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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

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Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

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SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Nelson Da Silva x Rosemara Da Silva Marcelino

ID: 312357102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-45.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARA DA SILVA MARCELINO

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DE… Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROSEMARA DA SILVA MARCELINO. Alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 23/06/2023, o requerente conduzia o automóvel pela Rua João Marari, quando a requerida não respeitando a sinalização da placa de PARE colidiu na lateral do veículo do Requerente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 14.573,00 (catorze mil quinhentos e setenta e três reais), referente a desvalorização do veículo além da restituição da franquia no importe de R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa de dois) e R$ 300,00 (trezentos reais) do laudo de vistoria. Juntou documentos. Recebida a inicial e aditamento de fls. 40/41, retificando-se o valor da causa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 42). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Houve réplica (fls. 93/94). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor ser indenizado por danos materiais em virtude de acidente de trânsito envolvendo seu automóvel e o veículo conduzido pela ré. A ocorrência do acidente é incontroversa. Consta do registro de ocorrência, feito na data dos fatos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls.13/23), restando apurar o responsável pelo ocorrido. A este respeito, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao citar os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Jr, assim estabelece: Nesse diapasão, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior a respeito do ônus da prova: 'Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.'(TJSP. Apelação 10426912720158260506 SP. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.20/03/2017). E, no caso, tenho que o autor logrou demonstrar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Isso porque os elementos coligidos ao feito permitem concluir que o acidente ocorreu quando a requerida perdeu o controle do freio (fl.70), e colidiu na lateral do veículo do Requerente. Sobre o ponto, oportuno recordar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que ensina que as relações de trânsito tem por fundamento o princípio da confiança, que consiste em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais conduta adequada à regras e cautelas de todos exigidas, sendo que (...) em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, ... a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa (Programa de responsabilidade civil, 11ª ed., Ed. Atlas, pg. 55/58). Deste modo, faz-se de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, quantia desembolsada a título de franquia do seguro para o conserto do automóvel (página 24). Anoto que o pedido para indenização pela depreciação do veículo não comporta acolhimento. Isso porque, com o conserto e reposição das peças danificadas, em regra, a condição do bem retorna ao estado de antes do acidente, não havendo que se falar em desvalorização do veículo, cabível apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas. Também não é possível presumir-se eventuais danos decorrentes da alegada desvalorização do bem. O ônus de comprovar a existência desses danos cabia ao autor (art.373, I, CPC), que dele não se desincumbiu, tendo em vista que a prova pericial, imprescindível para a demonstração da desvalorização e do prejuízo, não foi requerida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova a respeito de eventual desvalorização do veículo acidentado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Indenização fixada que não comporta majoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Sentença mantida. Apelo do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006021-14.2013.8.26.0009; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS Colisão traseira - Sentença de parcial procedência com a condenação da corré AUTOPORT em danos materiais consistentes nos reparos no caminhão e taxas para possibilitar a sua circulação após o acidente, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes e desvalorização do veículo sinistrado - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Acolhimento Autora que pleiteou em especificação de provas a produção de prova pericial para aferir a desvalorização do caminhão pelos danos decorrentes da colisão, pois no novo documento emitido (CRLV) consta anotação de "RECUPERADO" R. sentença que julgou improcedente o pedido com relação à desvalorização do caminhão, sem examinar o pedido de prova pericial requerida pela autora, proferindo decisão antecipada Prova necessária, porquanto a desvalorização do veículo depois do acidente deve ser devidamente comprovada -Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Nulidade da r. sentença Remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pretendida RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015139-49.2019.8.26.0344; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DECOBRANÇA. Acidente causado pelos requeridos. Culpa devidamente reconhecida. Indenização por danos materiais concedida no valor do menor orçamento encontrado no equivalente aR$ 6.000,00 ( seis mil reais ), mais o valor referente à desvalorização do bem ( R$ 2.837,70 dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos ). Insurgência dos requeridos no que toca à condenação do valor para a desvalorização do veículo automotor. Pleito de reembolso de valor referente à desvalorização do automóvel. Impossibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Dano que não pode ser presumido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para afastar o reembolso no tocante ao reembolso, mantida as verbas de sucumbência tal qual como lançadas, descabida a majoração da verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível1001103-60.2020.8.26.0572; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 30 de outubro de 2024, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl.65). P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)

