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Flavia De Sousa x Vegrande Maquinas Agricolas Ltda

ID: 260050966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUSA

Polo Passivo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO

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LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA

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JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ivan Carlos Santore, advogado da parte autora, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávia de Sousa em face de Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., em razão de suposto erro material constante no dispositivo da sentença de ID nº 171636598. Alega o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido que a autora decaiu apenas de parte mínima dos pedidos, ao final, de forma contraditória, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria ré, o que não condiz com os fundamentos anteriormente lançados na decisão. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. E, de fato, ao se confrontar a fundamentação com o dispositivo da sentença, verifica-se que a juíza sentenciante reconheceu expressamente a sucumbência mínima da autora, razão pela qual atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. No entanto, por lapso, restou consignado no dispositivo que tais honorários seriam devidos "em favor da ré", o que constitui evidente erro material. Portanto, a correção se impõe, sem que isso importe em rediscussão do mérito ou alteração substancial da decisão proferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Ivan Carlos Santore, exclusivamente para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: "Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC." Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Por verificar que as contrarrazões já foram apresentadas, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1020427-59.2025.4.01.0000

ID: 294856319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020427-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

ARIANE SERRAO BORGES

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ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020427-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-39.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020427-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-39.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BORGES DE SOUZA - PA31873-A e ARIANE SERRAO BORGES - PA14947 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1004057-86.2023.8.26.0568

ID: 292099699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004057-86.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DINIZ VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos … Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004057-09.2019.4.01.3300

ID: 316522454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-09.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA ROBERTA ROTA

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRUCINEI FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRUCINEI FARIAS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A, ANA KARINE SOARES CABRAL - BA36670-A O processo nº 1004057-09.2019.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004057-64.2025.8.11.0041

ID: 279686850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA JANE MIRANDA DE FRANCA JOCILDA MIRANDA DE FRANCA JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA JUCINETE MIRANDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO, JANE MIRANDA DE FRANCA, JUCINETE MIRANDA DE FRANCA, HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA ESPÓLIO: CLEONICE MIRANDA DE FRANÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por Jossilho Arapujo de França, Jocilda Miranda de França, José Aurélio França Filho, Jane Miranda de França, Jucinete Miranda de França e Hildebrando Araújo de França, todos qualificados nos autos. Busca a parte autora autorização judicial para a transferência do veículo, FIAT/PALIO FIRE FLEX, 2006/2007, placa KAK7044 (id. 182325350), avaliado pela Tabela Fipe, em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), registrado em nome de Cleonice Miranda de França, falecida, em 16 de maio de 2017, em favor de Jucinete Miranda de França. Esclarece a parte autora que, o veículo é o único bem deixado pela falecida mãe e que os irmãos renunciam à quota-parte sobre o bem, em favor da irmã. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade de justiça e determinada a busca de valores, que restou negativa (id. 185979478). A Caixa Econômica Federal trouxe documentos, que demonstram a inexistência de saldo, em nome da falecida (id. 191729131). Observa-se que, a proprietária do veículo faleceu aos setenta e oito anos, viúva, e deixou descendentes, todos maiores, capazes e devidamente representados no processo. O veículo está livre de qualquer gravame. Há de se consignar que, embora não haja previsão expressa na Lei 6.858/80, a jurisprudência confere interpretação extensiva ao art. 2º, mitigando os efeitos do art. 666, do CPC, para permitir a transferência de veículos de baixo valor de mercado, não havendo outros bens sujeitos a inventário, como no caso dos autos, razão pela qual, à vista da inexistência de prejuízo, não se verifica óbice à concessão do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de conceder autorização judicial, para a transferência do veículo, em favor de Jucinete Miranda de França, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1029637-47.2019.4.01.0000

ID: 319053349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029637-47.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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JOSE MAURO DE BARROS CARDOSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029637-47.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-70.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029637-47.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-70.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURO DE BARROS CARDOSO - RJ166692, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-A e ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053-S POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PETROLEO SABBA SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) e ESTADO DO MARANHAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0564

ID: 321135164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo … Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a(s) parte(s) autora(s) foi intimada, através da decisão de fl. 67/69, a emendá-la. A determinação, contudo, não foi atendida, conforme se extrai da certidão da z. Serventia constante à fl. 75 dos autos. Por essas razões, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela(s) parte(s) requerente(s). Caso lhe tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios por não haver se perfectibilizado a relação jurídico-processual. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para tomar ciência acerca do ajuizamento do feito, por carta a ser encaminhada ao endereço indicado na inicial independentemente do recolhimento da taxa de postagem pela parte, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos independentemente de outras providências. Caso a parte executada seja atendida pela intimação pessoal pelo Portal Eletrônico, providencie a z. Serventia o necessário, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 e prossiga-se com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Amanda Vieira Sileo

ID: 331034852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011109-30.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

AMANDA VIEIRA SILEO

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vie… Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vieira Sileo - réu revel - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a suspensão ocorrerá apenas e tão somente uma vez, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), AMANDA VIEIRA SILEO

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Pedro Henrique De Brito Pires x Nr Acampamentos

ID: 332254291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE BRITO PIRES

Polo Passivo:

NR ACAMPAMENTOS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

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Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprova… Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprovar hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentados documentos que evidenciassem objetivamente a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo, inviabilizando, assim, o deferimento do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após a propositura da ação, a parte requereu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por meio de petição de pgs. 253/254. O pedido foi acolhido por este juízo na decisão de pg. 255, autorizando o pagamento ao final da demanda. Não sendo tal decisão objeto de impugnação, operou-se, assim, a preclusão, mantendo-se válida e eficaz o quanto ali determinado. Na sequência, o processo recebeu impulso oficial, com a citação válida da parte requerida. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação, e a requerida apresentou anuência expressa, o que resultou na extinção consensual do feito, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. Cumpre destacar que, mesmo com a extinção do processo em fase inicial, houve efetiva prestação jurisdicional. O Poder Judiciário foi regularmente provocado, o feito foi movimentado, houve análise judicial e expedição de citação. Nesses termos, encontra-se caracterizado o fato gerador da taxa judiciária, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo irrelevante o tempo de tramitação ou o resultado final da causa. A exigência da taxa decorre da atuação estatal provocada, salvo se presente causa legal de isenção, o que não é o caso. Dessa forma, não tendo sido concedida a gratuidade da justiça, e considerando que o pedido de desistência foi formulado após o impulso oficial do feito, mantém-se válida e eficaz a decisão de pg. 255, que deferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda. Havendo prestação jurisdicional, ainda que o processo tenha sido extinto por desistência, configura-se o fato gerador da taxa judiciária. Assim, determino que a parte autora proceda ao recolhimento da taxa judiciária devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB 422358/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB 115738/SP)

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José Miguel Lorenço Filho x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307001006

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004057-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL LORENçO FILHO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLÁUDIA GAMOSA

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO E A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ERA PERMITIDA À ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO FOI VÁLIDA E REGULAR. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016338-30.2023.8.26.0071, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2025; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002840-23.2024.8.26.0099, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria dos Anjos Nascimento Bento (OAB: 59074/SP) - Cláudia Gamosa (OAB: 214193/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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