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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671428

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671431

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros x Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 293071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO IGOR SéRGIO BRITO MENDES

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

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Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilze… Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilzete Cordeiro Brito - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Vistos. CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou com ação indenizatória em face de IGOR SERGIO BRITO MENDES e EDILZETE CORDEIRO BRITO alegando, em suma que, no dia 06/12/2022, por volta das 23:20 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, altura do km 221, conduzindo seu veículo marca/modelo Fiat/Palio Attractive, placas FFU3143, quando ao reduzir a velocidade, teve seu veículo atingido na traseira pela veículo marca/modelo Fiat/Palio ELX, placas DSP 2506, conduzido pelo 1" requerido. Aduz que em razão da colisão, seu veiculo sofreu danos na funilaria, tampa do porta-malas, para-choques traseiro e, escapamento. No momento da colisão, coletou todos os dados do requerido que, se comprometeu a arcar com os consertos necessários. Informa que o veículo é de propriedade da 2ª requerida, mãe do requerido e, que não estava presente no momento do acidente. Alega ter encaminhado três orçamentos ao requerido, dando ainda, a opção do réu indicar profissional de sua confiança, no entanto, nada fora providenciado, somente informando que não possuía condições de arcar com o pagamento e, após, não mais respondendo à autora. Assim, providenciou o conserto de seu veículo que, totalizou o valor de RS 4.920,00, sendo o pagamento realizado em dinheiro, no importe de R$ 1.510,50 e o restante no cartão de crédito, parcelado em 6 vezes. Em razão do exposto, pretende a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados, bem como a desvalorização de seu veículo, estimada em R$ 3.614,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional alegando, em suma que, ao contrário do alegado, não há qualquer comprovação de que os fatos se deram como narrados pela autora. Assevera que trafegava com seu veículo na faixa de rolamento da esquerda, em velocidade inferior ao limite da via, em razão da chuva e, por se tratar de período noturno, no entanto, a autora, sem acionar a seta, de forma abrupta e inesperada, trocou de faixa, adentrando à faixa da esquerda à frente do requerido e, como se não bastasse, reduziu a velocidade bruscamente, sem observar o fluxo de veículos, ocasionando o acidente narrado. Aduz que mesmo acionando os freios, não houve as minimas condições de evitar a colisão, eis que a autora entrou na faixa de forma repentina, sem observar as condições de segurança, tampouco observando o espaço fisico entre os veículos e, sem qualquer justificativa, reduziu a velocidade abruptamente. Alega que no dia, a pista estava molhada, o que também dificultou a frenagem. Informa que, no momento da colisão, a autora alegou estar insegura em trafega na Rodovia, em razão da baixa visibilidade. Ademais, verifica-se das fotografias do automóvel da autora, que o veiculo fora atingido na parte lateral esquerda traseira, corroborando com suas afirmações. O valor indicado pela autora é excessivo. Não há que se falar em pagamento pela desvalorização do bem e, o quantum indicado também se mostra elevado. Em sede reconvencional, imputa a culpa pelo acidente à autora, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados, no valor de RS 4.258,00 Decisão de fls 99, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos e, informou que o pedido reconvencional não seria apreciado. Réplica às fls. 102 e seguintes Instadas a especificarem provas, a autora pugnou por oitiva de testemunhas e os reus não se manifestaram. Decisão de fls. 114 determinou a republicação dos despachos, em razão de ausência de intimação dos patronos dos requeridos. s fls. 134 e seguintes, os requeridos acostam comprovantes de rendimentos. Decisão de fls. 158 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, determinando a regularização da reconvenção. Contestação à reconvenção às fls. 166/169. Réplica às fls. 173/177. Instadas a especificarem provas, os requeridos pugnaram por expedição de oficio à CCR Nova Dutra para que apresente eventuais imagens do local do acidente, prova pericial e, oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a autora reitera seu pedido por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 184/187 saneou os autos e deferiua produção de prova oral. Foi determinada a expedição de ofício a concessionária Nova Dutra, para que ela fornecesse as imagens das câmeras de segurança instaladas na rodovia Presidente Dutra. As fls. 192 e seguintes, Edilzete e Igor apresentaram seus rols de testemunhas. As fls. 198 e seguintes, a concessionária Nova Dutra informa que não