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Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

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Processo nº 1019385-58.2025.8.26.0577

ID: 308058321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019385-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cu… Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que o pai pretende o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 3 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

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Processo nº 1018269-17.2025.8.26.0577

ID: 300651562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1018269-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao e… Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior e emissão de passaporte com a informação de que o genitor se recusa a assinar a documentação necessária. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consta da inicial que a requerente é genitora e guardiã do menor M. M. F. R., atualmente com 08 (oito) anos de idade, conforme dispõe a sentença da Lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos - SP, autos nº 1018924-28.2021.8.26.0577, no entanto, o requerido, o pai biológico do menor, se negou autorizar, tanto a retirada do passaporte pelo infante, como autorizar a viagem internacional. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 1 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

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Processo nº 1015073-39.2025.8.26.0577

ID: 293582025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015073-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. M. B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. d… Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. da S. P., com regularização do benefício previdenciário, ajuizada por Maria Benedicta Braz da Silva (avó materna) e Jacqueline Cristina da Silva (tia materna) em face da genitora Roberta Adriana da Silva Pacifico. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista (fls. 19/20). É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de família desta Comarca, via Distribuidor Intimem-se. - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP), SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

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Processo nº 1019822-02.2025.8.26.0577

ID: 312010444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1019822-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Char… Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Charles Roberto de Castro Júlio em face da genitora Jéssica Souza Rodrigues dos Santos. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a mãe exerce a guarda do filho, no entanto, o pai pretende a obtenção da guarda judicial do menor em tela, ou seja, o menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a criança está sob guarda, atualmente, da genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Processo nº 1021431-20.2025.8.26.0577

ID: 326934801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1021431-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, proposta por A. S. S. de O. A., representada por seu genitor. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que os genitores homologaram um acordo de guarda, visitação do genitora à filha e de alimentos (processo nº 0017071-30.2023.8.26.0577), ficando o pai com direito à visitação, contudo, a relação dos genitores é extremamente conturbada e há divergência na viagem solicitada por parte a guardiâ/genitora, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a requerente/criança está sob guarda, atualmente, da requerida/genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a Vara de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO (OAB 419855/SP)

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Carmela Gava Landi Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290728875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS PEDRO APARECIDO IGNáCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletrop… Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS, PEDRO APARECIDO IGNÁCIO e CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS ajuizaram ação em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE. Alegam, em síntese, que em 13/12/2024 tiveram o fornecimento da energia elétrica de sua residência cortado pela ré, sem justificativa. Asseveram que solicitaram o restabelecimento junto à ré, conforme protocolos descritos na inicial, contudo os serviços somente retornaram em 19/12/2024. Por estes motivos, pedem a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização, no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Juntam os documentos de fls. 20/49. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 66/73). No mérito, afirma, em síntese, os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível. Nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, e sustenta que não ficou comprovada ofensa extrapatrimonial aos autores. Rechaça as indenizações pretendidas, e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 74/131. Houve réplica (fls. 135/138). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 142). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, por conta da relação travada entre a requerida e os condomínios a que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade da Eletropaulo, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, é objetiva (CF, art. 37, § 6º). A parte autora sustenta que, em 13/12/2024 ocorreu corte injustificado na corrente de energia elétrica fornecida pela ré, e o serviço somente foi restabelecido em 19/12/2024. A parte requerente deve contar com a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a verossimilhança do que alega e sua hipossuficiência, no campo probatório, quanto à possibilidade de demonstração da adequação do fornecimento de energia no momento da ocorrência dos danos. Em suma, competia à concessionária provar que houve fornecimento adequado de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não nega eventual engano ao efetuar o corte do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, sustentando, em síntese, que os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível (fls. 68). Evidente, portanto, que ficou configurado o dano moral. Patente a sensação de angústia e frustração do requerente que permaneceu, injustificadamente, sem energia elétrica em sua residência por cerca de 05 dias, o que logicamente teve o condão de deflagrar abalo emocional. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6 Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Apelação. Ação de indenização por danos morais por alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Corte e suspensão do fornecimento de energia injustificado, vez que afronta o artigo 172, § 5º da Resolução ANEEL 414/2010, bem como os artigos 5º e 6º, parágrafo único da Lei 14.015/2020. Majoração dos danos morais. Insurgência do autor quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$600,00. Valor irrisório que merece majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-63.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, como pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1003722-98.2023.8.11.0046

