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Processo nº 1004060-04.2025.8.26.0590

ID: 326201716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAIMUNDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Raimundo Antunes - Recebo a petição de fls. 15/16 como Emenda à Inicial. CITE-SE o … Processo 1004060-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Raimundo Antunes - Recebo a petição de fls. 15/16 como Emenda à Inicial. CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 24 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 387644/SP)

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Neusica Callyeris e outros x Nanci Rebello Ou O Atual Morador

ID: 328382636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003793-84.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSICA CALLYERIS VASILIKI EVANGELOU CALLIGERIS

Polo Passivo:

NANCI REBELLO OU O ATUAL MORADOR

Intimação

Advogados:

MIRIAM REGINA COELHOSO AZEVEDO

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JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI

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FLAVIA REBELLO

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FERNANDO AZEVEDO

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ELOIZE ZOCCHIO LOPES

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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BERNARDO MARCHESINI DE BARROS

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ARNALDO DE BARROS NETO

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Processo 0003793-84.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vasiliki Evangelou Calligeris - - Neusica Callyeris e outro - Nanci Rebello ou o atual morador - RMB Investimentos imobil… Processo 0003793-84.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vasiliki Evangelou Calligeris - - Neusica Callyeris e outro - Nanci Rebello ou o atual morador - RMB Investimentos imobiliários Ltda, na pessoa de seus representantes legais ou o atual morador - - Edson Ferreira da Silva ou o atual morador e outros - El Cid Participações em Empresas Ltda e outros - Fls. 763-765: A demora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme esclarecido na decisão de fls. 729-730. A certidão em que consta a existência de arrolamento da titular de domínio foi juntada na fl. 118. O documento foi expedido em 06/08/2013. À época da distribuição da ação, o inventário da proprietária do imóvel usucapiendo tinha 8 (oito) anos, e, como se observa, não havia indicação de possibilidade de homonímia. Contudo, não houve pedido da parte autora para a citação dos sucessores. A ausência de citação dos herdeiros da proprietária tabular é causa de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião, A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.- Ação de usucapião extraordinária tendo por objeto imóvel que serve de domicílio aos autores. 2.- A questão em discussão consiste na verificação de eventual nulidade da sentença por falta de citação dos proprietários do imóvel ou seus herdeiros, comprometendo a formação do polo passivo 3.- A ausência de citação dos proprietários ou herdeiros constitui nulidade absoluta, pois não foram esgotados os meios para citação pessoal. Prematuridade da citação por edital. 4.- A jurisprudência da Câmara já decidiu pela necessidade de citação dos herdeiros em casos semelhantes, anulando o processo, de ofício. Sentença anulada de ofício para prosseguimento da demanda com citação pessoal dos proprietários ou herdeiros, prejudicada a apelação interposta.(TJSP; Apelação Cível 1026211-65.2014.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025 - grifei) APELAÇÃO. Usucapião ordinária. Sentença de extinção por ilegitimidade do polo passivo. Inconformismo. Cabimento. O réu já era, há muito, falecido quando ajuizada a ação. No entanto, o imóvel continua registrado em nome do "de cujus", sem que se tenha realizado qualquer anotação a respeito da transmissão da propriedade a sucessores, ainda que se tenha notícia de ação de usucapião ajuizada em 2010. Possibilidade de se emendar a inicial a fim de que conste, por ora, o espólio do réu no polo passivo do feito, determinando-se, no entanto, a busca de seus herdeiros ou sucessores para posterior regularização. Sentença anulada para regular prosseguimento. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Apelação Cível 1004060-14.2022.8.26.0168; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Portanto, partilhados os bens do espólio, conforme se constata à fl. 755, mostra-se inviável a publicação de edital, sem que se proceda à tentativa de citação pessoal dos herdeiros Oscar Ungaretti e Odair Ungaretti, bem como das respectivas esposas. Proceda a serventia ao cadastro processual de ambos e das respectivas esposas, todos qualificados à fl. 755. Quanto a Oscar Ungaretti, advogado, deverá ser citado no endereço profissional abaixo, extraído do cadastro nacional de advogados: Com relação aos demais, proceda-se à pesquisa Petrus. Sendo localizado endereço, cite-se. Torno sem efeito a decisão de fl. 760, pois, em razão da antiguidade do registro, reputo improvável a localização dos sucessores no endereço de fl. 155. Expeça-se o necessário. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), MIRIAM REGINA COELHOSO AZEVEDO (OAB 268446/SP), ELOIZE ZOCCHIO LOPES (OAB 288521/SP), FLAVIA REBELLO (OAB 81623/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), FERNANDO AZEVEDO (OAB 62532/SP), FERNANDO AZEVEDO (OAB 62532/SP), BERNARDO MARCHESINI DE BARROS (OAB 61533/SP)

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Processo nº 1004060-53.2022.4.01.3301

ID: 331054159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004060-53.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004060-53.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004060-53.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1 RELATÓRIO RICARDO SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ameaça de ato inquinado de ilegal e atribuído, inicialmente, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ILHÉUS pleiteando, liminarmente, que seja determinada a remessa imediata dos débitos à PGFN, com efeitos retroativos a 30/06/2022, permitindo a sua negociação fiscal. A parte impetrante alegou, inicialmente, que, embora os débitos estivessem definitivamente constituídos e há mais de 90 (noventa) dias em aberto, não houve sua inscrição em dívida ativa, o que impossibilitou o aproveitamento de condições mais vantajosas de regularização fiscal por meio da transação tributária. Apontou também que o não encaminhamento a tempo inviabilizou o exercício de direito líquido e certo de adesão à modalidade de parcelamento da PGFN, com descontos e prazos diferenciados. Sustentou ainda que, por falha no sistema, a petição inicial não pôde ser protocolada até a data-limite de 31/10/2022, prevista na portaria, requerendo que fosse recebida como se protocolada naquela data. Posteriormente, a impetrante requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas inicias e informou a publicação da Portaria PGFN/ME n° 9.444/2022, que prorrogou o prazo de transação para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2022, com possibilidade de adesão às condições de transação até 30 de dezembro de 2022. Sustentou que, caso os débitos tivessem sido encaminhados à PGFN dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, estariam aptos à transação, reafirmando que a mora da Administração Pública foi o fator impeditivo da adesão. Requereu, assim, o reconhecimento da tempestividade da ação e a retificação da inicial com base na nova norma superveniente (ID 1385567768). Emendou a inicial retificando o valor da causa para R$ 93.267,67, bem como anexou como comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 1409050751). Prolatada decisão (ID 1428851256), acolhendo a emenda à inicial quanto ao valor da causa. Determinada a autoridade coatora como sendo o Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA (ID 2128985712). A União (Fazenda Nacional) manifestou ter interesse na presente demanda, requerendo seu ingresso no feito (ID 2135655462). Em informações prestadas (ID 2137892633), a autoridade coatora alegando que, conforme relatório de situação fiscal, a única pendência registrada em nome da impetrante refere-se a multa por atraso na entrega de DCTF no valor de R$ 200,00, valor este inferior ao mínimo de R$ 1.000,00, previsto na Portaria MF n° 75/2012 para inscrição em dívida ativa. Por conseguinte, reconheceu a ausência de débitos passíveis de inscrição, e sustentou a inexistência de interesse processual, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2173167236). É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O documento de ID 2137892730, demonstra a veracidade do alegado pela impetrada em sede de informações prestadas. Conforme relatório de situação fiscal, a única pendência registrada em nome da impetrante refere-se a multa por atraso na entrega de DCTF no valor de R$ 200,00, valor este inferior ao mínimo de R$ 1.000,00, previsto na Portaria MF n° 75/2012 para inscrição em dívida ativa. Por conseguinte, constata-se a ausência de débitos passíveis de inscrição, e a consequente inexistência de interesse processual. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004060-13.2024.4.01.3906

