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Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293541980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDIO DE MARCHI SANDALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

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Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291099567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO DE MARCHI SANDALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

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Oswaldo Raymundo x Banco Master S/A

ID: 316725371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1003721-61.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Oswaldo Raymundo - BANCO MASTER S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decla… Processo 1003721-61.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Oswaldo Raymundo - BANCO MASTER S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos contratos, cancelando oscontratosimpugnados, 803400720 e 803400718, e condenando o réu a ressarcir ao requerente os valores debitados de seu benefício previdenciário, no total de R$ 1.135,46, nos moldes do fundamentado, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 30/31. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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J.S. Carneiro & Cia Ltda - Me x Camiila Macedo Domingos

ID: 315107914

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMIILA MACEDO DOMINGOS

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037. REQUERENTE: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CAMIILA MACEDO DOMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003721-09.2024.8.11.0037. REQUERENTE: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: CAMIILA MACEDO DOMINGOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi positiva. Portanto, considero eficaz a citação realizada. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que realizou prestação de serviços contábeis para os Requeridos por vários anos, estando os requeridos em débito, até o presente momento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou extrato (id. 153740149 ). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$7.202,00 (sete mil duzentos e dois reais), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$7.202,00 (sete mil duzentos e dois reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil , além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1003721-61.2025.8.26.0132

ID: 325203670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003721-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J. S. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE DEZUANI FARIA

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Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo… Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/6 e 70/71 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de J.C.P.J. e S.M.P.P., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 3, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2005 2 00060 244 0017350 31 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, ao CRC-JUD, para a devida averbação. Para a advogada nomeada (fls. 7/8), arbitro os honorários que fixo em 100% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão de honorários após o trânsito em julgado. Considerando que houve a partilha de bem imóvel, a presente sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado (a ser liberada), servirá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Caberá a parte, antes do encaminhamento ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, providenciar, a manifestação da Fazenda Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, providenciando a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013.Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Em ambos os casos (sentença valendo como carta de sentença ou carta de sentença extrajudicial) caberá a parte a apresentação dos documentos necessários junto ao Posto Fiscal e à Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1003721-73.2025.8.26.0322

ID: 326888176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BENSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associ… Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associação Residencial Aldeia do Tietê II. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.". Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Para melhor apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, tais como: extratos bancários dos últimos três meses, holerite atualizado, cópia da CTPS, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou informativo da Receita Federal de que não houve referida declaração, dentre outros, ou comprovar o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Ainda, determino à parte autora a juntada aos autos de documento pessoal com foto e comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP)

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Processo nº 1002484-97.2025.8.26.0291

ID: 280314166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002484-97.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA COCENZA VARRICHIO

