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Processo nº 1004050-07.2025.8.26.0445

ID: 309839914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-07.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE QUIRINO DOS SANTOS ME (JESSE ALUGUEL DE CARROS E MOTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-07.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Donizete Quirino dos Santos Me (Jesse Aluguel de Carros e Motos) - Trata-se a ação por meio da qual a parte aut… Processo 1004050-07.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Donizete Quirino dos Santos Me (Jesse Aluguel de Carros e Motos) - Trata-se a ação por meio da qual a parte autora pretende a anulação de multas a ela aplicadas pela Municipalidade, as quais alcançam o montante total de R$ 234,28, valor que foi atribuído à causa. A Lei nº 12.153/09, em seu art. 2º, § 4º, atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar, julgar e executar ações com valor não superior a sessenta salários mínimos, de interesse estadual ou municipal, excetuando, apenas, de acordo com o respectivo § 1º: "I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Referida lei estabelece em seu art. 2º que É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, que Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:II -as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006. No presente caso, a parte autora é enquadrada como microempresa (ME), consoante o seu cadastro nacional de pessoa jurídica (fls. 42/43). Assim, considerando que o Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu art. 8º, inc. II, relativamente às Comarcas em que não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública e em que não haja Vara da Fazenda Pública instalada, designou, para o processamento das ações de sua competência, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa - às quais, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 -, declino da competência para apreciação desta ação, abrangida pelas disposições antes referidas, e determino a redistribuição dos autos à Egrégia Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. No entanto, tendo em vista a inviabilidade técnica para redistribuição dos autos via Cartório Distribuidor, ante a implementação do sistema eproc no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com início do peticionamento eletrônico em 26 de maio de 2025, e ainda, em atenção ao Comunicado n° 435/2025 (Processo n° 2025/00074629), providencie a parte requerente nova distribuição dos autos, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, via sistema eproc. Publique-se para conhecimento, e, após, providencie a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP)

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Processo nº 1004050-32.2025.4.01.3906

ID: 324532006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-32.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004050-32.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004050-32.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA LUIZA DE JESUS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, almejando que seja declarada a inexistência do débito, determinada a abstenção de qualquer desconto (contrato de adesão de cartão de crédito consignado n° 104099073845001) que vem incidindo sobre seu benefício (NB 099.073.845-0). Narra a autora que, mensalmente, o banco realiza descontos em seu benefício previdenciário referentes apenas ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que acarreta o refinanciamento automático e contínuo do saldo devedor remanescente. Tal prática impede a amortização do débito principal, resultando na perpetuação da dívida e tornando-a, na prática, impagável. Requer, ainda, que seja determinada a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no valor de R$ 6.392,44 (seis mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), e a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos juntados pela requerente não conduzem a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos do pedido liminar. Compulsando os autos, observo que os documentos juntados se resumem extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS (ID 2194329226), não se podendo inferir que o referido contrato tenha sido admitido sem sua anuência. Pelos documentos juntados até então, entendo que o caso trazido aos autos necessita de dilação probatória para o seu esclarecimento, o que afasta a possibilidade de seu deferimento liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora. Por oportuno, com fundamento no art. 373, §1º do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré a exibição da documentação necessária à elucidação dos fatos quanto à comprovação da adesão pela parte autora no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado n° 104099073845001. Cite-se o polo passivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Retire-se o sigilo dos documentos de ID 2194329198, 2194329205 e 2194329216, eis que o processo não se enquadra nos casos do art. 189 do CPC. Após os cumprimentos acima, retornem os autos conclusos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1501369-23.2023.8.26.0624

ID: 326191393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501369-23.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. O. C. R. DO A. C. R. P. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501369-23.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - A.L.O. - C.R.A.C.R. - - P.M.S. e outros - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Or… Processo 1501369-23.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - A.L.O. - C.R.A.C.R. - - P.M.S. e outros - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Ciente das respostas à acusação ofertadas às fls. 600 e 604/7. As questões suscitadas pela corré Patrícia se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus Patrícia Maria de Sales, Claudia Regina do Amaral Camargo Ricci (A PROPÓSITO, CITE-SE ESTA RÉ, ATENTANDO-SE PARA O ENDEDREÇO INDICADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FLS. 622/3), Paulo Amancio Sales Junior e MARIA LUIZA PROVAZE DE SALES, bem como as testemunhas Ricardo Mendes Pereira Mueller (sem prejuízo da respectiva requisição), Rita Aparecida Montori e EDNA FERNANDA RINALDI, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que os Réus e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Thiago Dias Peres (Policial Civil), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr. Décio de Campos, Dr. Renato Chinen da Costa, Dr. Luis Fernando Miranda e Dr.ª Diná Conceição de Almeida Miranda, estes se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP), RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP), RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Processo nº 1004050-63.2025.8.26.0297

ID: 304490313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004050-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICE TANIE TAKESHIGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-63.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nice Tanie Takeshigue - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na i… Processo 1004050-63.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nice Tanie Takeshigue - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da parte autora perceber o adicional de sexta-parte, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SALARIAL DOCENTE-LEI FEDERAL 11738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, de tal forma que se condena a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Processo nº 0004015-76.2025.8.26.0053