ID: 294031786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DANTAS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004060-13.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004060-13.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DANTAS DE SOUZA - MA17395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 10/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2603942946885?p=MaJmm5uj2wdsELctFS Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004060-15.2025.4.01.3700

ID: 321342961

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1004060-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1004060-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANDI SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque a inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004060-15.2024.4.01.3000

ID: 277155293

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-15.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA CELENE DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004060-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA CELENE DA SILVA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “transtorno de humor bipolar com sintomas psicóticos recorrentes”, patologia que o incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual desde 13/03/2023 e obstrui a sua participação plena em sociedade, podendo ser considerado inválido, pois apresenta alucinação e delírios, anedonia, comprometimento do juízo e crítica e irritabilidade (quesito 3.11) ms tem possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos para as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL QUE NÃO APRESENTA REMISSÃO DOS SINTOMAS PSICOTICOS”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 792.092.462-68 DIB 05/12/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 26.326,25 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004060-85.2025.4.01.3903

ID: 325545974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MARCIANE GOMES PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004060-18.2022.8.26.0005

ID: 306443194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004060-18.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARQUES HONÓRIO

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Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinte… Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinterpretaçãorestrita, limitada, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD ISENÇÃO Herança de 50% de imóvel Pretensão da impetrante ao benefício da isenção de ITCMD Impossibilidade Isenção que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs Inteligência do art. 6º, inciso I, a, da Lei Estadual nº 10.705/00 Valor do imóvel superior à faixa de isenção Tributo devido Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004792020198260160 SP 1000479-20.2019.8.26.0160, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 22/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2020) (sem destaque no original). No caso dos autos os herdeiros alegam não possuírem condições de arcar com o ITCMD diante da hipossuficiência, a qual foi reconhecida por este juízo com a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Não obstante a concessão do benefícios da justiça gratuita, anoto que o tributo em questão é regulamentado pela Lei Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que, versando sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos, não traz, no rol do seu artigo 6º, e hipóteses de isenção por ausência de possibilidade financeira. Ademais, não está presente nos autos qualquer das hipóteses elencadas no artigo acima mencionado. Portanto, indefiro o pedido de isenção de ITCMD feito às fls. 174. Não obstante a ausência de recolhimento do ITCMD, não vislumbro óbice à homologação do plano de partilha, visto tratar-se de arrolamento sumário em que a homologação do plano de partilha encontrava-se dependente da comprovação do recolhimento do ITCMD, tal como determinado no despacho de fls. 18/19, em razão da necessidade de julgamento do Tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ havia afetado, em 17/11/2020, os Recursos Especiais n.º1.896.526/DF e 1.895.486/DF, representativos da controvérsia repetitiva para discutir a Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Contudo, o STJ entendeu que no procedimento de arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Vejamos o que fora recentemente decidido no v. Acórdão proferido: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr. FLÁVIO JARDIM, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL Dr. LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dr. RAFAEL SOUZA DE BARROS, pela parte INTERES.: ESTADO DE SÃO PAULO. (REsp 1896526 / DF -RECURSO ESPECIAL -2020/0118931-6, RELATORA Ministra Regina Helena Costa, ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, DATA DO JULGAMENTO - 26/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/10/2022). Assim sendo, superada a questão acima e estando o feito em ordem, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 80/89, dos bens deixados por falecimento de J. L. F. atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto de transmissão causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o momento do registro do formal de partilha, sem prejuízo de sua cobrança antecipada por parte da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, elabore-se o Formal de Partilha, providenciando a Serventia o necessário, uma vez que o(a) Inventariante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Tratando-se de processo digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada deverá remeter, por meio eletrônico, os termos de abertura e encerramento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, cabendo ao Oficial a formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Aguarde-se a retirada pelo prazo de dez dias. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ MARQUES HONÓRIO (OAB 424284/SP)

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Processo nº 1004060-65.2025.8.26.0020

