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Processo nº 1006866-37.2019.8.11.0041

ID: 280071895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-37.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006866-37.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006866-37.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. REU: SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT e outros Vistos etc... SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ II – SPE LTDA ajuizou Ação Anulatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MT, objetivando a anulação de multa administrativa no valor de R$ 46.617,44 (quarenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo n.º 0114-002.584-0. Alegou a parte autora, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto da reclamação administrativa, haja vista o ajuizamento de ação judicial pela consumidora originária da demanda administrativa (9ª Vara do Juizado Especial Federal de Cuiabá/MT, proc. nº 0008095-93.2015.4.01.3600), na qual foram proferidos sentença e acórdão favoráveis à autora. No mérito, sustentou a nulidade do processo administrativo diante da ilegitimidade do PROCON para aplicar multa atinente a cláusulas contratuais, o que deve ser objeto de apreciação pelo poder judiciário; que inexiste abusividade nas cláusulas do contrato celebrado com o consumidor, sendo que o consumidor concordou com as cláusulas e não foi obrigado a efetuar a compra. Assim, não cabe a aplicação da multa, penalidade essa que além de infundada, é absurda e fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Postulou a concessão de tutela para suspender a exigibilidade da multa e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a ação para declarar a nulidade do processo administrativo nº 0114-002.584-0, condenando-se a parte requerida nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Contestação apresentada, arguindo que o fato da consumidora buscar seus direitos junto ao poder judiciário não retira a competência do PROCON para atuação na esfera administrativa. Alegou que o Procon tem competência para fiscalizar e aplicar multa quando caracterizada a ofensa na relação entre fornecedor e consumidor, com ofensa as dispositivos do CDC e, ainda, que a multa foi corretamente aplicada, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, nos estritos termos da legislação vigente. Requereu a improcedência de todos os pleitos da parte autora, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve réplica, onde ratificou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou no prazo assinalado. A parte autora juntou aos autos apólice de seguro-garantia, postulando a suspensão da execução fiscal 1025493-55.2020.8.11.0041 e a concessão da tutela para ser o nome da autora retirado do SERASA. É o relatório. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da preliminar – perda do objeto da reclamação administrativa A autora sustenta que o ajuizamento de ação judicial pela consumidora que ensejou a lavratura do auto de infração administrativa, com posterior decisão favorável à empresa, implicaria perda do objeto da reclamação no PROCON, razão pela qual o processo administrativo deveria ter sido arquivado. Tal tese não prospera. A existência de demanda judicial, mesmo que com idêntica controvérsia, não obsta a atuação administrativa do PROCON no exercício de seu poder de polícia, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A persecução administrativa não se confunde com a jurisdição estatal, sendo dotada de autonomia, e visa à tutela do interesse público de proteção ao consumidor e à regulação do mercado de consumo, ainda que se origine de reclamação individual. Se não bastasse isso, verifica-se da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal – 9ª Vara(ID 18079350), que o feito que tramitava por aquele Juízo foi extinto em relação à autora, diante do reconhecimento da incompetência absoluta, de forma que não houve decisão meritória a este respeito. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pela autora. Do mérito I – Nulidade do Processo administrativo Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. Do processo administrativo foram juntadas, tão somente, as peças de ID 18079352(notificação e termo de reclamação) e ID 18079354(decisão em sede de recurso, cálculo e guia de recolhimento), de forma que a parte autora não carreou aos autos a cópia integral do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia integral do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de nulidade do processo administrativo, nem, tão pouco, a alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao requerente comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do requerente estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia integral do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ II – SPE LTDA. na presente AÇÃO ANULATÓRIA, e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO a parte autora no pagamento da verba honorária da parte ex adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Diante da improcedência da presente ação, não há como acolher o pedido de tutela postulado neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, traslade-se para os autos da execução fiscal sob nº 1025493-55.2020.8.11.0041 cópia desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004023-40.2025.4.01.4200

ID: 330472090

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE LIMA

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PLAUTO MELO SILVA ROQUE

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PLUVIA MELO SILVA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-40.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-40.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ARRAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLUVIA MELO SILVA ROQUE - PB16605, PLAUTO MELO SILVA ROQUE - PB20536 e BRUNO OLIVEIRA DE LIMA - RR2074 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 12/04/1959. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. No presente caso, alega a parte autora que manteve vínculo com a empresa ALFA TURISMO E SERVIÇOS LTDA no período de 06/11/2020 a 16/03/2023, enquanto o INSS considerou parcialmente apenas o período de 06/11/2020 a 30/09/2021. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópia de CTPS (ID 2185391344 - Pág. 2) e do deferimento do seguro desemprego de 2023 (ID 2185391387) que confirmam a existência do referido vínculo durante todo o interregno de 06/11/2020 a 16/03/2023. Assim, verifico que o INSS desconsiderou indevidamente o período citado acima de 01/10/2021 de 16/03/2023 que totaliza 01 ano, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição, que deverá ser computado. Assim, considerando o período controvertido acima, acrescido ao tempo calculado pelo INSS de 13 anos, 08 meses e 07 dias (2185391415 - Pág. 38), verifico que a parte contava com 15 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de contribuição. Destarte, restou preenchido o segundo requisito. Quanto ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o empregado ser responsabilizado pela omissão do empregador. Com efeito, o recolhimento das contribuições ao órgão previdenciário traduz obrigação do tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, a teor do artigo 30, I e II, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a mesma lei, nos termos do art. 33, impõe à União a incumbência de fiscalizar e arrecadar as contribuições e, sendo o caso, promover a cobrança das prestações em atraso. Nesse contexto e considerando o preenchimento dos requisitos, julgo que a parte autora faz jus ao recebimento da aposentadoria por idade. Quanto à DIB, fixo-a na data do requerimento de 01/04/2025 (ID 2185391415). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a retificar o vínculo com a empresa ALFA TURISMO E SERVIÇOS LTDA para o período de 06/11/2020 a 16/03/2023 e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANTONIO ARRAIS DA SILVA CPF: 225.077.012-34 Benefício concedido: aposentadoria por idade Renda Mensal: valor a calcular DIB: 01/04/2025 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1044521-09.2020.8.11.0041

ID: 280053062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044521-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044521-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044521-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO DO BRASIL S/A, em face da Execução Fiscal nº 0054917-72.2014.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 201414514, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O débito está regularmente garantido por depósito realizado no montante de R$ 26.183,52 (vinte e seis mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução alegando, inicialmente, inépcia da inicial ao argumento de que a CDA que instrui a inicial não trouxe requisitos essenciais para constituição da dívida, nos termos o artigo 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/80, além de não trazer o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, diante do que postula seja decretada a nulidade da CDA e a extinção do feito. Aduziu houve cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi possibilitado acesso ao processo administrativo em razão do COVID 19. Afirmou que a multa foi imposta em valor exorbitante, sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, e ainda, pela intimação da embargada para juntar cópia do processo administrativo ou, que seja conferido o prazo de 30 (trinta) dias para que o embargante apresente cópia do processo nos autos e, no mérito, requereu a extinção da execução diante da nulidade da CDA por ausência dos requisitos essenciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 46401138, não lhe sendo atribuído efeito suspensivo à execução fiscal respectiva ante a ausência dos demais requisitos atributivos. Instado, o Embargado apresentou impugnação (ID 50086313) onde alegou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que o processo administrativo correu dentro dos estritos termos da legislação regente, não havendo que se falar em nulidade do mesmo, nem, tão pouco, em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Aduziu que a CDA preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, inciso II da Lei 6.830/1980. Requereu a improcedência total dos embargos, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Despacho determinando a intimação do embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada (ID 120806936), que na oportunidade pugnou pela nulidade da CDA (ID 60601460). Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes permaneceram inertes. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0054917-72.2014.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 201414514. Em linhas gerais, o Embargante alegou carência da ação diante da nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais, que o processo administrativo é falho e, pela falta de motivação para aplicação da multa e da fixação da multa em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam: PRELIMINAR I - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 201414514, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0109-003.702-2, bem como aponta : a) Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC b) Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. c) Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. d) Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. e) Descrição Complementar: FATO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CÓDIGO CONSUMIDOR. f) INFRAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ART. 4º, III, 6º, E 55 PARAGRAFO 4º DO CDC, ART. 33, PARAGR. 2º DO DEC. FEDERAL 2181/97. g) PENALIDADE: MULTA DE R$ 10.000,00. Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 201414514 – ID 50086314. MÉRITO I - Da Nulidade do Processo Administrativo – Ausência de Proporcionalidade e Razoabilidade Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. A parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, nada requereu. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 201414514. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0054917-72.2014.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Processo nº 1004023-68.2020.8.11.0040

