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Processo nº 1003707-52.2020.8.11.0041

ID: 331878116

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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VALERIA ADOLFO ORGEDA

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041. AUTOR: IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041. AUTOR: IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária na qual IVANDUIZE BEZERRA MENDONÇA DE QUEIROZ postula a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que se encontra total e permanentemente inapta para o exercício de suas atividades laborais. Afirma ter recebido anteriormente auxílio-doença, posteriormente cessado, e sustenta que permanece incapacitado, razão pela qual requer, em caráter principal, a aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 136551928), aduzindo, em síntese, que a autora não detém a qualidade de segurado na data do início da alegada incapacidade, razão pela qual impugna o direito à concessão do benefício. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os extratos do CNIS constantes dos Ids. 28588169 (fls. 13/16) e 28588171, observa-se que há extenso lapso temporal sem recolhimentos, o que, em tese, compromete a manutenção da qualidade de segurado exigida para a concessão de prestações previdenciárias por incapacidade, nos termos dos arts. 24, 25, I, e 27-A, da Lei nº 8.213/91. Conforme preceitua o art. 24 da Lei nº 8.213/91, o período de carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da mesma lei, estabelece como exigência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais. Em caso de perda da qualidade de segurado, a regra do art. 27-A impõe que, para fins de carência, o segurado deverá contar com metade do número de contribuições exigidas no art. 25, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais. Diante disso, a controvérsia instaurada nos autos exige a apuração quanto à efetiva manutenção da qualidade de segurado ou, alternativamente, quanto à sua reaquisição mediante a realização de novo período mínimo de contribuições. Tal circunstância deve ser inequivocamente demonstrada pela parte autora, a quem incumbe o ônus da prova do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária postulada. Considerando, pois, que a alegação de perda da qualidade de segurado constitui matéria de ordem pública e que pode ensejar o indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar a autora a juntada de elementos que demonstrem a manutenção ou reaquisição da qualidade de segurada no período de início da alegada incapacidade. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a manutenção da qualidade de segurada ou, se for o caso, o cumprimento dos requisitos para a reaquisição dessa condição, nos moldes dos arts. 24, 25 e 27-A da Lei nº 8.213/91, sob pena de julgamento com base nos documentos já constantes dos autos, especialmente os extratos de vínculos e remunerações juntados aos Ids. 28588169 (fls. 13/16) e 28588171, além dos documentos do INSS (Ids. 136551929 e 136551930). Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Banco Pan S/A x Edithe Soares Da Silva Santana

ID: 336911136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003707-07.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

EDITHE SOARES DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003707-07.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003707-07.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Edithe Soares da Silva Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR ELA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELA AUTORA E DE QUE O PRODUTO DO MÚTUO REVERTEU EM SEU PROVEITO. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 2. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO, SE VIU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, PORÉM, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. 3. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO, FALSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRANDO QUE O PRODUTO DO MÚTUO REVERTEU EM FAVOR DA AUTORA. 3. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, UMA VEZ QUE JÁ ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU NO TETO LEGAL (CPC, ART. 85, § 2º), E SOB A CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE DEMANDA SINGELA, QUE VERSA SOBRE TEMA CORRIQUEIRO NO FORO. 3.1. ART. 85, §8º-A, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85. RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO À DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003707-95.2025.8.26.0126

ID: 307531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003707-95.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1003707-95.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.V.C. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- O relatório m… Processo 1003707-95.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.V.C. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- O relatório médico de fl. 64 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a parte requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 69/71) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, nomeando O.L. dos S. para o encargo. 3. Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 4. Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 5. Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da parte requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa de seu curador provisório. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela parte interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da parte requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 9. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 69/71) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 10. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11. Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 12- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)

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Processo nº 1003707-39.2025.8.26.0565

ID: 293480955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003707-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vis… Processo 1003707-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELTON LUIZ BARTOLI (OAB 317095/SP)

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Processo nº 1003707-67.2025.8.26.0297