ID: 301074648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004015-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA DE LIMA

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Processo 0004015-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1004050-24.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Henrique Dias - VISTOS. Fls. 21-23 - Advém a exequente noti… Processo 0004015-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1004050-24.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Henrique Dias - VISTOS. Fls. 21-23 - Advém a exequente noticiar o andamento da obrigação de fazer e solicitar que se intime a MSP à apresentação de planilhas de cálculos e o início da obrigação de pagar por meio de execução invertida. Indefiro o pedido de execução invertida por falta de fundamento legal que o embase, conforme jurisprudência do E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à executada Spprev a apresentação do cálculo do valor devido a título de atrasados do benefício previdenciário - Execução invertida - Ausência de fundamentação legal - Exequente que, se for o caso, pode obter administrativamente os elementos necessários à realização dos cálculos ou pedir ao juiz que os requisite, nos termos do art. 524, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, confirmando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152021-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, recai sobre o credor a obrigação de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo valor atualizado do débito, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, e, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Sendo assim, determino que o exequente apresente planilhas de cálculo próprias com a discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso, abrir caminho para futura execução da obrigação de pagar. Fls. 24-41 - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: VALÉRIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP)

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Processo nº 1004050-09.2025.8.26.0024

ID: 326868490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004050-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1004050-09.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especific… Processo 1004050-09.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificado. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, posto que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, de modo que o sigilo processual deve ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, vez que tal ação não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, a busca e apreensão liminar do veículo depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela parte requerida à parte autora. 3. O cumprimento desta decisão será por mandado, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento do local onde o objeto da busca se encontrar, se necessário, durante o dia e com moderação. 4. Consigno que, após executada a liminar, se a parte requerida, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pela parte autora, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). Em caso de pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído livre de qualquer ônus ao devedor (art. 3º, § 2º), Advirto, ainda, a parte requerida de que a parte autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO/FOLHA DE ROSTO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 9. Intime-se a parte autora para que PROVIDENCIE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. Regularizados, proceda-se carga do mandado. 10. Na omissão, intime-se a parte autora, pelo DJE, para providenciar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Mantendo-se a inércia, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). 12. Custas iniciais recolhidas inutilizada. 13. Recolha despesas da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do ato, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1004050-84.2025.8.11.0037

ID: 258231373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO RESPLANDE DA MOTA SALES ROBSON MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004050-84.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 33.800,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004050-84.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 33.800,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBSON MACEDO COSTA Endereço: Rua Camélia, 288, Jardim Universitário, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MARIA CONCEICAO RESPLANDE DA MOTA SALES Endereço: Rua Camélia, 288, Jardim Universitário, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: OTAVIO JOSE FRASSON Endereço: Rua Maringá, 838, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004050-64.2025.8.26.0038

ID: 313000377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-64.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1004050-64.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Domingos Teixeira Santos - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 3… Processo 1004050-64.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Domingos Teixeira Santos - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Indefiro o pedido de tutela de urgência, quer quanto ao depósito do valor que entende devido, quer quanto a manutenção na posse do bem, quer ainda, no que concerne à impossibilidade de negativação, considerando que o fundamento da ilegalidade questionada não indica a existência de probabilidade do direito alegado, uma veze contrário aos precedentes dos tribunais e casos análogos julgados nesta Vara. A propósito a Súmula nº 380 do STJ, de seguinte teor: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor; Aplica-se à hipótese o entendimento assentado por unanimidade pela C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por unanimidade, o Recurso Especial nº 527.618/RS, em 22.10.2003 (DJ 24.11.2003, p. 214). O v. acórdão relatado pelo Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA salienta que o impedimento ao registro de débito nas entidades de proteção ao crédito depende, necessariamente, da presença concomitante de três elementos nas ações judiciais: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas impróvido"; Flébeis, neste aspecto, os elementos jurídicos apresentados, especialmente porque não assentados na jurisprudência predominante nas cortes superiores a justificar o acolhimento do pleito relativo à regulação provisória do litígio; Ressalto por fim, que eventual consignação, deve contemplar o valor integral do débito reclamado, além de indicar o valor que entende devido (CPC 330 § 2º e 3º); Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004050-73.2025.8.26.0132

ID: 278538669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

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ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência consistente em: (i) determinar que o requerido promova a imediata transferência de propriedade do veículo para seu nome, arcando com todos os débitos incidentes; (ii) oficiar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para que se abstenham de vincular débitos e infrações ao nome do autor; e (iii) determinar a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 773 do CPC. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A medida pretendida possui natureza de cautelar satisfativa e praticamente esgota o objeto da demanda, sendo incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Ademais, o pedido de busca e apreensão não possui respaldo jurídico, sendo necessária a concessão de oportunidade à parte contrária de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Retire-se a tarja de urgência. No mais, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 17/07/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

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Processo nº 1004050-74.2025.4.01.3504

ID: 325320601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAI BATISTA RODRIGUES

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OSVALDO ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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