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Processo nº 1004082-68.2025.8.26.0297

ID: 333328621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES FRAGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-68.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Antonio Marques Fragua - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formula… Processo 1004082-68.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Antonio Marques Fragua - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pelo autor na petição inicial, para: a) declarar o do direito à promoção horizontal por antiguidade, com enquadramento no padrão/referência correto, nos termos da Lei Municipal nº 1392/1984; b) declarar o direito do(a) autor(a) ao apostilamento em seu prontuário da promoção por antiguidade, a cada cinco anos, conforme discriminado na petição inicial, apostilando-se; c) condenar a ré ao pagamento dos valores em atraso, a ser apurado em cumprimento de sentença, além da condenação dos meses que vencerem durante o trâmite processual. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)

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Processo nº 1004082-91.2025.4.01.9999

ID: 277363127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-91.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de salário-maternidade rural à autora, por ocasião do nascimento da filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. Em suas razões, o INSS suscita a ocorrência da prescrição. Alega que o nascimento da criança ocorreu em 24/08/2018, o requerimento foi apresentado em 10/06/2022 e o indeferimento se deu em 03/08/2022, vindo a autora a ingressar com a ação judicial em 12/07/2024. Requer a extinção do feito em razão da prescrição. No mérito, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial. Requer a improcedência do pedido. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada” A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Conforme dispõe o art. 4º, do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO PARTO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, conforme previsto no art. 4º Decreto nº 20.910/32, voltando a fluir a partir da ciência da decisão definitiva da Administração. 2. O nascimento do filho da apelante ocorreu em 25/08/2004 (fl. 15) e o requerimento administrativo em 17/04/2009 (fl. 12). Logo, entre as datas passou-se 4 anos 7 meses e 23 dias. Suspenso o prazo pelo requerimento em 17/04/2009, o mesmo voltou a ser contado a partir da notificação da decisão administrativa que indeferiu o benefício. 3. Ausente, nos autos, documento que indique a data na qual a apelante tomou ciência da decisão definitiva do indeferimento, impossível a determinação do termo final da prescrição. 4. A Lei nº 8.213/91, no parágrafo único do art. 39, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à data de início do benefício. Assim, para ter direito ao salário-maternidade, a autora tem de demonstrar que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo menos, desde 25/08/2003. 5. Foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pela CEMIG em 21/09/2006, para fins de obtenção do Cartão Produtor, na qual o sogro da autora, José Francisco Pereira de Souza, foi identificado como agricultor (fl. 17) e a Carteira de Trabalho da autora, sem vínculos empregatícios (fl. 14). 6. Tais documentos não caracterizam início razoável de prova material. A declaração emitida pela CEMIG, além de não ser contemporânea ao período objeto de prova, não induz à conclusão de que a autora laborava no meio rural, assim como a CTPS em branco. 7. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, concorde entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula nº 149. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, reformando-se a sentença impugnada para e afastar a prescrição pronunciada e julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00044686520154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 21/01/2019) (destaquei) No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018 e a parte autora apresentou o requerimento administrativo (DER) em 10/06/2022, com indeferimento em 03/08/2022 (fl. 60 - rolagem única). Dessa forma, levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos quanto à primeira parcela do benefício teve início em setembro de 2018, de modo que, a princípio, venceria em setembro de 2023. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (10/06/2022), quando ainda faltava cerca de um ano e três meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 03/08/2022, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional, sendo razoável admitir que essa ciência, por via postal, demorou alguns meses. Nesse contexto, inexistem provas de consumação da prescrição quando a ação foi ajuizada em 12/07/2024, sendo que competia ao INSS a prova de fato extintivo do direito da autora (no caso, a prescrição). Diante disso, afasto a preliminar de prescrição. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); contrato de concessão do INCRA em nome da mãe da autora, datado de 2019. A certidão de nascimento próprio, em localidade rural, constitui início razoável de prova material da origem rurícola da parte autora e do exercício de atividade rural na companhia dos seus genitores desde tenra idade (12 anos). Ademais, a prova testemunhal corroborou o início razoável de prova material apresentado pelo tempo necessário à concessão do benefício. Dessa forma, tendo em vista que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário, não merece reforma a sentença que deferiu o benefício à parte autora em razão do nascimento da sua filha Quézia Constantino de Sales ocorrido em 24/08/2018. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já se encontra em consonância com os termos acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. A sentença já concedeu isenção e custas ao INSS. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural, concedido à parte autora em razão do nascimento de sua filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. 2. O INSS alega prescrição do direito, afirmando que o requerimento administrativo foi feito em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022, e a ação judicial foi ajuizada em 12/07/2024. Requer a extinção do feito pela prescrição quinquenal. 3. No mérito, argumenta que não houve comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, e, subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal das parcelas, a exigência de autodeclaração de não acumulação de benefícios, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, a isenção de custas processuais e o desconto de valores já pagos administrativamente. 4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso. 5. A controvérsia reside em: (i) Se houve prescrição do direito ao benefício; (ii) Se a parte autora demonstrou a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência exigida; (iii) Se há necessidade de ajustes nos encargos moratórios e demais obrigações acessórias. 6. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, qualquer ação para haver prestações vencidas. 7. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 8. No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018, e a parte autora apresentou requerimento administrativo em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022. 9. Considerando que o prazo de prescrição suspende-se com o requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/32), e que não há nos autos prova da ciência da decisão administrativa pela parte autora, não há como se afirmar com certeza a consumação da prescrição. 10. Assim, inexistindo provas da consumação da prescrição, e sendo ônus do INSS demonstrar tal fato extintivo do direito, deve ser afastada a preliminar de prescrição. 11. O salário-maternidade é devido às seguradas do RGPS, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 12. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. 13. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 14. No caso concreto, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: (i) Certidão de nascimento própria, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); (ii) Contrato de concessão do INCRA, em nome da mãe da autora, datado de 2019. 15. Esses documentos demonstram a origem rurícola da parte autora e evidenciam o exercício da atividade rural desde a infância. 16. Além disso, a prova testemunhal corroborou o início de prova material, confirmando que a autora sempre exerceu atividade rural na companhia de seus familiares. 17. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e não há razões para reformar a sentença que deferiu o salário-maternidade. 18. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC e os juros moratórios aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Após 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença já está em consonância com esses parâmetros. 19. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, mas pode ser condenado ao pagamento em Justiça Estadual, quando não houver lei estadual específica garantindo a isenção (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, TRF1 - Primeira Turma). A sentença já concedeu a isenção de custas ao INSS. 20. Majorados os honorários advocatícios na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 21 Apelação do INSS desprovida. Teses de julgamento: ""1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91.”" Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, 71 a 73, 103. Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. TRF1, AC 1003885-83.2018.4.01.9999. STF, RE 870.947-SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Janaina Cristina De Oliveira e outros x Fundação Para O Desenvolvimento Medico E Hospitar Famesp