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Processo nº 5005218-58.2025.4.03.6100

ID: 291331225

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005218-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDENIS LOPES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por GILDENIS LOPES NUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré que informe o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem, em aberto ou ocupadas por terceirizados, remanejados ou temporários, bem como o número de solicitações recebidas pela unidade hospitalar para o preenchimento de vagas para o referido cargo, incluindo os respectivos resultados dos pedidos e a quantidade de candidatos aprovados no certame de 2023 para o aludido cargo, procedendo-se, ainda, à nomeação da parte autora no cargo de técnico em enfermagem, tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alega que foi classificada em 104° lugar da ampla concorrência do Concurso Público Nacional n° 01/2023, promovido pela ré, para o cargo de técnico em enfermagem, a ser exercido no Hospital Universitário Federal de São Carlos/SP (HU - UFSCAR), conforme disposições do Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, e que a ré teria aberto novo edital prevendo o preenchimento de vagas para o mesmo cargo em que fora aprovada, durante a vigência do concurso, o que teria preterido o seu direito à nomeação. Na contestação a ré alega que o prazo do concurso no qual a parte autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, e que esta não chegou a ser convocada para assunção do cargo correspondente em razão do não atingimento do número de vagas para a ordem de classificação em que se encontrava posicionada. Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. O mero surgimento de vaga não faz nascer o direito subjetivo à nomeação, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela Administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, 1ª Turma, RE-AgR n. 1072878, j. 19/02/18, Rel. Min. Alexandre de Moraes). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, DJ 16/09/2021, Rel. Des. Fed. Nery Da Costa Junior). No entanto, havendo dúvida razoável com respeito à ordem de classificação utilizada pela ré quando das chamadas dos candidatos para a assunção do cargo para o qual fora aprovada a parte autora, durante a vigência do concurso em questão, e não havendo a ré trazido ao feito elementos suficientes neste tocante, é hipótese de concessão parcial do pedido de tutela de urgência para fins da própria instrução processual, com a determinação de juntada, pela ré, da documentação pertinente, em atenção ao princípio da transparência. O periculum in mora reside no fato de haver concurso público em andamento, promovido pela parte ré, para o provimento do mesmo cargo objeto da demanda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré informe documentalmente no feito, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem por ocasião da abertura do Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, em aberto ou ocupadas por funcionários terceirizados; (ii) o número de candidatos habilitados para provimento do cargo de técnico em enfermagem no concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023; (iii) o número de solicitações recebidas pela Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o preenchimento do cargo de técnico em enfermagem durante a vigência do concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, incluindo os resultados dos requerimentos; (iv) o número de cargos preenchidos na função de técnico de enfermagem durante a vigência do o concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023. Com a vinda das informações acima, abra-se vista à parte autora e, em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 1034212-13.2024.8.11.0000