ID: 327802894

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-68.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LAZAROTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004023-68.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004023-68.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ANDERSON LAZAROTTO - CPF: 016.361.051-73 (APELANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JULGAMENTO TRANSFERIDO PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 298/2020-PRES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEIÇÃO A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. PLENAMENTE EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Anderson Lazarotto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Celeiro do MT, visando a cobrança de débito no valor de R$ 108.697,92, referente a contratos de conta corrente e cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (iii) saber se houve erro na rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo; (iv) saber se há nulidade da sentença por falta de dilação probatória; (v) saber se a cobrança é exigível a partir dos documentos apresentados. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação comprobatória autoriza a concessão da justiça gratuita, inexistindo elementos que infirmem a presunção legal. O deferimento da gratuidade da justiça, não tem aplicação sobre questões pretéritas. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide com base em prova documental suficiente e expressamente fundamenta a desnecessidade de outras provas. 5. A alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada preliminarmente, diante da inobservância do art. 917, §3º e §4º, II, do CPC, por ausência de indicação do valor correto da dívida e da respectiva memória de cálculo. 6. Os contratos bancários, faturas e extratos instruem adequadamente a ação monitória, revelando-se plenamente na constituição da dívida em título executivo judicial, cuja inadimplência autoriza a cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência acompanhada de prova documental é suficiente à concessão da gratuidade da justiça. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento do Juízo. 3. A alegação de excesso de execução não será conhecida se o embargante não indicar valor correto e não apresentar memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º e §4º, II, do CPC. 4. A cobrança oriunda de contrato bancário, instruída com documentos idôneos, constitui título executivo extrajudicial hábil e exigível." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ANDERSON LAZAROTTO em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT, nos autos dos “Embargos à Monitória” opostos em “Ação Monitória” movida em seu desfavor por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Prolatada a sentença (ID. 252981680): “Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos monitórios de id. 133465803 e, de outro lado, na forma do art. 700, caput c/c o art. 701, § 2°[2], ambos do mesmo Codex, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação do requerido de pagar à autora a importância no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriunda do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré– Aprovado nº B90633014-7, R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), oriunda do Contrato de Concessão de Limite Pré-Aprovado nº B90628508-7, R$ 6.548,35 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), oriundo do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré– Aprovado nº B90629533-3, R$ 5.730,82 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), oriunda do Cartão de Crédito Visa Gold 476331******3119, vinculado à conta corrente n. 46622-0, Agência 0812 e R$ 3.048,09 (três mil, quarenta e oito reais e nove centavos), oriunda do saldo negativo em conta corrente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar em ambos os casos, do efetivo inadimplemento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais de ID. 266519368, o apelante requer em preliminar de mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da sentença pela alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, que ante o julgamento antecipado da lide, tolheu direito a produção de prova por perícia técnica contábil. Alega que ter direito de exigir do banco a apresentação dos documentos de “extratos e slips permanente”. No mérito, aduz ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – contrato de adesão. Acusa excesso na cobrança pela aplicação de juros sobre juros – anatocismo, e que a menção da taxa utilizada de forma capitalizada em um simples demonstrativo de conta vinculada produzido pelo banco Apelado, não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Alega a ausência de mora pela cobrança de encargos excessivos e da inexigibilidade dos contratos. Defende a desnecessidade de apresentação de cálculo do valor correto em embargos monitórios. Requer o provimento do recurso para que seja anulada/reformada a sentença, a acolher os Embargos Monitórios e improcedência da monitória. Contrarrazões apresentadas (ID. 266519370), o Apelado suscita preliminares de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e deserção. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante requer em preliminar a concessão da Justiça Gratuita com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, juntando documentos (Declaração de Pobreza, Registro Emprego e IRPF) (ID. 266519348, 271264876 e 271264878), a comprovação da sua hipossuficiência financeira. No caso, pelos documentos carreados no presente recurso, em especial a Declaração ao Fisco de Imposto de Renda de 2023, demonstra a hipossuficiência do requerente. Por sua vez, embora o apelado discorde da concessão do benefício, apresentando incidente de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, tem-se dos autos que não apresentou qualquer documento hábil a afastar a alegada hipossuficiência do Autor. Ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se o indeferimento ou revogação do benefício apenas diante de fundadas razões em sentido contrário, o que não ocorre no caso em apreço. Dessa forma, restando demonstrados os pressupostos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante nesta fase recursal. Contudo, esta gratuidade se refere tão somente ao pagamento dos custos dos emolumentos recursais. Isso porque, como se sabe, o deferimento da gratuidade da justiça, não tem aplicação sobre questões pretéritas, ou, em outros termos, os efeitos são ‘EX-NUNC’, isto é, para frente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, conquanto o benefício da assistência judiciária, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo ou tribunal, tem efeitos ‘EX-NUNC’, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e, neste mister, encaixa perfeitamente a sucumbência dos custos do processo e honorários advocatícios, tratados na sentença recorrida. Messe sentido: ‘PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem efeitos ‘ex nunc’ e por isso, não retroagem. 2. A parte citada por edital na fase de conhecimento deve ser intimada pessoalmente na fase de cumprimento de sentença, para o cumprimento do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Ao executado que toma conhecimento da execução somente após a penhora on line de sua conta bancária, deve ser concedido prazo para o pagamento voluntário da obrigação. 4. O benefício da gratuidade concedido no cumprimento de sentença, após o pedido do executado, na primeira oportunidade que falou nos autos, abrange os honorários fixados nesta fase e devem ser sobrestados nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1301025, 07380144520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020, fonte Google). (g.n.) Por consequência, resta prejudicada a preliminar de deserção da apelada. O apelado suscita ainda preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de procedência aos embargos monitórios. REJEITO a preliminar. Por sua vez o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova como extratos/faturas bancárias e perícia técnica (contábil), a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar procedente a ação monitória e rejeição preliminar dos embargos, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado no contrato de adesão, com a abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito, empréstimos pré-aprovados, todos juntados aos autos da monitória sob o ID. 266519296. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de exibição de documentos de extratos e slips permanente, uma vez que a prova documental acostada aos autos sob os IDs. 266519297, 266519299, 266519300, 266519298, 266519301 e 266519303 (Extratos Bancários, planilha de memória de cálculo, faturas e outros) são suficientes para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a produção de prova outra para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando as provas requeridas seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, necessário pontuar que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Consoante se infere dos autos, trata-se de embargos à monitória opostos por Anderson Lazarotto em Ação Monitória ajuizada pelo Cooperativa de Credito - Sicredi Celeiro do MT em face do embargante. A instituição financeira busca o recebimento do montante de R$ 108.697,92 (cento e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física de nº B90633014-7, B90628508-7 e B90629533-3, de abertura de conta corrente (nº 46622-0, Ag. 0812) e uso de cartões de crédito – “Cartão de Crédito Sicredi Visa GOLD”. A parte requerida opôs embargos à monitória acusando excesso da cobrança, sob o argumento de ausência de cálculo a demonstrar a evolução da dívida, além de ausência da contratação de juros capitalizados, o que lhe efetivamente teve cobrado juros sobre juros – anatocismo. Pretende a desconstituição da mora. O juízo de primeiro grau, em sentença, rejeitou preliminarmente a alegação de excesso à execução, sob o fundamento de que a embargante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, nem apresentou a respectiva memória de cálculo e os documentos necessários à comprovação do alegado, em observância ao disposto no artigo 917, §3º e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe a legislação processual, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução, pois o embargante não cumpriu com os requisitos legais para sua comprovação. Isso porque, a defesa da executada através dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO, ao ser citada, deveria o devedor no devido tempo e forma, ao se defender do excesso de execução, cumprir exatamente o que estava prescrita no referido artigo e parágrafos da norma processual, aplicável no caso em apreciação recursal: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...); III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...); § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: (...); II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Neste norte, para a hipótese de alegação de excesso de execução, o presente dispositivo impõe a executada, ora embargante, que declare explicitamente na petição inicial dos seus embargos o valor que entende correto e, além disso, ainda apresente memória de cálculo que demonstre tal correção, sob pena de indeferimento liminar da peça (e, por conseguinte, do não processamento dos próprios embargos) ou de não conhecimento desse fundamento. Destarte, à evidência do não cumprimento de requisito legal exigido para a comprovação do alegado, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – REJEITADA - CÉDULA RURAL HIPOTECARIA – PRODUTOR RURAL – CUSTEIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO/CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não é prescindível a realização de perícia contábil, uma vez que pelos documentos constantes dos autos é possível formar a convicção do Julgador, que não sinalizou pelo excesso de execução. Ademais, a parte oportunizada a produzir provas, quedou-se inerte. II- Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. III- “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS) IV- De acordo com o STJ “a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no CC 151.366/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018). (N.U 0009561-91.