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Processo nº 1003905-32.2025.8.26.0224

ID: 279969600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003905-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA RODRIGUES PEREIRA MARCELO RODRIGUES DA SILVA MARCOS RODRIGUES DA SILVA MARIA SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samantha Carolina Lemes dos Santos (OAB 492129/SP) Processo 1003905-32.2025.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Maria Suely da Silva, Kátia Rodrigues Pereira, Marcos Rodrigues da Silva, … ADV: Samantha Carolina Lemes dos Santos (OAB 492129/SP) Processo 1003905-32.2025.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Maria Suely da Silva, Kátia Rodrigues Pereira, Marcos Rodrigues da Silva, Marcelo Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 47/49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a anotação no sistema SAJ (Pendências e Prazos) para constar que o feito tramita como arrolamento sumário. Observo que os bens imóveis ou respectivos direitos devem ser pormenorizadamente descritos, a fim de se evitar eventual nota devolutiva do cartório de registro competente. A renúncia deve observar o disposto no artigo 1.806, do Código Civil. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Nomeio a viúva MARIA SUELY DA SILVA para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, pedido de adjudicação. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; d) comprovação do recolhimento das custas, nos termos do § 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03. Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes. fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1003905-27.2024.8.26.0625

ID: 330282099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003905-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DUQUE MARASSI

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BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-27.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002422-59.2024.8.26.0625) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C.S.F. - L.F.S. e outro - Decido com vistas ao processo nº 1002422-5… Processo 1003905-27.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002422-59.2024.8.26.0625) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C.S.F. - L.F.S. e outro - Decido com vistas ao processo nº 1002422-59.2024.8.26.0625. Passa-se a decidir à vista dos autos do processo supracitado, que igualmente tramita por esta mesma unidade judiciária. Em consulta aos autos do processo apensado, verifico que aquele feito foi distribuído primeiro, em 26/02/2024, enquanto o presente feito foi distribuído em 21/03/2024. Além disso, encontra-se em estágio mais avançado, inclusive com a homologação de acordo entre as partes, que resultou na extinção do processo quanto aos pedidos de alimentos e regulamentação de visitas. Posteriormente, também foi decretado o divórcio entre as partes, restando pendentes apenas a análise dos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens adquiridos na constância dessa união e guarda das menores. Nesse passo, entendo que o prosseguimento deste feito poderia ensejar tumulto processual, com risco de decisões conflitantes, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, razão pela qual determino a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, permanecendo o prosseguimento dos pedidos ainda pendentes de julgamento nos autos apensados. Logo, resta configurado o instituto processual da continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. Assim, é de ser reconhecida a continência entre as ações, sendo esta contida e aquela continente, não havendo motivo para o prosseguimento da presente demanda. De rigor, pois, a extinção do feito, conforme estabelecido no artigo 57 do Código de Processo Civil, cujos termos impõem a prolação de édito terminativo caso a ação contida tenha sido proposta posteriormente, como se verifica na presente ação. Sobre o tema, discorre Cássio Scapinella Bueno: O artigo 57 modifica a consequência prevista no art. 105 do CPC de 1973 para os processos em que se dá a continência. Não deve ocorrer, invariavelmente, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Se o processo no qual está veiculada a "ação continente" (a que tem o objeto mais amplo) tiver sido ajuizada anteriormente, no processo no qual está veiculado a "ação contida" (a que tem objeto menos amplo) deverá ser proferida sentença sem resolução de mérito (artigo 485, X). Trata-se de solução escorreita porque, bem compreendida, a hipótese é (e sempre foi) de litispendência parcial."(Novo Código de Processo Civil anotado, 2. Ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 98). ANTE O EXPOSTOe o mais que dos autos consta,RECONHEÇOa continência, nos termos do artigo 57, do Código de Processo Civil e,em consequência,EXTINGOo presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do mesmo Diploma Legal. Custas judiciais e despesas processuais a cargo da parte autora, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da concedida nos autos (fls. 195 e 244/252). Deixo de me manifestar acerca dos honorários de sucumbência, uma vez que não estabelecida a contrariedade quanto aos pedidos iniciais. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. No mais, em razão do exposto, revogo a decisão de fls. 308 que havia deferido a guarda provisória das menores à parte autora, determinando que a análise da matéria seja realizada nos autos em apenso. Pelo mesmo fundamento, determino que o depósito judicial de 50% das parcelas recebidas pelo réu, a título de pagamento pela venda do imóvel, seja efetuado exclusivamente nos autos nº 1002422-59.2024.8.26.0625. Por fim, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: EDUARDO DUQUE MARASSI (OAB 271374/SP), EDUARDO DUQUE MARASSI (OAB 271374/SP), BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA (OAB 267611/SP), BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA (OAB 267611/SP)

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Processo nº 1018128-34.2024.8.11.0000

