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Processo nº 1004064-58.2025.4.01.3504

ID: 316179012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR AVENTINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Maria De Nazareth Ferreira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 256403954

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800194-18.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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CARLA THALYA MARQUES REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora recorreu apenas quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária, configura ou não dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da apelante não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A referida sentença declarou nula a cobrança da tarifa “GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO”; e condenou a parte demandada a restituir em dobro à parte autora os valores que foram descontados indevidamente de sua conta bancária. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela parte apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo à autora que justifique a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da recorrente, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Desse modo, não merece acolhimento a irresignação da apelante. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

ID: 315596524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. N. F. L. W. M. N. F. M. S. N. F.

Polo Passivo:

P. J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA

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Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de proce… Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo de usucapião (autos n. 1005909-63/24), proposta por MARIA SALETE NINNI FERREIRA, HENRIQUE NINNI FEREIRA, LUCIANE WANDERLEY e MARCELO NINNI FERREIRA em face de PAOLA JÉSSICA DE OLIVEIRA FRANCO. Em síntese, os requerentes sustentam que são proprietários e possuidores do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, em que recentemente foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. Referido imóvel integrava uma área maior, registrado sob a matrícula n. 2.680. Está-se diante da ação denominada pela doutrina de "querela nullitatis insanabilis", em que se vier a ser reconhecida a não citação do réu decreta-se a inexistência da sentença proferida e do próprio processo. Foi concedida a tutela antecipada para impor à requerida que se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide, sob pena de multa (fls. 146/154). A requerida foi citada (fls. 181/182) e apresentou contestação (fls. 187/189), pleiteando a gratuidade processual. No mérito, alega a intempestividade da demanda de nulidade. Houve réplica (fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor da requerida, diante da ausência de elementos mais concretos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há matéria preliminar a ser analisada. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Os requerentes alegam que são proprietários do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, e que, recentemente, foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. A parte requerente figura como proprietária do imóvel na matrícula (fls. 13/14) e não foi citada para o exercício do contraditório na ação de usucapião. É entendimento pacífico que a inexistência de citação válida torna inexistente também a relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a citação do réu. Não se consumando a citação, e, consequentemente, o chamamento das partes em juízo, não há como a sentença produzir efeitos com relação aquele que não integrou a lide. A propriedade dos autores, destarte, não poderia ser atingida pela sentença de usucapião, já que contra eles a decisão não faz coisa julgada. Assim, diante da ausência de citação dos proprietários na ação de usucapião, torna-se inexistente o processo. Neste sentido: Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Registro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar inexistente o processo autuado sob o n. 1005909-63.2024.8.26.0099), incluindo eventual registro da sentença na matrícula do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA (OAB 48156/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)

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Carlos Henrique Canevari Baroza x Banco Santander

