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Processo nº 1004040-58.2020.4.01.4101

ID: 298122566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004040-58.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BELMIRO JOSE DA COSTA FILHO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BELMIRO JOSE DA COSTA FILHO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA - RO10354-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1004040-58.2020.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004040-96.2021.4.01.3301

ID: 317732965

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004040-96.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VALDELICE RAMOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JAMILLY DARIAN SANTOS - BA57597-A O processo nº 1004040-96.2021.4.01.3301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 278911728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Paula Godoi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º… ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Paula Godoi - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004040-07.2019.4.01.4000

ID: 319998712

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-07.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-07.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-07.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEMAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A e outros x Enrriete Estela Frassato De Brito

ID: 320825326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-90.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ENRRIETE ESTELA FRASSATO DE BRITO

Polo Passivo:

ENRRIETE ESTELA FRASSATO DE BRITO

Intimação

Advogados:

REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-90.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Enrriete Estela Frassato de Brito - Enrriete Estela Frassato de Brito - Ante o exposto, com… Processo 1004040-90.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Enrriete Estela Frassato de Brito - Enrriete Estela Frassato de Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECRETAR a rescisão do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes por inadimplemento da requerida; II) CONDENAR a ré Enrriete Estela Frassato de Brito ao pagamento da quantia de R$ 303.104,62 (trezentos e três mil, cento e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor este já atualizado até 26/10/2023, devendo incidir, a partir de então, correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês até até 27/08/2024; A partir de 28/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/24, incidirá somente a taxa SELIC, pois engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, em atenção aos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A execução das verbas de sucumbência arbitradas contra a ré reconvinte fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), REGINA BORDON (OAB 115217/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004040-21.2025.4.01.3701

ID: 326904222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-21.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAIAN ELIAS AVELINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004040-21.2025.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004040-21.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAIAN ELIAS AVELINO - MA19274 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Considerando que foi formulado pedido de desistência (Id 2186634487) antes da citação do réu, e não havendo necessidade de anuência de sua parte, nada obsta o seu acolhimento nos procedimentos de Juizado Especial Federal, a teor do seguinte julgado: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA. 1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um microsistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5. Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira). Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004040-40.2025.8.11.0037

ID: 261397577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265052820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 5013429-38.2019.4.03.6183

ID: 328727398

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013429-38.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013429-38.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HELIO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013429-38.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HELIO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZARAPLAST, TRINOX TREFILAÇÃO DE TUBOS D E S P A C H O ID 362519163: Com relação às alegadas inconsistências referentes ao maquinário, a ausência de registros fotográficos e a questão da exposição a agentes químicos, já houve manifestação do perito nos esclarecimentos prestados no ID 358938605 – pág. 51/55, sendo que tais questões serão apreciadas por este juízo no momento oportuno, quando da prolação da sentença. Com relação à alegação de ausência de apresentação de cópias do PPRA/LTCAT/PCMSO referentes à função do autor no período correspondente laborado, ressalta-se que a avaliação pericial é realizada com base em documentos fornecidos pela empresa, pela parte autora e avaliação in loco, não tendo perito o dever apresentação de tais documentos nos autos. Sendo assim, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da referida documentação e indefiro o pedido de realização de nova perícia, conforme requerido. No tocante ao dosímetro de ruído, intime-se o perito, Sr. FLAVIO FURTUOSO, via e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os devidos esclarecimentos com relação à alegação da parte autora de ID 358938605 - pág. 63 de que a calibração do dosímetro de ruído utilizado está vencida, uma vez que, conforme certificado constante do laudo pericial, a última calibração foi efetuada na data de 20/06/2023 e a perícia realizada em 03/09/2024, sendo que, segundo alega, a recomendação é que seja feita calibração anualmente. O e-mail deverá ser encaminhado com cópia deste despacho e da petição da parte autora de ID 358938605, pág. 56-63 No mais, ante o extrato de consulta processual de ID retro, aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória expedida para a Comarca de Ferraz de Vasconcelos (Proc 1004040-17.2023.8.26.0191). Int. e cumpra-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1004040-96.2021.4.01.3301

ID: 330305219

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004040-96.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VALDELICE RAMOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JAMILLY DARIAN SANTOS - BA57597-A O processo nº 1004040-96.2021.4.01.3301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004040-85.2025.8.26.0566

ID: 331328673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. P. R. S. P. DA F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANTONIO FIRMINO COIMBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-85.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P. - - R.S.P.F. - "Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Este jui… Processo 1004040-85.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P. - - R.S.P.F. - "Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Este juiz constatou que a adolescente é muito independente, tem direção em sua vida, seus informes revelam-na de espírito determinado e capaz de enfrentar as dificuldades do dia a dia, infunde a certeza de que é bem resiliente. A filha se dá bem com mãe e pai e em especial, também, com a própria avó paterna. Há resolução de mérito, nos termos da letra 'b' do inciso III do art. 487 do CPC. Expeça-se mandado de registro do termo de guarda da avó paterna sobre a adolescente. Neste termo a avó paterna prestará o compromisso de guarda e responsabilização da adolescente. Concedo à parte requerida os benefícios da AJG. Publicada nesta audiência, saem os presentes intimados." EM TEMPO: Neste ato, a avó paterna prestou o compromisso de bem e fielmente exercer o múnus da guarda e responsabilização da adolescente, e o fará nos termos do quanto expresso pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal. A avó paterna comprometeu-se a atender a neta adolescente em todas as suas necessidades formadoras, como tem feito até aqui. Expeça-se mandado para o registro dessa guarda e responsabilidade ao cartório do registro civil do termo de nascimento da adolescente, devendo esse cartório enviar certidão desse registro à defensora pública Kamilla Renata Teixeira, via e-mail. Conste que as partes são beneficiárias da AJG. Expeça-se certidão para os fins do convênio em favor do advogado da requerida, dr. Antonio Firmino Coimbrão, código compatível com os fins da nomeação. Assim que elaborada a certidão, o advogado a materializará para lhe dar o necessário encaminhamento. As partes pediram a desistência do prazo recursal. O Juiz deliberou: "Homologo a desistência supra. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Providencie a baixa e o arquivamento dos autos no sistema." - ADV: ANTONIO FIRMINO COIMBRAO (OAB 149297/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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