMBO

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Processo 0001433-54.2025.8.26.0619 (processo principal 1003666-75.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manoel Carlos Peixoto - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 0001433-54.2025.8.26.0619 (processo principal 1003666-75.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manoel Carlos Peixoto - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. da justiça e prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando desde já autorizada a realização de pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP), LARISSA ELIAS COLOMBO (OAB 362267/SP)

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Processo nº 1003666-72.2025.8.26.0565

ID: 293513549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003666-72.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1003666-72.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Ribeiro Neves - Vistos. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio inventariante a parte autora aci… Processo 1003666-72.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Ribeiro Neves - Vistos. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, que deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o presente, observado o parágrafo único do referido dispositivo legal, se o caso. Se não apresentadas, providencie o inventariante em 30 (trinta) dias: - Recolhimento das custas proporcionais ao valor do monte-mor; - Primeiras declarações e plano de partilha, com as informações indicadas no artigo 620 do Código de Processo Civil; - Certidão negativa federal do autor da herança; - Cópia dos documentos pessoais do(a) de cujus e, dos herdeiros, RG, CPF, certidão de nascimento, se solteiros ou de casamento, se casados forem, assim como os documentos de seus cônjuges se casados com comunhão universal de bens; - Certidão atualizada, à data do óbito, municipal e IPTU dos imóveis eventualmente arrolados; - Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados, de acordo com o Provimento 56/2016 da CNJ, salvo nos processos em que o requerente seja beneficiário da gratuidade processual, hipótese em que será providenciada pela serventia do Juízo; - Documento de comprovação de propriedade dos bens móveis eventualmente arrolados; - Procedimento administrativo referente ao imposto causa-mortis, nos termos da Lei 10.705/00, regulamentada pelo Decreto 45.837/01 e Portaria 72 de 04/09/2001, junto ao Delegado Regional Tributário. Juntadas as primeiras declarações, em caso de não concordância de todos os herdeiros, cite(m)-se para os termos do arrolamento e da partilha, se existentes, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários. Deverá o inventariante juntar a certidão de óbito de Osvaldo Ribeiro Neves, indicando seus sucessores para fins de oportuna citação, se o caso. Concluídas as citações, se houver, abrir-se-á vista às partes, para em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, com observância dos incisos do art. 627 do CPC. Cumpridas as determinações supra, certifique a serventia e tornem conclusos para homologação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo juízo, bem como pelo inventariante servirá como termo de compromisso. Int. - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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Processo nº 1003666-72.2020.4.01.3800

ID: 314676630

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003666-72.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO COIMBRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003666-72.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO : JOSE GERALDO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO (OAB MG183359) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 317: A…

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