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M. De S. W. x J. P. S. W.

ID: 322172479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. W.

Polo Passivo:

J. P. S. W.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.W. - J.P.S.W. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto às 11:00 horas, a ser real… Processo 1003947-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.W. - J.P.S.W. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP), ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

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Processo nº 1020198-87.2025.8.11.0000

ID: 306973016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020198-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020198-87.2025.811.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020198-87.2025.811.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda o recolhimento das custas processuais ao final do processo, exceto nas hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. “O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1043499-37.2025.811.0041, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de assistência judiciária, bem como do recolhimento das custas ao final do processo e determinou o pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que nao ha como o ora agravante aguardar ter condições financeiras capazes de suportar as custas para que busque o amparo do Poder Judiciário sem o risco de ultrapassar o prazo prescricional (dezembro/2025).. Busca a reforma do decisum para que seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao fim da ação. No que se refere à matéria, o artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento nº 39/2020-CGJ, de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas processuais ao final da lide. Vejamos: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Nesse ínterim: “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (TJ-MT 10100237320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso. Embora a parte agravante sustente que a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024, autoriza o pagamento das custas processuais ao final do processo nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que concede isenção de custas exclusivamente a advogados para a execução de honorários. A decisão fundamenta-se em vício de iniciativa e na violação ao princípio da igualdade. Conforme pode ser observado o trecho da decisão: “Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ( ADI 3.629, Rel. Min . Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem ( ADI 3.260, Rel . Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art . 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais . 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento na Lei nº 12.705/2024, configura afronta ao princípio da isonomia. Isso porque, embora se trate de verba de natureza alimentar, a postergação do recolhimento seria concedida exclusivamente aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais que se encontram em situação análoga. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (AI 1009040-06.2023.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023). A propósito, este E. Tribunal vem mantendo as decisões de primeiro grau, que indeferem o recolhimento ao final do processo, para este mesmo agravante, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários n. 1075177-07.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A agravante alegou que a decisão violaria a Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, que autoriza o pagamento das custas ao final nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, além de afirmar sua incapacidade financeira momentânea. (...) Tese de julgamento: 1. O art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda o pagamento de custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. 2. É inconstitucional norma estadual que prevê o pagamento de custas ao final do processo exclusivamente em benefício de advogados, por violar o princípio da igualdade e apresentar vício de iniciativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, art. 233, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJ-MT, AI nº 1013849-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021; TJ-MT, AI nº 1010023-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022; TJ-MT, AI nº 1009040-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.08.2023.” (N.U 1002699-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE DISPENSA ADVOGADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galera Mari e Advogados Associados contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de pagamento das custas ao final do processo, em ação de arbitramento de honorários advocatícios movida contra o Banco Bradesco S.A. (...) Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 2. É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas processuais a advogados para execução de honorários, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1020198-87.2025.8.11.0000

ID: 306973026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020198-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020198-87.2025.811.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020198-87.2025.811.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda o recolhimento das custas processuais ao final do processo, exceto nas hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. “O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1043499-37.2025.811.0041, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de assistência judiciária, bem como do recolhimento das custas ao final do processo e determinou o pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que nao ha como o ora agravante aguardar ter condições financeiras capazes de suportar as custas para que busque o amparo do Poder Judiciário sem o risco de ultrapassar o prazo prescricional (dezembro/2025).. Busca a reforma do decisum para que seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao fim da ação. No que se refere à matéria, o artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento nº 39/2020-CGJ, de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas processuais ao final da lide. Vejamos: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Nesse ínterim: “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (TJ-MT 10100237320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso. Embora a parte agravante sustente que a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024, autoriza o pagamento das custas processuais ao final do processo nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que concede isenção de custas exclusivamente a advogados para a execução de honorários. A decisão fundamenta-se em vício de iniciativa e na violação ao princípio da igualdade. Conforme pode ser observado o trecho da decisão: “Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ( ADI 3.629, Rel. Min . Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem ( ADI 3.260, Rel . Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art . 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais . 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento na Lei nº 12.705/2024, configura afronta ao princípio da isonomia. Isso porque, embora se trate de verba de natureza alimentar, a postergação do recolhimento seria concedida exclusivamente aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais que se encontram em situação análoga. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (AI 1009040-06.2023.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023). A propósito, este E. Tribunal vem mantendo as decisões de primeiro grau, que indeferem o recolhimento ao final do processo, para este mesmo agravante, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários n. 1075177-07.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A agravante alegou que a decisão violaria a Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, que autoriza o pagamento das custas ao final nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, além de afirmar sua incapacidade financeira momentânea. (...) Tese de julgamento: 1. O art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda o pagamento de custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. 2. É inconstitucional norma estadual que prevê o pagamento de custas ao final do processo exclusivamente em benefício de advogados, por violar o princípio da igualdade e apresentar vício de iniciativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, art. 233, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJ-MT, AI nº 1013849-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021; TJ-MT, AI nº 1010023-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022; TJ-MT, AI nº 1009040-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.08.2023.” (N.U 1002699-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE DISPENSA ADVOGADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galera Mari e Advogados Associados contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de pagamento das custas ao final do processo, em ação de arbitramento de honorários advocatícios movida contra o Banco Bradesco S.A. (...) Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 2. É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas processuais a advogados para execução de honorários, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1003947-37.2025.8.26.0271

ID: 303423911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003947-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-37.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de cur… Processo 1003947-37.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, DEFIRO, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. CITE-SE o requerido e a interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA (OAB 517537/SP), ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 460481/SP)

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Processo nº 1003947-93.2015.8.26.0010

ID: 290838704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-93.2015.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1003947-93.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Condali Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Execução extrajud… Processo 1003947-93.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Condali Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Execução extrajudicial contra PACOMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA objetivando a satisfação do crédito de R$ 15.750,00 embasada em duplicata emitida em 08/12/2012 e vencida em 07/01/2013. A executada não foi citada (fls. 49 e 58). Instada a recolher as taxas para a realização de pesquisas de endereço da executada (fls. 63 e 66), a exequente se manteve inerte e os autos foram arquivados. Após a juntada de substabelecimento (fls. 69/70) a exequente foi instada a recolher a juntar o recolhimento da taxa e a requerer o que entendesse de direito (fls. 72), mas não cumpriu tal determinação e o processo foi rearquivado (fls. 74). Em 18/06/2024 a empresa-exequente peticionou requerendo a concessão da justiça gratuita e a realização das pesquisas de endereço da executada (fl. 79/84). Vieram-me conclusos. Decido. O feito comporta extinção. Com efeito, a prescrição intercorrente nada mais é do que a ocorrência da prescrição da ação, dentro do processo, toda vez que o feito ficar paralisado por tempo maior que aquele previsto para a prescrição e, em nosso ordenamento jurídico, tal matéria pode ser conhecida "ex officio" pelo Juiz. E revendo os autos verifico que o processo foi arquivado em abril de 2019 (fls. 74) e que somente em junho de 2024 a exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização das pesquisas de endereço da executada (fls. 79/80), ou seja, o processo permaneceu paralisado (sem qualquer provocação da credora) por pouco mais de 5 (cinco) anos. Outrossim, a Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, obviamente, uma vez ajuizada a ação, a prescrição intercorrente passa fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita pedido formulado pelo executado de reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - A contagem do prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC, art. 924, V) é 'ex vi legis', contada a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou da data do arquivamento do processo - Cumprimento de sentença lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais - Prazo quinquenal de prescrição da ação que é o mesmo da execução (STF, Súmula 150) - Prescrição intercorrente que resta configurada por suspenso o processo desde 2006 e desarquivado em janeiro de 2019, já que todo o prazo de suspensão e de prescrição decorrera à égide do CPC/73, antes da entrada em vigência do NCPC - Extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente (NCPC, art.924, V) - Ônus de decaimento da exequente - Decisão modificada - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2216808-04.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 22/10/2019, v.u.). Ocorre que mesmo abatendo 1 (um) ano do tempo em que a execução ficou sem qualquer efetiva movimentação, ainda assim a paralisação atingirá pouco mais de 4 (quatro) anos, ultrapassando/superando o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 ("Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;") e, consequentemente, dando ensejo à consumação da prescrição intercorrente. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes julgados: "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo que restou paralisado, sem qualquer movimentação, durante quase cinco anos e por culpa exclusiva do banco-exequente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação n° 0000030-35.1986.8.26.0581, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora LIGIA ARAÚJO BISOGNI, j. 22/08/2012) "Ação de execução - Nota promissória - Reconhecida prescrição intercorrente - Observado lapso temporal superior a três anos contínuos, sem movimentação do processo pelo credor, o que lhe competia, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento do mérito, fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC - Apelo improvido" (AC n° 70000859876, 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES). Nesse contexto e considerando que o processo permaneceu paralisado em arquivo durante mais de 5 (cinco) anos, outro não poderá ser o desfecho desta execução senão sua extinção. Ante o exposto julgo extinto o processo, e assim procedo com fundamento no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 c/c os artigos 487, inciso II, e 771, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Após certificando o trânsito em julgado providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. P. I. C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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Processo nº 1020198-87.2025.8.11.0000

