Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004015-10.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

João Luis Castro Corbisier x Departamento De Estradas De Rodagem Der - Dr2 Itapetininga e outros

ID: 319011545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201775-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CASTRO CORBISIER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER - DR2 ITAPETININGA HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UNIVERSIDADE DE SãO PAULO USP

Despacho

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201775-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201775-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: João Luis Castro Corbisier - Agravado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda. - Agravado: Universidade de São Paulo Usp - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem DER - DR2 Itapetininga - Interessado: Cesil Administração e Participações Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura da Estância Turística de Itu - Interessado: Cartorio de Registro de Imoveis de Itu - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fl. 1.002, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo ora agravante, por entender não terem restado comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão da pretendida benesse. Em sua insurgência, aduziu o agravante que a simples alegação, do interessado, é dotada de presunção iuris tantum e que, mesmo uma pessoa que tenha condições patrimoniais que ultrapassem um mínimo existencial, mas que tenha sua receita comprometida com a manutenção desse patrimônio, pode ser contemplada com o benefício da gratuidade processual, assim como ocorreu com o Agravante. Assim, não apenas a pessoa pobre pode fazer jus ao benefício, mas também aquela cuja situação econômica não permita arcar com as despesas do processo, devendo ser para tanto considerada sua situação econômica-financeira no momento de postular em Juízo. Pleiteou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação merece pronta rejeição, pese embora o respeito devido ao agravante e aos motivos de sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira, do interessado, ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo portanto admissível ao julgador, exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028/RS, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp. nº 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos, pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No presente caso, os documentos colacionados pelo agravante demonstram que ele percebe proventos de aposentadoria em patamar superior ao aludido parâmetro de 3 salários mínimos mensais, além de possuir movimentação financeira, em conta corrente, incompatível com a alegada condição de insuficiência de recursos (fls. 29 a 32). Como se não bastasse, a ação original se refere a um pleito de retificação de registro imobiliário de imóveis rurais de elevado valor, ocorrida ainda no ano de 2005 (fls. 41 a 43, dos autos principais), embora nada disso conste da declaração de bens por ele trazida aos autos (fls. 34 a 43). Inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que devidamente comprovada a plena capacidade do agravante de fazer frente aos custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e sem que possa falar que a exigência de custeio processual represente, para ele, óbice ao pleno acesso à Justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Diga-se, em arremate, que eventuais dificuldades financeiras, decorrentes de específica e particular situação pessoal do interessado, não bastam para conceder a quem alega se encontrar em uma tal situação, os benefícios da pretendida gratuidade. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidos aos autos pelo agravante, em análise conjunta com os demais elementos submetidos à apreciação judicial, notadamente o montante de seus proventos mensais e de seu patrimônio e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso constatar que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Ana Carolina Varandas Martos (OAB: 300936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 18012/SP) - Raphael Nunes Novello (OAB: 277713/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Machado Araujo x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 311702579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187839-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2187839-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187839-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Aparecida Machado Araujo - Agravado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 151/152, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela ora agravante, por entender não estarem comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Irresignada, aduziu ela que os documentos que trouxe aos autos demonstram sua inegável hipossuficiência econômica, ressaltando que a declaração de pobreza que acostou aos autos, somada a esses dados, deveria ser suficiente à concessão da pretendida benesse. Ressaltou que possui diversos contratos de empréstimo consignado, os quais comprometem de forma significativa sua remuneração, resultando em renda líquida mensal inferior ao valor do salário mínimo em vigor. Asseverou que é dever do Estado garantir a prestação jurisdicional às pessoas que não possuem renda suficiente para arcar com as despesas inerentes aos processos judiciais, de modo que a negativa da gratuidade inviabilizaria o acesso à justiça. Postulou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento, ressalvado o respeito que se deve à agravante e às razões que motivaram sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira da interessada ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo, portanto, admissível ao julgador exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp n. 