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ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, i… ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, inciso III da Lei 11.785/23) não abrange as despesas processuais. Assim, intime-se o autor para que comprove o recolhimento da guia para citação do alimentado, por Oficial de Justiça. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Compulsando os autos indicados pelo próprio autor, verifico que o alimentado não tem genitora viva, seu único irmão consanguíneo encontrava-se recluso vindo a ser recentemente abrigado de forma emergencial, razão pela qual o tio materno requereu a sua guarda/tutela, havendo notícias do superveniente óbito do tio com fortes evidencias de fragilidade no núcleo familiar do alimentado, razão pela qual se justifica a citação do jovem requerido por Oficial de Justiça. No mais, não obstante o autor tenha, em sua petição inicial, requerido a distribuição por dependência aos autos onde houve a formação do título judicial, a efetiva distribuição se deu de forma livre. Oportuno salientar que a distribuição direcionada sem fundamento legal é nula, por afrontar o princípio do juízo natural, e essa nulidade contamina todos os atos subsequentes. Na hipótese, os autos aonde foi formado o título judicial dos alimentos já encontra-se extinto desde longa data, assim, inexiste conexão ou dependência que justifique a distribuição direcionada como requer o autor. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de exoneração de alimentos Determinação de distribuição, por prevenção, aos autos de investigação de paternidade Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado Incidência da regra do artigo 55, § 1º, CPC e do entendimento da Súmula 235, STJ Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado." (Conflito de competência cível 0030000-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger) Deste modo, inexistindo elementos que justifique a distribuição por dependência, INDEFIRO o pedido de distribuição direcionada aos autos nº0001912-86.2010.8.26.0291, arquivado perante a 1ª Vara Cível de Jaboticabal, facultando ao autor eventual oposição mediante o recurso apropriado. No mais, compulsando os autos indicados pelo autor, que tramitaram perante a Vara da Infância e Juventude, sob nº1002751-06.2024.8.26.0291, ajuizado em Junho/24, verifico que trata-se de ação para concessão de tutela/guarda, distribuída pelos tios maternos (Lígia e João Aparecido, este último falecido), em razão do acolhimento institucional e emergencial do requerido, menor de idade à época. Enfim, diante da maioridade civil, o jovem deixou de ser representado por Lígia, inexistindo quaisquer elementos que demonstrem a persistência da representação após a maioridade Civil. Desta forma, diferente do que afirma o autor, o jovem requerido não está representado pela sua tia (por tutela ou curatela), tampouco como representante jurídica (Lígia é advogada), cabendo o prosseguimento da ação exclusivamente em face do alimentado. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 5. Recolhida a despesa processual, Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 8. Solicite-se ao INSS por e-mail o CNIS do requerido, bem como do autor. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003721-95.2025.8.26.0541

ID: 324252372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESIéLE APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1003721-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gesiéle Aparecida Silva Santos - Vistos. 1. De início, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. T… Processo 1003721-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gesiéle Aparecida Silva Santos - Vistos. 1. De início, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento movida por GEISIELE APARECIDA SILVA SANTOS contra o NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude, tendo sido induzida a realizar procedimentos no seu aparelho celular, que resultaram na transferência - Pix, na modalidade crédito, do valor de R$ 2.800,00, para conta de terceiro. Afirma que buscou, sem sucesso, solução na via administrativa. Pede assim, a concessão de tutela antecipada para a suspensão da cobrança do empréstimo contratado, e, ao final, a condenação dos réus à reparação pelos danos materiais e morais que reputa ter sofrido. Pois bem. No tocante ao pedido de tutela antecipada, não ficou demonstrado, neste juízo de cognição sumária, a responsabilidade da instituição financeiras demandadas pelo ilícito praticado por terceiro. É que, conforme narrado na petição inicial, a autora, induzida pelo fraudador, realizou a transferência de valores, circunstância que, a princípio, exclui a responsabilidade objetiva do banco réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Improcedência da ação. Apelo da autora. PAGAMENTO DE GUIAS DARF. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu a autora, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autora que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico e forneceu seu token, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107206-23.2018.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Pelo exposto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA ANTECIPADA. 3. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 5. Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 6. Cite-se e e intime-se o réu, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

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Guilherme Sergio Cersosimo x Banco Do Brasil S/A

ID: 297016696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-21.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SERGIO CERSOSIMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO MARTINS CERSOSIMO

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Processo 1003721-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Sergio Cersosimo - Banco do Brasil S/A - Isto posto, resolvendo o mérito (CP… Processo 1003721-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Sergio Cersosimo - Banco do Brasil S/A - Isto posto, resolvendo o mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela deferida às p. 114 e DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos discutidos nos autos. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINS CERSOSIMO (OAB 189402/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1003721-51.2024.4.01.4101

ID: 278431125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003721-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AD… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003721-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Passo ao exame do mérito. AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 627.934.812-5, em 15/02/2019 (id 2140680566), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No que tange à incapacidade, o perito judicial (id 2173572269) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Não foi apresentado nenhum exame e nem laudo médico que comprove nenhuma sequela e nem incapacidade atual. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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