ID: 258589518

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018128-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018128-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018128-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.081.703/0001-08 (AGRAVANTE), UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.032.679/0001-02 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO - CPF: 000.863.161-17 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – MANIFESTAÇÃO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, eis que não houve pretensão resistida quanto ao procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial. “(...) Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1018128-34.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Em síntese, a parte Embargante alega que “(...) deverá a Embargada arcarem com ônus sucumbencial, respaldado no princípio da causalidade, uma vez que ensejou ao Embargante a apresentação da Impugnação de Crédito ante à inadequação creditícia perpetrada pela contraparte, devendo, pois, ensejar o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante à causalidade invariavelmente constatada, devido à desídia da Embargada, porquanto deram azo à insurgência, por múltiplas razões. A uma, por dar causa à Impugnação de Crédito, onerando o ora Embargante em diversas despesas, para retificação de valores; a duas, porque mesmo após a referida insurgência, a Embargada quedou-se inerte após a efetiva intimação oportunizando o contraditório, operando-se os efeitos da revelia, atestada pela z. serventia; a três, devido ao princípio da causalidade (...)”. Assevera que a atuação advocatícia deve ser adequadamente remunerada, valorizando-se o trabalho intelectual prestado durante o período correspondente. Argumenta que “(...) A controvérsia comumente alvo de insurgência derivava do caráter discricionário que alguns Tribunais se ancoravam para a aplicabilidade da norma inserta no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico fossem entendidos como expressivos. Consoante se denota pela definição supracitada, foram estabelecidas duas teses, sendo que a regra será o arbitramento dos honorários advocatícios, observado (i) o valor da condenação, (ii) proveito econômico obtido; ou (iii) valor atualizado da causa. Noutro turno, ad argumentandum tantum, observa-se a admissão do arbitramento por equidade, em caráter restritivo às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico quedar-se inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for ínfimo, o que não se amolda à presente demanda”. Requer sejam acolhidos os embargos, “(...) culminando o (i) a condenação da Embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade; igualmente, serve a presente insurgência para (ii) prequestionar a matéria – notadamente o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil –, para fins de interposição de recurso à Instância Superior, requerendo a manifestação expressa desta Colenda Câmara acerca da conformidade do v. acórdão para com o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da causalidade”. Em contrarrazões, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1018128-34.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – MANIFESTAÇÃO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, eis que não houve pretensão resistida quanto ao procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial. “(...) Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não houve litigiosidade, após a impugnação de crédito formulada na recuperação judicial. Assim, não há falar em condenação por sucumbência. Portanto, não há quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC, de modo que é imperiosa a rejeição dos embargos. Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravante: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Após a instrução processual deste recurso, vê-se que a decisão não deve ser reformada, pois não há falar em fixação de verba honorária, ante a Impugnação de Crédito formulada na recuperação judicial, eis que não houve litigiosidade. A esse respeito, repiso a jurisprudência utilizada quando da análise do pleito liminar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp 1816526 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0002490-7 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/10/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2022)”. Reforça tal entendimento, os julgados deste Tribunal, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência à pretensão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1015711-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, II E 10º, §10, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar em ilegalidade da habilitação de crédito com indicação de atualização até a data da decretação da falência, sua origem e classificação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), bem como, apresentado “pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência” (artigo 10º, §10 da Lei 11.101/2005). Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Com tais apontamentos, não há qualquer reparo a ser feito na decisão combatida, pois, efetivamente, não ocorreu a litigiosidade, fator que afasta a fixação de verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018128-34.2024.8.11.0000