ID: 259331874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034212-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS GILCILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034212-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Atos Unilaterais, Rescis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034212-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Atos Unilaterais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Resolução de conflito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), GILCILENE NUNES DA SILVA - CPF: 703.238.791-87 (AGRAVANTE), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (AGRAVANTE), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no que tange ao desbloqueio de valores no montante de R$ 20.996,00, bloqueados por instituição financeira sob a justificativa de suspeita de fraude. Os Agravantes afirmam que os valores se referem ao pagamento de honorários advocatícios pactuados em contrato firmado entre o agravante Adeildo Pereira Campos e terceiro, cujo pagamento foi realizado na conta bancária da agravante Gilcelene Nunes da Silva, sua esposa. Sustentam que o bloqueio permanece por tempo razoável sem apresentação de qualquer indício de irregularidade ou conclusão da suposta investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode manter o bloqueio de valores por período superior ao previsto contratualmente, sem a comprovação de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, ainda que de forma inicial, que os valores bloqueados decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, regularmente firmado entre um dos agravantes e um terceiro, com indicação da origem lícita dos recursos. 5. A instituição financeira limitou-se a alegar risco de fraude, sem apresentar qualquer prova de irregularidade concreta ou resultado da suposta apuração, mesmo após decurso de prazo superior a 160 dias do bloqueio. 6. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios, o que agrava o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos Agravantes diante da demora na liberação. 7. A jurisprudência tem entendido que, ausente a comprovação de fraude ou irregularidade, e superado o prazo contratual de apuração, não se justifica a manutenção do bloqueio de valores pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrada a origem lícita dos valores bloqueados e a ausência de elementos que indiquem efetiva fraude. 2. É ilegítimo o bloqueio de valores por instituição financeira por prazo superior ao previsto contratualmente sem a devida comprovação de irregularidades. 3. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e justificam a urgência na liberação de valores indevidamente retidos. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILCILENE NUNES DA SILVA e ADEILDO PEREIRA CAMPOS em face da decisão proferida nos autos de origem Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1029483-32.2024.8.11.0003, ajuizada pelos Recorrentes em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos Autores/Agravante para determinar a que seus nomes não fossem incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, indeferiu o pedido quanto ao desbloqueio dos valores, ao fundamento de que não restou comprovada a irregularidade da cobrança. Os Agravantes relatam que são clientes da Agravada e, em 31/10/2024, realizaram negócio jurídico com o terceiro Gabriel Ribeiro da Silva (com o recebimento de honorários advocatícios) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) pagos via cartão de débito. Contudo, após as transferências, os valores foram indevidamente bloqueados pela Recorrida. Sustentam que entraram em contato com a Agravada solicitando o desbloqueio da quantia, mas não obtiveram êxito, mesmo considerando os prazos fornecidos pela Instituição Financeira, caracterizando má-fé por parte da Requerida ao não atender a solicitação dos Requerentes. Aduzem que não há qualquer objeto de suspeita a ser analisado porque os recebimentos foram confirmados pela proprietária da conta, a qual possui legalidade a exercer qualquer tipo de negociação e transação comercial, e não cabe à Agravada bloquear valores ou fazer retenções, mas tão somente o recebimento de vendas e a cobrança de taxas dos serviços pactuados. Ressaltam que os valores bloqueados dizem respeito ao recebimento de honorários advocatícios, tendo sido utilizada a máquina leitora de cartões da Agravada apenas para o recebimento, sendo a conta vinculada de titularidade da agravante Gilcilene Nunes da Silva. Mencionam que já foi descontada a taxa dos serviços da Agravada, sendo bloqueado o valor resultante de R$ 20.996,00 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais). Pugnam pela reforma da decisão recorrida para que seja deferida a tutela de urgência almejada para determinar o imediato desbloqueio ou devolução atualizada dos valores bloqueados. Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os Agravantes objetivam o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, que perfazem R$ 20.996,00 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais), após a dedução da taxa do serviço. No caso em comento, verifica-se que os Recorrentes acostam um início de prova de que o agravante Adeildo Pereira Campos firmou o contrato de honorários advocatícios de id. 255866164 com o terceiro Gabriel Ribeiro da Silva, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), datado de 31/09/2024, sendo a procuração juntada em id. 255866165. O extrato de id. 256313173 aponta que os valores recebidos pelos Agravantes foram recebidos na conta da recorrente Gilcelene Nunes da Silva, esposa do agravante Adeildo em 31/10/2024, vejamos: A parte Agravada não apresentou Contrarrazões e, na origem, em sua Contestação (id. 179383301) esclareceu que realizou o bloqueio temporário na conta bancária da agravante Gilcelene como parte de um mecanismo de segurança “que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas”. Pontuou que nessas circunstâncias o cliente não pode realizar transferências ou saques, deve encaminhar a documentação solicitada e o prazo inicial para averiguação (disputa ou chargeback) é de 90 (noventa) dias, nos termos das disposições contratuais firmadas entre as partes. Em que pese a Instituição Financeira até possa, por motivo de suspeita de fraude, reter eventuais transações bancárias suspeitas, é preciso considerar que desde a realização do bloqueio de valores (31/10/2024) já se passam mais de 05 (cinco) meses ou, mais precisamente, 160 (cento e sessenta dias), sem que a Instituição Financeira tivesse apontado qualquer prova da existência de ato ilícito por parte dos Agravantes. Tal lapso extrapola, em muito, a previsão dada pela Agravada em sede de contestação. Não há qualquer esclarecimento acerca das conclusões a que se chegou eventual averiguação feita pela Agravada e tampouco se existia alguma dívida em nome dos Autores, tendo se limitado a defender a legitimidade do procedimento adotado. Os Recorrentes juntam diversos protocolos (id. 255866161) demonstrando que tentaram resolver a situação administrativamente, contudo não obtiveram até o momento qualquer previsão satisfatória acerca de quando ocorrerá o desbloqueio do referido valor. Ademais, havendo elementos de que tal quantia se trata de honorários advocatícios, os quais se revestem de caráter alimentar, resta demonstrado à probabilidade do direito dos Agravantes e o perigo da demora, eis que o retardamento à devolução da verba poderá ocasionar danos consideráveis à subsistência dos Recorrentes e de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e diante das peculiaridades do caso em concreto, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada pelos Agravantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO –DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Embora não se ignore a possibilidade de o Banco encerrar unilateralmente o relacionamento contratual, não há como admitir sua conduta de reter o saldo disponível na conta, por prazo indeterminado, mormente quando não comprovada fraude, de forma que nenhum reparo deve ser feita na ordem de devolução determinada na sentença. (N.U 1027146-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS VENDAS PELO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO PROVIDO. Não havendo comprovação da alegada fraude nas vendas com cartão de crédito pelo vendedor e, extrapolado o prazo de apuração (120 dias) previsto no estatuto da empresa sem apuração ou comprovação das irregularidades apontadas, deve ser devolvido ao cliente o valor indevidamente retido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010827-70.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada determinando o desbloqueio ou devolução dos valores bloqueados na conta da agravante Gilcelene Nunes da Silva (R$ 20.996,00), com as atualizações legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis em caso de descumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004069-92.2023.8.11.0059

