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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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Cecilia Moia e outros x Florindo Emanuel Pinto

ID: 324344395

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028776-63.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MOIA MAURíLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORINDO EMANUEL PINTO

Conclusão

Advogados:

MARCELO MINELLA

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RODRIGO CESAR ZANELATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028776-63.2022.8.16.0019 Processo: 0028776-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.381,82 Autor(s): CECILIA MOIA MAURÍLIO DE OLIVEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE FLORINDO EMANUEL PINTO representado(a) por MARIJARI BARBATO PINTO, Helena Maria Pinto 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maurilio de Oliveira e Cecilia Moia em face de Florindo Emanuel Pinto e Marijari Barbato Pinto. Intimadas as partes para a especificação de provas, sobreveio a comunicação do óbito de Florindo Emanuel Pinto (certidão de óbito no mov. 129.2). Determinou-se a citação de todos os seus herdeiros para se manifestarem a respeito da habilitação como sucessores do de cujus. As partes e os sucessores de Florindo apresentaram minuta de acordo para homologação, informando que, para pôr fim ao litígio, venderão o imóvel à compradora Rosa Lopes de Sousa. Há questões pendentes de regularização, as quais serão a seguir pontuadas. 2. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE FLORINDO EMANUEL PINTO Conforme consta, são sucessores de florindo: Marijari Barbato Pinto, cônjuge e Ré nesse feito, Emanuele Pinto e Helena Maria Pinto. Ao que consta, não houve a abertura de inventário para a partilha dos bens do de cujus, sendo assim, a representação do espólio deve observar o disposto no artigo 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2.1. Assim, o polo passivo deve ser retificado para que passe a constar como Réus: Marijari Barbato Pinto Espólio de Florindo Emanuel Pinto, representado por Marijari Barbato Pinto. 2.2. Na sequência, intimem-se os advogados habilitados aos Réus para que apresente procuração outorgada pelo ESPÓLIO à administradora provisória Marijari. 3. Em que pese a intenção das partes em compor amigavelmente para colocar fim ao litígio, tenho que o acordo de mov. 275 não é passível de homologação. Explico: Figuraram como transigentes, além das partes, os herdeiros de Florindo. Na cláusula ‘e’ houve a partilha do produto da alienação do imóvel entre os sucessores. Não obstante, como já dito, a representação do Espólio deve ser procedida pelo cônjuge supérstite. Na qualidade de administradora, cumpre apenas à representante em questão pactuar acordos em nome do espólio. Além disso, enquanto não partilhado os bens do espólio, o direito dos co-herdeiros quanto à sua propriedade e posse da herança é indivisível (CC/02, art. 1.791, parágrafo único). Significa, portanto, que é vedada a partilha de um único bem do acervo hereditário, como pretendem os herdeiros a partir do acordo referenciado. A divisão de direitos e valores atrelados à propriedade do espólio deve ser submetida ao procedimento específico, qual seja: inventário. Dito isso, tem-se que para viabilizar o cumprimento do acordo, as partes deverão propor ação de alvará judicial para solicitar a autorização para a venda do imóvel, não apenas em razão da existência de curatela provisória em relação à Autora Cecília, mas também por pertencer parte do imóvel ao Espólio de Florindo. 3.1. Feitas tais considerações e, após retificada a representação do espólio, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem minuta retificada do acordo. 4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE CECILIA MOIA 4.1. Conforme consta, tramita em face de Cecilia os autos de interdição de n° 1000665-02.2024.8.26.0408, junto à 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP. Foi nomeado como seu curador provisório o Autor MAURILIO DE OLIVEIRA. 4.2. Intime-se o autor para que requeira junto ao Juízo da curatela autorização para representar Cecilia na presente ação judicial. 4.3. Obtida a autorização, tornem conclusos para retificação do polo ativo. 5. RESERVA DE HONORÁRIOS E ALEGAÇÕES DE MOV. 298 Quando cumpridas as diligências dispostas no item 2 e subitens 2.1 e 2.2, intimem-se os Réus para que se manifestem sobre o exposto no mov. 287. 6. Quando cumpridas as determinações constantes nos itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1003769-32.2019.8.11.0040

ID: 306342366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SATOSHI YOSHIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE LOCATELLI