ID: 280255515

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ALCELENI FOIZER DE LIZA

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RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA Parte ré: REU: D DENIS SILVA PEREIRA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A, visando o reembolso de valores pagos por meio de cartão de crédito por serviços não prestados, bem como indenização por danos morais. Narra o Autor que, em 27 de fevereiro de 2024, contratou empresa prestadora de serviços para confecção e instalação de portas, janelas e box de vidro, bem como portões de alumínio, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 1.000,00, mediante cartão de crédito emitido pela instituição financeira Ré. Requer a procedência da demanda para restituição dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. Contudo, após mais de sete meses da contratação, os serviços jamais foram executados. Diante da inércia da prestadora, o Autor buscou junto à instituição financeira o cancelamento da cobrança, obtendo, inicialmente, a suspensão das parcelas em algumas faturas. Todavia, a cobrança foi retomada, inclusive de forma retroativa. Tutela de urgência foi deferida (ID 131432040), determinando a suspensão da cobrança das parcelas e a abstenção de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. A tentativa de localização do prestador do serviço (D DENIS SILVA PEREIRA ) foi infrutífera, motivo pelo qual houve desistência da ação em relação à referida empresa, sendo o feito extinto nesse ponto, prosseguindo a ação apenas contra o réu Banco Santander. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora do pagamento, sendo a relação contratual exclusiva entre Autor e a empresa prestadora de serviços. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de inadimplemento do fornecedor. É o que importa mencionar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os legitimados passivos são todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a administradora do cartão de crédito pode responder solidariamente por prejuízos causados ao consumidor quando, mesmo cientificada do vício ou inadimplemento da contratação, mantém a cobrança indevida. Nesse sentido: “A operadora de cartão de crédito responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando, ciente da irregularidade na transação, mantém a cobrança mesmo diante de prova da não prestação dos serviços.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001463-38.2019.8.26.0506) Ademais, tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada a responsabilidade do banco réu. Ultrapassados tais pontos, passo ao mérito. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, é importante distinguir a natureza jurídica das obrigações assumidas por cada um dos envolvidos na cadeia de fornecimento. No presente caso, o Autor celebrou contrato diretamente com fornecedor de serviços terceirizado, alheio ao controle ou participação da instituição financeira demandada, cuja atuação limitou-se à disponibilização de crédito para a compra via cartão. O STJ possui entendimento consolidado de que a administradora de cartão de crédito não responde solidariamente pelo inadimplemento do fornecedor quando atua apenas como intermediadora financeira, não havendo vício na prestação do serviço de crédito em si. “A administradora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento de contrato de prestação de serviços firmado exclusivamente entre o consumidor e fornecedor, sendo sua responsabilidade limitada aos serviços relacionados ao crédito.” (STJ, AgInt no AREsp 1911929/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2021) “Não cabe à operadora de cartão de crédito fiscalizar ou garantir a execução do serviço contratado pelo consumidor com terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1001773-42.2022.8.26.0003, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 08/11/2022) No presente caso, não há prova de que a instituição financeira tenha agido com má-fé, tampouco que tenha havido irregularidade no serviço de crédito. A suspensão temporária de cobrança, como medida de boa-fé diante da reclamação do consumidor, não implica reconhecimento de inadimplemento nem obrigação de restituição. A eventual responsabilização da administradora por falha alheia comprometeria a segurança jurídica das transações financeiras. Permitir que o consumidor suste pagamentos com base apenas em alegações unilaterais, sem prova inequívoca do inadimplemento, acarretaria riscos sistêmicos para o mercado de crédito. Esse tipo de flexibilização retiraria previsibilidade e segurança das transações realizadas com cartão, afetando a confiança de fornecedores e prestadores de serviço, que teriam sua remuneração suspensa ou revertida com base apenas na palavra do consumidor. Conforme destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Se a operadora do cartão de crédito fosse obrigada a cancelar cobranças sempre que o consumidor alegasse desacordo comercial, sem a devida apuração e prova, restaria comprometida a segurança das transações, inviabilizando a confiança dos estabelecimentos comerciais no recebimento.” (TJSP, Apelação Cível 1004064-14.2021.8.26.0114, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 06/07/2022) A obrigação da instituição financeira se exaure com a autorização do crédito e o repasse do valor ao fornecedor, cumprindo integralmente o contrato firmado com o consumidor. O inadimplemento da fornecedora do serviço, que sequer integra mais a lide (tendo sido extinta a ação quanto a ela), não pode ser atribuído à Ré, que não participou da negociação, nem tinha ingerência sobre a execução do contrato. Por fim, quanto ao pleito de reparação moral, tenho que a mera frustração contratual, ainda que legítima, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando ausente conduta abusiva por parte do banco ou qualquer fato extraordinário que agrave a situação do consumidor. “O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável. A indenização por danos morais exige comprovação de ofensa a direito da personalidade.” (TJSP, Apelação Cível 1018592-37.2022.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/03/2023) No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a indenização pretendida, sobretudo porque a instituição financeira adotou medidas conciliatórias (como a suspensão de cobrança) e não há prova de negativação ou outra consequência grave à esfera pessoal do autor. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1004064-12.2023.8.11.0046

ID: 317489520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-12.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 157913748. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 161025260), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184062040, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 277166117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004064-61.2025.4.01.3309