mais teria as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia e local do acidente. As fls. 204 e seguintes, consta a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre o acidente de trânsito. As partes acusam-se mutuamente. Conforme a versão apresentada por Cacilda, seu veículo teria sido atingido em sua porção traseira, de maneira que os réus deveriam ser condenados ao pagamento das indenizações respectivas. Com relação a Edilzete e Igor, eles afirmam que Cacilda seria responsável pelo acidente. Segundo os réus, Cacilda teria mudado de faixa, sem a devida sinalização. Ato contínuo, Cacilda teria freado, inadvertidamente, circunstância essa que teria ensejado o acidente em apreço. Para dar solução ao tema, a primeira evidência é o documento de fls. 22 e seguintes. O referido documento, especificamente aquele de fl. 26, ilustra o local da batida sofrida pelo veículo conduzido por Cacilda. Não há dúvidas de que se trata de uma batida na porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Tal quer dizer que existe presunção em desfavor dos réus, no sentido de que eles não teriam respeitado uma distância mínima e segura com relação ao veículo de Cacilda. Quiçá está ciente do exposto, os réus afirmam que teria ocorrido uma troca de faixa repentina, a ponto de ensejar o acidente. É interessante destacar que o local do impacto desmente a versão de que teria ocorrido uma batida lateral. Simplesmente não há sinais de batida lateral no veículo de Cacilda. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 22 e seguintes. Os documentos de fls. 80 e seguintes ilustram que o veículo conduzido sob responsabilidade dos réus atingiu com força o veículo conduzido por Cacilda. As fotografias informam que os danos afetaram a porção dianteira do veículo conduzido pelos réus e a porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Nesse sentido, asfotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corroboram a versão apresentada pela autora. No que tange à prova testemunhal, apenas foi ouvida a testemunha Jady Caroline de Araújo Barbosa. Jady era namorada de Caíque, que seria amigo de Igor. Jady afirma que estaria no veículo conduzido por Igor, na companhia de Caíque, por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o veículo conduzido por Igor seria de propriedade de Edilzete. Jady apresentou a versão dos fatos, no sentido de que teria ocorrido a troca de faixa repentina, por parte de Cacilda. Jady acrescenta que o veículo de Igor teria aquaplanado, de maneira que não teria sido possível evitar um pacto. Ao exposto, Jady acrescenta que Cacilda teria freado o seu veículo, sem nenhum motivo aparente. O problema na versão apresentada por Jady é que a tese não é verossímil: não há respaldo na prova dos autos. Não há nenhuma prova de que teria ocorrido a troca de faixa, sem sinalização, por parte de Cacilda. Note-se uma sequência de ocorrências que, juntas, conforme Jady, justificariam o acidente (troca de faixa, falta de sinalização e aquaplanagem). Ocorre que não existem elementos que demonstrem nenhuma das circunstâncias suscitadas. Assim, entre as fotografias apresentadas e o relato apresentado por Jady, é certo que o relato apresentado por Jardim restou isolado. Não é demais recordar que o relato de Jardim deve ser visto com reservas, na medida em que ela teria tido relacionamento com Caíque, pessoa essa que teria amizade com Igor. Outro detalhe a ser observado é que Jady poderia ter interesse no julgamento da causa, conforme os interesses de Igor. De fato, se reconhecida a responsabilidade de Cacilda no acidente, Jady, que estaria no veículo conduzido por Igor, também seria vítima e, como tal, também poderia pleitear em desfavor de Cacilda. Nesse contexto, à luz de outros elementos, compreendo que autora faz jus ao pagamento da indenização almejada, eis que as fotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corrobora a versão apresentada pela altura. No que se refere aos pedidos formulados por Cacilda, noto que ela pretende o pagamento de indenização no valor correspondente a R$4920,00. Oargumento em apreço está demonstrado pelo documento ilustrado a fl. 33. Trata-se do orçamento respectivo. Não há, contudo, prova efetiva de pagamento. Nesse contexto, é necessário recordar que, conforme fl. 3, teria ocorrido o pagamento em dinheiro da importância correspondente ao R$1.510,50. O restante do serviço de conserto do veículo, teria a sido pago por meio de cartão de crédito, em 6 vezes (R$3409,50, em 6 vezes no cartão). O documento de fl. 3 confirma o desembolso da quantia correspondente a R$3409,50, em 6 parcelas de R$568,25. É possível observar que seriam os serviços de funilaria e pintura. Não vislumbro, todavia, o documento que confirme o desembolso da importância correspondente ao R$1.510,50. Por conta do exposto, o valor suscitado não poderá ser incluído na indenização pleiteada. Com relação a desvalorização do veículo, simplesmente não há prova de que essa desvalorização teria ocorrido ou que seria no patamar correspondente a R$3614,90. Em razão do exposto, o pedido vestibular deve ser parcialmente