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Processo nº 1004060-49.2025.8.26.0381

ID: 322840420

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004060-21.2025.8.26.0358

ID: 325822657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004060-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE SOUZA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-21.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmar de Souza Encarnação - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, s… Processo 1004060-21.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmar de Souza Encarnação - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1102081-98.2023.8.26.0100

ID: 320949992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1102081-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E G. DO E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contra… Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contrarrazões de apelação. Dispõe o art. 331, § 1º do CPC: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 331, §1º do CPC - Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a citação do réu para contrarrazões.(TJSP; Apelação Cível 1002508-81.2022.8.26.0663; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e a apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável decisão que determinou ao requerente que forneça o endereço para citação do requerido, sob pena de não prosseguimento da apelação. Insurgência do agravante para que seja afastada a obrigação de citação da requerida para apresentar contrarrazões. Recurso de apelação não pode ser conhecido sem a citação da requerida para apresentar contrarrazões, sob pena de ofensa ao contraditório. Inteligência do artigo 331, § 1º do Código de Processo Civil. Observância da regra que preserva o contraditório na fase recursal, sendo indiferente que o bem não tenha sido apreendido, pois isto só importa para contestação na ação de busca e apreensão, na fase de conhecimento no juízo de origem. Decisão agravada que fica mantida. Isso porque, ainda que o recurso de apelação subisse a este Egrégio Tribunal de Justiça, haveria a necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a citação da apelada, para oferecimento de contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que o juízo de origem não pode obstar a remessa da apelação porque o juízo de admissibilidade é da superior instância (artigo 1.010 § 3º, do Código de Processo Civil).(TJSP; Agravo de Instrumento 2236333-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito Recurso do autor Ausência de retratação, com remessa os autos a este E. Tribunal de Justiça sem a citação do réu para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto Necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a citação do apelado, para oferecimento de contrarrazões Inteligência do §1º, art. 331, do Código de Processo Civil - Julgamento convertido em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1015523-70.2023.8.26.0344; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. Processo encaminhado a este E. Tribunal sem que fosse procedida a citação da ré para oferecer contrarrazões. Violação ao disposto no artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Vício que poderá implicar em nulidade absoluta do processo. Julgamento convertido em diligência para que seja atendido o comando do referido dispositivo legal. Análise das razões recursais prejudicada, por ora.(TJSP; Apelação Cível 1036749-84.2019.8.26.0114; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 20/07/2020) Assim, requeira o autor o necessário para a regular citação dos requeridos. Intime-se. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP)

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Processo nº 1004060-23.2022.4.01.3505

ID: 325505306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004060-23.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004060-23.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004060-23.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: A. J. M. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376 e CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gilberto Gomes Da Silva x Denílson Lima

ID: 260182072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DENíLSON LIMA

Intimação

Advogados:

CHIORINO FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDER WILLIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Heder Willian de Oliveira (OAB 429186/SP), Chiorino Figueiredo Sociedade de Advogados (OAB 12364/SP) Processo 1004060-36.2023.8.26.0020 - Execução d… ADV: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Heder Willian de Oliveira (OAB 429186/SP), Chiorino Figueiredo Sociedade de Advogados (OAB 12364/SP) Processo 1004060-36.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Gomes da Silva - Exectdo: Denílson Lima - Vistos. 1 - Fls. 131/133 e 135/136: Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Após a juntada da pesquisa, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 2 - Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. Juntada a pesquisa, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostramineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Erivanda De Queiroz Guedes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 302694964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-30.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANDA DE QUEIROZ GUEDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmen… Processo 1004060-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz respeito a exibição de documentos. A mesma CGJ, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E este Juízo entende que diante de suspeitas de litigância predatória, há necessidade da vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Assim, considerando a potencial natureza predatória desta ação, posto que a autora ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, somente nesta Comarca a pesquisa retorna 9 (nove) processos, todas marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes, determino à autora a emenda à inicial para: (1) apresentar procuração assinada pela autora, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); (2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; (3) apresente declaração assinada pela autora, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e (4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de eventual inscrição na dívida ativa e expedição de ofícios à OAB e NUMOPEDE. Fls. 95/169 (Ipanema VI) e fls. 170/222 (Casas Bahia): Ciência da habilitação dos patronos. No entanto, os réus deverão aguardar o recebimento da inicial. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Banco Do Brasil S/A x Bm2 Comercio Atacadista De Perfumaria Ltda

ID: 277533657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-46.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BM2 COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bm2 Comercio Atacadista de Perfumaria Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA QUE ALEGOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 1004060-98.2021.8.26.0022. A SENTENÇA RECONHECEU A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E DECLAROU INSUBSISTENTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, IMPONDO À PARTE EMBARGADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA PENHORA, AINDA QUE AUSENTE O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FRAUDE À EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 792, INCISO II, DO CPC, SE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORRER APÓS A AVERBAÇÃO DA PENHORA OU SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 375, EXIGE O REGISTRO DA PENHORA OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE SE DEU EM 16.05.2022, ENQUANTO A PENHORA SOMENTE FOI EFETIVADA EM 15.06.2023, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA ADQUIRENTE, TAMPOUCO HAVIA REGISTRO DE CONSTRIÇÃO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NEM INVALIDA A TRANSAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES REGISTRADAS E DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À AVERBAÇÃO DA PENHORA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vitor Lopes de Almeida (OAB: 400103/SP) - Jose Luiz do Nascimento (OAB: 109223/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Egeu De Almeida Santos

ID: 307016255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-48.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EGEU DE ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA COMO MEIO DE PROVA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (III) FIXAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E CONDIÇÕES LABORAIS ENTRE O AUTOR E OS SERVIDORES PERICIADOS NO PROCESSO PARADIGMA TORNA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SEM INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, ATESTA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES PREVISTOS NOS ANEXOS 10 E 13 DA NR 15, NOTADAMENTE UMIDADE EXCESSIVA E ÓLEOS MINERAIS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE CONSTITUI ELEMENTO DIFERENCIADOR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL Nº 1.954/SC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, DESDE QUE PRODUZIDA JUDICIALMENTE, COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO E IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS. 2. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PREVISTO NA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER TERMO INICIAL DIVERSO DO LAUDO PERICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE TER ESTE COMO BASE DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 372; CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002, ARTS. 115 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, ARTS. 1º, 3º E 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2394928-93.2024.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 16.02.2025; TJSP, AC Nº 1002824-06.2024.8.26.0411, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025; TJSP, AC Nº 1001926-81.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.05.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004060-10.2025.8.26.0297

ID: 302663845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004060-10.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004060-10.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcus Vinicius de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inic… Processo 1004060-10.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcus Vinicius de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que corresponde ao período de 01/03/2013 a 14/01/2014, em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% no salário base (padrão), obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Processo nº 1004060-18.2025.4.01.3311

ID: 299828822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CELIA SOARES BOMFIM

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CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004060-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004060-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMAR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM - BA71516, MARIA CELIA SOARES BOMFIM - BA63918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

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