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários-mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários-mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No caso em exame, os documentos apresentados pela agravante demonstram que esta aufere rendimentos mensais superiores ao limite de três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado como indicativo de capacidade financeira. Conforme se extrai dos autos (fls. 143-150), no exercício de 2024, a agravante declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 63.919,85, equivalentes a uma média mensal de R$ 5.326,65. Tal valor evidencia capacidade contributiva incompatível com os requisitos legais para o deferimento do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme bem observado pelo douto Juízo de origem, a constituição de advogado particular reforça a inexistência de hipossuficiência econômica, afastando a presunção legal de pobreza necessária à concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que se revela legítima a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não se verificando ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Diga-se, em arremate, que eventuais dificuldades financeiras, decorrentes de má gestão patrimonial, não bastam para conceder a quem alega se encontrar em uma tal situação, os benefícios da pretendida gratuidade. Assim, a análise objetiva de sua real capacidade econômica não pode ser afastada pela simples existência de contratos de empréstimos consignados, os quais, por se tratarem de obrigações livremente assumidas pela parte, não são suficientes, por si sós, para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). De sua fundamentação, porque bem se adequa à hipótese ora em análise, destaque-se o seguinte excerto: O acesso à justiça é oneroso e custeável por quem o pretende; a gratuidade é a exceção, porque impõe à sociedade o ônus do custeamento respectivo. A essa exceção, ao que parece, a agravante não se subsumi. A gratuidade da justiça é benefício nobre e necessário destinado aos comprovadamente carentes, ou seja, àqueles que não têm recursos e muito menos meios de auferi-los para litigar como autor ou réu; não é benefício destinado a quem assume obrigações além da capacidade econômico-financeira; não é benefício para quem quer litigar, recorrer e, voluntária e conscientemente, pretere as custas e despesas processuais que, não se pode olvidar, têm natureza tributária. Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidospela agravante, em análise conjunta com os demais elementos dos autos, notadamente o montante de seus proventos mensais e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso reconhecer que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria José Guimarães Marques x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 311702597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188826-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GUIMARãES MARQUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188826-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188826-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Maria José Guimarães Marques - Agravado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 27/28, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela ora agravante, por entender não estarem comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Irresignada, aduziu ela que os documentos que trouxe aos autos demonstram sua inegável hipossuficiência econômica. Ressaltou que possui diversos contratos de empréstimo consignado, os quais comprometem de forma significativa sua remuneração, resultando em renda líquida mensal inferior ao valor do salário mínimo vigente. Asseverou que é dever do Estado garantir a prestação jurisdicional às pessoas que não possuem renda suficiente para arcar com as despesas inerentes aos processos judiciais, de modo que a negativa da gratuidade inviabilizaria o acesso à justiça. Postulou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento, ressalvado o respeito que se deve à agravante e às razões que motivaram sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira do interessado ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo, portanto, admissível ao julgador exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp n. 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários-mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários-mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No caso em exame, os documentos apresentados pela agravante demonstram que ela aufere rendimentos mensais superiores ao limite de três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado como indicativo de capacidade financeira. Conforme se extrai dos autos (fls. 14 a 23), atualmente, no exercício de 2025, a agravante recebe um rendimento líquido superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor evidencia capacidade contributiva incompatível com os requisitos legais para o deferimento do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, a constituição de advogado particular reforça a inexistência de hipossuficiência econômica, afastando a presunção legal de pobreza necessária à concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que se revela legítima a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não se verificando ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Em conclusão, dificuldades financeiras oriundas de escolhas pessoais ou de má administração dos próprios recursos não autorizam, por si sós, a concessão da gratuidade da justiça. A existência de empréstimos consignados, assumidos voluntariamente, não comprova incapacidade financeira, tampouco serve como argumento legítimo para afastar a análise objetiva da situação econômica da agravante. Ressalte-se que os valores descontados em razão dessas dívidas não devem ser considerados como redutores efetivos da renda, pois refletem compromissos assumidos deliberadamente. Permitir que tais encargos justifiquem a gratuidade implicaria transferir à coletividade o custo de decisões financeiras individuais, contrariando a equidade no acesso à Justiça. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). De sua fundamentação, porque bem se adequa à hipótese ora em análise, destaque-se o seguinte excerto: O acesso à justiça é oneroso e custeável por quem o pretende; a gratuidade é a exceção, porque impõe à sociedade o ônus do custeamento respectivo. A essa exceção, ao que parece, a agravante não se subsumi. A gratuidade da justiça é benefício nobre e necessário destinado aos comprovadamente carentes, ou seja, àqueles que não têm recursos e muito menos meios de auferi-los para litigar como autor ou réu; não é benefício destinado a quem assume obrigações além da capacidade econômico-financeira; não é benefício para quem quer litigar, recorrer e, voluntária e conscientemente, pretere as custas e despesas processuais que, não se pode olvidar, têm natureza tributária. Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidos pela agravante, em análise conjunta com os demais elementos dos autos, notadamente o montante de seus proventos mensais e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso reconhecer que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004015-54.2021.8.11.0041