ID: 315338845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020198-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020198-87.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020198-87.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão monocrática deste relator que, monocraticamente, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020198-87.2025.811.0000, manejado pelo ora embargante. A decisão seguiu assim ementada: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda o recolhimento das custas processuais ao final do processo, exceto nas hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. “O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 295033389) Em suas razões, de Id. 295932880, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão. Para tanto, em síntese, assevera que a decisão embargada fora omissa, haja vista que não apreciou o pedido de dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais elaborado com fundamento no mencionado artigo 82, § 3°, do CPC. Narra que, a decisão limitou-se a analisar eventual direito ao pagamento de custas processuais ao final do feito “com fundamento na Lei 12.705/2024”, sobre o qual não há qualquer menção no recurso de agravo de instrumento interposto e desconsiderando o disposto na lei federal. Aduz que a concessão do diferimento não significa a dispensa definitiva do pagamento das custas processuais, mas tão somente a postergação temporária de seu recolhimento, ficando a cargo da parte vencida, ao final do processo, arcar com todas as despesas processuais, nos termos do artigo 82, § 3°, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, para reformar a decisão dando provimento ao Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissão, sob o fundamento de que houve analise quanto à aplicação do art. 82, § 3°, do CPC. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciado o desatendimento no recolhimento e juntada do preparo recursal. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao fim da ação. No que se refere à matéria, o artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento nº 39/2020-CGJ, de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas processuais ao final da lide. Vejamos: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Nesse ínterim: “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (TJ-MT 10100237320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso. Embora a parte agravante sustente que a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024, autoriza o pagamento das custas processuais ao final do processo nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que concede isenção de custas exclusivamente a advogados para a execução de honorários. A decisão fundamenta-se em vício de iniciativa e na violação ao princípio da igualdade. Conforme pode ser observado o trecho da decisão: “Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ( ADI 3.629, Rel. Min . Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem ( ADI 3.260, Rel . Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art . 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais . 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento na Lei nº 12.705/2024, configura afronta ao princípio da isonomia. Isso porque, embora se trate de verba de natureza alimentar, a postergação do recolhimento seria concedida exclusivamente aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais que se encontram em situação análoga. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (AI 1009040-06.2023.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023). A propósito, este E. Tribunal vem mantendo as decisões de primeiro grau, que indeferem o recolhimento ao final do processo, para este mesmo agravante, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários n. 1075177-07.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A agravante alegou que a decisão violaria a Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, que autoriza o pagamento das custas ao final nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, além de afirmar sua incapacidade financeira momentânea. (...) Tese de julgamento: 1. O art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda o pagamento de custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. 2. É inconstitucional norma estadual que prevê o pagamento de custas ao final do processo exclusivamente em benefício de advogados, por violar o princípio da igualdade e apresentar vício de iniciativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, art. 233, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJ-MT, AI nº 1013849-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021; TJ-MT, AI nº 1010023-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022; TJ-MT, AI nº 1009040-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.08.2023.” (N.U 1002699-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE DISPENSA ADVOGADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galera Mari e Advogados Associados contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de pagamento das custas ao final do processo, em ação de arbitramento de honorários advocatícios movida contra o Banco Bradesco S.A. (...) Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 2. É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas processuais a advogados para execução de honorários, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.” (id. 295033389). Como visto, foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para importa registrar que para configurar omissão/contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1019898-28.2025.8.11.0000

