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"1004050-83.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 38 de 44

Município De São Paulo x Banco Volkswagen S/A

ID: 300084028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004050-87.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE TORTORELLI ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-87.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-87.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Após sustentação oral do Dr. Eduardo Henriquue Coutinho da Silva, recurso do autor desprovido e recurso da municipalidade parcialmente provido. V.U. - APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS E LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS PARTES LITIGANTES COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELO ENTE TRIBUTANTE - ENTRADA EM VIGOR, EM 08/12/2021, DA EC 113/21, CUJO ART. 3º LIMITOU O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - INCIDÊNCIA, ANTES DISSO, DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004050-75.2019.8.11.0011

ID: 319745496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES PICON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004050-75.2019.8.11.0011 AUTOR(A): APARECIDA GOMES PICON FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Grupo Adn S/A x Condomínio Residencial Parque Das Orquídeas

ID: 319075276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004050-98.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO ADN S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUíDEAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-98.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004050-95.2025.4.01.3303

ID: 321755611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004050-95.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004050-95.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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José Domingos Teixeira Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335264115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-64.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-64.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Domingos Teixeira Santos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Habilitado o(…

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Processo nº 1004050-50.2022.8.26.0400

ID: 294585470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004050-50.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GAGIGI HERMELINDA APARECIDA GAGIGI JOãO MEIRA JOSE DOS SANTOS GAGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA PEDRO DA SILVA CORRÀ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FOGARE MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-50.2022.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecido Gagigi - - Jose dos Santos Gaggi e outros - Hermelinda Aparecida Gagigi - João Meira e outros - Vistos. 1. Em pri… Processo 1004050-50.2022.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecido Gagigi - - Jose dos Santos Gaggi e outros - Hermelinda Aparecida Gagigi - João Meira e outros - Vistos. 1. Em primeiro lugar, fica a inventariante intimada para, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, providenciar a juntada da: i) certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel sito na Travessa João Amate Martins (antiga Travessa Um), objeto da matrícula imobiliária nº3.856, do CRI local (fls.72/76); e ii) cópia da declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal). 2. Relembrando o que foi decidido a fls.48/49 e fls.113/114, a herança é transmitida a seus herdeiros no exato momento da morte de uma pessoa (art. 1784 do Código Civil). Se no momento da morte de Benvindo Meira (23/03/2008 - fls.12) os herdeiros colaterais JOÃO MEIRA e ETELVINO eram vivos, não há que se falar de direito de representação, pois para aplicação do instituto é necessário que os representandos sejam pré-morto em relação ao(s) autor(es) da herança. Em face do exposto, os quinhões dos herdeiros JOÃO MEIRA e ETELVINO a eles deverão ser atribuídos e não aos seus sucessores como consignado no plano de partilha de fls.278/286. 2.1. Assim, fica a inventariante intimada para, também no prazo acima, apresentar novo plano de partilha, atribuindo o quinhão correto aos herdeiros, vale dizer, 25% da metade dos imóveis à cada um dos herdeiros RITA, JOÃO MEIRA e ETELVINO e 5% da metade dos imóveis a cada um dos herdeiros HERMELINDA, NATAL, JOSÉ, ELVIRA e APARECIDO. Ressalto que os números corretos das matrículas imobiliárias são 3.856 (fls.72/76) e 18.855 (fls.77/82), não os indicados do plano de partilha de fls.278/286. 2.2. Apresentado o novo plano de partilha, intimem-se os demais herdeiros. Intime-se. - ADV: LEANDRA PEDRO DA SILVA CORRÀ (OAB 186906/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), FABIANA FOGARE MEIRA (OAB 49979/DF)

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Processo nº 0006251-12.2025.8.26.0405

ID: 293910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serve… Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Considerando-se que o(a/s) réu(ré/s) foi(ram) citado(a/s) por edital no processo principal, aplicável na espécie o disposto no art. 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por edital, advertindo(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, conforme planilha apresentada pelo(a/s) exequente(s), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para publicação do edital no DJE, intime-se a parte exequente (se não beneficiária da justiça gratuita), por ato ordinatório, para o prévio recolhimento da taxa respectiva, de acordo com o número de caracteres, como de praxe. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento e não sobrevindo impugnação do(a/s) executado(a/s), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando-se planilha de cálculos atualizada, bem como recolhimento de custas e/ou taxa(s) correspondente(s), se o caso, no prazo de cinco dias. Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1004050-06.2025.8.26.0704

ID: 293134467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004050-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZSM INDúSTRIA E COMéRFCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-06.2025.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Zsm Indústria e Comérfcio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observa… Processo 1004050-06.2025.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Zsm Indústria e Comérfcio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico, se o caso. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1004050-96.2025.8.26.0189

ID: 332950448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MDELAZARI SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-96.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mdelazari Soluções Ltda - Vistos. Fl. 87: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a present… Processo 1004050-96.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mdelazari Soluções Ltda - Vistos. Fl. 87: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP)

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Processo nº 0002596-81.2022.8.26.0358

ID: 336744507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002596-81.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ELéOTERIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002596-81.2022.8.26.0358 (processo principal 1004050-89.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Francisco de Assis Eléoterio da Cos… Processo 0002596-81.2022.8.26.0358 (processo principal 1004050-89.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Francisco de Assis Eléoterio da Costa - Vistos. Ciência à parte credora acerca do depósito realizado nos autos do valor correspondente ao principal. Uma vez que o depósito foi realizado na Caixa Econômica Federal, defiro a expedição de alvará em favor da parte credora, observando-se os poderes constantes na procuração juntada aos autos. Para fins de verificação incidência ou não de imposto de renda, uma vez que conforme previsão das NSCGJ em seu artigo 1123, a competência para apuração de imposto de renda é do responsável tributário e não do juízo. Dessa forma, sendo do interesse da parte credora, deverá apresentar nos autos documento pertinente, sendo que este juízo servirá apenas de intermediário para o envio e nada mais, ficando o advogado intimado a indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Apresentada a informação, deverá constar no alvará a ser emitido, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Faço observar que a Resolução CJF 708/2021 diz respeito com procedimentos a serem adotados pelas unidades da Justiça Federal, em nada alterando o procedimento de emissão de alvarás para encaminhamento à Caixa Econômica Federal no âmbito deste E. TJSP (Art. 1.112, § 1º e 2º, NSCGJ), de modo que a parte interessada deverá encaminhar o Alvará à agência da Caixa Econômica Federal e esta, por sua vez, deverá proceder à confirmação do documento expedido exclusivamente através do portal e-Saj. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Após o levantamento deverá a parte credora manifestar-se acerca da satisfação no recebimento de seu crédito, ressaltando que o seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito recebido e a execução extinta (se requisitado em incidente de cumprimento de sentença) ou arquivados os autos. Int. - ADV: DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP), MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO (OAB 161867/SP)

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