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Processo nº 1004025-20.2023.8.26.0168

ID: 276622577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004025-20.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178:… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178: Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004025-25.2025.4.01.3904

ID: 310604438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306996506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP)

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Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294060802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1004025-77.2024.8.26.0655

ID: 275864691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004025-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004025-77.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004025-77.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278356114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 0000045-54.1996.8.26.0160

ID: 305673209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000045-54.1996.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAQUIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MARCOS ROBERTO COSTA

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MARCOS GIMENEZ

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ACIMARA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amara… Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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Processo nº 0000045-54.1996.8.26.0160

ID: 305673477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000045-54.1996.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAQUIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MARCOS ROBERTO COSTA

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MARCOS GIMENEZ

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ACIMARA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amara… Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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