ID: 315338856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019898-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019898-28.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019898-28.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão monocrática deste relator que, monocraticamente, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019898-28.2025.811.0000, manejado pelo ora embargante. A decisão seguiu assim ementada: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda o recolhimento das custas processuais ao final do processo, exceto nas hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. “O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 294373879) Em suas razões, de Id. 295525376, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão. Para tanto, em síntese, assevera que a decisão embargada fora omissa, haja vista que não apreciou o pedido de dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais elaborado com fundamento no mencionado artigo 82, § 3°, do CPC. Narra que, a decisão limitou-se a analisar eventual direito ao pagamento de custas processuais ao final do feito “com fundamento na Lei 12.705/2024”, sobre o qual não há qualquer menção no recurso de agravo de instrumento interposto e desconsiderando o disposto na lei federal. Aduz que a concessão do diferimento não significa a dispensa definitiva do pagamento das custas processuais, mas tão somente a postergação temporária de seu recolhimento, ficando a cargo da parte vencida, ao final do processo, arcar com todas as despesas processuais, nos termos do artigo 82, § 3°, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, para reformar a decisão dando provimento ao Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissão, sob o fundamento de que houve análise quanto à aplicação do art. 82, § 3°, do CPC. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciado o desatendimento no recolhimento e juntada do preparo recursal. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao fim da ação. No que se refere à matéria, o artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento nº 39/2020-CGJ, de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas processuais ao final da lide. Vejamos: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Nesse interim: “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (TJ-MT 10100237320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso. Embora a parte agravante sustente que a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024, autoriza o pagamento das custas processuais ao final do processo nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que concede isenção de custas exclusivamente a advogados para a execução de honorários. A decisão fundamenta-se em vício de iniciativa e na violação ao princípio da igualdade. Conforme pode ser observado o trecho da decisão: “Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ( ADI 3.629, Rel. Min . Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem ( ADI 3.260, Rel . Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art . 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais . 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento na Lei nº 12.705/2024, configura afronta ao princípio da isonomia. Isso porque, embora se trate de verba de natureza alimentar, a postergação do recolhimento seria concedida exclusivamente aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais que se encontram em situação análoga. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (AI 1009040-06.2023.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023). A propósito, este E. Tribunal vem mantendo as decisões de primeiro grau, que indeferem o recolhimento ao final do processo, para este mesmo agravante, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários n. 1075177-07.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A agravante alegou que a decisão violaria a Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, que autoriza o pagamento das custas ao final nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, além de afirmar sua incapacidade financeira momentânea. (...) Tese de julgamento: 1. O art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda o pagamento de custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. 2. É inconstitucional norma estadual que prevê o pagamento de custas ao final do processo exclusivamente em benefício de advogados, por violar o princípio da igualdade e apresentar vício de iniciativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, art. 233, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJ-MT, AI nº 1013849-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021; TJ-MT, AI nº 1010023-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022; TJ-MT, AI nº 1009040-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.08.2023.” (N.U 1002699-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE DISPENSA ADVOGADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galera Mari e Advogados Associados contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de pagamento das custas ao final do processo, em ação de arbitramento de honorários advocatícios movida contra o Banco Bradesco S.A. (...) Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 2. É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas processuais a advogados para execução de honorários, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada.” (id. 294373879). Como visto, foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para importa registrar que para configurar omissão/contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020198-87.2025.8.11.0000