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JEFERSON CARLOTT

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO SATOSHI YOSHIDA em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais (ID. 173871333). O embargante alega omissão quanto à análise específica dos excessos nas declarações do embargado e contradição entre a conduta do embargado e o exercício da função parlamentar. É o necessário. DECIDO. I - DA ALEGADA OMISSÃO O embargante sustenta que houve omissão na análise sobre se as declarações do réu ultrapassaram os limites da crítica pública legítima, configurando abuso de direito ou excesso no exercício das prerrogativas parlamentares. Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou detidamente a questão da imunidade parlamentar material e sua aplicação ao caso concreto. Ao reconhecer que as declarações do réu estavam "estritamente correlacionadas ao exercício de sua função pública, a decisão implicitamente rechaçou a tese de que houve extrapolação dos limites da crítica parlamentar legítima. A fundamentação da sentença deixou claro que, embora as expressões utilizadas fossem "lamentáveis e grosseiras", constituíam "modelo de expressão menos protocolar" no contexto do exercício da função fiscalizatória parlamentar, não caracterizando interesse pessoal ou ofensas desvinculadas da função pública exercida. Não há, portanto, omissão sobre ponto que deveria ser apreciado de ofício ou a requerimento. II - DA ALEGADA CONTRADIÇÃO O embargante invoca contradição ao afirmar que "a intensidade das ofensas e o tom depreciativo e pessoal utilizados pelo embargado caracterizam contradição entre a conduta adotada e o exercício legítimo da função pública". Ocorre que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos da decisão judicial e sua conclusão, e não contradição entre fatos ou condutas narradas nos autos. Na sentença embargada não há contradição interna. Ao contrário, existe perfeita harmonia entre os fundamentos (reconhecimento da imunidade parlamentar material com base na correlação entre as declarações e o exercício da função parlamentar) e a conclusão (improcedência da ação). O que o embargante denomina "contradição" constitui, em verdade, discordância quanto ao mérito da decisão, pretendendo rediscutir questões já apreciadas pelo juízo, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam à indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas ou de modificar o julgado por simples inconformismo com a decisão proferida. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera insurgência contra o mérito da decisão, buscando-se indevidamente a reforma do julgado pela via inadequada. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda x Algar Telecom S/A

ID: 306276472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a… Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com danos materiais e morais em desfavor de ALGAR TELECOM S/A. A empresa autora alega que teve sua linha telefônica cortada sem aviso prévio no dia 16/06/2024, mesmo com as contas pagas e baixadas no sistema, permanecendo sem o serviço até 22/06/2024, o que lhe causou prejuízos materiais estimados em R$ 1.000,00 por dia e danos morais, pleiteando indenização no valor total de R$ 22.000,00. Decido. Quanto às matérias preliminares, analiso as questões suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada ilegitimidade ativa, não merece acolhimento a tese defensiva. Embora o contrato possa estar formalmente em nome do sócio da empresa autora, verifica-se que quem utiliza faticamente e se beneficia dos serviços prestados é a pessoa jurídica (pizzaria), conforme se depreende do endereço comercial e da natureza da atividade desenvolvida. A legitimidade ad causam decorre do interesse jurídico na prestação adequada do serviço, independentemente da titularidade formal do contrato, especialmente quando há estreita correlação entre o uso empresarial e a pessoa do contratante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação do valor da causa, não prospera a insurgência da ré. O valor atribuído de R$ 22.000,00 corresponde adequadamente à soma dos pedidos formulados (R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais), encontrando-se em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da significativa disparidade entre as partes contratantes. A empresa autora, microempresa do ramo alimentício, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à operadora de telecomunicações, justificando a aplicação das normas protetivas consumeristas. As questões controvertidas cingem-se à: (i) ocorrência da suspensão indevida dos serviços telefônicos no período de 16/06/2024 a 22/06/2024; (ii) existência de falha na prestação dos serviços; (iii) configuração dos danos materiais alegados; e (iv) caracterização dos danos morais pleiteados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço no período indicado, assim como a inexistência dos prejuízos alegados pela parte autora. Quanto aos meios probatórios, defiro exclusivamente a produção de prova documental, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré deverá apresentar toda a documentação referente aos protocolos de atendimento, registros técnicos, faturas e demais documentos que comprovem a regularidade da prestação dos serviços no período controvertido. A prova documental é suficiente porque a atividade desenvolvida pela ré pressupõe a existência de registros acerca dos serviços oferecidos, tornando desnecessária outra modalidade probatória. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1003769-85.2025.4.01.3903

ID: 310338639

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003769-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA DA SILVA FERNANDES - RS125449 e SUELEN BERNARDO DOS SANTOS - RS113294 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo de Porto Moz/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. L. M. em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 30/01/2026 (id 2194190636 e 2194188818). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2194190636 e 2194188818 - pg. 4 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 30/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda, mas em prazo não superior a 30 (trinta) dias contabilizados da intimação. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1008134-02.2024.8.26.0408