ID: 283337972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-61.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA - SP176328 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Gabriele de Araújo Oliveira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 (com redação da Lei nº 13.530/2017) e dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021. Alega a parte autora que, apesar de regularmente matriculada no curso de Medicina, encontra-se impossibilitada de celebrar contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que sua nota no ENEM ficou abaixo da linha de corte fixada administrativamente pelo Ministério da Educação. Sustenta que a negativa ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade, bem como o direito fundamental à educação. Afirma que já cursa há dois anos o curso superior e que sua permanência depende do financiamento requerido, sendo a ausência de apoio estatal fator de grave risco à continuidade de seus estudos. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para viabilizar, desde logo, a celebração do contrato de financiamento e, ao final, a procedência dos pedidos com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados e a efetivação do contrato de financiamento integral com base nos custos do curso de Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento liminar de improcedência nas causas que dispensem fase instrutória e cujo pedido contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na hipótese em análise, trata-se de ação proposta por estudante regularmente matriculada em curso de Medicina, que busca compelir os réus a concederem-lhe financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da classificação com base nas notas do ENEM, sob a alegação de que os critérios definidos na Portaria MEC nº 38/2021 afrontariam preceitos constitucionais, notadamente os direitos à educação, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a controvérsia é estritamente jurídica e envolve a análise da validade de ato normativo infralegal, editado com respaldo em autorização expressa da Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil. Em seu art. 3º, a referida norma atribui à União competência para formular a política de oferta de financiamento, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Nessa condição, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece, de forma objetiva e impessoal, que a classificação dos candidatos ao FIES observará a média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio, critério este que vem sendo reiteradamente utilizado nas últimas edições do programa. O ponto central da controvérsia — a legitimidade da exigência de pontuação mínima e do ranqueamento por desempenho no ENEM — foi definitivamente resolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), julgado pela Terceira Seção. Naquele precedente, restou assentado que a utilização da nota do ENEM constitui critério legítimo, compatível com o direito à educação e com os limites orçamentários da política pública, não havendo afronta à Constituição nem à norma instituidora do FIES. A tese vinculante firmada nesse julgamento possui eficácia obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e impõe ao juízo de primeira instância a sua observância. Verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, o referido incidente reconheceu que o FIES não se configura como mecanismo indissociável do dever estatal de garantir acesso universal ao ensino superior. Conforme registrado no voto condutor, o art. 208, V, da Constituição condiciona o acesso à universidade à “capacidade de cada um”, de modo que o direito à educação, embora fundamental, deve ser compatibilizado com critérios objetivos de seleção e com os recursos públicos disponíveis para a execução da política. Dessa forma, a exigência de nota mínima não apenas se mostra legítima, mas também necessária à preservação da isonomia e da integridade do sistema, especialmente diante do número limitado de vagas ofertadas pelas instituições e da necessidade de planejamento financeiro do programa. Sob esse panorama, não se identifica qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade no ato normativo combatido. O critério baseado na nota do ENEM atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e impessoalidade, promovendo tratamento igualitário entre os estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, que, para fins de acesso ao FIES, concorrem entre si sob as mesmas regras. A pretensão da parte autora, por outro lado, implica afastar critério técnico previsto em norma geral, com fundamento em sua situação individual. Todavia, o controle judicial da legalidade administrativa não permite a substituição dos critérios gerais por avaliações subjetivas casuísticas, sob pena de comprometimento da coerência da política pública. Importa registrar que o FIES não é um direito subjetivo absoluto. Trata-se de política pública de fomento, dependente de prévia regulamentação, limites orçamentários e requisitos estabelecidos pela Administração Pública. A atuação judicial no sentido de compelir a concessão do benefício fora das balizas normativas fixadas significaria violar não apenas a legalidade administrativa, mas também os princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Diante disso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda contraria diretamente tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas com força vinculante, é cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, embora aprovada e matriculada em curso superior, não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para participação no programa de financiamento estudantil, não sendo possível ao Poder Judiciário compelir a Administração a conceder benefício que depende de critérios previamente definidos, sob pena de violação ao regime jurídico das políticas públicas. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que a pretensão deduzida contraria entendimento firmado com efeito vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), segundo o qual são legítimos os critérios de seleção para o FIES estabelecidos pela Portaria MEC nº 38/2021, especialmente a exigência de classificação com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dessa cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004258-05.2025.8.26.0408