ID: 307339201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gracilene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, a autarquia requerida concedeu apenas o auxílio-doença, o qual foi cessado em 10/09/2023. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 161290648), cujo laudo foi anexado ao ID 166254381. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 167909365). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 170844456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 184508040 e 188117635). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora não é objeto de controvérsia, uma vez que estava recebendo auxílio-doença, benefício que apenas foi cessado em 10/09/2023. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora das patologias classificadas pelos CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais) e M75.5 (bursite do ombro), sendo reconhecida a existência de incapacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. O laudo descreve que a paciente apresenta dor do tipo miofascial, com pontos gatilho ou bandas dolorosas nos membros superiores e na região cervical, perda de mobilidade nas pernas, além de relatar hérnias de disco. Ainda de acordo com o perito, a autora demonstra dificuldades para realizar tarefas que envolvam movimentos fortes, bruscos ou repetitivos, especialmente com os cotovelos em flexão, bem como atividades que exijam contratura muscular, esforços excessivos, elevação e abdução dos braços acima da linha dos ombros, ou permanência prolongada em uma única posição — seja sentada ou em pé. Foi observado, também, que há significativa limitação funcional para atividades que exijam ritmo intenso de trabalho. Considerando-se, ainda, as condições socioeconômicas da autora, seu meio de vida e sua baixa qualificação profissional, o perito concluiu que a parte demandante enfrenta consideráveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas pela sua condição clínica. O laudo é categórico ao apontar que a patologia apresenta evolução há cerca de quatro anos, estando associada a sobrecargas físicas e movimentos repetitivos relacionados ao exercício da atividade laboral, o que levou ao desgaste das articulações, inflamações, dores intensas e eventual rigidez ou deformidade das estruturas afetadas. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e consistente quanto à existência de limitação funcional que inviabiliza o pleno exercício da atividade laboral, evidenciando o nexo entre a atividade profissional anteriormente exercida e a evolução da patologia diagnosticada. Constata-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura atualmente atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data da cessação do auxílio-doença, qual seja 10/09/2023 (ID 130645260). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 10/09/2023 (ID 130645260 – data da cessação do auxílio-doença), a ser calculada pela autarquia previdenciária nos termos do art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Em observância ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e com base no laudo pericial, o prazo estimado para duração do benefício é de 12 (doze) meses. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1019852-73.2024.8.11.0000

