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Marta Vieira Pereira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 306979066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-14.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-14.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos … Processo 1004052-14.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Marta Vieira Pereira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 297028694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001658-17.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001658-17.2025.8.26.0347 (processo principal 1004052-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb Crédito Financiamento e In… Processo 0001658-17.2025.8.26.0347 (processo principal 1004052-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP)

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Processo nº 1004052-38.2025.8.26.0554

ID: 276973194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004052-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NAVARRO MARQUES RODRIGO ALMEIDA DE PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicial… ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicialmente, verifico que, por um lapso deste Juízo, a decisão deixou de terminar a anotação de tratar-se de ação de procedimento ordinário (obrigação de fazer), quando do recebimento da emenda à inicial. Assim, procedam-se as anotações necessárias. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 142/143, citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Ademais, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. fls. 164/167. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2130547-26.2025.8.26.0000, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos; não concedido o efeito suspensão, prossiga-se. Prestei informações em separado. Remetam-se à superior instância, com as nossas homenagens. Int..

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Processo nº 1004052-38.2025.8.26.0554

ID: 277767125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004052-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NAVARRO MARQUES RODRIGO ALMEIDA DE PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicial… ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicialmente, verifico que, por um lapso deste Juízo, a decisão deixou de terminar a anotação de tratar-se de ação de procedimento ordinário (obrigação de fazer), quando do recebimento da emenda à inicial. Assim, procedam-se as anotações necessárias. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 142/143, citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Ademais, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. fls. 164/167. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2130547-26.2025.8.26.0000, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos; não concedido o efeito suspensão, prossiga-se. Prestei informações em separado. Remetam-se à superior instância, com as nossas homenagens. Int..

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Processo nº 1004052-38.2025.8.26.0554

ID: 277326307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004052-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NAVARRO MARQUES RODRIGO ALMEIDA DE PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicial… ADV: Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP) Processo 1004052-38.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rodrigo Almeida de Papa, Mauricio Navarro Marques - Vistos. fls. 142/143. Inicialmente, verifico que, por um lapso deste Juízo, a decisão deixou de terminar a anotação de tratar-se de ação de procedimento ordinário (obrigação de fazer), quando do recebimento da emenda à inicial. Assim, procedam-se as anotações necessárias. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 142/143, citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Ademais, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. fls. 164/167. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2130547-26.2025.8.26.0000, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos; não concedido o efeito suspensão, prossiga-se. Prestei informações em separado. Remetam-se à superior instância, com as nossas homenagens. Int..

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Franz Piratininga x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276510255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004052-67.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANZ PIRATININGA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

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SANDRA YURI NANBA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-67.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-67.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Franz Piratininga e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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Thaili Bitieli Cordeiro x Banco Pan S/A

ID: 330164648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-14.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAILI BITIELI CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-14.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thaili Bitieli Cordeiro - Banco Pan S/A - Vistos. À luz da sistemática processual vigente, a lei confere aos l… Processo 1004052-14.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thaili Bitieli Cordeiro - Banco Pan S/A - Vistos. À luz da sistemática processual vigente, a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem sobre os pontos controvertidos da demanda, da forma que achar mais conveniente. Em outras palavras, a solução buscada pelas partes é a que melhor reflete os seus interesses. Além disso, não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz. Assim, tratando-se o objeto da demanda sobre direitos disponíveis, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio. Tem-se, portanto, que a tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Com efeito, diante das peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que as partes ainda não se manifestaram sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, digam as partes no prazo de quinze dias informando se há possibilidade de acordo sobre o mérito desta ação. Caso reputem conveniente, poderão as partes em petição conjunta peticionar nos autos termo firmado para devida homologação. Se o prazo acima assinalado se mostrar exíguo poderão os interessados requerer a dilação do prazo, para futura análise do juízo. Por fim, não sendo de interesse dos litigantes a composição judicial ou extrajudicial da lide, deverão eles, no prazo de quinze dias, indicar as provas que pretendem produzir justificando a sua necessidade ou pertinência, vindo os autos conclusos na sequência para saneamento do feito ou para eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA (OAB 419556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Olindina Cleto Lima x Aspecir Previdência e outros

ID: 330235081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-36.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CLETO LIMA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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Processo 1004052-36.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olindina Cleto Lima - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Olindi… Processo 1004052-36.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olindina Cleto Lima - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Olindina Cleto Lima na qual se pleiteia, dentre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa à qual a parte autora alega não ter aderido. Ocorre que, conforme noticiado recentemente, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 59) perante este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da configuração ou não de dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR implica a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do incidente, até o seu julgamento definitivo, nos juízos vinculados ao Tribunal que admitiu o incidente. Assim, diante da identidade de objeto entre o presente feito e o tema objeto do IRDR admitido, impõe-se a suspensão do presente processo, até ulterior deliberação. Diante do exposto, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (IRDR nº 59) admitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa sobre a caracterização do dano moral em casos de desconto associativo indevido em benefício previdenciário. A serventia deverá proceder à anotação da suspensão, com a inclusão do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do incidente e a publicação da tese vinculante, proceder-se-á ao levantamento da suspensão, mediante o uso do código SAJ nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância), conforme o caso. Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Josiane Rodrigues Santos x Carlos Eslaine Ferreira Da Silva

ID: 294106556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000560-61.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ESLAINE FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE JESUS SILVA

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SILVIA ESTELA SOARES

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-61.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-61.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Josiane Rodrigues Santos - Apelado: Carlos Eslaine Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO DE VIAS COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR (R$ 35.951,00). RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA PORQUE SUA VISÃO ESTAVA PREJUDICADA POR TRAILER FOOD TRUCK ESTACIONADO OU CULPA CONCORRENTE E RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA RÉ SOBRE OBSTRUÇÃO DE VISÃO POR UM TRAILER ESTACIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: DENUNCIAÇÃO A LIDE DA PROPRIETÁRIA DO FOOD TRUCK E DA MUNICIPALIDADE QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. DESCABE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA PREFEITURA NA FISCALIZAÇÃO DO FOOD TRUCK ESTACIONADO, EIS QUE NÃO INTEGROU A LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, HORIZONTAL E VERTICAL, NA VIA EM QUE SEGUIA A RÉ. TRAILER FOOD TRUCK DE PEQUENO PORTE (UM EIXO) E MUITO MENOR QUE UM FURGÃO OU PEQUENO CAMINHÃO, ESTACIONADO EM VAGA REGULAR, COM VAGAS PARA MOTOCICLETAS À FRENTE DESOCUPADA E VAGA POSTERIOR PARA VEÍCULO IGUALMENTE DESOCUPADA PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DA VIA PRINCIPAL TRANSVERSA. SITUAÇÃO COMUM DE TRÂNSITO A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DE QUALQUER PORTE ESTACIONADOS EM VIA PÚBLICA E QUE NÃO EXIMEM OU ATENUAM A CULPA DA CONDUTORA QUE DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE" NO CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA DO MOTORISTA QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E CALCULA MAL O TEMPO DE TRAVESSIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CONDUTOR QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. NÃO COMPROVADO O EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIRMADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ POR DESRESPEITAR SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. 2. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VAGA REGULAR EM VIA PÚBLICA QUE NÃO EXIME A CULPA DA RÉ POR SER TRATAR DE SITUAÇÃO COMUM DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP) - Fernanda Diaz Camargo (OAB: 268405/SP) - Silvia Estela Soares (OAB: 317243/SP) - Gabriela de Jesus Silva (OAB: 511328/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004052-45.2024.4.01.3903

ID: 300784914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-45.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEIDE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEIDE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO - PA29064 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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