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Alexander Cagliari Machado x Estado De São Paulo e outros

ID: 325037893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-24.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CAGLIARI MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Cagliari Machado e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Cagliari Machado e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, prejudicado o recurso, com determinação. V.U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE PARCELA DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 IMPETRADO PELA ACSPMESP (ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). SENTENÇA EXTINTA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2°, §4°, DA LEI 12.153/2009). RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Tresoldi e outros x Bs Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324234846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007617-25.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TRESOLDI SILVANA DA SILVA TRESOLDI

Polo Passivo:

BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTORI ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007617-25.2024.8.26.0566 (processo principal 1004029-95.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Tresoldi - - Silvana da Silva Tresoldi - Bs Empree… Processo 0007617-25.2024.8.26.0566 (processo principal 1004029-95.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Tresoldi - - Silvana da Silva Tresoldi - Bs Empreendimentos Imobiliários Ltda - Roberson Alexandre Pedro Lopes - Vistos. Fls. 119/121: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1008334-20.2024.8.26.0566, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, e dos autos nº 0000346-62.2024.8.26.0566, em trâmite no Juizado Especial Cível de São Carlos, de eventuais créditos em nome da empresa executada BS Empreendimento Imobiliários Ltda, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 311.048,95 (atualizado até junho de 2025 -cf. planilha de fls. 122/142), ficando os respectivos escrivães daquelas r. Varas como fiéis depositários, independentemente de outra formalidade. Oficie-se aos Juízos de Direito da 3ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos, para cientificação e registro da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. No mais, desnecessária a intervenção judicial para a prestação do serviço pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ONR (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens.), motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1013963-09.8.26.0506, em trâmite pela 1ª Vara da Família e Sucessões local, porquanto, antes de encerrar a empresa formalmente deverá ocorrer o cumprimento das obrigações com os credores segundo a ordem de preferência. Além disso, a penhora pretendida não possui efeito prático, uma vez que o alvará supra não é ação com valores a receber. Após a publicação desta decisão, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARTORI ANACLETO (OAB 265462/SP), PRISCILA MARTORI ANACLETO (OAB 265462/SP), DANIEL CARVALHO DE ANDRADE (OAB 244508/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA (OAB 499146/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP)

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Estado De São Paulo x Ivone Rossi

ID: 327333366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVONE ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-62.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivone Rossi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA UNESP. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2. VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA "ABONO 2022", DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004029-87.2019.8.11.0015

ID: 306131731

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004029-87.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004029-87.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME PARTE REQUERIDA: WESLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004029-87.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME PARTE REQUERIDA: WESLAINE FELIX DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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A. H. M. x E. S. A. E. E. E.

ID: 306475449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000994-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M.

Polo Passivo:

E. S. A. E. E. E.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O… Processo 0000994-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1004029-50.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta - A.H.M. - E.S.A.E.E.E. - Vistos. Fls. 169/171: O requerido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162/164, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos expostos na petição de fls. 144/148, especificamente sobre: (i) relatividade dos efeitos da revelia em matéria de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) protesto por provas. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada tratou de forma clara e distinta: (i) a questão processual relativa à revelia; e (ii) o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à revelia, foi mantida em razão do descumprimento da determinação de fls. 112 no prazo estabelecido. Quanto ao mérito, a procedência do pedido baseou-se na análise independente das provas documentais acostadas aos autos, notadamente: (i) a estrutura societária demonstrada às fls. 17/18 e 84/90; e (ii) os extratos bancários de fls. 63/82, que evidenciam movimentação financeira entre T. E. e E. S., permitindo concluir pela confusão patrimonial. A fundamentação demonstra que a desconsideração foi deferida com base nas evidências concretas que comprovam a confusão patrimonial, independentemente dos efeitos da revelia. O argumento sobre "relatividade dos efeitos da revelia" resta, portanto, prejudicado, pois a procedência não se fundou exclusivamente na presunção decorrente da revelia, mas sim na prova documental da confusão patrimonial. Quanto ao protesto por provas, mostra-se desnecessário diante da suficiência das provas documentais já produzidas para demonstração dos requisitos da desconsideração. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP)

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Processo nº 1005020-78.2025.8.26.0292