ID: 277044942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008134-02.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA GASPAR APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1008134-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes de Fátima Gaspar Apolinário - Trata-se de ação declaratória de inexistênc… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1008134-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes de Fátima Gaspar Apolinário - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face do Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, sob o argumento de que, sem qualquer autorização ou consentimento da autora foram descontados de seu benefício previdenciário o valor total de R$520,80. Argumenta que nunca contratou serviços da requerida e, assim, os descontos são práticas abusivas. Pretende a declaração de inexistência do contrato de serviço (desconhecido pela requerente) que originou os descontos indevidos CONTRIBUIÇÃO SINDIAP, direto no benefício previdenciário de número 183.306.208-3, de titularidade da requerente, condenação para devolução em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi recebido e determinada a citação do sindicato, o qual não foi localizado no endereço fornecido nos autos. Através de aditamento do pedido inicial, a parte autora requer a inclusão no polo passivo do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, na pessoa do Procurador Chefe, com endereço na ST Saus Quadra 02, Bloco O, Nº 6, Andar, Bairro Asa Sul, CEP 70070946, no município de Brasília/DF, com fundamento na responsabilidade solidária em relação aos descontos indevidos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários. Pois bem. A parte autora pode alterar o pedido inicial, independentemente do consentimento da parte contrária, desde que não tenha ocorrido a citação. É o caso dos autos, visto que o sindicato não foi localizado no endereço constante da inicial para citação pessoa. Dessa forma, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, na pessoa do Procurador Chefe, com endereço na ST Saus Quadra 02, Bloco O, Nº 6, Andar, Bairro Asa Sul, CEP 70070946, no município de Brasília/DF. Procedam-se as anotações necessárias perante o Sistema SAJ. Uma vez regularizado o polo passivo, passo apreciar em relação a competência para apreciar o pedido inicial. Assim, nos termos doart. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo as exceções expressamente previstas, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ainda que a demanda envolva pedidos de natureza indenizatória, a causa de pedir está diretamente relacionada à atuação do INSS no âmbito de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal. Acrescento, ainda, que a relação atribuída às partes é considerada como de consumo e assim preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta Lei, contudo, entendo que a competência para apreciar o pedido inicial é da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da requerida ser empresa pública federal. Além disso, de acordo com a Súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em caso análogo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Exercício dessa competência por Juiz Estadual - Impossibilidade - Ação de cobrança de expurgo inflacionário em contrato de poupança firmado com a Caixa Econômica Federal - Controvérsia que não se enquadra nas hipóteses em que a Constituição Federal e a Lei 5.010/66 autorizam a delegação invocada pelo autor - Lei 8.078/90, ademais, que também não prevê referido exercício de competência delegada, cuja facilitação da defesa do consumidor está garantida pelo ajuizamento da ação na sede da Justiça Federal do seu domicílio - Competência ratione personae e, pois, da Justiça Federal mantida - Agravo desprovido. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI n. 0462207-24.2010.8.26.0000, rel. Des. Rizzatto Nunes, j. 17/11/2010) Competência Medida cautelar para impedir o desconto de parcelas de empréstimo consignado Contrato celebrado com Caixa Econômica Federal Decisão que determinou a remessa do feito para a Justiça Federal Relação contratual que, embora abrangida pelas normas do CDC, não autoriza a delegação de competência Federal ao juízo estadual do domicílio do autor Decisão mantida Recurso improvido (TJ-SP - AI: 05784582820108260000 SP 0578458-28.2010.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 13/12/2011, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2011) Por todo o exposto, tratando-se no caso de competência absoluta, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Justiça Federal de Ourinhos a quem compete apreciar o pedido inicial. Intimem-se e proceda-se as anotações necessárias.

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Rede De Logistica Farmaceutica Dinamica Ltda x Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia De Rondonia