ID: 277790646

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019852-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1019852-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1019852-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 304.072.731-15 (AGRAVADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1150/STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 77/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., visando à reforma de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por estar em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1150/STJ. Alega a instituição financeira sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas executa as normas do Conselho Diretor do PASEP e que a União seria a responsável pela atualização do saldo do programa. A decisão recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na administração das contas individuais do Pasep. II. Questão em discussão 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 5. O STJ, no julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, firmou tese no Tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço, tais como a omissão na atualização de rendimentos, desfalques e saques indevidos nas contas individuais do Pasep. 6. Além disso, o prazo prescricional para pretensões indenizatórias relacionadas a desfalques ou falhas na prestação do serviço é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e tem como termo inicial o momento em que o titular toma ciência dos desfalques. 7. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação da Súmula 77/STJ ao caso, pois trata-se de responsabilidade do gestor do Pasep e não de obrigação da União. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e ausência de correção monetária, nos termos da tese firmada no Tema 1150/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.030, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ); Súmula 42/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Egrégio Plenário: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em decorrência de aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1150/STJ. Afirma que a União é a parte legítima para responder pela atualização do saldo do PASEP. Sustenta que não tem ingerência sobre os índices de correção monetária do PASEP, pois apenas executa as normas do Conselho Diretor do PASEP. Afirma que o STJ já consolidou entendimento de que o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP (Súmula 77/STJ). Cita julgados em reforço a tese defensiva. Pugna, assim, pelo provimento do Agravo. Recurso tempestivo. (Id 256114679) Sem Contrarrazões (Id 263153273) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Egrégio Plenário: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: [...] No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 238507674 verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. [...] (id 254479657) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária, pois, a sua aplicação no caso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno interposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 firmou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Essa questão foi decidida no REsp 1895936/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a responsabilidade é do BANCO DO BRASIL S.A. Concluiu-se que, na análise do acórdão recorrido, este está em conformidade com a orientação do STJ, diante da constatação de que o agravante deve responder pelos danos referentes às falhas na prestação de serviço. Confira-se: [...] Com efeito, a demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado à instituição financeira que, no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP, razão pela qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva. Isso porque, como já dito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150 acima transcrito. Assim, da análise da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra respaldo. Em relação à suposta competência da Justiça Federal, observando os autos n.º 1005052-32.2024.8.11.0003, tem-se que a referida ação foi inicialmente distribuída na Justiça Federal, mediante o nº. 1005052-31.2024.8.11.0003, na 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, sendo que o MM. Juiz Cristiano Mauro da Silva declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal justamente com fundamento no Tema nº. 1.150 do STJ, determinando a remessa à Justiça Estadual. Ressalta-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, há muitos anos, o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), conforme o teor da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). [...] (id 238507674) Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada, sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 1150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1019852-73.2024.8.11.0000