acolhido, apenas para reconhecer o direito a indenização dos valores comprovados, isto é, da importância correspondente a R$3409,50, (vide fl. 34). Nesse contexto, na medida em que reconheço que a tutela jurisdicional deve ser reconhecida em favor de Cacilda, pelas mesmas razões já expostas, o pedido reconvencional não pode ser acolhido. Assim: A - Com relação a lide principal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância correspondente a R$3.409,50. Os valores são devidos sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data do desembolso de cada uma das parcelas em apreço. Tal se justifica porque a autora não precisou desembolsar o valor referente ao conserto do seu veículo de uma vez, mas conforme oparcelamento que lhe foi disponibilizado pelo respectivo cartão de crédito. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE. Com relação a lide principal, condeno, os réus, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação ao pedido reconvencional, condeno, os réus reconvintes, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional. Os juros são legais, calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicável será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. PIC. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP)

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005049-17.2024.8.26.0152

ID: 316032861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005049-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E … Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A circunstância de a autora não ter procurado previamente os canais de atendimento do banco réu não constitui óbice ao ajuizamento da ação, sendo facultativo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado, além de produtos de seguro, todos com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que desde julho de 2023 vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de quatro contratos (nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597 e 1508316607), dos quais desconhece a procedência. Sustenta que apenas o contrato nº 1513535271 teve liberação de valores (R$ 1.323,65), permanecendo os demais sem liberação de valores mas com descontos contínuos. Posteriormente, através de emenda à inicial (fls. 79), incluiu pedido de declaração de inexigibilidade de empréstimo com desconto no valor de R$ 521,25 ou R$ 522,96 (contrato final nº 1251) e de produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32). O banco réu, em contestação intempestiva, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, e que todos os procedimentos legais foram observados. Argumenta ainda que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. No caso dos autos, embora o banco réu alegue a validade das contratações por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados. A documentação apresentada pelo réu não comprova satisfatoriamente que foram observadas todas as cautelas necessárias para a proteção da consumidora vulnerável, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais suscetível a práticas abusivas no mercado financeiro. Teses jurídicas A tese da autora fundamenta-se na alegação de contratação fraudulenta ou sem seu conhecimento, pleiteando a anulação dos contratos e a restituição dos valores descontados. A tese do réu baseia-se na validade das contratações eletrônicas e no cumprimento dos procedimentos legais. O caso deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a comprovação da certificação adequada e do cumprimento de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. O requerido nada provou acerca do contrato final 1251 e da contratação de seguros. Assim, reconheço a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" e "DÉBITO DE CAR". No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Embora não haja comprovação clara da entrada de todos os valores na conta da autora, é possível que alguns valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Assim, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que tenham sido creditadas em sua conta, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e final 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32); b) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas; c) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente creditados na conta da autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Renata Palma Carrion e outros x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 319866864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PALMA CARRION RONALDO CABRAL CARRION