ID: 297652436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de fa… Processo 1005020-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.A.P.M. - É de conhecimento comum que o objetivo do procedimento judicial, mormente em lides que envolvem questões de família, é solucionar os problemas que afligem ao jurisdicionado. Para tanto, a reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto revela-se medida recomendável à solução ampla e coerente do conflito, que, no mais das vezes, não pode ser compreendido de maneira estanque O artigo 55, § 3º do CPC dispõe que "serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles", não se duvida da necessidade de reunião de todos os processos que envolvem temas relacionados à mesma família para julgamento conjunto e solução eficiente. Assim sendo, e considerando o fato de que o de acordo com o atual CPC, nos artigos 43 e 59, foi estabelecido que o primeiro registro ou distribuição da petição inicial é que determina a prevenção. Considerando também que, ainda que os procedimentos sejam diversos, há possibilidade de reunião de ações desde que observado o rito comum sem prejuízo da análise e concessão de eventual tutela de urgência que se mostre necessária, a medida mostra-se eficiente, sem risco algum de prejuízo às partes. Ao contrário, a medida mostra-se prática e evita a repetição de atos como citações, audiências, estudos técnicos e outro, reduzindo o tempo de duração do processo e o sofrimento das partes por ter de vivenciar o procedimento judicial em diversas e desgastantes etapas, sem falar na economia de tempo e de dinheiro público. Por todo o exposto, e se tratando de entendimento conjunto e pré-definido de ambas as Varas de Família de Jacareí, redistribua-se com urgência este processo à 2ª Vara da Família e Sucessões, por onde corre o processo de guarda, registrado sob o nº 1004029-05.2025.8.26.0292. - ADV: ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Processo nº 0001955-62.2025.8.26.0011

ID: 296178778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA COSTA SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciên… Processo 0001955-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1004029-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Lais Barbosa - Vistos. Fl. 24: Ciência à parte exequente dos resultados infrutíferos das pesquisas Infojud (fl. 25) e Sniper (fls. 26/28). Indefiro a expedição de ofício à JUCESP, ressaltando que a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, vale destacar que, por se tratar de informações constantes dos Registros Públicos - que, por sua própria natureza, são dotados de publicidade, tais informações encontram-se acessíveis a qualquer cidadão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de título judicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema CENSEC - Só se pode substituir o credor quando ele não possui meios próprios para encontrar bens passíveis de penhora, o que não é o caso dos autos - Juízo que já realizou diversas pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD). Pesquisas de eventuais outros bens que podem e devem ser realizadas diretamente pelo agravante através inúmeros sites na internet, como no caso da ARISP, ARPEN, ANOREG e Registradores.com, independentemente de concurso judicial - Inexistência, ademais, de alegação ou indício de fraude ou desvio que possam justificar outras pesquisas mais amplas, complexas e detalhadas, devendo ser evitadas providência ao que tudo indica inútil e protelatória. Necessidade, ademais, que o credor antes esgote os inúmeros meios a seu fácil alcance (como distribuidores, cível, federal, fiscal, trabalhista, etc.), protestos (protesto.sp), junta comercial, registros públicos, etc. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades que impedem, ao menos por ora, no caso concreto, a realização das pesquisas requeridas - Decisão mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 7ª Turma Cível - AI 0116962-49.2024.8.26.9061/São Paulo - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 12.11.2024). Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens no endereço da parte executada constante nos autos. Int. - ADV: JULIA COSTA SENRA (OAB 192088/MG)

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Processo nº 1004029-23.2025.8.26.0189

ID: 293442058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004029-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ

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Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da L… Processo 1004029-23.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Bruna Bezerra da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: INGRID ADRIANA BEZERRA DE SÁ (OAB 469963/SP)

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F. B. C. e outros x C. E. C.

ID: 315281855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004029-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C. P. B. C.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. C… Processo 1004029-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002193-84.2025.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.C. - - P.B.C. - C.E.C. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria: Rejeito a impugnação a justiça gratuita, vez que a mera declaração de hipossuficiência gera presunção da pessoa natural, só sendo afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º e 3º CPC). Segundo entendimento do STJ: "Em ação judicial de alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal" - REsp 1807216 SP 2019/0013958-9. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido. O parâmetro para aferição de conformidade ao enquadramento de hipossuficiência financeira é a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos, tratando-se do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Olveira; j. em 07/09/2022). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, em que pesem os argumentos do requerido, o benefício não deve ser concedido, sendo de rigor o indeferimento da benesse. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as. Oportunamente, ao MP. Int. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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