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) (g.n.) Quanto à alegação de inexigibilidade dos títulos, por ausência de documentos e certeza. Como verificado alhures pelos documentos dos autos, tem-se que a Cooperativa de Crédito embargada instruiu a exordial monitória com o contrato de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID. 266519296), onde contém a especificação da dívida (faturas ID. 266519303), seu valor, a forma de pagamento e a identificação das partes, com suas respectivas assinaturas, preenchendo, assim, os requisitos necessários à caracterização/constituição de título executivo. Assim, à evidência das provas dos autos, constata-se serem plenamente válidos e legais os 03 (três) Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré–Aprovado. Por outro lado, se a embargante/executada comprometeu-se contratualmente a pagar o valor contratado, mas não cumpriu (vencimentos a partir de 07/01/2020), resta plenamente possível sua execução, nos termos do princípio pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos. logo, não há se falar em inexigibilidade dos títulos, a constituição da dívida em título executivo judicial. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios como medida de rigor. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos custos dos emolumentos recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004023-68.2020.8.11.0040

ID: 327802898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-68.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004023-68.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004023-68.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ANDERSON LAZAROTTO - CPF: 016.361.051-73 (APELANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JULGAMENTO TRANSFERIDO PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 298/2020-PRES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEIÇÃO A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. PLENAMENTE EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Anderson Lazarotto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Celeiro do MT, visando a cobrança de débito no valor de R$ 108.697,92, referente a contratos de conta corrente e cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (iii) saber se houve erro na rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo; (iv) saber se há nulidade da sentença por falta de dilação probatória; (v) saber se a cobrança é exigível a partir dos documentos apresentados. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação comprobatória autoriza a concessão da justiça gratuita, inexistindo elementos que infirmem a presunção legal. O deferimento da gratuidade da justiça, não tem aplicação sobre questões pretéritas. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide com base em prova documental suficiente e expressamente fundamenta a desnecessidade de outras provas. 5. A alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada preliminarmente, diante da inobservância do art. 917, §3º e §4º, II, do CPC, por ausência de indicação do valor correto da dívida e da respectiva memória de cálculo. 6. Os contratos bancários, faturas e extratos instruem adequadamente a ação monitória, revelando-se plenamente na constituição da dívida em título executivo judicial, cuja inadimplência autoriza a cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência acompanhada de prova documental é suficiente à concessão da gratuidade da justiça. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento do Juízo. 3. A alegação de excesso de execução não será conhecida se o embargante não indicar valor correto e não apresentar memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º e §4º, II, do CPC. 4. A cobrança oriunda de contrato bancário, instruída com documentos idôneos, constitui título executivo extrajudicial hábil e exigível." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ANDERSON LAZAROTTO em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT, nos autos dos “Embargos à Monitória” opostos em “Ação Monitória” movida em seu desfavor por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Prolatada a sentença (ID. 252981680): “Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos monitórios de id. 133465803 e, de outro lado, na forma do art. 700, caput c/c o art. 701, § 2°[2], ambos do mesmo Codex, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação do requerido de pagar à autora a importância no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriunda do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré– Aprovado nº B90633014-7, R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), oriunda do Contrato de Concessão de Limite Pré-Aprovado nº B90628508-7, R$ 6.548,35 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), oriundo do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré– Aprovado nº B90629533-3, R$ 5.730,82 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), oriunda do Cartão de Crédito Visa Gold 476331******3119, vinculado à conta corrente n. 46622-0, Agência 0812 e R$ 3.048,09 (três mil, quarenta e oito reais e nove centavos), oriunda do saldo negativo em conta corrente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar em ambos os casos, do efetivo inadimplemento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais de ID. 266519368, o apelante requer em preliminar de mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da sentença pela alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, que ante o julgamento antecipado da lide, tolheu direito a produção de prova por perícia técnica contábil. Alega que ter direito de exigir do banco a apresentação dos documentos de “extratos e slips permanente”. No mérito, aduz ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – contrato de adesão. Acusa excesso na cobrança pela aplicação de juros sobre juros – anatocismo, e que a menção da taxa utilizada de forma capitalizada em um simples demonstrativo de conta vinculada produzido pelo banco Apelado, não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Alega a ausência de mora pela cobrança de encargos excessivos e da inexigibilidade dos contratos. Defende a desnecessidade de apresentação de cálculo do valor correto em embargos monitórios. Requer o provimento do recurso para que seja anulada/reformada a sentença, a acolher os Embargos Monitórios e improcedência da monitória. Contrarrazões apresentadas (ID. 266519370), o Apelado suscita preliminares de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e deserção. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante requer em preliminar a concessão da Justiça Gratuita com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, juntando documentos (Declaração de Pobreza, Registro Emprego e IRPF) (ID. 266519348, 271264876 e 271264878), a comprovação da sua hipossuficiência financeira. No caso, pelos documentos carreados no presente recurso, em especial a Declaração ao Fisco de Imposto de Renda de 2023, demonstra a hipossuficiência do requerente. Por sua vez, embora o apelado discorde da concessão do benefício, apresentando incidente de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, tem-se dos autos que não apresentou qualquer documento hábil a afastar a alegada hipossuficiência do Autor. Ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se o indeferimento ou revogação do benefício apenas diante de fundadas razões em sentido contrário, o que não ocorre no caso em apreço. Dessa forma, restando demonstrados os pressupostos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante nesta fase recursal. Contudo, esta gratuidade se refere tão somente ao pagamento dos custos dos emolumentos recursais. Isso porque, como se sabe, o deferimento da gratuidade da justiça, não tem aplicação sobre questões pretéritas, ou, em outros termos, os efeitos são ‘EX-NUNC’, isto é, para frente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, conquanto o benefício da assistência judiciária, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo ou tribunal, tem efeitos ‘EX-NUNC’, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e, neste mister, encaixa perfeitamente a sucumbência dos custos do processo e honorários advocatícios, tratados na sentença recorrida. Messe sentido: ‘PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem efeitos ‘ex nunc’ e por isso, não retroagem. 2. A parte citada por edital na fase de conhecimento deve ser intimada pessoalmente na fase de cumprimento de sentença, para o cumprimento do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Ao executado que toma conhecimento da execução somente após a penhora on line de sua conta bancária, deve ser concedido prazo para o pagamento voluntário da obrigação. 4. O benefício da gratuidade concedido no cumprimento de sentença, após o pedido do executado, na primeira oportunidade que falou nos autos, abrange os honorários fixados nesta fase e devem ser sobrestados nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1301025, 07380144520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020, fonte Google). (g.n.) Por consequência, resta prejudicada a preliminar de deserção da apelada. O apelado suscita ainda preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de procedência aos embargos monitórios. REJEITO a preliminar. Por sua vez o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova como extratos/faturas bancárias e perícia técnica (contábil), a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar procedente a ação monitória e rejeição preliminar dos embargos, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado no contrato de adesão, com a abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito, empréstimos pré-aprovados, todos juntados aos autos da monitória sob o ID. 266519296. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de exibição de documentos de extratos e slips permanente, uma vez que a prova documental acostada aos autos sob os IDs. 266519297, 266519299, 266519300, 266519298, 266519301 e 266519303 (Extratos Bancários, planilha de memória de cálculo, faturas e outros) são suficientes para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a produção de prova outra para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando as provas requeridas seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, necessário pontuar que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Consoante se infere dos autos, trata-se de embargos à monitória opostos por Anderson Lazarotto em Ação Monitória ajuizada pelo Cooperativa de Credito - Sicredi Celeiro do MT em face do embargante. A instituição financeira busca o recebimento do montante de R$ 108.697,92 (cento e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física de nº B90633014-7, B90628508-7 e B90629533-3, de abertura de conta corrente (nº 46622-0, Ag. 0812) e uso de cartões de crédito – “Cartão de Crédito Sicredi Visa GOLD”. A parte requerida opôs embargos à monitória acusando excesso da cobrança, sob o argumento de ausência de cálculo a demonstrar a evolução da dívida, além de ausência da contratação de juros capitalizados, o que lhe efetivamente teve cobrado juros sobre juros – anatocismo. Pretende a desconstituição da mora. O juízo de primeiro grau, em sentença, rejeitou preliminarmente a alegação de excesso à execução, sob o fundamento de que a embargante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, nem apresentou a respectiva memória de cálculo e os documentos necessários à comprovação do alegado, em observância ao disposto no artigo 917, §3º e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe a legislação processual, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução, pois o embargante não cumpriu com os requisitos legais para sua comprovação. Isso porque, a defesa da executada através dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO, ao ser citada, deveria o devedor no devido tempo e forma, ao se defender do excesso de execução, cumprir exatamente o que estava prescrita no referido artigo e parágrafos da norma processual, aplicável no caso em apreciação recursal: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...); III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...); § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: (...); II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Neste norte, para a hipótese de alegação de excesso de execução, o presente dispositivo impõe a executada, ora embargante, que declare explicitamente na petição inicial dos seus embargos o valor que entende correto e, além disso, ainda apresente memória de cálculo que demonstre tal correção, sob pena de indeferimento liminar da peça (e, por conseguinte, do não processamento dos próprios embargos) ou de não conhecimento desse fundamento. Destarte, à evidência do não cumprimento de requisito legal exigido para a comprovação do alegado, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – REJEITADA - CÉDULA RURAL HIPOTECARIA – PRODUTOR RURAL – CUSTEIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO/CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não é prescindível a realização de perícia contábil, uma vez que pelos documentos constantes dos autos é possível formar a convicção do Julgador, que não sinalizou pelo excesso de execução. Ademais, a parte oportunizada a produzir provas, quedou-se inerte. II- Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. III- “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS) IV- De acordo com o STJ “a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no CC 151.366/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018). (N.U 0009561-91.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) (g.n.) Quanto à alegação de inexigibilidade dos títulos, por ausência de documentos e certeza. Como verificado alhures pelos documentos dos autos, tem-se que a Cooperativa de Crédito embargada instruiu a exordial monitória com o contrato de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID. 266519296), onde contém a especificação da dívida (faturas ID. 266519303), seu valor, a forma de pagamento e a identificação das partes, com suas respectivas assinaturas, preenchendo, assim, os requisitos necessários à caracterização/constituição de título executivo. Assim, à evidência das provas dos autos, constata-se serem plenamente válidos e legais os 03 (três) Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré–Aprovado. Por outro lado, se a embargante/executada comprometeu-se contratualmente a pagar o valor contratado, mas não cumpriu (vencimentos a partir de 07/01/2020), resta plenamente possível sua execução, nos termos do princípio pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos. logo, não há se falar em inexigibilidade dos títulos, a constituição da dívida em título executivo judicial. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios como medida de rigor. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos custos dos emolumentos recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1057018-55.2020.8.11.0041

ID: 300005452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057018-55.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1057018-55.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1057018-55.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20132193, advindo de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Regularmente citada no feito executivo fiscal, a Executada, ora Embargante, efetuou depósito do montante de R$ 26.591,35 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), em garantia ao débito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese, que o processo administrativo e a multa aplicada devem ser declaradas nulas haja vista que a embargante não incorreu em qualquer conduta capaz de afrontar as normas consumeristas. Afirmou sua ilegitimidade posto que não é responsável por suposto vício no produto, pois é um simples revendedor do produto adquirido pelo consumidor. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Requereu a procedência dos embargos para o fim de desconstituir o título executivo, julgando extinta a execução embargada ou, alternativamente, seja reconhecida a abusividade da multa aplicada. Postulou a condenação da parte embargada no pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente citado, o embargado impugnou os embargos alegando, preliminarmente, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. (ID 91303254). Os embargos foram recebidos por decisão de ID 156414388, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar(ID 158373471), oportunidade em que reiterou os termos iniciais para a total procedência dos embargos. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir(ID 178560758), o embargante informou que não pretende produzir outras provas (ID 180989023), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido Da exibição do processo administrativo A parte embargante postulou a intimação da parte embargada para juntar aos autos cópia do processo administrativo pelo embargado, entretanto, inexiste comprovação nos autos de que o embargante tenha diligenciado no sentido de obter tais documentos, não tendo obtido êxito em sua busca. Assinalo que cabe ao embargante a produção da prova. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Além disso, a lei desobriga que a CDA esteja acompanhada do processo administrativo para propositura de execução fiscal, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DA CDA – PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DO DÉBITO FISCAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.2. (...). ( TJMT - N.U 0007066-50.2011.8.11.0006, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) – grifos acrescidos Assim sendo, indefiro o pedido exibitório e passo à análise processual. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20132193. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da do processo diante da ausência de fundamentos legais bem como sua ilegitimidade, a falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Responsabilização Solidária do Embargante - Legitimidade O embargante alegou que nao tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo do processo administrativo, sendo que seu argumento baseia-se na ideia de que age apenas como intermediário na negociação que e feita entre o consumidor e um terceiro que anuncia seu produto através do seu site, não podendo, portanto, ser acionado diante da existência de vício no produto. Um dos grandes avanços que o Código de Defesa do Consumidor trouxe para o ordenamento pátrio e a solidariedade de todos os fornecedores envolvidos no ciclo de comercialização do produto. Portanto, tanto quem fabrica/fornece, como, e principalmente, quem vende, como e o caso do embargante, têm responsabilidade solidária perante o consumidor. Assim, o seu argumento não tem respaldo, devendo ele tomar as medidas pertinentes a cumprir todos os direitos do consumidor, pois participou ativamente da relação de consumo, sendo quem apresentou o produto ao consumidor e lhe convenceu a compra-lo, pois atraves do seu nome, lhe passou confianca para fechar o negocio. Assim, não merece prosperar o pedido de afastamento da responsabilidade solidária do embargante. Da jurisprudência : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva, não é necessária a demonstração da culpa ou da má-fé. Precedentes. II. Não cabe ao Judiciário intervir no mérito do Processo Administrativo, esfera na qual a Administração executa sua vontade de forma autônoma, pois que os princípios orientadores da legalidade no processo se fizeram presentes. III. Deve ser mantida a multa aplicada pelo Procon quando o seu montante estiver de acordo com o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50719016020208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei II - Da Nulidade do Processo Administrativo – Ausência de Proporcionalidade e Razoabilidade Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, informou que “não há mais provas a serem produzidas”. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como acontece com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado, notadamente por terem sido detectadas várias irregularidades. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20132193. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0014908-05.2013.811.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1032590-09.2020.8.11.0041

ID: 293711183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032590-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S.A, em face da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020192265, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 146.218,87, conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese: (i) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202 do CTN; (ii) inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de individualização do débito e indicação do fato gerador; (iii) prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a penalidade tem origem em suposta infração datada de 04/10/2013; (iv) ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução; (v) necessidade de redução do valor da multa por desproporcionalidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e do não confisco. Requereu, com base nos fundamentos acima, a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O juízo foi devidamente garantido por meio de seguro garantia, nos termos da apólice juntada aos autos (ID 33751613), e foi efetuado o recolhimento das custas processuais (ID 35508224). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal (ID 32741007). Instado a impugnar os presentes autos, o Embargado apresentou impugnação – id. 101563397, sustentando, em síntese, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, com a presença dos requisitos legais. Alegou que a petição inicial da execução fiscal é suficiente, que não há prescrição do crédito e que o Banco Bradesco é parte legítima, por ter praticado a infração consumerista. Sustentou, ainda, que a multa aplicada é proporcional, razão pela qual pediu a rejeição dos embargos e a manutenção da execução fiscal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu julgamento antecipado – id. 155905819, por sua vez, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). PRELIMINARES. 2.1. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. A embargante sustenta a ocorrência da decadência, ao argumento de que o fato gerador da multa administrativa ocorreu em 19/07/2012, ao passo que a constituição definitiva do crédito apenas se deu em 06/07/2017, com posterior inscrição em dívida ativa em 30/10/2019. Afirma que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que tornaria o crédito inexigível. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, considerando que o auto de infração lavrado pelo PROCON é datado de 19/07/2012, o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2013, expirando, portanto, em 31/12/2017. A Certidão de Dívida Ativa de ID. 40182586 – autos principais – n° 1047425-02.2020.8.11.0041, contudo, demonstra que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/07/2017, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual se afasta a alegação de decadência. Ressalte-se, ademais, que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito diz respeito ao exercício do poder-dever de lançar, sendo que o lançamento ocorrido em 2017 ainda se encontrava em prazo hábil segundo a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o prazo decadencial tenha sido antecipado ou interrompido anteriormente, tampouco que se trate de lançamento por homologação ou sujeito a regime especial. Portanto, afastada a alegação de decadência. 2.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE. A ilegitimidade passiva do embargante também não subsiste. Conforme consta na própria CDA e nos documentos que a instruem, o Banco Bradesco foi o sujeito autuado no processo administrativo que originou a penalidade imposta pelo PROCON estadual, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em se tratando de penalidade administrativa decorrente de infração a normas consumeristas, a legitimidade do sujeito passivo da execução fiscal coincide com a parte apontada no auto de infração, ou seja, o agente diretamente vinculado à conduta irregular. O embargante não demonstrou, nos autos, qualquer vício na imputação da infração administrativa que possa justificar sua exclusão da relação jurídico-tributária. A simples negativa genérica de prática da conduta não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Ademais, não se trata aqui de hipótese de redirecionamento da execução, mas sim de débito originado diretamente em face do embargante, cuja inscrição em dívida ativa é decorrente de apuração administrativa regularmente concluída. Portanto, afastada qualquer irregularidade na imputação da infração, impõe-se reconhecer a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal. DA SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, por não conter os elementos essenciais que permitam ao contribuinte conhecer a origem, o fundamento legal, o valor original, os encargos incidentes e a forma de cálculo. Mais uma vez, a tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No presente caso, tal prova não foi produzida de forma suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade . (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). 2 . E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Ve-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via." (fl . 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender . Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274 .746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945 .390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p . 266.). 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido .Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2521108 RJ 2023/0436971-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Aliás, não bastasse isto, Portanto, estando a CDA formalmente regular e materialmente apta a aparelhar a execução, não há que se falar em sua nulidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título. DA INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A prescrição também não se verifica no caso concreto. Conforme consta dos autos, a multa administrativa aplicada pelo PROCON tem origem em auto de infração datado de 04/10/2013, sendo certo que o crédito foi regularmente inscrito em dívida ativa e a execução fiscal proposta em 20/05/2020. Considerando que a prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do CTN, se interrompe com a constituição definitiva do crédito e é suspensa durante o trâmite do processo administrativo, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal. É importante destacar que, nos termos da Súmula 622 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, que pressupõe o encerramento do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, não foi comprovado pelo embargante que a constituição do crédito tenha ocorrido em data anterior a cinco anos do ajuizamento da execução. O ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição é da parte embargante, que, todavia, limitou-se a apontar a data do auto de infração como marco inicial, desconsiderando a tramitação administrativa subsequente, que interrompe e suspende o prazo prescricional, conforme os artigos 151, inciso III, e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para reconhecimento da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca do decurso do prazo legal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ausente comprovação da prescrição, e presente a presunção de legalidade da CDA, deve ser rejeitada a preliminar de extinção do crédito por decurso do prazo quinquenal. 5. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. A embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nem, tão pouco, aa alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. 6. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DO DISPOSITIVO. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2020192265. Custas processuais quitadas previamente. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1056192-29.2020.8.11.0041

ID: 293707024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1056192-29.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056192-29.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056192-29.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S.A, em face da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192930981, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 145.826,20, conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese: em preliminar, a ocorrência de decadência, ao argumento de que o fato gerador ocorreu em julho de 2012, mas a constituição do crédito somente se deu em julho de 2017, com posterior inscrição em dívida ativa apenas em outubro de 2019. Sustenta, ainda, a nulidade da CDA por ausência dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 6.830/80, especialmente quanto à falta de individualização da base legal e do fato gerador do crédito tributário. No mérito, afirma que a multa aplicada é desproporcional, excessiva e confiscatória, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Alega ainda ausência de fundamentação adequada no procedimento administrativo sancionador. Requer, alternativamente, a redução da penalidade para valor compatível com a gravidade da infração e com sua função pedagógica. A execução foi garantida mediante seguro garantia judicial emitido pela seguradora AXA Seguros S.A., no valor de R$ 320.063,72, conforme apólice juntada aos autos. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal – id. 56763881. Instado a impugnar os presentes autos, o Embargado apresentou impugnação – id. 57735779, defendendo a legalidade da CDA e a inexistência de decadência, pois o crédito foi constituído em 2017, dentro do prazo legal. Alegou que a multa foi aplicada em processo administrativo regular, com observância do contraditório, e fixada com base nos critérios do art. 57 do CDC, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da embargante. Ao final, requereu a improcedência dos embargos e a manutenção da execução fiscal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu julgamento antecipado, por sua vez, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). PRELIMINARES. 2.1. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. A embargante sustenta a ocorrência da decadência, ao argumento de que o fato gerador da multa administrativa ocorreu em 19/07/2012, ao passo que a constituição definitiva do crédito apenas se deu em 06/07/2017, com posterior inscrição em dívida ativa em 30/10/2019. Afirma que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que tornaria o crédito inexigível. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, considerando que o auto de infração lavrado pelo PROCON é datado de 19/07/2012, o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2013, expirando, portanto, em 31/12/2017. A Certidão de Dívida Ativa de ID. 40182586 – autos principais – n° 1047425-02.2020.8.11.0041, contudo, demonstra que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/07/2017, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual se afasta a alegação de decadência. Ressalte-se, ademais, que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito diz respeito ao exercício do poder-dever de lançar, sendo que o lançamento ocorrido em 2017 ainda se encontrava em prazo hábil segundo a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o prazo decadencial tenha sido antecipado ou interrompido anteriormente, tampouco que se trate de lançamento por homologação ou sujeito a regime especial. Portanto, afastada a alegação de decadência. 2.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE. A ilegitimidade passiva do embargante também não subsiste. Conforme consta na própria CDA e nos documentos que a instruem, o Banco Bradesco foi o sujeito autuado no processo administrativo que originou a penalidade imposta pelo PROCON estadual, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em se tratando de penalidade administrativa decorrente de infração a normas consumeristas, a legitimidade do sujeito passivo da execução fiscal coincide com a parte apontada no auto de infração, ou seja, o agente diretamente vinculado à conduta irregular. O embargante não demonstrou, nos autos, qualquer vício na imputação da infração administrativa que possa justificar sua exclusão da relação jurídico-tributária. A simples negativa genérica de prática da conduta não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Ademais, não se trata aqui de hipótese de redirecionamento da execução, mas sim de débito originado diretamente em face do embargante, cuja inscrição em dívida ativa é decorrente de apuração administrativa regularmente concluída. Portanto, afastada qualquer irregularidade na imputação da infração, impõe-se reconhecer a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal. DA SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, por não conter os elementos essenciais que permitam ao contribuinte conhecer a origem, o fundamento legal, o valor original, os encargos incidentes e a forma de cálculo. Mais uma vez, a tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No presente caso, tal prova não foi produzida de forma suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade . (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). 2 . E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Ve-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via." (fl . 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender . Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274 .746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945 .390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p . 266.). 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido .Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2521108 RJ 2023/0436971-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Aliás, não bastasse isto, a CDA acostada aos autos informa, de maneira detalhada, todos os elementos exigidos em lei: identificação do devedor, número do auto de infração (2012040007), número do processo administrativo sancionador (04120374891), data da infração (19/07/2012), fundamento legal da penalidade (art. 56 do CDC, Decreto Federal nº 2.181/97, Decreto Estadual nº 3.571/2004), valores atualizados, bem como a natureza do crédito (multa administrativa decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor). Há, ainda, menção expressa ao fato gerador (tempo de espera excessivo em fila de atendimento bancário) e à base normativa que justifica a sanção. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca da irregularidade do título. Não há, no caso, prova contundente de vício formal ou material que comprometa a higidez do título executivo extrajudicial. Portanto, estando a CDA formalmente regular e materialmente apta a aparelhar a execução, não há que se falar em sua nulidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. A embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nem, tão pouco, aa alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. DO PEDIDO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e, também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DO DISPOSITIVO. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 20192930981. Custas processuais quitadas previamente. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1047425-02.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5000574-62.2019.4.03.6139