ID: 277790653

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019852-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1019852-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1019852-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 304.072.731-15 (AGRAVADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: 909.004.301-25 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1150/STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 77/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., visando à reforma de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por estar em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1150/STJ. Alega a instituição financeira sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas executa as normas do Conselho Diretor do PASEP e que a União seria a responsável pela atualização do saldo do programa. A decisão recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na administração das contas individuais do Pasep. II. Questão em discussão 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 5. O STJ, no julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, firmou tese no Tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço, tais como a omissão na atualização de rendimentos, desfalques e saques indevidos nas contas individuais do Pasep. 6. Além disso, o prazo prescricional para pretensões indenizatórias relacionadas a desfalques ou falhas na prestação do serviço é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e tem como termo inicial o momento em que o titular toma ciência dos desfalques. 7. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação da Súmula 77/STJ ao caso, pois trata-se de responsabilidade do gestor do Pasep e não de obrigação da União. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e ausência de correção monetária, nos termos da tese firmada no Tema 1150/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.030, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ); Súmula 42/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Egrégio Plenário: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em decorrência de aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1150/STJ. Afirma que a União é a parte legítima para responder pela atualização do saldo do PASEP. Sustenta que não tem ingerência sobre os índices de correção monetária do PASEP, pois apenas executa as normas do Conselho Diretor do PASEP. Afirma que o STJ já consolidou entendimento de que o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP (Súmula 77/STJ). Cita julgados em reforço a tese defensiva. Pugna, assim, pelo provimento do Agravo. Recurso tempestivo. (Id 256114679) Sem Contrarrazões (Id 263153273) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Egrégio Plenário: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: [...] No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 238507674 verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. [...] (id 254479657) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária, pois, a sua aplicação no caso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno interposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 firmou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Essa questão foi decidida no REsp 1895936/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a responsabilidade é do BANCO DO BRASIL S.A. Concluiu-se que, na análise do acórdão recorrido, este está em conformidade com a orientação do STJ, diante da constatação de que o agravante deve responder pelos danos referentes às falhas na prestação de serviço. Confira-se: [...] Com efeito, a demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado à instituição financeira que, no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP, razão pela qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva. Isso porque, como já dito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150 acima transcrito. Assim, da análise da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra respaldo. Em relação à suposta competência da Justiça Federal, observando os autos n.º 1005052-32.2024.8.11.0003, tem-se que a referida ação foi inicialmente distribuída na Justiça Federal, mediante o nº. 1005052-31.2024.8.11.0003, na 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, sendo que o MM. Juiz Cristiano Mauro da Silva declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal justamente com fundamento no Tema nº. 1.150 do STJ, determinando a remessa à Justiça Estadual. Ressalta-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, há muitos anos, o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), conforme o teor da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). [...] (id 238507674) Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada, sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 1150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1005628-49.2023.8.11.0006