ID: 328704476

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004015-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004015-54.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004015-54.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 008.588.551-78 (APELADO), ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO - CPF: 025.297.791-20 (ADVOGADO), RENATA FERRARI BORGES LEAL - CPF: 029.463.141-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA - CNPJ: 14.911.473/0001-55 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por vícios construtivos em imóvel residencial, determinando o pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, e fixando indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A parte apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, e, em prejudicial, decadência do direito à reparação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de defesa, estabelecer se a pretensão indenizatória está fulminada pela decadência e determinar se estão presentes os pressupostos para responsabilização da construtora pelos vícios construtivos e a consequente indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, entende que o conjunto probatório constante dos autos, notadamente o laudo pericial, é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370 do CPC. 4. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, quando fundada em inadimplemento contratual, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC. 5. O laudo pericial judicial é conclusivo ao apontar a existência de vícios estruturais no imóvel, atribuindo à construtora a responsabilidade pelos defeitos e afastando a hipótese de má utilização ou ausência de manutenção por parte da consumidora. 6. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. 7. Os danos materiais foram demonstrados e sua apuração em liquidação de sentença é medida cautelosa e adequada, embora já estimados em laudo pericial. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) mostra-se proporcional à gravidade dos vícios, à resistência da ré em solucioná-los e ao abalo psíquico suportado pela autora durante o período. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente para o julgamento da causa. 2. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. A construtora responde objetivamente pelos vícios estruturais do imóvel que comprometam sua segurança e funcionalidade, nos termos do art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 205; CDC, arts. 14 e 26. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais julgada procedente para condenar a ré em R$15.000,00 de reparação e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, conforme vícios indicados no laudo pericial, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, o que teria dificultado a comprovação de fatos essenciais à defesa, como a ciência da apelada sobre as características do método construtivo (alvenaria estrutural), as modificações realizadas no imóvel e o momento em que tomou conhecimento dos vícios, fatos que impactam diretamente no prazo decadencial para o exercício do direito. Ainda em sede preliminar, sustenta a decadência do direito da autora, uma vez que os vícios teriam sido identificados inicialmente em 2016, reaparecendo em 2018, e a Ação somente foi proposta em 2021, ultrapassando os prazos previstos no artigo 618 do Código Civil (180 dias) e no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (90 dias). Requer, assim, o reconhecimento da perda do direito de Ação e a extinção do processo com resolução de mérito. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados, atribuindo os danos à culpa exclusiva da apelada, por realizar alterações não autorizadas no imóvel, como instalação de granitos, armários embutidos e painéis que exigiram perfurações em paredes estruturais, contrariando as orientações do Manual do Proprietário e comprometendo a integridade da edificação. Questiona, ademais, a imparcialidade e suficiência do laudo pericial, que extrapolou os limites técnicos ao emitir juízos de valor sem base empírica adequada. Aponta, também, ausência de manutenção preventiva pela autora, como vedação de janelas, o que teria contribuído para infiltrações e formação de mofo. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aponta a regularidade da sentença de primeiro grau, defendendo que a construtora é parte legítima e responsável pelos vícios estruturais verificados no imóvel, tendo sido deferida tutela de urgência para realização dos reparos, a qual jamais foi cumprida. Aduz que os vícios foram constatados por perícia judicial, que indicou a necessidade de diversas intervenções corretivas, cujo custo estimado foi de R$13.292,84. Ressalta que a responsabilidade da construtora é objetiva e decorre da qualidade do serviço prestado, independentemente de culpa, e que eventual alegação de intervenções feitas pela autora não foi suficiente para afastar o nexo causal, tampouco demonstrada por provas cabais. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que as questões relevantes à controvérsia são de natureza técnica e foram devidamente dirimidas pela prova pericial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal, conforme previsto no artigo 443 do CPC. Diz, ainda, que a decadência não se aplica ao caso, uma vez que os vícios são de natureza oculta e a responsabilidade do construtor persiste dentro do prazo de garantia de cinco anos a partir da entrega do imóvel, conforme artigo 618 do Código Civil, sendo que a Ação foi proposta dentro do prazo legal. Requer a manutenção integral da sentença, que condenou a construtora à realização dos reparos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e à indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante argui cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). Nesse ponto, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa. A prova técnica produzida nos autos foi suficiente e esclarecedora quanto à origem, natureza e extensão dos vícios construtivos, tendo apontado expressamente a responsabilidade da construtora pelos defeitos estruturais detectados, sem que houvesse necessidade de complementação por meio de prova oral. O julgador, como destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O indeferimento da oitiva de testemunhas, nesse contexto, não configura qualquer nulidade, tampouco cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A pretensão indenizatória por vícios em imóvel adquirido por consumidor está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC. Isso porque, conforme a natureza da demanda, trata-se de pedido de reparação por inadimplemento contratual, e não de substituição do produto. Dessa forma, proposta a demanda dentro desse interregno legal, como de fato ocorreu, fica afastada a decadência arguida. Rejeito a prejudicial. MÉRITO O conjunto probatório evidencia, de forma segura, a ocorrência de vícios construtivos significativos no imóvel, tais como fissuras, infiltrações e rachaduras estruturais, os quais colocam em risco a saúde e segurança dos moradores. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, é claro ao apontar a necessidade de intervenção técnica especializada para sanar os defeitos, atribuindo expressamente à construtora a responsabilidade pelos vícios. Ademais, não se identifica emissão de juízo de valor que possa comprometer o trabalho do perito, sobretudo quanto à sua imparcialidade. A afirmação de que os problemas decorreram de falta de manutenção preventiva pela apelada ou de intervenções realizadas por ela não foi demonstrada, tratando-se de mera suposição da parte ré. Ao contrário, o perito concluiu que os problemas são de origem estrutural, compatíveis com falhas na execução da obra. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que integra a cadeia de fornecimento do bem e, portanto, responde pelos vícios de qualidade que comprometam a sua segurança e funcionalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que foram devidamente demonstrados, estando evidenciada a efetiva necessidade de correção estrutural do imóvel, o que gera dever de indenizar. A determinação de serem apurados em liquidação de sentença mostra-se cautelosa, apesar de estimados no laudo pericial em R$13.292,84, referente aos custos dos reparos apontados como necessários. A indenização fixada por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, revela-se proporcional à extensão do dano, levando-se em conta o tempo de exposição da autora aos riscos, a resistência injustificada da ré em realizar os reparos e o desgaste psicológico natural causado por essa situação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO E DESPESAS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. (...) 3. "O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...)" (AgInt no REsp 1.834.730/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º/10/2020). 4. No caso, foi demonstrada a existência de dano moral indenizável, na medida em que o eg. Tribunal a quo descreveu as circunstâncias que extrapolaram o mero aborrecimento, tais como vícios de construção no imóvel recém-entregue. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REPAROS REALIZADOS SOMENTE APÓS A DECISÃO LIMINAR – DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A demora excessiva nos reparos realizados nos vícios de construção surgidos no imóvel adquirido pelos autores configura falha na prestação de serviços e ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Mantém-se o valor da reparação quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (N.U 1003718-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS ADVINDOS DO ALAGAMENTO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DEVIDO. - A constatação de vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao defeito (art. 442, CC/2002)- Apurada, mediante Perícia conclusiva, em contraditório, a existência de vício oculto no imóvel adquirido, consistente na falta de imprescindível sondagem do subsolo do sítio onde foi realizada a construção, tendo em vista a situação topográfica do terreno, bem como verificado que os Adquirentes tiveram ciência do defeito apenas com a produção do Laudo Oficial, não se configura a decadência prevista no art. 445, do Código Civil - A existência de vícios construtivos não aparentes e de difícil constatação, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, por criar situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador - No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - Presente o nexo de concausalidade entre o alagamento do imóvel e os vícios construtivos apurados, o Vendedor/Construtor responde pelos danos materiais suportados pelo Comprador.” (TJ-MG - AC: 10024089405708002 Belo Horizonte, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). (Sem destaque no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004015-54.2021.8.11.0041

