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Processo nº 1004026-92.2024.4.01.3500

ID: 310663659

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-92.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIGUELINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIGUELINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR - GO30912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004026-92.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004026-14.2024.4.01.4302

ID: 313560566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-14.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NUNES BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004026-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004026-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA NUNES BARBOSA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO - GO51987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004026-44.2025.8.11.0041

ID: 283263659

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004026-44.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/05/2025 14:10:29

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Processo nº 1004026-44.2025.8.11.0041

ID: 283263669

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARENN DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004026-44.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/05/2025 14:10:39

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D. M. De P. x V. M.

ID: 315350564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE P.

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assi… Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Valdir Mesquita, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr. Dioraci Mesquita de Paula, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados pelo convênio, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando os advogados responsáveis pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos, devendo juntar seu ofício de nomeação, caso ainda não apresentado; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP)

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Processo nº 1004026-44.2025.8.11.0041

ID: 256153701

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004026-44.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 11/04/2025 16:22:02

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Processo nº 1004026-44.2025.8.11.0041

ID: 256153702

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARENN DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004026-44.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 11/04/2025 16:22:10

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Processo nº 1004026-92.2025.8.26.0084

ID: 329968585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LUCI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos docum… Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos documentos juntados. Esclareça se o requerido possui outros filhos, conforme requerido pelo Ministério Público. 3. Ante o parecer favorável do Ministério Público, nomeio (o)a requerente L. de P. G. como Curadora Provisória da parte interditanda. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade de 180 dias, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4. Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da lei nº 13.146/2015, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto das pessoas com deficiência). 5. Cite-se a parte requerida para contestar ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado aos autos, valendo uma via do presente, com assinatura digital, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que a requerida não tem condições de entender o ato citatório certifique-se. 6. Não sendo contestada a ação, nomeio a d. Defensora Pública que atua perante esta vara (artigo 72 parágrafo único do CPC) Curadora Especial da parte requerida nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser dada vista dos autos a ela, inclusive para formulação de quesitos. 7. Nomeio o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC- para a realização de perícia médica psiquiátrica, com o objetivo de avaliação da capacidade mental de R. F. G. 8. Expeça-se ofício solicitando que a perícia seja designada pelo menos 30 dias de antecedência para cumprimento das diligencias necessárias ao comparecimento das partes. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: ANANDA LUCI BARBOZA (OAB 371554/SP)

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Processo nº 1004026-87.2022.4.01.0000

ID: 305975300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004026-87.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004026-87.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIMED FEDERACAO INTERFEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004026-87.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, de decisão na qual foi indeferido pedido de suspensão do processo de execução, em razão da liquidação extrajudicial. Em vista da revogação do mandato outorgado ao advogado constituído nos autos, conforme faz prova o documento juntado aos autos (id. 259373020), foi determinada a intimação da Agravante para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, nada tendo sido providenciado (id. 431999950). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos os que de qualquer forma participem do processo “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Além disso, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação de residência não for devidamente comunicada ao juízo. No caso, conforme relatado, não teve êxito a tentativa de intimação pessoal da recorrente para regularizar sua representação processual, em vista da ausência ausência de atualização de seu endereço, devendo ser presumida válida a intimação mediante carta dirigida ao endereço informado na peça recursal. Tratando-se de descumprimento de providência a cargo da parte agravante, conforme o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto, com fulcro no art. 76, § 2º, inciso I c/c art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame dos embargos de declaração apresentados por ambas as partes. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004026-02.2025.8.26.0114

ID: 300687646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. M. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V par… Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V para decretar a interdição de N.D.G.V, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora W.M.G.V. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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