ID: 277217079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-98.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por Eilton dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Em respaldo, aduz a parte autora que preenche o requisito etário para recebimento do benefício pleiteado, bem como que labora em meio rural desde a adolescência, em regime de economia familiar. Aduz que postulou o benefício previdenciário junto à requerida, o qual foi negado. Indeferimento administrativo ao id. 132606150. Ao id. 132689299, foi recebida a inicial. A autarquia demandada contestou a ação ao id. 136975712, aduzindo, que a requerente não atende os requisitos legais para a concessão do benefício em tela, pois não teria comprovado o exercício de labor rural no período de carência exigido para o deferimento da aposentadoria por idade rural, eis que possui vínculos urbanos no período de carência. Ainda, alega que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação jungida em id 140226465. Na audiência de instrução do feito foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, ajuizada com fundamento da condição rurícola da parte autora. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 do Plano de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, vejamos: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende a ambos os requisitos. O requisito etário está demonstrado ao id. 132606144, o qual revela que a parte autora, na data do pedido administrativo (01/03/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por sua vez, quanto à atividade rural no período de carência do benefício, sabe-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, devendo ser corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). In casu, a autora buscou demonstrar o início razoável de prova material por meio dos seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural de 29/03/2007; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas datadas de 2010 a 2023, com endereço em zona rural; CTPS com anotação de trabalhador rural. Cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Além disso, embora os documentos apresentados indiquem a , qualidade de empregado rural, é certo que este (art. 11, I, “a”, Lei n. 8.213/91), assim como o segurado especial (art. 11, § VI, Lei n. 8.213/91), são segurados obrigatórios do RGPS, e podem obter a aposentadoria por idade rural, pois estão inseridos no gênero “trabalhador rural”, nos termos do artigo 143 da lei supracitada. Nesse sentido, já assentou o e. Tribunal Regional Federal da 1º Região: “Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta.” [AC 0005995-33.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.1121 de 18/02/2016]. Noutra perspectiva a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Ademais, as testemunhas inquiridas em juízo complementaram e confirmaram o labor rural do requerente. No que se refere às alegações do INSS, verifico que o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado pelo autor em 2023, o que impõe a necessidade de demonstração do exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data do requerimento. No entanto, observa-se que os vínculos rurais apresentados no CNIS, mencionados pela autarquia federal em contestação, datam dos anos de 2002 e 2003 — portanto, muito aquém do período legalmente exigido. Ainda, no que tange à alegação de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, a análise dos autos revela que o único bem identificado em nome do autor é um veículo Fiat Uno, ano 2011, avaliado em aproximadamente R$ 24.000,00. Tal valor, por si só, não representa elemento apto a descaracterizar a condição de segurado especial, especialmente considerando que se trata de bem de utilidade cotidiana para trabalhadores rurais, frequentemente residentes em locais de difícil acesso e com necessidade de locomoção para aquisição de insumos, escoamento da produção ou transporte pessoal. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 01/03/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Iracilda Sousa Dos Santos

ID: 321462349

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001154-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACILDA SOUSA DOS SANTOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001154-06.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão na qual lhe foram impostas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A recorrente requereu o deferimento da justiça gratuita, a exclusão das multas rescisórias em razão de sua recuperação judicial, bem como a redução e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial afasta a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada conforme a jurisprudência consolidada do TST, bem como se o respectivo percentual deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, sendo insuficiente a mera alegação de crise financeira ou o estado de recuperação judicial. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. Empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida e, portanto, não estão isentas das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A Súmula nº 388 do TST excepciona apenas a massa falida dessas penalidades, mantendo-se exigível a quitação das verbas rescisórias pela recuperanda, que permanece na gestão de seu patrimônio e em atividade empresarial. 5. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que possui natureza nitidamente rescisória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (15%) está em consonância com o art. 791-A, § 1º, da CLT, não havendo motivo para sua redução. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada para incidir sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A empresa em recuperação judicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita, devendo comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício. 2. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 388 do TST. 3. A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% do FGTS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor líquido apurado na liquidação de sentença, conforme a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, e 791-A, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023; TST, RR nº 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, 8ª Turma, j. 02.10.2024; TST, ED-Ag-RR-Ag nº 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29.03.2023; TST, Súmula 388. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, contra sentença na qual se reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à parte autora, ex-empregada da primeira demandada. A recorrente sustenta a inexistência de ingerência no processo produtivo, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, da indenização de 40% sobre o FGTS e postula a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento do contrato de facção, a justificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com base na Súmula nº 331, IV, do TST; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS; (iii) determinar se é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança hipóteses de contrato de facção desvirtuado, quando há ingerência direta ou indireta no processo produtivo e ausência de autonomia da empresa contratada, conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 4. A prova oral evidencia que a produção nas unidades fabris da primeira reclamada era voltada exclusivamente à Adidas, que definia modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos, além de manter fiscalização direta sobre a produção, revelando ingerência concreta sobre o processo produtivo. 5. A formalidade contratual do tipo facção não prevalece sobre a realidade dos fatos, que demonstram verdadeira terceirização, com transferência de parte da atividade produtiva e beneficiamento direto da tomadora dos serviços. 6. A condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como da indenização de 40% do FGTS, é compatível com a responsabilidade subsidiária, pois abrangem verbas decorrentes da prestação laboral, conforme entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. No tocante aos honorários advocatícios, o julgamento da ADI 5766 pelo STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa, em caso de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A ingerência da tomadora no processo produtivo e a ausência de autonomia da empresa contratada descaracterizam o contrato de facção e configuram terceirização, autorizando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas legais e indenizações incidentes sobre o vínculo laboral, como as previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. 3. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766.' ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CLT, arts. 467, 477, 791-A, § 4º; Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 17/03/2023; TST, AIRR-2718-32.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021; STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDA SOUSA DOS SANTOS

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