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se pede a condenação da Ré ao pagamento de taxa de fruição e danos morais por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Decido. Com relação ao Juros de Obra. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recente decisão, que a legitimidade passiva para responder pelos juros de obra é da Caixa Econômica Federal, que cobra dos mutuários os encargos contratuais no período pós termo final de entrega do bem: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). RECURSO DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ADIAMENTO PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL SUBSEQUENTE. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO LOCAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM AS CONSTRUTORAS. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO DO MPF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023. 2. Do recurso especial interposto pela CEF. 2.1. O propósito do recurso da CEF é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve haver nova intimação da parte após o adiamento do julgamento para a próxima sessão presencial, em razão de oposição ao julgamento virtual; (III) há legitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa dos mutuários do SFH; (IV) há legitimidade passiva da CEF na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra; (V) há litisconsórcio passivo necessário com as construtoras nessa espécie de ação; e (VI) é cabível a denunciação da lide nessa hipótese. 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.3. Quando o processo é adiado da pauta virtual para a sessão presencial ou telepresencial subsequente, em razão de oposição ao julgamento virtual pela parte, autorizada por Resolução do Tribunal local, a ausência de nova publicação de pauta e nova intimação não viola o art. 935 do CPC, tampouco o princípio do contraditório. 2.4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH. 2.5. A CEF tem legitimidade passiva na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra por ela efetuada dos adquirentes do SFH. Embora o atraso tenha sido causado pela construtora, quem pratica o ato de efetuar a cobrança ilegal do adquirente é a CEF, de modo que é contra esta instituição que deve ser direcionada a pretensão relacionada à declaração de ilegalidade dessa cobrança, com a sua cessação e ressarcimento aos adquirentes, bem como nulidade de eventual cláusula que permita tal cobrança pela CEF. 2.6. Em ação na qual se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra efetuada pela CEF dos adquirentes dos imóveis no âmbito do SFH, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as construtoras. 2.7. O Tribunal de origem decidiu não ser cabível a denunciação da lide na espécie, tendo em vista que a CEF não apresentou a relação das construtoras a serem denunciadas, como prevê o art. 126 do CPC, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, cuja alteração, ainda, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. Do recurso especial interposto pelo MPF. 3.1. O propósito do recurso do MPF é decidir se (I) deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, nos contratos regidos pelo CDC, independentemente da comprovação de má-fé; e (II) é devida a indenização por danos morais individuais em razão da cobrança ilegal de juros de obra dos adquirentes no âmbito do SFH no período de atraso da construção, por causa não imputável a eles. 3.2. A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. 3.5. Alterar o acórdão recorrido quanto à caracterização de danos morais individuais exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. Recurso especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a repetição do indébito, para os contratos não cobertos pelo FCVS, ocorra em dobro para as cobranças realizadas após 30/3/2021 e de forma simples para as cobranças anteriores a essa data. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Tratando-se de Empresa Pública Federal, o AUTOR deverá mover a ação contra o Banco na Justiça Federal, sendo a Construtora parte ilegítima para responder por esse encargo. No mais. Sobre o tema de atraso em obra, já pacificou o STJ: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Além disso, Sumulou o Tribunal de Justiça: Súmula 162 TJSP - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 164 TJSP - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. E são dois os pontos a se perquirir. O primeiro. O momento da entrega da obra, que permite em abstrato a imissão na posse. O segundo, a efetiva imissão na posse, que pode ser tardia por ato não imputável à empresa. São coisas distintas e não vinculadas. A Empresa tem obrigação de entregar a obra no prazo. Seu atraso, passado o prazo de tolerância, coloca-a em mora. Haverá efeito financeiro daí decorrente, para o comprador, caso a imissão na posse não tenha outro fator que não a contumácia. Havendo cláusula penal, incide de pleno direito, invertida e não se cogita de prova de prejuízo. Tem como prazo inicial o término da carência contratual para entrega das obras. Sobre o termo final. Em regra é a imissão na posse do bem. Isso pode ser afastado quando o ingresso na res é postergado por ato do comprador. Por fim. Do atraso da obra não decorre ope legis dano moral, que somente é fixado em caso de demonstração de afetação da Dignidade do Ser Humano em sua liberdade existencial. Agora neste caso em concreto. O contrato previa prazo de término das obras em 30/11/2023, prorrogáveis por 180 dias, ou seja, até 28/05/2024. As chaves do imóvel foram entregues em 08/10/2024. Havia cláusula penal moratória em desfavor do Comprador. Sem