ID: 258589519

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018128-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018128-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018128-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.081.703/0001-08 (AGRAVANTE), UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.032.679/0001-02 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO - CPF: 000.863.161-17 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – MANIFESTAÇÃO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, eis que não houve pretensão resistida quanto ao procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial. “(...) Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1018128-34.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Em síntese, a parte Embargante alega que “(...) deverá a Embargada arcarem com ônus sucumbencial, respaldado no princípio da causalidade, uma vez que ensejou ao Embargante a apresentação da Impugnação de Crédito ante à inadequação creditícia perpetrada pela contraparte, devendo, pois, ensejar o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante à causalidade invariavelmente constatada, devido à desídia da Embargada, porquanto deram azo à insurgência, por múltiplas razões. A uma, por dar causa à Impugnação de Crédito, onerando o ora Embargante em diversas despesas, para retificação de valores; a duas, porque mesmo após a referida insurgência, a Embargada quedou-se inerte após a efetiva intimação oportunizando o contraditório, operando-se os efeitos da revelia, atestada pela z. serventia; a três, devido ao princípio da causalidade (...)”. Assevera que a atuação advocatícia deve ser adequadamente remunerada, valorizando-se o trabalho intelectual prestado durante o período correspondente. Argumenta que “(...) A controvérsia comumente alvo de insurgência derivava do caráter discricionário que alguns Tribunais se ancoravam para a aplicabilidade da norma inserta no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico fossem entendidos como expressivos. Consoante se denota pela definição supracitada, foram estabelecidas duas teses, sendo que a regra será o arbitramento dos honorários advocatícios, observado (i) o valor da condenação, (ii) proveito econômico obtido; ou (iii) valor atualizado da causa. Noutro turno, ad argumentandum tantum, observa-se a admissão do arbitramento por equidade, em caráter restritivo às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico quedar-se inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for ínfimo, o que não se amolda à presente demanda”. Requer sejam acolhidos os embargos, “(...) culminando o (i) a condenação da Embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade; igualmente, serve a presente insurgência para (ii) prequestionar a matéria – notadamente o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil –, para fins de interposição de recurso à Instância Superior, requerendo a manifestação expressa desta Colenda Câmara acerca da conformidade do v. acórdão para com o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da causalidade”. Em contrarrazões, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1018128-34.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – MANIFESTAÇÃO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, eis que não houve pretensão resistida quanto ao procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial. “(...) Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não houve litigiosidade, após a impugnação de crédito formulada na recuperação judicial. Assim, não há falar em condenação por sucumbência. Portanto, não há quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC, de modo que é imperiosa a rejeição dos embargos. Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Impugnação de Crédito n. 1037725-94.2023.8.11.004, tendo como Agravante: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e como Agravada: UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA – EPP, em recuperação judicial (RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0029714-40.2016.8.11.0041, código 1145175), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determinou que a administradora judicial proceda à retificação do crédito de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 4.003.793,03, classificado como quirografário; todavia, deixou de fixar honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Após a instrução processual deste recurso, vê-se que a decisão não deve ser reformada, pois não há falar em fixação de verba honorária, ante a Impugnação de Crédito formulada na recuperação judicial, eis que não houve litigiosidade. A esse respeito, repiso a jurisprudência utilizada quando da análise do pleito liminar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp 1816526 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0002490-7 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/10/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2022)”. Reforça tal entendimento, os julgados deste Tribunal, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência à pretensão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1015711-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, II E 10º, §10, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar em ilegalidade da habilitação de crédito com indicação de atualização até a data da decretação da falência, sua origem e classificação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), bem como, apresentado “pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência” (artigo 10º, §10 da Lei 11.101/2005). Ausente a litigiosidade no procedimento de habilitação de crédito em recuperação judicial, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (N.U 1003905-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022)”. Com tais apontamentos, não há qualquer reparo a ser feito na decisão combatida, pois, efetivamente, não ocorreu a litigiosidade, fator que afasta a fixação de verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Leiliane Bitencourt Ramos x Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região - Agende

ID: 309525255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-81.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE BITENCOURT RAMOS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO - AGENDE

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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CLEBER LUIZ PEREIRA

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Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Ag… Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Agende - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que o(a) exequente litiga sob os auspícios da gratuidade (art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 3. No mais, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. 4. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO (OAB 491914/SP)

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Cleber Luiz Pereira x Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região - Agende

ID: 309809597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002165-47.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO - AGENDE

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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CLEBER LUIZ PEREIRA

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Processo 0002165-47.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Luiz Pereira - Agência … Processo 0002165-47.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Luiz Pereira - Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Agende - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, intimando o(a) credor(a) para o pagamento dos emolumentos. Antes, porém, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para acesso ao mencionado sistema (R$ 37,02, ao F.E.D.T.J., código 434-1), em 5 (cinco) dias. 3. Tendo sido determinada a avaliação do bem nos autos do incidente em apenso, feito n. 0002014-81.2024.8.26.0400, onde o credor figura como Advogado da parte exequente, determino, em prol da economia processual, que informe nestes autos, oportunamente, o resultado da avaliação. 4. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. 5. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Int. - ADV: VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO (OAB 491914/SP), CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)

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Processo nº 1003905-18.2025.4.01.3504

ID: 310332543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003905-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003905-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003905-82.2025.4.01.3903

ID: 317341450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-82.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003905-82.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003905-82.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. A. S. Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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H. V. M. S. x E. De S. J.

