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Processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905

ID: 338296124

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004078-08.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004078-50.2025.8.26.0032

ID: 302472312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, J… Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP), REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA (OAB 394527/SP)

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C.C.I. Gerenciamento De Riscos Em Logistica Empresarial Ltda x Odoo Br Ltda

ID: 315393645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.C.I. GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ODOO BR LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA COUTO

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GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MACHADO LEITE

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Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o e… Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a) DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes; e b) CONDENAR a requerida a devolver os valores pagos pela parte autora, no valor de R$ 10.538,79 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência total, a parte requerida deverá arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: EDER MACHADO LEITE (OAB 20955/DF), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GUSTAVO COSTA COUTO (OAB 6290/DF)

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R. B. G. x J. L. De S. R. G.

ID: 326798179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G.

Polo Passivo:

J. L. DE S. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

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SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: R. B. G. - Apelado: J. L. de S. R. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A PARTE RÉ ALEGA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA ERAM ANTIGAS E NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE, POIS APENAS PARTICIPOU DE UM PROJETO DE HORA COMUNITÁRIA E TRABALHOU POR UM MÊS EM UM PEQUENO COMÉRCIO. ALEGA AINDA QUE ESTÁ CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ATINGIR A MAIORIDADE, AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR CURSANDO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE, COM A MAIORIDADE, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEIXA DE SER PRESUMIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE E A CAPACIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTADO JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR REFORÇA A DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cecilia Chaves da Silva (OAB: 189723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Sigwaldo Schnorr (OAB: 216811/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1004078-68.2023.8.26.0663

ID: 328395561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1004078-68.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatu… Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva da genitora da criança adotanda para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h45min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. nº 284/2020 e C.G. nº 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a patrona da parte autora, deverão fornecer um e-mail para receberem o convite e acessarem o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça, colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se para comparecimento parte autora e sua defensora, a genitora da menor e o Ministério Público. Depreque-se a intimação, quando necessário. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO (OAB 397953/SP)

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Juízo Ex Officio x Roberta Virgulina Rodrigues Silva

ID: 334573168

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004078-94.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ROBERTA VIRGULINA RODRIGUES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Roberta Virgulina Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO EX OFFICIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO À IMPETRANTE, INCLUINDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO DE CATETERISMO, DEVIDO AO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA DEVE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO CARDÍACO PARA A IMPETRANTE, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE GRAVE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A PRETENSÃO INICIAL NÃO É AFETADA PELAS TESES CONSOLIDADAS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS URGENTES. 2. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VIABILIZAR O PROCEDIMENTO JUNTO AO ESTADO, CONFORME O TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Lima Barcellos de Mello (OAB: 396596/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004078-33.2025.8.26.0361

ID: 279029169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004078-33.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MIRANDA ANDREUCCI NAJAR HERNANDEZ

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JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA

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ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata… ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela da interdita D.C. formulado por N.C., irmã da Curatelada. A interdição foi decretada no processo de nº 0003591-76-2009.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Brás Cubas (atual 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes), tendo sido nomeada curadora sua genitora, a Sra. M.T.C. A requerente, por sua vez, alegou às fls. 33/34 que não teve conhecimento da ação supramencionada, bem como da nomeação de sua genitora como curadora de sua irmã, ora requerida. Tendo em vista que sua genitora, que era a curadora nomeada à sua irmã, faleceu em 10 de setembro de 2023, conforme certidão de óbito de fls. 35/36, pleiteia a requerente pela sua nomeação como curadora de sua irmã, em substituição a M.T.C., tendo em vista que já vem exercendo munus da curatela de fato. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, restou demonstrado comprovado nos autos o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditada, bem como que ela foi, de fato, interditada (fls. 19/24). Desta forma, vislumbro que a Sra. N.C. ostenta condições de assumir a curatela, havendo vínculo de parentesco entre ela e a curatelada, não havendo nada que a impeça de ser nomeada para tal encargo, vez que se demonstra apta para tanto. Dispositivo. Pelo exposto e diante da concordância do Ministério Público (fls. 72/73), JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio N.C. curador(a) de D.C., em substituição a M.T.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Expeça-se mandado de averbação da substituição de curatela ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes para que proceda, à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, a averbação da substituição da Curatela. A especialização da hipoteca legal fica dispensada. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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G. G. Da S. x J. B. F. Da S.

ID: 331515221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S.

Polo Passivo:

J. B. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

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THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: G. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. B. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recurso improvido e recurso adesivo não conhecido. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, QUE ALEGOU TER SE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU POR ACORDO JUDICIAL, MAS QUE, COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO HAVIA MAIS MOTIVO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE; (II) SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS.4. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A SENTENÇA FOI INTEIRAMENTE PROCEDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTADO ATINGE A MAIORIDADE E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. 2. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, 997, § 1º, 1.013, § 3º, VI, 85, § 11; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB: 125969/SP) - Thaina Akauane Menezes Teixeira (OAB: 428242/SP) - Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004078-35.2025.8.26.0037

ID: 276869550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004078-35.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA

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ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com… ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, no que concerne ao arresto, há procedimento específico para as ações executivas, disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que torna imprópria, no caso, a propositura de demanda acautelatória, gerando, por conseguinte, ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, nos termos do mencionado regramento especial, o arresto na execução ocorre quando o devedor não for encontrado, impondo-lhe, em consequência, a constrição judicial de seus bens, suficiente para garantir a execução. Em tal contexto, de rigor concluir que o ajuizamento da ação de execução implica na supressão do interesse de agir do autor para manejar a medida cautelar de arresto, pois tal medida processual não é adequada aos fins pretendidos, diante do disposto no regramento próprio aplicado à espécie. Em tal panorama, infere-se que a medida adotada pelo autor não é adequada para o caso em tela, em razão da pretendida constrição poder ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio e formalidades inerentes à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À DEMANDA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir do exequente para propor ação cautelar de arresto. A demanda executiva possui regramento próprio, aplicando-se as demais regras processuais apenas supletivamente. A pretensão de arresto na ação de execução apresenta contornos próprios, não se confundindo com a medida cautelar de arresto disposta no art . 813 do CPC. Configuração de ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20226427420168260000 SP 2022642-74.2016.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016). AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Caráter incidental - Falta de interesse processual para propositura de ação cautelar de arresto quando já há ação de execução em curso - Inépcia da petição inicial verificada - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40026293020138260451 SP 4002629-30.2013 .8.26.0451, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Assim, em conclusão, infere-se que a medida manejada pelo autor não é adequada à espécie, pois, in casu, bastaria a ele lançar mão dos meios próprios e inerentes à ação de execução para obter a pretendida constrição de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial do processo cautelar de arresto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0126

ID: 326643127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

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Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os… Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, na pessoa de sua genitora/representante legal, por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

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