ID: 299764235

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005628-49.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005628-49.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 771.993.401-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação revisional cumulada com pedido de danos morais, visando à limitação de encargos contratuais e à restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso preenche o requisito da impugnação específica, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a revisão contratual; (iii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; (vi) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois o recurso, embora conciso, enfrenta o núcleo da decisão recorrida, satisfazendo o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 4.A taxa de juros contratada (9,17% a.m. / 185,53% a.a.) supera em mais de três vezes a média de mercado apurada pelo BACEN (5,27 % a.m.), configurando abusividade e permitindo a revisão contratual. 5.A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. 6.A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o recurso ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos essenciais da sentença. 2.A cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual com limitação ao índice divulgado pelo BACEN. 3.A restituição de valores pagos a maior em razão de encargos abusivos deve ocorrer de forma simples. 4.A existência de cláusulas abusivas não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406, §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 86 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 63258/2012; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp 2.236.067/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sebastião da Silva contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que na Ação Revisional Contratual Bancária c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Agibank S.A., julgou improcedente os pedidos (id. 263055278). O apelante alega a abusividade dos encargos, especialmente dos juros remuneratórios de 9,17% ao mês (185,53% ao ano), e afirma que deve haver a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sustenta que a sentença ignorou a significativa discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro jurisprudencial de tolerância o que impõe a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 263055279) O apelado Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (id. 263055283). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto aos juros exorbitantes, restituição em dobro e danos morais. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, e se é cabível a revisão contratual com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 29 de março de 2021, tendo por objeto a concessão de crédito pessoal, com forma de pagamento mediante débito em conta, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 9,17% ao mês, equivalente a 185,53% ao ano, no valor de R$ 2.944,79, parcelado em 15 vezes de R$ 365,75, totalizando R$ 5.486,25. (Id. 263055272) É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. No entanto, admite-se a revisão judicial dos encargos remuneratórios quando configurada a abusividade, especialmente nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), que estabelece como referência a superação em mais de 50% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso em análise, os juros remuneratórios foram pactuados à razão de 9,17% ao mês e 185,53% ao ano, ao passo que, conforme dados extraídos do site oficial do Banco Central, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em março de 2021, era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), Verifica-se, portanto, discrepância de aproximadamente 74% em relação à taxa mensal e mais do que o dobro em relação à taxa anual, o que evidencia a presença de desequilíbrio contratual relevante, autorizando a revisão da taxa de juros pactuada por sua manifesta abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira justificar a adoção da taxa elevada, o que não foi feito. Não há nos autos qualquer demonstração de risco específico da operação ou circunstância excepcional que justificasse a fixação de juros tão acima da média. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Diante disso, impõe-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, correspondente a 5,27% ao mês. 3.Da restituição dos valores pagos O apelante sustenta que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança abusiva e realizada de má-fé pela instituição financeira. Reconhecida a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impõe-se à instituição financeira a devolução, em forma simples, dos valores pagos a maior, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN. Não é cabível a restituição em dobro, pois não se trata de cobrança de débito inexistente, mas de revisão contratual por desproporcionalidade dos juros, havendo contratação válida e exercício regular de direito. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. Quanto aos encargos legais, até 31/08/2024 aplicam-se a correção monetária pelo índice legal e os juros de mora de 1% ao mês; a partir de 01/09/2024, incide a Taxa Selic como índice único, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE BEM COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença. (...)” (TJMT, ApCiv 1004264-32.2017.8.11.0045, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025, p. 21/01/2025) Dessa forma, a quantia a ser restituída deverá se dar apurada em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima conforme o período de incidência. 4.Dos danos morais O apelante alega que a cobrança excessiva comprometeu sua dignidade, em razão de sua condição de idoso, analfabeto e beneficiário de assistência social, e pleiteia indenização por danos morais diante de sua hipervulnerabilidade Embora a presente relação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica nos autos qualquer situação que configure dano moral indenizável. Com efeito, não houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, tampouco demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial apta a ensejar a indenização pretendida Conforme entendimento consolidado, a simples constatação de cláusulas abusivas não enseja, por si só, reparação por danos morais, ausente prova de fato extraordinário que tenha violado direitos da personalidade: “[...] A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, ApCiv 1023268-96.2019.8.11.0041, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, j. 19/05/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. [...] 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual [...] (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A revisão da taxa de juros e a consequente restituição dos valores pagos a maior já são suficientes para restaurar o equilíbrio contratual, não havendo elementos que justifiquem a indenização pretendida. Ressalta-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou caracterizado. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. (...)” (TJMT, ApCiv 1005737-21.2024.8.11.0041, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 01/10/2024) (g.n) Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme bem analisou a sentença. 5.Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6.Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.), com recálculo do débito e eventual restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o Banco de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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