ID: 280978430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

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ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-A inicial trouxe laudo médico fundamentado que indica demência senil em estágio avançado (CID: F03), estando a interditanda parcialmente acamada devido a fratura de fêmur (CID: S72), em que se busca a curatela. 3- Em casos como o presente admite-se a nomeação de curador(a) para administrar/gerir os atos e bens do(a) interditando(a), isto em face do nítido caráter assistencial e de proteção do instituto em questão. Assim, defiro a curadoria provisória e nomeio o(a) autor(a) Roselinda Berceline Simão como curador (a) do (a) interditando(a). Lavre-se o termo (art. 759, CPC). 4- Por ora dispensada a entrevista do(a) interditando(a) (CPC, art. 751), a qual poderá ser oportunamente designada. 5-Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a impossibilidade de receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, caput do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado com a certificação do necessário pelo Sr. Oficial de Justiça, dispensada a nomeação de médico para examinar o(a) citando(a), em face dos documentos que acompanham a inicial. 6- Expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado(a) que possa figurar como Curador(a) Especial do requerido(a), nomeando-o(a) desde já exclusivamente para esta causa. Cite-se o(a) advogado(a), na forma do §5º do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7- Informe o(a) autor(a), caso já não tenha feito, se o(a) requerido(a) é proprietário de bens móveis ou imóveis. Prazo para tanto: 15 (quinze) dias. 8- Considerando que o Comunicado Conjunto n.º 1155/2021, publicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, vedou a nomeação de peritos para atuarem em perícias de natureza psiquiátricas, determino a realização da referida perícia junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. 9- No caso de ser designada perícia, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes técnicos, em querendo. 10-Desde já formulo os seguinte quesitos do Juízo: 10.1-Classificação: a) O periciando é pessoa com deficiência? Em caso positivo, qual? b) O periciando é ébrio habitual? c) O periciando é viciado em tóxicos? d) O periciando pode exprimir sua vontade? Em caso negativo, qual é a causa? A causa é transitória ou permanente? 10.2-Saúde: a) Quais as condições de saúde do periciando? b) O periciando comprova estar realizando tratamento? Qual? Por quanto tempo? Quais são os medicamentos? 10.3-Atividades: a) O periciando realiza suas atividades habituais? Quais são as atividades habituais desenvolvidas pelo periciando? b) O periciando exerce atividades laborativas? Quais? c) O periciando exerce atividades domésticas? Quais? d) O periciando necessita de assistência para os atos cotidianos? e) O periciando necessita de assistência para os atos não patrimoniais da vida civil? f) O periciando necessita de assistência para os atos patrimoniais da vida civil? g) O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa? h) Qual é a rotina diária do periciando? i) Quais são os atos para os quais há necessidade de curatela? 10.4-Tempo: a) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenhas condições de exercer suas atividades habituais e laborativas? 11- Por sua vez, com a designação de data pelo perito, intimem-se as partes. 12- Intime-se o Ministério Público e vista dos autos após as partes, nos termos do artigo 179, I, do CPC. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1003707-54.2023.4.06.3813

ID: 319561731

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-54.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003707-66.2024.8.26.0438

ID: 276385732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003707-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão l… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão legal e, tendo em vista que o requerido não foi citado, DEFIRO a conversão desta ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. Procedam-se às necessárias anotações, inclusive no distribuidor. Veja: Se ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação, seja qual for o seu teor, evidente que eventual necessidade de mudança do procedimento não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial. No caso em epígrafe, o réu ainda não foi citado, de modo que é possível o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial. No mais, tem-se que, de acordo com a redação do art. 5o do Decreto-lei n° 911/69, que estabelece normas sobre a alienação fiduciária, se o credor preferir recorrer à ação executiva (...), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Interpretando tal artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: Agravo de Instrumento n. 990 10.200147-4 - pág 3. "A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT 503/208) (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39a edição, 2007, nota 1 ao art. 5o do Dec. Lei 911/69, pág. 1236). Isto posto, dou provimento ao recurso. (33ª Câm. de Dir. Priv., AI 990.10.200147-4, rel. Des. Cristiano Ferreira Leite, j. 24.05.2010, v.u) 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1003707-78.2025.4.01.3504

ID: 308099360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES MACIEL ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Adriano Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 307555207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-03.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JOSIANE NUNES DOS SANTOS

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DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS

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Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro … Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a gratuidade processual concedida ao requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a corré ROSANA NAGAHIRO ME, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, já calculado os 30% (trinta por cento), conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 206,37, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxa de postagem no valor atualizado de R$ 92,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxa de envio de ofícios por e-mail no valor atualizado de R$ 78,60, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0; 4.) Taxa de pesquisa em sistemas judiciais no valor atualizado de R$ 55,53, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 434-1; 5.) Diligência do oficial de justiça, no valor atualizado de R$ 99,95; a ser recolhido em boleto bancário gerado no sitio do Banco do Brasil S/A, página https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx ; 6.) Taxa para publicação de Edital no valor atualizado de R$ 148,05, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 435-9; 7.) Custas de Preparo pela interposição de Apelação no valor atualizado de R$ 825,51, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6. Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte por edital com prazo de 20 dias, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar minuta de edital para intimação da corré, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Intime-se e cientifique-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSIANE NUNES DOS SANTOS (OAB 278095/SP), DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1003707-80.2022.4.01.3505

ID: 280224373

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003707-80.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER SOUTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA - SP388117 e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença de ID 2003666650 que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, e fixou honorários sucumbenciais. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 872 do STJ, do art. 87, §4º, do CPC e dos arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, que isentariam a Fazenda Pública de honorários quando há reconhecimento do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários (ID 2034233182). O Banco Bradesco, em contrarrazões, defende que não há omissão e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da sentença, requerendo sua rejeição (ID 2144629703). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. O embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que teria havido concordância com a desconstituição da penhora, invocando o art. 87, §4º, do CPC, os arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, além do Tema 872 do STJ. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou a questão relativa aos honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Assim constou expressamente na decisão: “Na hipótese, observo que são devidos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) [grifos não originais]” Logo, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2034233182. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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