ID: 329501906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO

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Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de ob… Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Na petição inicial é afirmado que a requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R desde 16 de janeiro de 2009, encontrando-se adimplente com as mensalidades. Que foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral com perda progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica. Que os exames de ressonância revelaram anterolistese degenerativa grau I em L4-L5 com compressão dural e alterações degenerativas nas interapolisárias. Que tem indicação para cirurgia de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com prescrição médica de materiais específicos conforme parecer médico. Que a operadora negou parcialmente a cobertura dos materiais solicitados, mantida a decisão após instaurada junta médica desempatadora. Afirma que a negativa é abusiva e compromete o tratamento necessário. Requer tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o procedimento cirúrgico com os materiais prescritos. Com a inicial (fls. 1/21), juntou documentos (fls. 22/126). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pleiteando a cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com os materiais especificados no laudo médico. A requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R (fls. 31). Foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral, associado à perda rápida e progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica, com indicação médica para tratamento cirúrgico (fls. 34). O médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna, especialista em cirurgia da coluna vertebral, emitiu laudo médico às fls. 36/41 prescrevendo os materiais necessários ao procedimento, especificando 3 opções de materiais, sendo eles: (i) Opção 1 (fls. 37): 06 parafusos pedicular poliaxial 6,5 X 45M (marca Ui Corporation), 06 parafusos Allen tipo C bloqueio (marca Ui Corporation), 02 hastes (marca Ui Corporation), 02 cages lombares HRL curto com dentes (marca EUROSPIN), 01 Vitagraft 10G menor/igual 30 mesh (marca DMC Equipamentos). Indicou a aquisição da empresa Devide Medicina Especializada; (ii) Opção 2 (fls. 38): 06 parafusos UPASS + 06 Travas + Hastes; 02 Cages Plif Peek Expansível Tran-c; 01 Enxerto ósseo nanocristalino Nanogel; Indicou a aquisição da empresa Fixer; (iii) Opção 3 (fls. 39): Sistema de haste e parafusos UCentum da marca Ulrich, sendo: 06 parafusos uCentum da Ulrich + 06 travas + 2 hastes; 02 cages plif expensível Tran-c; 01 enxerto ósseo nanocristalino nanogel; Indicou a aquisição da empresa Spine Care. A operadora de saúde, através da Dr(a) Maria Cristina Farias Mendes, indeferiu a cobertura dos materiais por considerar que o "cirurgião solicita material de marca comercial específica o que é vedado conforme resolução CFM n° 2.318/2022", sugerindo materiais equivalentes "de qualquer marca com registro válido/homologada pela operadora" (fls. 102). Posteriormente, foi instaurada junta médica desempatadora que manteve o indeferimento dos materiais (fls. 106) sob o fundamento de que "a indicação de marca/modelo específico pelo médico assistente é vedada pela RN n.º 424/2017 e pela resolução do CFM N° 2.318/2022". Quanto aos parafusos, travas, hastes e CAGES PLIF, a junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes sem direcionamento de marca específica. Especificamente em relação ao enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), a junta médica foi "desfavorável", argumentando que "não existe ganho terapêutico da OPME solicitada com relação ao enxerto granulado convencional de hidroxiapatita na osteocondução", sugerindo a "troca para o enxerto de hidroxiapatita 10g" e citando literatura médica para fundamentar sua posição. Por fim, concluiu que (fls. 107): Conforme o artigo 7º, inciso I, da RN n.º 424/2017, que dispôs sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Já o inciso II do mesmo dispositivo institui que o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela operadora, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos TRÊS MARCAS de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. NÃO existe a necessidade do uso dos materiais e/ou fabricantes e/ou distribuidores exclusivamente solicitados pelo médico assistente. A Operadora fica autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022). A questão central reside na interpretação e aplicação da Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Resolução CFM n° 2.318/2022, especificamente quanto aos critérios para cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) ligados a atos cirúrgicos. O artigo 7º da RN 424/2017 da ANS estabelece que: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas." Por sua vez, a Resolução CFM n° 2.318/2022 dispõe: "Art. 2º Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 3º O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Art. 4º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Parágrafo único. Caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação." Observe-se que o inciso I do art. 7º da RN 424/2017 assegura ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas dos materiais necessários, incluindo especificamente o tipo, matéria-prima e dimensões, devendo justificar clinicamente sua indicação. Já o art. 4º da Resolução CFM estabelece vedação à exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos, ressalvadas as hipóteses de justificação específica. Examinando a documentação médica, constata-se que o médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna apresentou prescrição específica de marcas comerciais para os materiais, sem, contudo, apresentar justificativa técnica específica que demonstre