ID: 306319773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-62.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - SP101163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A A autora apresentou embargos de declaração (ID 357633456) em face da sentença ID 354146734 e alegou que houve obscuridade e contradição do julgado, uma vez que a sentença proferida tratou de assuntos estranhos à demanda. Intimadas para apresentação de contrarrazões, as rés não o fizeram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. A embargante apontou obscuridade e contradição na sentença ID 354146734, nos seguintes termos: "No conteúdo da r. Sentença (id: 354146734) publicada na edição do D.O desta data (19/03/2025), há fatos estranhos a lide. (...) Dessa forma, uma vez que equivocadamente a r. Sentença prolatada nestes autos trata de assuntos divergentes e, ante a obscuridade e contradição requer seja acolhido o presente embargos de declaração para rever o r. decisum." (ID 357633456). Com razão a embargante. A sentença proferida trata de matéria não discutida na presente demanda. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para lhes conferir efeitos infringentes e determinar que a sentença ID 354146734 passe a constar com o seguinte teor: " S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Biagro Produtos Agropecuários Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (daqui em diante CEF), Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração da “inexigibilidade dos títulos cambiais negativados”, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pediu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a exclusão da inscrição do seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Inicial acompanhada de documentos (ID 18607789). A demanda foi inicialmente distribuída perante a vara federal desta subseção judiciária. A decisão ID 18934195 declarou a incompetência da vara para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Federal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Caixa Econômica Federal excluísse as inscrições em desfavor da autora dos cadastros de devedores referentes às obrigações controvertidas nestes autos. A ré comprovou a exclusão das inscrições nos cadastros de devedores (ID's 59043155 e 59043156). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Citadas (ID 59043180), as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli não apresentaram contestação. A Caixa Econômica apresentou manifestação (ID 330532139) em que informou 'o presente processo seria apto à conciliação' e requereu a designação de audiência para tanto. Manifestação da autora no ID 332414176. Ela apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 'a Autora propõe o valor correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) do valor constante da inicial, devendo incidir sobre o salário mínimo atual que dará quitação do pedido e demais despesas processuais.' Intimada, a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da revelia Diante da ausência de contestação das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, inegável a ocorrência da revelia, na forma do art. 344, do CPC. Contudo, considerando a apresentação de contestação pela CEF, deixo de lhes aplicar os efeitos, com fundamento no art. 345, I, do CPC. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A autora disse ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas mercantis sacadas em benefício das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli – que, somadas, atingem o montante de R$ 7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Alegou que os títulos foram cedidos à Caixa Econômica Federal e que a instituição financeira, em razão da ausência de pagamento, procedeu à negativação de seu nome perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, bem como levou os títulos a protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os títulos não puderam ser protestados, porque não preenchiam as formalidades legais, segundo informações da própria instituição financeira (CEF). Prosseguiu a autora afirmando que, segundo informações da Caixa Econômica Federal, as duplicatas foram objeto de desconto na forma escritural e foram mantidas sob depósito com as próprias requeridas Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli, impossibilitando a sua exibição. Segundo ela, os títulos são simulados, pois ela não não sacou as duplicatas e não celebrou negócios comerciais com as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Defendeu que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu da mora no pagamento do título. Afirmou que as duplicatas foram objeto de desconto de título na forma escritural, 'sendo o cliente o fiel depositário, que tem a obrigação de apresentá-la em meio físico quando solicitadas pela Caixa' e que 'na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em condenação por danos morais'. As rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Essas são as alegações das partes. No caso dos autos, a autora pediu a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Ela delcarou que as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli emitiram, de forma indevida, duplicatas em seu nome e a ré Caixa Econômica Federal, sem verificar a veracidade das informações contidas nos títulos, procedeu à negativação do nome da autora perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da ausência de pagamento, bem como tentou levar os títulos a protesto, que não foram formalizados por irregularidades. Com efeito, a certidão emitida pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva em 13/08/2018 (ID 18609171) comprova que a Caixa Econômica Federal assim procedeu: · contrato nº. 0011851048147672530000 (no montante de R$954,67, com inscrição em 31/12/2015), · contrato nº. 0011851048136955470000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 27/11/2015), e; · contrato nº. 0011851048136955460000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 07/11/2015) – totalizando a quantia de R$7.063,79. Além disso, foram juntados aos autos cópias das notificações enviadas à ré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, em agosto de 2018, solicitando providências para a retirada do nome da requerente do SPC (ID's 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). A autora juntou também cópia do Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP, da Caixa Econômica Federal, emitido em 10/05/2019, e dirigido à 1ª Vara da Comarca Itapeva/SP (processo nº. 1004023-11.2018.8.26.0270), em que a CEF infroma ao juízo estadual que as duplicatas emitidas pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, não poderiam ser apresentadas, porque estariam sob a guarda da emitente e que esta sociedade estaria 'fechada' (fl. 01 do Id 18609175). O ofício foi acompanhado ainda de comprovantes de que títulos emitidos pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalag. e pela Fitmil Comércio de Embalagens Eireli EPP foram devolvidos sem protesto (fls. 02/07 do Id 18609175). As provas apresentadas nestes autos evidenciam a alegação da autora de que a CEF procedeu à inscrição do nome dela no cadastro de devedores. As alegações são corroboradas ainda pelas notificações enviadas à corré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, para que promovesse a exclusão de restrições do seu nome junto ao SPC (Id 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). Muito embora não se possa concluir que os contratos mencionados na certidão de ID 18609171 se referem a duplicadas emitidas pelas corrés Fitmil e Fit Film, os documentos de ID 18609175 comprovam que eslas cederam à Caixa Econômica créditos oriundos de duplicatas, o que é confirmado pelos documentos de ID's 333831198 e 333832302 denominados de 'Borderô de Desconto - Duplicata(s)', em que constam três duplicatas para desconto em nome da autora, sendo duas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra no valor de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Importante registrar ainda que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a emissão da duplicada e o aceite da autora, com fundamento no princípio da cartularidade (posse da cártula), regente dos títulos de crédito. O direito ao crédito se comprova com a posse do documento. Verifica-se que a prova da inexistência do negócio e da origem das obrigações relativas aos contratos descritos na certidão de ID 18609171 é de difícil produção pela autora. Por outro lado, sendo a Caixa Econômica Federal a responsável pela inscrição do nome dela em cadastro de devedores, cabe à instituição demonstrar a existência, a origem e a inadimplência das obrigações objeto dos registros no SCPC. Nesse sentido, o Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP (ID 293176655) demonstra que a CEF buscou a satisfação das obrigações cedidas, mas não dispõe dos títulos que as consubstanciam. Portanto, a instituição financeira não comprovou a relação jurídica existente entre a parte autora e as empresas endossantes. Esse fato pode ser comprovado pela leitura dos itens 1 e 2 do referido ofício: 1. Informamos que as duplicatas solicitadas foram objeto de desconto de título na forma escritural, neste caso o cliente é o fiel depositário, devendo apresentá-la em meio físico apenas quando solicitadas pela CAIXA. Apesar da guarda ser do cedente, as referidas duplicatas têm que obedecer a todos os parâmetros da operação, sendo obrigatória a existência do aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. 