Resultados para "1004012-06.2024.8.26.0291" – Página 38 de 40

Processo nº 1004012-76.2025.8.26.0127

ID: 279731182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVA CLUBE RESIDENCIAL CARAPICUíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1004012-76.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisi… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1004012-76.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso a diligência retorne negativa (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-59.2025.4.01.3311

ID: 320396855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. L. N. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004012-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004012-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SOLANGE MATIAS DOS SANTOS AUTOR: W. L. N. D. S. Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 13:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004012-37.2020.8.26.0132

ID: 302531949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-37.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GREGORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-37.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir Gregorato - 1. A questão discutida nos autos, submetida ao regime dos recursos especiais representa… Processo 1004012-37.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir Gregorato - 1. A questão discutida nos autos, submetida ao regime dos recursos especiais representativos de controvérsia, foi analisada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema nº999 do STJ), que fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 1.1. Em razão de recurso apresentado pelo INSS na ação objeto do Tema nº999 do STJ, a questão também foi submetida ao regime dos recursos com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº1.102 do STF), que fixou a seguinte tese firmada:O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. 1.2. Julgados os referidos temas e fixadas as respectivas teses, as partes foram devimente intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento deste processo (fls.106/110) e permaneceram inertes. Nesse contexto, considerando o disposto no inciso III, Art.1.040, do Código de Processo Civil (Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: ... III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior...), considerando que os recursos nos quais foram fixadas as teses dos temas nº999 do STJ e nº1.102 do STF já foram publicados, seria o caso de revogar a suspensão e determinar o restabelecimento da marcha processual. 1.3. Disse seria o caso de revogar a suspensão e determinar o restabelecimento da marcha processual porque o INSS ofereceu embargos de declaração em face da decisão proferida no RE nº1.276.977 (Tema nº1.102 do STF) e, iniciado o julgamento virtual do recurso, o Ministro Dr. Alexandre de Moraes votou pelo cancelamento da tese favorável à revisão da vida toda (voto que está prevalecendo até o momento) e, em razão de pedido de vista da Ministra Dra. Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso em 10/06/2025. 2. Nesse contexto, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso (ou a revogação da suspensão pelo STF) deverá ser informado pela(s) parte(s), para posterior prosseguimento da marcha processual.Nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, após a comunicação do julgamento será concedido o prazo comum de cinco dias (por meio de ato ordinatório publicável no DJE) para as partes se manifestarem sobre o resultado final. 2.1. Frise-se que a retomada da marcha processual só deverá ocorrer após o fim do julgamento dos embargos de declaração. 2.2. Aguarde-se em arquivo a provocação das partes. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-48.2025.8.11.0045

ID: 291474400

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-48.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIDRAULICA PF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIO FREITAS DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004012-48.2025.8.11.0045 REQUERENTE: HIDRAULICA PF LTDA REQUERIDO: TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 05/06/2025 15:08:09

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-71.2025.4.01.3307

ID: 320578907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004012-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMALA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004012-71.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: FERNANDA BRITO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004012-71.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: FERNANDA BRITO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-03.2025.8.26.0604

ID: 326874738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004012-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. Q. I. D. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-03.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.O.S. - - G.G.S.Q. - DECIDO. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analis… Processo 1004012-03.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.D.O.S. - - G.G.S.Q. - DECIDO. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva dos réus, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% trinta por cento) dos vencimentos líquidos de cada réu, nunca inferiores a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 419924/SP), MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 419924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327997689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Borgno Transportes Ltda x Primavera Business Agro Negocios Ltda

ID: 259222964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BORGNO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

PRIMAVERA BUSINESS AGRO NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WISLEY SILVA E SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004012-72.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: BORGNO TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: PRIMAVERA BUSINESS AGRO NEGOCIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004012-72.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: BORGNO TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: PRIMAVERA BUSINESS AGRO NEGOCIOS LTDA Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328694354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501816-06.2024.8.26.0291

ID: 296727544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501816-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LACERDA CAMPI MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, ju… Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de ABSOLVER os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi das sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-os a pena privativa de liberdade de: Maicon Sobral Soares da Costa Dias: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Denise Lacerda Campi: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Em relação ao acusado Maicon, mantenho prisão preventiva decretada no dia 11 de setembro de 2024 (fls. 72/77), pois não vislumbro alterações nas causas que a ensejaram. Porém, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todas as decisões judiciais, visando à compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto na sentença, determino, salvo se estiver presto em regime fechado por outro motivo, a imediata transferência do réu a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que também faço em atenção ao entendimento do C. STJ, seguido pelo E. TJSP: (...) 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. (...) (STJ - RHC: 140941 BA 2021/0003012-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) (...) 4. A imposição do regime inicial semiaberto ao paciente, por si só, não lhe confere o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Expedição de ofício recomendatório com a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória sendo assegurado ao paciente a permanência em regime prisional compatível com aquele estabelecido em sentença. (...) (TJSP - HC: 2253601-05.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020) (...) Manutenção da custódia preventiva que é compatível com a imposição do regime intermediário. Necessidade de mera adequação da situação carcerária do sentenciado ao regime ficado no édito condenatório. Ordem concedida em parte para determinar que o Juízo a quo adote, no prazo de 30 dias, as providências cabíveis para transferir o acusado ao regime intermediário, em observância à sumula vinculante nº 56 do C. STF. (TJSP - HC: 2059949-86.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal). Por outro lado, no tocante a ré Denise, defiro recurso em liberdade, pois a acusada respondeu a parte do processo solta. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, porém defiro apenas ao réu Maicon o benefício da Justiça Gratuita por ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos fl. 22. Oficie-se à autoridade policial. Após o trânsito em julgado: cobre-se as custas processuais em relação à acusada Denise; cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. PRIC - ADV: JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes