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Processo nº 1004054-14.2025.8.26.0358

ID: 329584579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004054-14.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE MONECO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-14.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.D. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o… Processo 1004054-14.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.D. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelos termos por eles acordados na inicial. por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio dos autores supra nomeados, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data (17/07/2025). Servirá esta sentença como mandado de averbação da decretação do divórcio consensual ao Cartório de Registro Civil de Mirassol-SP, Matrícula nº 115485 01 55 2023 2 00049 171 0014359 65, sendo solicitado, expeça-se Carta de Sentença ao Registro de Imóveis e ofícios para desconto de pensão alimentícia, se o caso, devendo a parte interessada imprimi-los diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às averbações deferidas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP)

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Processo nº 1003666-23.2023.8.26.0604

ID: 292994158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003666-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-23.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1003666-23.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. I. Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto-lei Federal n. 911/69 c/c artigo 28 da Lei 10.931/2004, defiro o pedido da parte autora, para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (artigos 778, 783 e 784, III,NCPC), às anotações devidas, retificando-se os dados de cadastro do processo no sistema informatizado. II. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. III. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. IV. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 64.865,91; e ii) devedor(a)(s): RODRIGO MIRA ROCHA CONTI, CPF 42406330877. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004054-42.2025.8.26.0381

ID: 292009667

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR TRINDADE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliomar Trindade de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004054-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliomar Trindade de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004054-62.2021.8.26.0161

ID: 293583134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-62.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-62.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55.490 do … Processo 1004054-62.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55.490 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema (fls.244/247), em nome de ELIANA LIOTTI e PEDRO DONISETE DE MOURA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP)

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Gleiciany Nascimento Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311949626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-36.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANY NASCIMENTO FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004054-36.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004054-36.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 17/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004054-03.2025.8.26.0297

ID: 291062637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Lopes Mazetti - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúb… Processo 1004054-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Lopes Mazetti - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: EDER MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP), ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP)

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Processo nº 1004054-03.2025.8.26.0297

ID: 316700481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Lopes Mazetti - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúb… Processo 1004054-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Lopes Mazetti - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), EDER MARCELINO LEMOS NESTOR (OAB 431664/SP)

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S. W. V. x T. M. V.

ID: 278029515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004054-71.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. W. V.

Polo Passivo:

T. M. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA ANDRESSA FERNANDES LEME SILVA

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ADV: Maira Andressa Fernandes Leme Silva (OAB 505955/SP) Processo 1004054-71.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. W. V. - Exectdo: T. M. V. - Vistos. Defiro ao exequente as benesses … ADV: Maira Andressa Fernandes Leme Silva (OAB 505955/SP) Processo 1004054-71.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. W. V. - Exectdo: T. M. V. - Vistos. Defiro ao exequente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. Na forma do artigo 528, §8º e 913 do Código de Processo Civil vigente, intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor indicado na exordial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, independente do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12 por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. A seguir, será a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo razoável de 15 dias, e, não havendo concreta indicação de bens penhoráveis, os autos aguardarão provocação em arquivo. Eventual suspensão da execução, a pedido da parte exequente, para tentativa de localização da parte ou de bens penhoráveis, independerá de apreciação judicial, bastando o protocolo da petição com o respectivo pleito, a partir de quando o prazo começará a ser contado, desde que pelo prazo máximo de 90 dias, no total. Uma vez transcorrido o prazo de suspensão, no silêncio, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004054-20.2025.8.11.0006

ID: 325601516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-20.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004054-20.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.779,63 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Endereço: AV CARMINDO DE CAMPOS, 1100, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Endereço: Rua dos Funcionários Públicos, 402, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-020 FINALIDADE: Efetuar a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de viabilizar a expedição de mandado de citação do executado, tendo em vista que o AR foi recebido por terceiro (vide ID 200239408); ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1510103-23.2023.8.26.0604

ID: 314087752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510103-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE JESUS SOUZA LEITãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FABIANI

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Processo 1510103-23.2023.8.26.0604 - Inquérito Policial - Estelionato - Fernanda de Jesus Souza Leitão - Vistos. 1. A audiência de homologação de acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A,… Processo 1510103-23.2023.8.26.0604 - Inquérito Policial - Estelionato - Fernanda de Jesus Souza Leitão - Vistos. 1. A audiência de homologação de acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A, § 4.º, do Código de Processo Penal, visa de forma precípua analisar a voluntariedade do acordo por parte da indiciada, dado ser dispensável audiência para a análise da legalidade dos termos do acordo. Seu fundamento encontra-se na previsão legal de que o acordo fosse firmado por escrito, razão pela qual o magistrado apenas poderia ter a correta percepção da voluntariedade do acordo por parte da indiciada com a oitiva da mesma. Contudo, considerando-se que na hipótese dos autos o acordo de vontades firmado entre o Parquet e a indiciada e seu defensor foi registrado por meio audiovisual, tem-se que, excepcionalmente, e no caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização da audiência para tal mister, porquanto a voluntariedade pode ser aferida pelo mencionado e vivo e detalhado registro, prestigiando-se o princípio constitucional da razoável duração do processo e da própria eficiência da atividade jurisdicional. Assim, in casu, tem-se que na audiência de proposta de acordo de não persecução penal realizada entre o Ministério Público e a indiciada não houve qualquer vício aparente de consentimento por parte da indiciada, a qual estava devidamente acompanhada por seu defensor, razão pela qual dispenso, de forma excepcional, a realização de audiência presencial para homologação do acordo perante este juízo. No mais, considerando-se que as condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes, e tendo em vista a voluntariedade da confissão do acusado na celebração do acordo, bem como o preenchimento dos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 78 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos, cominando à indiciada as seguintes obrigações acordadas: a) Reparação integral do dano (R$ 1.159,46) à vítima mediante depósito em juízo, em três parcelas; b) prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses na relação de 8 horas semanais; c) pagamento de multa no importe de meio salário-mínimo, parcelada em três vezes; d) comparecimento mensal em juízo durante o período de prestação de serviços à comunidade para a justificativa de suas atividades; e e) impossibilidade de alteração domiciliar sem a prévia comunicação e autorização judicial. Nos termos do artigo 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo das Execuções Penais. Consigne-se que não correrá prescrição da pretensão punitiva enquanto não cumprido ou rescindido o presente acordo, a teor do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Efetuem-se as anotações de estilo para registro do presente acordo, nos termos do artigo 28-A, § 12.º, do Código de Processo Penal. Por fim, nos termos do disposto no artigo 28-A, § 9.º do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre a homologação do acordo de não persecução penal. Fica consignado que a intimação deverá ser realizada por meio de carta simples (sem necessidade da expedição na modalidade "mãos próprias"). 2. Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa de forma proporcional aos atos praticados. Com a intimação da presente decisão via DJE, fica a defesa intimada de que a certidão de honorários estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. Oportunamente, com a informação de início da execução do acordo perante a VEC competente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SOUZA FABIANI (OAB 434564/SP)

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