ID: 291061597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000802-83.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. V. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY BATISTA DE SOUZA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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Processo 0000802-83.2023.8.26.0101 (processo principal 1003905-23.2019.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.V.M.S. - E.S.J. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora aprese… Processo 0000802-83.2023.8.26.0101 (processo principal 1003905-23.2019.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.V.M.S. - E.S.J. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, sustentando excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, porque provenientes de seu salário, respectivamente, utilizados para suas subsistências. Foi acolhida parcialmente a impugnação arguida e determinada a intimação do executado para apresentar o valor correto e extratos bancários, em analogia ao CPC (Art. 525, § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.). Nesse sentido, indicou o valor inicial correto de R$ 5.168,40 (fls. 151). É relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme já pontuado (fls. 146/147) e observada a Súmula 621 do STJ, AFASTO o pedido de compensação de valores pagos a maior nos meses anteriores. Quanto a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, os documentos trazidos pelo executado não são suficientes a amparar suas alegações. Verifica-se pelos documentos que o alimentante recebe diversos depósitos de valores significantes em conta bancária, objeto de bloqueio, mormente a alta movimentação nos meses de março e abril (fls. 152/164). Outrossim, ausente comprovantes quanto às origens das inúmeras transações bancárias e TED's recebidos, eventuais contratos de serviços ou demais documentos que corroborem a verba salarial. Ademais, a parte executada em nenhum momento ofertou bens à substituição a penhora ou proposta de acordo no valor integral devido, indicando ausência de interesse na quitação da presente dívida. Nesse sentido, tem-se: "PENHORA ON LINE RENDIMENTOS Determinação da realização da constrição sobre os valores existentes na conta corrente da executada. Alegação de que a penhora recaiu sobre conta salário. Descabimento. A conta bloqueada não pode ser considerada conta salário, pois não se destina somente ao recebimento da remuneração da recorrente. A constrição, no entanto, não pode recair sobre os valores recebidos a título de salário, mas somente sobre o restante do saldo. Recurso parcialmente provido (TJ/SP 18ª Câmara de Direito Privado AI nº 7.261.267-8 Relator Desembargador Carlos Alberto Lopes). Destaque lançado. PENHORA Bloqueio on-line Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta salário. Descabimento. Constrição admitida ante a natureza circulatória do crédito. Penhora que só não pode recair sobre os valores referentes ao salário do mês - Possibilidade desta sobre o restante do saldo Remanescente que perdeu a condição de fruto do trabalho, para se transformar em ativo que integra o patrimônio do devedor Recurso Desprovido. (TJSP9ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0005894-46.2005.8.26.0045 Relator Desembargador Galdino Toledo Júnior D.J. 17/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO PENHORABILIDADE CONTA MISTA. 1 Inexiste impenhorabilidade de conta poupança utilizada como conta corrente (mista), evidenciando o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 649, inciso X, do Código Buzaid (art. 833. X, CPC15) Precedentes; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP AI: 20221634720178260000 SP 2022163-47.2017.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizotti, Data de Julgamento: 10/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017). EXECUÇÃO Penhora online Valores depositados em conta poupança Admissibilidade Hipótese em que as características de movimentação da conta poupança são análogas às da poupança vinculada à conta corrente - Natureza circulatória e caráter predominante de conta corrente, que tornam inaplicável o art. 833, X, do CPC/2015 Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 2139944-56.2018.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 14/11/2018). Por esta razão e analisando o valor inicial indicado pelo réu no importe de R$ 5.168,40, os quais deverão incidir a atualização e juros moratórios, excedendo, portanto, ao valor bloqueado, MANTENHO o bloqueiode fls. 133, no importe total de R$ 5.800,94 e CONVERTO-OS em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. PROCEDA-SE a transferências dos valores e COLACIONE os respectivos extratos do sistema. Intimem-se as partes na forma da lei. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, inclusive acerca da satisfação do débito, consignando-se que para eventual levantamento dos valores, deverá apresentar formulário MLE, na forma disposta no Comunicado CG Nº 12/2024(www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL (OAB 410644/SP), WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP)

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João Luis Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 281272769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZAPPAROLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Patricia Zapparoli (OAB 330525/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003905-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Ribeiro - Reqdo: BANCO PAN S.A.… ADV: Patricia Zapparoli (OAB 330525/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003905-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Ribeiro - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeita-se a preliminar de fls. 151/153. 2) Não é o caso de inépcia da inicial (ver fls. 153), pois da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, não incidindo nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do NCPC. Observo que todos os requisitos da petição inicial estão presentes, nos termos do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Os documentos essenciais estão nos autos. Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de novo comprovante de endereço da requerente, visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 3) Rejeito a preliminar/questão de irregularidade na representação processual (fls. 153/154), a considerar que foi acostada aos autos a procuração de fls. 14 devidamente assinada, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda, dispensando-se outras elucidações a respeito. 4) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 154), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus do impugnante. O endereço e a condição de aposentado do autor, além dos extratos bancários, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 5) Não há que se cogitar em prescrição (ver fls. 154), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, bem como a repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Os descontos descritos na inicial referem-se ao ano de 2021 (ver fls. 154) e a presente ação foi ajuizada em 2025. Portanto, não há que se cogitar em prescrição. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 6) Inócua a tese de fls. 159 acerca da aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 7) Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, esclareçam as partes se têm interesse na audiência de conciliação no CEJUSC. 8) Eventual tese delitigância de má-féserá apreciada na sentença. Int.

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