fixação de obrigação similar para a Compradora. Deve ser invertida. Fixada em 1% de juros e 2% de multa sobre a parcela. O valor é abaixo daquele locatício, pelo que autoriza acréscimo proporcional. Fica elevado a 0,75% do valor do lote a vista ao tempo do mês vencido, devida entre a efetiva entrega da obra. Seu termo final vai até a entrega das chaves (08/10/2024). Não há dano moral indenizável. E assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Ré ao pagamento mensal de 0,75% do valor do lote à vista no momento do vencimento do prazo de carência para entrega das obras, e até efetiva entrega das chaves ao comprador. As parcelas devem ser corrigidas pelo mesmo índice contratualmente estabelecido, incidindo o IPCA para o caso de inexistência de previsão. Sobre elas não incide mora e porque sua natureza é já de indenização moratória, evitando-se o bis in idem. Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.000,00 devidos pelas partes aos Patronos Adversos, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Vera Lucia De Souza Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 326279089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o re… Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, acolho a retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER BRASIL S/A, haja vista a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, conforme documentação apresentada. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia audiovisual complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica ou audiovisual, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que jamais solicitou ou contratou os empréstimos consignados nº 282611189 (84 parcelas de R$ 320,00) e nº 286720471 (84 parcelas de R$ 114,00). Sustenta ter sido vítima de estelionato, com utilização fraudulenta de seus dados pessoais e imagem por meio de inteligência artificial ("deepfake"). Afirma que supostos atendentes do banco a informaram sobre valores bloqueados em sua conta, orientando-a a pagar boletos para liberação, sem perceber que estava sendo vítima de crime. O banco réu, em contestação, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial através de plataforma segura e algoritmos de reconhecimento desenvolvidos pelo MIT, integrada ao sistema DataValid do SERPRO. Argumenta que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. Analisando as evidências apresentadas nos autos, verifica-se que os dados utilizados na contratação não correspondem aos dados reais da autora. Conforme demonstrado nas fls. 201/202, foram utilizados dois números de telefone para contratação dos empréstimo, a saber, (11) 95895-2791 (Motorola) e (21) 98790-0538 (Samsung), ambos diferem substancialmente do telefone real da autora (11) 91470-0830, assim como o e-mail informado (silvalada@gmail.com) não pertence à requerente. Estas discrepâncias evidenciam clara fraude na contratação, caracterizando utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros mal-intencionados. A alegação do réu quanto à utilização de biometria facial não se sustenta diante das evidências de que foram utilizados dados pessoais diversos dos reais da autora para a contratação. Embora o réu alegue a sofisticação de seu sistema de segurança com algoritmos do MIT e integração com o DataValid do SERPRO, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados, especialmente considerando as evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados. A documentação apresentada pelo réu, embora demonstre liberação de valores nas contas da autora (R$ 12.999,41 e R$ 4.742,83), não comprova que a autora tenha efetivamente solicitado ou autorizado tais empréstimos. Pelo contrário, as evidências demonstram que a autora foi vítima de esquema criminoso no qual fraudadores utilizaram seus dados pessoais para contratar empréstimos e posteriormente a induziram a pagar boletos com o próprio dinheiro dos empréstimos. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos, especialmente diante das evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados na contratação. A mera alegação de utilização de sistema sofisticado, sem a comprovação da observância de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de fls. 25/34, bem como a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar e foi vítima de esquema criminoso facilitado pela falha de segurança do sistema bancário, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à restituição de valores, tendo em vista que foram efetivamente liberados valores nas contas da autora (conforme documentação do réu), mas considerando que a autora foi induzida a utilizar tais valores em pagamento de boletos fraudulentos como parte do esquema criminoso, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que efetivamente tenha aproveitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas, com a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente aproveitados pela autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO (OAB 10961/RO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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