2. No caso da FIT FILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS não é possível solicitar as referidas duplicatas pois a empresa encontra-se fechada. Ainda, as demais rés não comprovaram nos autos a existência da relação jurídica, pois, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Assim, é injustificada a emissão das duplicatas mercantis que ensejaram a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a tentativa de protesto dos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da existência de negócio jurídico que lastreie a emissão das duplicatas deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre a autora e as rés Fitmil e Fit Film, bem como deve ser reconhecida como indevida a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC com relação às obrigações tidas por inexistentes. No caso em tela, no que diz respeito à Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a decisão do STJ, firmada no REsp 1.213.256/RS, que estabeleceu a responsabilidade da instituição financeira que recebeu o título por meio de endosso e o protestou sem tomar as devidas cautelas, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Confira-se: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do Ministro relator, especificamente no que tange às questões de autonomia do título de crédito, inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e alegada exigência de protesto: "(...) A bem da verdade, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Vale dizer, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, prevista em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044/1908, no Código Civil de 1916 e na Lei Uniforme de Genébra, não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite. (...) Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido. Nessa hipótese, também não poderá alegar o endossatário a exigência legal do protesto para viabilizar-lhe o direito de regresso contra o endossante, porquanto, ao receber título evidentemente desprovido de causa, assumiu os riscos da inadimplência. Ressalva-se apenas o direito de regresso do endossatário contra o endossante independentemente do protesto. (...)" O entendimento firmado no recurso repetitivo culminou na edição da Súmula 475 do STJ, a seguir transcrita: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. No que diz respeito ao dano moral, destaca-se que o caso dos autos não se trata de protesto indevido, uma vez que este não se aperfeiçoou, apesar de ter havido solicitação formal da CEF para que os títulos fossem protestados (ID 293176655), mas houve inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Contudo, antes de verificar a sua ocorrência, há um aspecto dogmático a ser esclarecido. A esse respeito, sabe-se que dano moral é ofensa a direito da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, como é o caso da autora, dispõe o art. 52, do CC: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, temos o enunciado da súmula 227 do STJ, segundo o qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A jurisprudência passou a consolidar esse entendimento no sentido de que é possível admitir lesão ao nome e à honra objetiva da pessoa jurídica, estendendo para direitos como o de imagem que possa refletir na sua credibilidade e confiabilidade perante o mercado, por exemplo. É o caso dos autos, na medida em que a inscrição indevida pode, de fato, gerar dano à imagem e reputação da autora em sua área de atuação, de modo que não há discussão quanto à possibilidade da ocorrência de dano moral a pessoas jurídicas de direito privado. O que se tem na jurisprudência do STJ a respeito da inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito e o dano moral é que em casos tais, o dano prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA . ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA . MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Com base no que já fixou a Corte Superior quanto ao método bifásico para aferição do dever de compensar os danos morais ( REsp 1.152.541), estabeleço como patamar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que envolvem casos semelhantes: E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. I – Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. II - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima . Valor da indenização reduzido. III – Juros de mora fixados em acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso parcialmente provido. "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, sendo isto o que se depara fundamental para a solução da questão, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50008809320204036107 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/02/2022) E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DUPLICATA IRREGULAR. ENDOSSO TRANSLATIVO . PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. I - A Segunda Seção do STJ fixou orientação jurisprudencial, no REsp 1 .213.256/RS, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/1973, no sentido de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista”. Incidência da Súmula 475 do STJ. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa . Precedentes do STJ. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. IV - Recurso parcialmente provido . "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, levando-se em conta a sua natureza compensatória, deve ser observada a situação específica dos autos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Já considerando os aspectos particulares do presente caso, tendo em vista que a conduta praticada pelas rés causou a negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo-lhe transtornos relacionados com prejuízos na imagem e reputação da empresa, bem como a necessidade de propor a presente demanda e ter de arcar com os gastos próprios dessa providência, mantenho o patamar inicialmente fixado para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer a procedência da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, julgar procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli que justificasse a emissão de duplicata no valor total de R$7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a exclusão das inscrições no cadastro de devedores referente às obrigações em debate nestes autos, bem como condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da publicação desta sentença, para os danos morais (STJ, Súmula 362), acrescido de juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. " Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer-se a parcial procedência da demanda. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000574-62.2019.4.03.6139

ID: 306229229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000574-62.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-62.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BIAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - SP101163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, FITMIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A A autora apresentou embargos de declaração (ID 357633456) em face da sentença ID 354146734 e alegou que houve obscuridade e contradição do julgado, uma vez que a sentença proferida tratou de assuntos estranhos à demanda. Intimadas para apresentação de contrarrazões, as rés não o fizeram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. A embargante apontou obscuridade e contradição na sentença ID 354146734, nos seguintes termos: "No conteúdo da r. Sentença (id: 354146734) publicada na edição do D.O desta data (19/03/2025), há fatos estranhos a lide. (...) Dessa forma, uma vez que equivocadamente a r. Sentença prolatada nestes autos trata de assuntos divergentes e, ante a obscuridade e contradição requer seja acolhido o presente embargos de declaração para rever o r. decisum." (ID 357633456). Com razão a embargante. A sentença proferida trata de matéria não discutida na presente demanda. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para lhes conferir efeitos infringentes e determinar que a sentença ID 354146734 passe a constar com o seguinte teor: " S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Biagro Produtos Agropecuários Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (daqui em diante CEF), Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração da “inexigibilidade dos títulos cambiais negativados”, bem como a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de 50 salários mínimos. Pediu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a exclusão da inscrição do seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Inicial acompanhada de documentos (ID 18607789). A demanda foi inicialmente distribuída perante a vara federal desta subseção judiciária. A decisão ID 18934195 declarou a incompetência da vara para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos para este Juizado Especial Federal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Caixa Econômica Federal excluísse as inscrições em desfavor da autora dos cadastros de devedores referentes às obrigações controvertidas nestes autos. A ré comprovou a exclusão das inscrições nos cadastros de devedores (ID's 59043155 e 59043156). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Citadas (ID 59043180), as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli não apresentaram contestação. A Caixa Econômica apresentou manifestação (ID 330532139) em que informou 'o presente processo seria apto à conciliação' e requereu a designação de audiência para tanto. Manifestação da autora no ID 332414176. Ela apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 'a Autora propõe o valor correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) do valor constante da inicial, devendo incidir sobre o salário mínimo atual que dará quitação do pedido e demais despesas processuais.' Intimada, a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da revelia Diante da ausência de contestação das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda., e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, inegável a ocorrência da revelia, na forma do art. 344, do CPC. Contudo, considerando a apresentação de contestação pela CEF, deixo de lhes aplicar os efeitos, com fundamento no art. 345, I, do CPC. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito A autora disse ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto inadimplemento de obrigações representadas por duplicatas mercantis sacadas em benefício das rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli – que, somadas, atingem o montante de R$ 7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Alegou que os títulos foram cedidos à Caixa Econômica Federal e que a instituição financeira, em razão da ausência de pagamento, procedeu à negativação de seu nome perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, bem como levou os títulos a protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os títulos não puderam ser protestados, porque não preenchiam as formalidades legais, segundo informações da própria instituição financeira (CEF). Prosseguiu a autora afirmando que, segundo informações da Caixa Econômica Federal, as duplicatas foram objeto de desconto na forma escritural e foram mantidas sob depósito com as próprias requeridas Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli, impossibilitando a sua exibição. Segundo ela, os títulos são simulados, pois ela não não sacou as duplicatas e não celebrou negócios comerciais com as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil - Industria e Comércio de Embalagens Eireli. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 59043168). Defendeu que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito decorreu da mora no pagamento do título. Afirmou que as duplicatas foram objeto de desconto de título na forma escritural, 'sendo o cliente o fiel depositário, que tem a obrigação de apresentá-la em meio físico quando solicitadas pela Caixa' e que 'na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em condenação por danos morais'. As rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Essas são as alegações das partes. No caso dos autos, a autora pediu a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Ela delcarou que as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli emitiram, de forma indevida, duplicatas em seu nome e a ré Caixa Econômica Federal, sem verificar a veracidade das informações contidas nos títulos, procedeu à negativação do nome da autora perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da ausência de pagamento, bem como tentou levar os títulos a protesto, que não foram formalizados por irregularidades. Com efeito, a certidão emitida pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva em 13/08/2018 (ID 18609171) comprova que a Caixa Econômica Federal assim procedeu: · contrato nº. 0011851048147672530000 (no montante de R$954,67, com inscrição em 31/12/2015), · contrato nº. 0011851048136955470000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 27/11/2015), e; · contrato nº. 0011851048136955460000 (no montante de R$3.064,56, com inscrição em 07/11/2015) – totalizando a quantia de R$7.063,79. Além disso, foram juntados aos autos cópias das notificações enviadas à ré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, em agosto de 2018, solicitando providências para a retirada do nome da requerente do SPC (ID's 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). A autora juntou também cópia do Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP, da Caixa Econômica Federal, emitido em 10/05/2019, e dirigido à 1ª Vara da Comarca Itapeva/SP (processo nº. 1004023-11.2018.8.26.0270), em que a CEF infroma ao juízo estadual que as duplicatas emitidas pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, não poderiam ser apresentadas, porque estariam sob a guarda da emitente e que esta sociedade estaria 'fechada' (fl. 01 do Id 18609175). O ofício foi acompanhado ainda de comprovantes de que títulos emitidos pela Fit Film Indústria e Comércio de Embalag. e pela Fitmil Comércio de Embalagens Eireli EPP foram devolvidos sem protesto (fls. 02/07 do Id 18609175). As provas apresentadas nestes autos evidenciam a alegação da autora de que a CEF procedeu à inscrição do nome dela no cadastro de devedores. As alegações são corroboradas ainda pelas notificações enviadas à corré Fitmil – Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, para que promovesse a exclusão de restrições do seu nome junto ao SPC (Id 18608549, 18609153, 18609162 e 18609166). Muito embora não se possa concluir que os contratos mencionados na certidão de ID 18609171 se referem a duplicadas emitidas pelas corrés Fitmil e Fit Film, os documentos de ID 18609175 comprovam que eslas cederam à Caixa Econômica créditos oriundos de duplicatas, o que é confirmado pelos documentos de ID's 333831198 e 333832302 denominados de 'Borderô de Desconto - Duplicata(s)', em que constam três duplicatas para desconto em nome da autora, sendo duas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra no valor de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Importante registrar ainda que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a emissão da duplicada e o aceite da autora, com fundamento no princípio da cartularidade (posse da cártula), regente dos títulos de crédito. O direito ao crédito se comprova com a posse do documento. Verifica-se que a prova da inexistência do negócio e da origem das obrigações relativas aos contratos descritos na certidão de ID 18609171 é de difícil produção pela autora. Por outro lado, sendo a Caixa Econômica Federal a responsável pela inscrição do nome dela em cadastro de devedores, cabe à instituição demonstrar a existência, a origem e a inadimplência das obrigações objeto dos registros no SCPC. Nesse sentido, o Ofício nº. 029/2019/Ag. Vinhedo/SP (ID 293176655) demonstra que a CEF buscou a satisfação das obrigações cedidas, mas não dispõe dos títulos que as consubstanciam. Portanto, a instituição financeira não comprovou a relação jurídica existente entre a parte autora e as empresas endossantes. Esse fato pode ser comprovado pela leitura dos itens 1 e 2 do referido ofício: 1. Informamos que as duplicatas solicitadas foram objeto de desconto de título na forma escritural, neste caso o cliente é o fiel depositário, devendo apresentá-la em meio físico apenas quando solicitadas pela CAIXA. Apesar da guarda ser do cedente, as referidas duplicatas têm que obedecer a todos os parâmetros da operação, sendo obrigatória a existência do aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. 2. No caso da FIT FILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS não é possível solicitar as referidas duplicatas pois a empresa encontra-se fechada. Ainda, as demais rés não comprovaram nos autos a existência da relação jurídica, pois, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação. Assim, é injustificada a emissão das duplicatas mercantis que ensejaram a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a tentativa de protesto dos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos da existência de negócio jurídico que lastreie a emissão das duplicatas deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre a autora e as rés Fitmil e Fit Film, bem como deve ser reconhecida como indevida a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC com relação às obrigações tidas por inexistentes. No caso em tela, no que diz respeito à Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a decisão do STJ, firmada no REsp 1.213.256/RS, que estabeleceu a responsabilidade da instituição financeira que recebeu o título por meio de endosso e o protestou sem tomar as devidas cautelas, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra endossantes e avalistas. Confira-se: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do Ministro relator, especificamente no que tange às questões de autonomia do título de crédito, inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e alegada exigência de protesto: "(...) A bem da verdade, a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Vale dizer, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, prevista em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044/1908, no Código Civil de 1916 e na Lei Uniforme de Genébra, não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite. (...) Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa fé, deve ser considerado indevido. Nessa hipótese, também não poderá alegar o endossatário a exigência legal do protesto para viabilizar-lhe o direito de regresso contra o endossante, porquanto, ao receber título evidentemente desprovido de causa, assumiu os riscos da inadimplência. Ressalva-se apenas o direito de regresso do endossatário contra o endossante independentemente do protesto. (...)" O entendimento firmado no recurso repetitivo culminou na edição da Súmula 475 do STJ, a seguir transcrita: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. No que diz respeito ao dano moral, destaca-se que o caso dos autos não se trata de protesto indevido, uma vez que este não se aperfeiçoou, apesar de ter havido solicitação formal da CEF para que os títulos fossem protestados (ID 293176655), mas houve inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Contudo, antes de verificar a sua ocorrência, há um aspecto dogmático a ser esclarecido. A esse respeito, sabe-se que dano moral é ofensa a direito da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, como é o caso da autora, dispõe o art. 52, do CC: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Em relação às pessoas jurídicas, temos o enunciado da súmula 227 do STJ, segundo o qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A jurisprudência passou a consolidar esse entendimento no sentido de que é possível admitir lesão ao nome e à honra objetiva da pessoa jurídica, estendendo para direitos como o de imagem que possa refletir na sua credibilidade e confiabilidade perante o mercado, por exemplo. É o caso dos autos, na medida em que a inscrição indevida pode, de fato, gerar dano à imagem e reputação da autora em sua área de atuação, de modo que não há discussão quanto à possibilidade da ocorrência de dano moral a pessoas jurídicas de direito privado. O que se tem na jurisprudência do STJ a respeito da inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito e o dano moral é que em casos tais, o dano prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA . ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA . MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Com base no que já fixou a Corte Superior quanto ao método bifásico para aferição do dever de compensar os danos morais ( REsp 1.152.541), estabeleço como patamar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que envolvem casos semelhantes: E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. I – Dano moral decorrente de negativação indevida que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. II - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima . Valor da indenização reduzido. III – Juros de mora fixados em acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso parcialmente provido. "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, sendo isto o que se depara fundamental para a solução da questão, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50008809320204036107 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/02/2022) E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DUPLICATA IRREGULAR. ENDOSSO TRANSLATIVO . PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. I - A Segunda Seção do STJ fixou orientação jurisprudencial, no REsp 1 .213.256/RS, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/1973, no sentido de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista”. Incidência da Súmula 475 do STJ. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa . Precedentes do STJ. III -Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. IV - Recurso parcialmente provido . "(...) Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima e verificando-se no caso dos autos que não houve comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. (...)" (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) (TRF-3 - ApCiv: 50017145920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/09/2021) Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, levando-se em conta a sua natureza compensatória, deve ser observada a situação específica dos autos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Já considerando os aspectos particulares do presente caso, tendo em vista que a conduta praticada pelas rés causou a negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo-lhe transtornos relacionados com prejuízos na imagem e reputação da empresa, bem como a necessidade de propor a presente demanda e ter de arcar com os gastos próprios dessa providência, mantenho o patamar inicialmente fixado para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer a procedência da demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, julgar procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés Fit Film Industria e Comércio de Embalagens Ltda. e Fitmil – Industria e Comércio de Embalagens Eireli que justificasse a emissão de duplicata no valor total de R$7.083,79 (sete mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a exclusão das inscrições no cadastro de devedores referente às obrigações em debate nestes autos, bem como condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da publicação desta sentença, para os danos morais (STJ, Súmula 362), acrescido de juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Sem custas nem verba honorária (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. " Sanam-se, portanto, os vícios apontados nos embargos de declaração de ID 357633456 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, com base nos fundamentos acima, reconhecer-se a parcial procedência da demanda. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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