ID: 305956385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011736-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KALEBE SA DA FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TOTINO - SP305896 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 1003769-81.2022.4.01.4100 interpostos pela empresa Rede de Logística Farmacêutica Dinâmica Ltda., qualificada no feito, contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, também qualificado, visando a anulação do auto de infração nº 01.082340/15 e a CDA nº 01006234/21. Em síntese, alegou a embargante: a) ocorreu a decadência em razão do auto de infração ter sido lavrado no dia 13/07/2015 e a CDA formalizada no dia 26/11/2021; b) a empresa executada não está obrigada a inscrição e anotação técnica profissional junto ao CREA/RO; c) a CDA não indica o fundamento legal para os índices de correção ou mesmo o lastro legal para os juros de mora, do mesmo modo que não registra os métodos de cálculo; d) a nulidade do processo administrativo em razão da sua citação por edital. A inicial foi instruída com documentos (id. 1694273477 e seguintes). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aduzindo: a) a regularidade da CDA; b) o auto de infração não se refere a atividade da empresa autuada; c) inexistência de cerceamento de defesa. A embargante apresentou réplica (id. 2149880776). Relatado. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verificado que são suficientes as provas produzidas pelas partes, passo ao exame do mérito. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na ocorrência ou não da decadência e na legalidade ou não do processo administrativo que homologou o auto de infração nº 01.082340/15. A resolução nº 1008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disciplina o processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Dispõem seus artigos 2º, 10, 11, 13 a 18, da referida resolução: Art. 2º Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos: (...) IV – iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional. Parágrafo único. No caso dos indícios citados no inciso IV, o Crea deve verificá-los por meio de fiscalização ao local de ocorrência da pressuposta infração. Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: V – identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado; (...) VIII – indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. Art. 13. O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação Art. 14. Para efeito desta Resolução, considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso. Art. 15. Anexada ao processo, a defesa será encaminhada à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida, para apreciação e julgamento. Art. 16. Na câmara especializada, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 17. Após o relato do assunto, a câmara especializada deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. Art. 18. O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida. § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação. Analisando a cópia do processo administrativo apresentado pela embargante, verifico que a parte executada foi cientificada no dia 12/05/2017 da lavratura do auto de infração, não apresentando recurso à câmara especializada. Deste modo, não havendo pagamento da multa e nem a apresentação de recurso pela empresa autuada, a decisão administrativa se tornou definitiva no dia 26/05/2017, conforme dispõem os artigos 11 e 14 da Resolução CONFEA nº 1.008/2004. A presente execução foi protocolada no dia 22/03/2022, em prazo inferior aos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação executiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõem os artigos 1º e 1º-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, com redação da Lei nº 11.941, de 2009: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso, verifico que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito não tributário e o ajuizamento da presente ação. As provas constantes no feito (id. 1694273480, 1694273482 e 1694273483) demonstram que por ocasião da notificação da empresa executada, esta encerrou suas atividades na cidade de Cacoal/RO e, no dia 15/02/2020, reiniciou suas atividades na cidade de Ariquemes/RO, conforme contrato de locação apresentado no feito. Deste modo, resta comprovada a regularidade da notificação por edital da empresa executada no dia 12/05/2017. Quanto a inexistência de relação jurídica da embargante com o CREA/RO, verifico que o título executivo se originou do auto de infração por violação dos termos do art. 6º, “a”, da Lei nº 5.194/66, decorrente da ausência de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica para construção de uma calçada, conforme obriga o art. 1º, da Lei nº 6.496/77. O auto de infração nº 01.082340/15 não imputou à empresa executada os termos do art. 59, da Lei nº 5.194/66 (registro de empresas que desempenham atividade de engenharia). Por fim, analisando os documentos constantes no processo (id. 1694273484), constato que na certidão de dívida ativa - CDA número 01006234/21, constam o nome do devedor, o valor da dívida, o fundamento legal da dívida, a forma de atualização, a data e o número da inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 2º, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Custas isentas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1003769-81.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1003769-06.2025.8.26.0266

ID: 307441414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MIQUELINA ALIBERTI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, qu… Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP)

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Processo nº 1003769-43.2025.8.26.0189

ID: 311291935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27407, no valor de R$222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Lucineia Soares Serrano Ltda (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Lucineia Soares Serrano (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Estado De São Paulo x Fendi Brasil - Comércio De Artigos De Luxo Ltda

ID: 322848794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072450-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FENDI BRASIL - COMéRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TOSTO LASCALA

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE EM CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO FISCAL CONSUBSTANCIADO NO AIIM N.º 4.143.750-0. A NULIDADE FOI RECONHECIDA COM BASE NA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, ALÉM DE CONDENAR A FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ESTÁ ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN OU SE INCIDE AO CASO O 173, I, DO MESMO CÓDIGO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, QUANDO HÁ PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DO STJ.4.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS SE EQUIPARA A PAGAMENTO A MENOR, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.5.INCONTROVERSO QUE O FATO GERADOR OCORREU EM MARÇO DE 2016 E O LANÇAMENTO SE DEU APENAS EM JULHO DE 2021, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN.6.NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, A INVIABILIZAR A INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.7.A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE REDUZIDA DA DEMANDA E DO TRÂMITE CÉLERE DO PROCESSO, CABENDO SUA ADEQUAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.8.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO PRÓPRIO STJ ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR PERCENTUAL RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO (TEMA 1.255 DO STF).IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR, APLICANDO-SE AO CASO A REGRA DECADENCIAL DO ART. 150, § 4º, DO CTN, SALVO PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.2.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTAR EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, NOTADAMENTE EM CAUSAS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.733/SC, TEMA 163, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 12.02.2009; STF, EMB. DECL. NA ACO 2.988/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 11.03.2022; TJSP, APCIV 1003769-78.2020.8.26.0428, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 14.05.2025; TJSP, APCIV 1002016-62.2023.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) - 1º andar

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