a superioridade ou necessidade exclusiva das marcas comerciais indicadas em detrimento de outras credenciadas pela ANVISA. Verifica-se que a junta médica não questionou a necessidade clínica desses materiais para o procedimento, limitando-se a considerar que a especificação de marcas comerciais específicas, sem justificativa técnica adequada, viola o art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. A própria junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes, desde que fornecidos sem direcionamento de marca específica. A princípio, esta posição revela-se tecnicamente correta. Uma vez ausente justificativa específica que demonstre razões técnicas excepcionais, a especificação de marcas comerciais determinadas configura violação ao art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022, que expressamente veda ao médico assistente "exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos". Nesse contexto, é imperioso reconhecer que os produtos regularizados pela ANVISA presumem-se seguros e eficazes para os fins a que se destinam, sendo esta presunção decorrente do processo de análise técnica conduzido pela agência reguladora. A exigência de marca específica, sem fundamentação clínica robusta que a justifique, configura imposição desproporcional que extrapola a prerrogativa médica e onera desnecessariamente o sistema de saúde suplementar. A operadora, ao sugerir "material de qualquer marca com registro válido/homologada", não está negando a cobertura dos materiais em si, mas questionando legitimamente a especificidade de marcas sem justificativa técnica adequada. Tal postura revela-se razoável e proporcional, respeitando tanto a necessidade clínica quanto os princípios da economicidade e eficiência que devem nortear o sistema de saúde suplementar. Contudo, quanto ao Cage PLIF PEEK Expansível, a situação é peculiar. O médico assistente apresentou justificativa técnica específica às fls. 40/41, demonstrando as razões clínicas que fundamentam a necessidade de Cage expansível. Por outro lado, a ré limitou-se a uma negativa genérica, sem apresentar qualquer contraindicação médica específica ou fundamentação técnica que justificasse a recusa. A ausência de parecer técnico-científico contrário, seja da própria operadora ou de sua junta médica, evidencia que a negativa não se baseou em critérios médicos objetivos, mas em mera interpretação restritiva da norma. Segundo pesquisa em sites especializados, contatou-se que PEEK refere-se ao material do cage. A sigla refere-se a um polímero biocompatível, diferenciando-se de outros materiais como titânio, fibra de carbono e nitinol. A nota "expansível" é uma característica técnica do cage, que se diferencia dos ages estáticos por permitir expansão. A justificativa médica apresentada às fls. 40/41 demonstra adequadamente a necessidade técnica do Cage PLIF PEEK Expansível, sendo suficiente para fundamentar a escolha tanto do material (PEEK) quanto da qualidade/tipo (expansível). Entretanto, a referida justificativa não demonstra superioridade técnica específica da marca comercial TRAN-C em relação a outras marcas disponíveis no mercado que ofereçam Cage PLIF PEEK Expansível. Assim, considerando que compete ao médico assistente definir o material (PEEK) e a qualidade/tipo (expansível) do cage, conforme prerrogativa assegurada pelo art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, de rigor a concessão da tutela para este fim. No entanto, não há fundamento técnico apresentado que justifique a exigência de marca comercial específica, aplicando-se, neste ponto, a vedação do art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. Diversa também é a situação quanto ao enxerto ósseo Nanocristalino (Nanogel). Neste caso específico, a junta médica não se limitou a questionar a especificação de marca, mas negou o próprio material, argumentando ausência de ganho terapêutico em relação ao enxerto convencional de hidroxiapatita e sugerindo sua substituição por "enxerto de hidroxiapatita 10g". Esta postura da junta médica viola o art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, que assegura expressamente ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas necessárias, incluindo especificamente a matéria-prima do material. O dispositivo é claro ao estabelecer que "cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME". A distinção é fundamental: enquanto a vedação à especificação de marcas comerciais (art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022) visa impedir direcionamentos comerciais indevidos, ela não autoriza a substituição da matéria-prima prescrita pelo médico assistente. Ao que parece, o nanogel (nanocristalino) e a hidroxiapatita convencional são materiais com composições e propriedades distintas, sendo a escolha entre eles uma decisão eminentemente técnica que compete exclusivamente ao profissional assistente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) O enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), conforme especificação técnica do médico assistente, sendo dispensável a indicação de marca específica e (ii) O Cage PLIF PEEK Expansível, nas características técnicas definidas pelo médico assistente conforme justificativa às fls. 40/41, sendo dispensável a indicação de marca comercial específica. INDEFIRO o pedido quanto aos demais materiais (parafusos, travas e hastes), devendo a requerida oferecer os materiais equivalentes aprovados pela junta médica, de qualquer marca homologada pela ANVISA que atendam às características técnicas especificadas. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada obrigação descumprida (nanogel e cage PLIF PEEK Expansível), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Notifique-se a ré, com urgência. 2- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO (OAB 332090/SP)