ID: 315338866

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020198-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020198-87.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020198-87.2025.811.0000 EMBARGANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA –AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão monocrática deste relator que, monocraticamente, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020198-87.2025.811.0000, manejado pelo ora embargante. A decisão seguiu assim ementada: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda o recolhimento das custas processuais ao final do processo, exceto nas hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. “O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 295033389) Em suas razões, de Id. 295932880, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão. Para tanto, em síntese, assevera que a decisão embargada fora omissa, haja vista que não apreciou o pedido de dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais elaborado com fundamento no mencionado artigo 82, § 3°, do CPC. Narra que, a decisão limitou-se a analisar eventual direito ao pagamento de custas processuais ao final do feito “com fundamento na Lei 12.705/2024”, sobre o qual não há qualquer menção no recurso de agravo de instrumento interposto e desconsiderando o disposto na lei federal. Aduz que a concessão do diferimento não significa a dispensa definitiva do pagamento das custas processuais, mas tão somente a postergação temporária de seu recolhimento, ficando a cargo da parte vencida, ao final do processo, arcar com todas as despesas processuais, nos termos do artigo 82, § 3°, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, para reformar a decisão dando provimento ao Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissão, sob o fundamento de que houve analise quanto à aplicação do art. 82, § 3°, do CPC. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciado o desatendimento no recolhimento e juntada do preparo recursal. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao fim da ação. No que se refere à matéria, o artigo 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento nº 39/2020-CGJ, de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas processuais ao final da lide. Vejamos: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) §2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” Nesse ínterim: “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (TJ-MT 10100237320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso. Embora a parte agravante sustente que a Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024, autoriza o pagamento das custas processuais ao final do processo nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que concede isenção de custas exclusivamente a advogados para a execução de honorários. A decisão fundamenta-se em vício de iniciativa e na violação ao princípio da igualdade. Conforme pode ser observado o trecho da decisão: “Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ( ADI 3.629, Rel. Min . Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem ( ADI 3.260, Rel . Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art . 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais . 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI: 6859 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito, com fundamento na Lei nº 12.705/2024, configura afronta ao princípio da isonomia. Isso porque, embora se trate de verba de natureza alimentar, a postergação do recolhimento seria concedida exclusivamente aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais que se encontram em situação análoga. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (AI 1009040-06.2023.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023). A propósito, este E. Tribunal vem mantendo as decisões de primeiro grau, que indeferem o recolhimento ao final do processo, para este mesmo agravante, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários n. 1075177-07.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A agravante alegou que a decisão violaria a Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, que autoriza o pagamento das custas ao final nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, além de afirmar sua incapacidade financeira momentânea. (...) Tese de julgamento: 1. O art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda o pagamento de custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão de justiça gratuita. 2. É inconstitucional norma estadual que prevê o pagamento de custas ao final do processo exclusivamente em benefício de advogados, por violar o princípio da igualdade e apresentar vício de iniciativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, art. 233, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJ-MT, AI nº 1013849-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021; TJ-MT, AI nº 1010023-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022; TJ-MT, AI nº 1009040-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.08.2023.” (N.U 1002699-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE DISPENSA ADVOGADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Galera Mari e Advogados Associados contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de pagamento das custas ao final do processo, em ação de arbitramento de honorários advocatícios movida contra o Banco Bradesco S.A. (...) Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 2. É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas processuais a advogados para execução de honorários, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. O pagamento das custas ao final do processo é vedado pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o parcelamento nos casos previstos em lei.” (N.U 1003947-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.” (id. 295033389). Como visto, foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para importa registrar que para configurar omissão/contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1003947-55.2020.4.01.9999

ID: 308730311

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003947-55.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO SILVA SOARES

Acórdão

Advogados:

NATALIA DE BRITO GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA RIBEIRO SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003947-55.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE RINALDO SILVA SOARES ADVOGADO(A) : NATALIA DE BRITO GAMA (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1003947-55.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOSE RINALDO SILVA SOARES ADVOGADO(A) : NATALIA DE BRITO GAMA (OAB MG170387) ADVOGADO(A) : SARAH MARIA RIBEIRO SALES (OAB MG173207) EMENTA Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. ESQUIZOFRENIA. Incapacidade total. RECUPERAÇÃO INCERTA. IDADE AVANÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. Reforma parcial da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-doença no período de 27/07/2017 a 14/12/2018 e de aposentadoria por invalidez a partir de 14/12/2018, condenando a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros da caderneta de poupança. O INSS alega ausência de incapacidade permanente e requer a concessão apenas do auxílio-doença, além da aplicação da TR como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, diante de susposta incapacidade temporária; e (ii) saber se os critérios de correção monetária adotados na sentença estão de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. III. Razões de decidir 3. Nos termos da legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade laborativa total e permanente. 4. O laudo pericial concluiu que o autor, portador de Esquizofrenia Indiferenciada (CID 10 F20.3), apresenta incapacidade total para o exercício de sua atividade laboral e, possivelmente, temporária, em razão de os sintomas poderem ser revertidos com o uso de medicamentos. 5. Em casos como o dos autos, em que a condição psíquica do segurado inviabiliza o desempenho de atividade laboral e sua recuperação é incerta, associada à idade avançada e baixa escolaridade, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. 6. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à correção monetária, pois o IPCA-E não está de acordo com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, devendo ser aplicadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com uso da taxa SELIC após a vigência da EC nº 113/2021. 7. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida, para adequar os critérios de correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida a segurado em idade avançada com transtorno mental grave e recuperação incerta. 2. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC após a EC nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 42, 43, 59 e 151; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221/PR e REsp nº 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para que a correção monetária siga as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003947-21.2025.8.26.0438

ID: 300924605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-21.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-21.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cíve… Processo 1003947-21.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.296,86, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): José Bechara Neto487249/SPAVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 343. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 16 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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