ID: 328704479

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004015-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA BARROS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RENATA FERRARI BORGES LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004015-54.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004015-54.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 008.588.551-78 (APELADO), ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO - CPF: 025.297.791-20 (ADVOGADO), RENATA FERRARI BORGES LEAL - CPF: 029.463.141-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA - CNPJ: 14.911.473/0001-55 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por vícios construtivos em imóvel residencial, determinando o pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, e fixando indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A parte apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, e, em prejudicial, decadência do direito à reparação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de defesa, estabelecer se a pretensão indenizatória está fulminada pela decadência e determinar se estão presentes os pressupostos para responsabilização da construtora pelos vícios construtivos e a consequente indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, entende que o conjunto probatório constante dos autos, notadamente o laudo pericial, é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370 do CPC. 4. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, quando fundada em inadimplemento contratual, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC. 5. O laudo pericial judicial é conclusivo ao apontar a existência de vícios estruturais no imóvel, atribuindo à construtora a responsabilidade pelos defeitos e afastando a hipótese de má utilização ou ausência de manutenção por parte da consumidora. 6. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. 7. Os danos materiais foram demonstrados e sua apuração em liquidação de sentença é medida cautelosa e adequada, embora já estimados em laudo pericial. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) mostra-se proporcional à gravidade dos vícios, à resistência da ré em solucioná-los e ao abalo psíquico suportado pela autora durante o período. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente para o julgamento da causa. 2. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. A construtora responde objetivamente pelos vícios estruturais do imóvel que comprometam sua segurança e funcionalidade, nos termos do art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 205; CDC, arts. 14 e 26. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais julgada procedente para condenar a ré em R$15.000,00 de reparação e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, conforme vícios indicados no laudo pericial, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, o que teria dificultado a comprovação de fatos essenciais à defesa, como a ciência da apelada sobre as características do método construtivo (alvenaria estrutural), as modificações realizadas no imóvel e o momento em que tomou conhecimento dos vícios, fatos que impactam diretamente no prazo decadencial para o exercício do direito. Ainda em sede preliminar, sustenta a decadência do direito da autora, uma vez que os vícios teriam sido identificados inicialmente em 2016, reaparecendo em 2018, e a Ação somente foi proposta em 2021, ultrapassando os prazos previstos no artigo 618 do Código Civil (180 dias) e no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (90 dias). Requer, assim, o reconhecimento da perda do direito de Ação e a extinção do processo com resolução de mérito. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados, atribuindo os danos à culpa exclusiva da apelada, por realizar alterações não autorizadas no imóvel, como instalação de granitos, armários embutidos e painéis que exigiram perfurações em paredes estruturais, contrariando as orientações do Manual do Proprietário e comprometendo a integridade da edificação. Questiona, ademais, a imparcialidade e suficiência do laudo pericial, que extrapolou os limites técnicos ao emitir juízos de valor sem base empírica adequada. Aponta, também, ausência de manutenção preventiva pela autora, como vedação de janelas, o que teria contribuído para infiltrações e formação de mofo. Por sua vez, a apelada, em suas contrarrazões, aponta a regularidade da sentença de primeiro grau, defendendo que a construtora é parte legítima e responsável pelos vícios estruturais verificados no imóvel, tendo sido deferida tutela de urgência para realização dos reparos, a qual jamais foi cumprida. Aduz que os vícios foram constatados por perícia judicial, que indicou a necessidade de diversas intervenções corretivas, cujo custo estimado foi de R$13.292,84. Ressalta que a responsabilidade da construtora é objetiva e decorre da qualidade do serviço prestado, independentemente de culpa, e que eventual alegação de intervenções feitas pela autora não foi suficiente para afastar o nexo causal, tampouco demonstrada por provas cabais. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que as questões relevantes à controvérsia são de natureza técnica e foram devidamente dirimidas pela prova pericial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal, conforme previsto no artigo 443 do CPC. Diz, ainda, que a decadência não se aplica ao caso, uma vez que os vícios são de natureza oculta e a responsabilidade do construtor persiste dentro do prazo de garantia de cinco anos a partir da entrega do imóvel, conforme artigo 618 do Código Civil, sendo que a Ação foi proposta dentro do prazo legal. Requer a manutenção integral da sentença, que condenou a construtora à realização dos reparos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e à indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante argui cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). Nesse ponto, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa. A prova técnica produzida nos autos foi suficiente e esclarecedora quanto à origem, natureza e extensão dos vícios construtivos, tendo apontado expressamente a responsabilidade da construtora pelos defeitos estruturais detectados, sem que houvesse necessidade de complementação por meio de prova oral. O julgador, como destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O indeferimento da oitiva de testemunhas, nesse contexto, não configura qualquer nulidade, tampouco cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A pretensão indenizatória por vícios em imóvel adquirido por consumidor está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC. Isso porque, conforme a natureza da demanda, trata-se de pedido de reparação por inadimplemento contratual, e não de substituição do produto. Dessa forma, proposta a demanda dentro desse interregno legal, como de fato ocorreu, fica afastada a decadência arguida. Rejeito a prejudicial. MÉRITO O conjunto probatório evidencia, de forma segura, a ocorrência de vícios construtivos significativos no imóvel, tais como fissuras, infiltrações e rachaduras estruturais, os quais colocam em risco a saúde e segurança dos moradores. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, é claro ao apontar a necessidade de intervenção técnica especializada para sanar os defeitos, atribuindo expressamente à construtora a responsabilidade pelos vícios. Ademais, não se identifica emissão de juízo de valor que possa comprometer o trabalho do perito, sobretudo quanto à sua imparcialidade. A afirmação de que os problemas decorreram de falta de manutenção preventiva pela apelada ou de intervenções realizadas por ela não foi demonstrada, tratando-se de mera suposição da parte ré. Ao contrário, o perito concluiu que os problemas são de origem estrutural, compatíveis com falhas na execução da obra. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que integra a cadeia de fornecimento do bem e, portanto, responde pelos vícios de qualidade que comprometam a sua segurança e funcionalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que foram devidamente demonstrados, estando evidenciada a efetiva necessidade de correção estrutural do imóvel, o que gera dever de indenizar. A determinação de serem apurados em liquidação de sentença mostra-se cautelosa, apesar de estimados no laudo pericial em R$13.292,84, referente aos custos dos reparos apontados como necessários. A indenização fixada por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, revela-se proporcional à extensão do dano, levando-se em conta o tempo de exposição da autora aos riscos, a resistência injustificada da ré em realizar os reparos e o desgaste psicológico natural causado por essa situação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO E DESPESAS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. (...) 3. "O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...)" (AgInt no REsp 1.834.730/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º/10/2020). 4. No caso, foi demonstrada a existência de dano moral indenizável, na medida em que o eg. Tribunal a quo descreveu as circunstâncias que extrapolaram o mero aborrecimento, tais como vícios de construção no imóvel recém-entregue. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REPAROS REALIZADOS SOMENTE APÓS A DECISÃO LIMINAR – DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A demora excessiva nos reparos realizados nos vícios de construção surgidos no imóvel adquirido pelos autores configura falha na prestação de serviços e ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Mantém-se o valor da reparação quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (N.U 1003718-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS ADVINDOS DO ALAGAMENTO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DEVIDO. - A constatação de vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao defeito (art. 442, CC/2002)- Apurada, mediante Perícia conclusiva, em contraditório, a existência de vício oculto no imóvel adquirido, consistente na falta de imprescindível sondagem do subsolo do sítio onde foi realizada a construção, tendo em vista a situação topográfica do terreno, bem como verificado que os Adquirentes tiveram ciência do defeito apenas com a produção do Laudo Oficial, não se configura a decadência prevista no art. 445, do Código Civil - A existência de vícios construtivos não aparentes e de difícil constatação, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, por criar situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador - No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - Presente o nexo de concausalidade entre o alagamento do imóvel e os vícios construtivos apurados, o Vendedor/Construtor responde pelos danos materiais suportados pelo Comprador.” (TJ-MG - AC: 10024089405708002 Belo Horizonte, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). (Sem destaque no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616764

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TESOURO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616775

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DIAS PACHECO I. P. D. S.

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004015-10.2023.8.26.0286" – Página 38 de 39