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Processo nº 0800503-59.2021.8.18.0071

ID: 280071822

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800503-59.2021.8.18.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

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LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800503-59.2021.8.18.0071 APELANTE: MARIA CLAUDENORA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO FRANCISCO CAMPELO MARQUES LEODIDO, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. A autora recorreu quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e quanto à restituição em dobro do valor descontado. O banco réu defende a regularidade da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária deve ser restituído em dobro e se configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco réu em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da autora não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARIA CLAUDENORA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que: os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pelo banco apelado. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recuro, de modo que seja mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, é de se observar que cabia aos demandados a demonstração de que, de fato, a cobrança do seguro cuja regularidade defende possui lastro jurídico. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiram. Impende observar que a autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de desconto do seguro questionado na conta bancária de sua titularidade, realizado pelo banco demandado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Apesar de defender a regularidade da cobrança questionada pela parte autora, o requerido não juntou documento contemplando autorização da demandante para que tal cobrança fosse realizada. Assim, inexiste nos autos instrumento contratual apto a justificar a cobrança do seguro incidente na conta titularizada pela demandante. Demonstrada a ilegitimidade do desconto do seguro, decote oriundo da conduta indevida e intencional do banco apelante em realizar a cobrança mesmo sem a autorização da autora, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da parte demandada. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não juntou qualquer documento capaz de comprovar a legalidade do negócio supostamente entabulado entre as partes. Não há contrato assinado pela apelada, que possa indicar os termos da contratação e ciência inequívoca por parte da contratante quanto à modalidade contratada. 2. Os extratos colacionados aos autos não indicam que a autora/apelada faça uso de serviços além dos essenciais. Consequentemente, não há como reconhecer a validade dos abatimentos de tarifas bancárias. 3. Efetuados os descontos na conta da consumidora sem prévia contratação, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, tendo em vista a inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42 do CDC. 4. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral quando descontados valores da conta bancária do consumidor sem amparo contratual e legal. 5. Em relação ao quantum indenizatório, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra justo e condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em face das circunstâncias do caso concreto, restando-se cabível a redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0001122-44.2016.8.18.0088 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/03/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não ao autor, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o seu direito, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade da cobrança de suas tarifas, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. Com base nos critérios e precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável minorar o valor arbitrado a título de indenização pelo Juiz a quo, o qual arbitro agora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A repetição do indébito deve ser mantida nos termos firmados pela sentença, por ser devida, diante da prova da cobrança indevida. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800619-79.2018.8.18.0068 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/10/2020) Quanto a alegativa de ocorrência de dano moral, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora, especificamente no exíguo no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da autora, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para determinar a restituição em dobro do valor descontado da conta bancária da recorrente. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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