ID: 300145413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004060-65.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê … Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê Vasconcelos Lima, devidamente representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo. Segundo a inicial e documentos que a instruem, o autor possui diagnóstico de autismo infantil. Assim, o autor possui déficits na comunicação, interação social e interesses restritos e repetitivos, sendo necessária a intervenção de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, de acordo com laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. Ocorre que a instituição de ensino municipal na qual o autor é matriculado informou que a política inclusiva da RME não contempla acompanhante terapêutico, cuja atuação é ligada à saúde, e não tem atuação de caráter pedagógico, voltado à educação, negando o ingresso da profissional da saúde na escola. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar. Conforme decisão de fls.49/50 foi concedida tutela de urgência para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário. Citado, o Município de São Paulo contestou o feito a fls.61/69 sustentando a incompatibilidade do ingresso de atendente terapêutico com a política de educação inclusiva. Ainda, que o laudo médico e demais relatórios não levam em consideração o contexto da política pública municipal para o ensino inclusivo. Apenas consideram a realidade vivenciada dentro da clínica dos subscritores de tais documentos, mas nada falam sobre o ambiente da rede municipal de ensino. Assim, é totalmente descabida a pretensão de obrigar o Município de São Paulo a tolerar um estranho alheio aos quadro do serviço público ou conveniado dentro da escola, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.90/93, noticiando que ingresso de acompanhante terapêutico foi permitido na escola. Parecer do Ministério Público a fls.96/99 favorável à procedência da ação. RELATADOS. DECIDO. Norteado pelo princípio da supremacia e prevalência do julgamento de mérito, bem como pelo contraditório e ampla defesa, pelo que se observa dos autos, a argumentação da inicial foi clara quanto ao ponto controvertido (art. 330, § 2º, CPC). Portanto, o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), mormente porque há nos autos elementos de convicção hábeis a num juízo de certeza esclarecer os fatos e dirimirem a controvérsia, sendo desnecessárias outras provas e remanescendo apenas questões de direito. Ademais, não é necessária a realização de prova pericial. Acerca da prova pericial, há regramento especial segundo o qual não basta a simples utilidade (suficiência), para se conferir o direito de sua produção, sendo requisito a dependência (necessidade) de conhecimento especial de técnico para a verificação do fato duvidoso e controvertido. É também dispensável se já houver outras provas suficientes para sua certeza (art. 464, § 1º, I e II, CPC). O autor demonstrou que possui diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e, para seu pleno desenvolvimento necessita de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, diante do seu diagnóstico, visando intervenção intensiva para eficácia no seu desenvolvimento, conforme laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. O profissional particular indicado pela família integra o tratamento multidisciplinar prescrito para a criança, apresentando-se com melhor alternativa para atender a situação específica. Assim, a oferta de atendimento educacional especializado e de auxiliar não suprem por completo a necessidade do infante, que é também a de acompanhante terapêutico, uma vez que aquelas são da área pedagógica, enquanto a contratada pelo autor é profissional da área de saúde, como forma de extensão do tratamento médico ao qual se submete fora do âmbito escolar. Anote-se que o parágrafo único do artigo 3o da Lei 12.764/12 prevê ser direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispor de acompanhante terapêutico especializada. E, por sua vez, o parágrafo 2o do Decreto 8368/14 ( que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA) dispõe que "Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do art.3 da Lei 12.764/12". Assim, o pedido formulado está em consonância com a legislação no que concerne ao direito da criança portadora de deficiência ter a permanência no ambiente escolar de acompanhante terapêutico. Importante dizer que o autor pleiteia somente o ingresso de acompanhante terapêutico particular no ambiente escolar, e não que a Municipalidade providencie a contratação de tal profissional. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para tornar definitiva a liminar concedida para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário, sob pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA, com limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Isento de custas na forma do artigo 141. §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

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Josilene Clementina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 291076405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-72.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado… Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,61% ao mês (fls. 79), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (36,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 79) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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