ID: 298271403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCEL COSTA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITAR FAMESP

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp … Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp e outros - Vistos. Trata-se de pleito indenizatório movido por Marcel Costa e Janaína Cristina de Oliveira em face de FESP, FAMESP e PMB. Superada a fase postulatória, passo a análise das questões preliminares suscitadas. Decido. Em relação à ilegitimidade passiva invocada por Famesp e Fesp, entendo que não é o caso de acolhimento, na medida em que a participação na lide de ambas se confunde com o próprio mérito da causa, em se estabelecer se houve a responsabilidade pelo óbito da genitora dos autores; assim como, se assim ficar provado, qual a parcela devida a cada qual, já que o serviço público de saúde prestado junto ao Hospital onde internada a pacientes era integrante do âmbito estadual, mas gerenciado pela Famesp. Ademais, igualmente é afastada a ilegitimidade ativa de Marcel Costa, visto que há indicativos de que Éclair de Fátima Cantarini era sua genitora, conforme certidão de óbito. Contudo, como ponderado pela Municipalidade de Bauru, há divergência entre o RG(fls. 25) e a mencionada certidão (fls. 51), pelo qual, a fim de ser sanado qualquer irregularidade, determino que o requerente providencie juntada de outros documentos que indiquem a filiação, como, por exemplo sua própria certidão de nascimento atualizada, pois no RG consta como genitora Eclaí Cantarini, enquanto que na certidão está grafado como Éclair de Fátima Cantarini. Prazo: até 10(dez) dias. Ademais, não acolho a impugnação á gratuidade judiciária ofertada pela Municipalidade, posto que não houve juntada de nenhum elemento probatório que comprovasse a renda dos autores, de forma a afastar o quanto indicado a fls. 26/28, que, ao menos em princípio, goza de presunção de veracidade. A seu turno e finalizando, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Com efeito, a demanda versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, e, no tocante ao fornecimento de serviços, o Código de Defesa do Consumidor tem sua abrangência limitada àqueles prestados mediante remuneração (art. 3º, § 2º). Não é o caso dos serviços de saúde, cuja prestação não é tarifada. A inversão atenderia às finalidades da norma excepcional contida no parágrafo 1º do art. 373 do CPC, porém os elementos dos autos não indicam ser o cumprimento do encargo relativo à produção da prova de dificuldade excessiva. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Aplicação do CDC. Inexistência de consumo em virtude da ausência de remuneração do serviço prestado pelo SUS. Inteligência do artigo 3º, § 2º do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, no entanto, que pode ter fundamento diverso (artigo 373, §1º do CPC). Hipótese em que era dispensável a produção de outras provas, não caracterizado o cerceamento de defesa suscitado. Laudo pericial que apurou que o serviço prestado por ocasião do parto não foi causa da síndrome desenvolvida pela autora. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Conclusão do Perito indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido . (Apelação n. 1012214-44.2016.8.26.0196, desta 10ª Câmara, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024). Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra, entre outros precedentes, a decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi noAREsp n. 2.652.807, 20/08/2024. Não há preliminares. Dou o feito por saneado. Defiro prova médica pericial indireta. As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP)

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Processo nº 1004082-39.2025.8.26.0533

ID: 303973225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 45/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 38/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Regiane Batista Santos x Condominio Saint Marcel

ID: 316163897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004082-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAINT MARCEL

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposta por Regiane Batista Santos em face de Condomínio Saint Marcel. Requereu a conexão processual aos autos n.º 1002121-80.2022, distribuído na 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo à fl. 44, foi condicionada a gratuidade processual pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). Diante dos documentos juntados às fls. 49/79, o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da inicial. A serventia certificou o decurso do prazo para pagamento e o processo foi sentenciado, extinguindo-o sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram opostos às fls. 87/89 pelo embargante, alegando que a extinção é prematura, dado o agravo de instrumento interposto. Intimada a informar o efeito atribuído ao agravo de instrumento à fl. 90 e fl. 95, a parte embargante juntou o acórdão do agravo de instrumento na qual foi negado provimento, recolhendo as custas iniciais às fls. 99/100. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Com relação à extinção do feito e posterior comprovação do recolhimento das custas inicias, comprovada interposição do recurso à fl. 104/112, recebo a inicial nesta data, em atenção à instrumentalidade do processo e a economia processual e em detrimento do apego exagerado ao formalismo, evitando possível movimentação desnecessária da máquina judiciária, já bastante sobrecarregada. 2. O pedido de conexão aos autos trâmite na 1ª Vara desta Comarca (1002121-80.2022) não merece prosperar. Em análise daqueles autos, extrai-se que o título executivo extrajudicial se refere a períodos diversos. A parte embargante foi citada no processo outrora informado e não apresentou embargos à execução tempestivamente. Ora, diante da ausência de julgamento a ser realizado, estão ausentes os risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, ainda que as partes litigantes são as mesmas destes autos, estando ausente a identidade de pedidos ou de causa de pedir, é incabível a reunião dos processos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos - Conexão não verificada - Inexistência de identidade de pedidos ou de causa de pedir - Ademais, não há julgamento a ser realizado em sede de execução, ausente, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Recurso desprovido - Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 2052256-85.2020.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2020, TJSP) Em suma, estando as ações fundadas em títulos diversos, inexistindo questão prejudicial ou risco de decisões conflitantes, nada justifica a pretensão de reunião dos processos. Portanto, indefiro a reunião dos processos. 3. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Reginaldo Solidade x Banco Bmg S/A

ID: 308945885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de… Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de crédito consignados indicados na petição inicial, mas de empréstimo consignado, e, ao final, aventa a possibilidade de não os ter entabulado, impugnando os documentos apresentados pela Ré, em especial, a assinatura lançada naquele de fls. 230/237. Sendo certo que entre as partes há evidente relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme previsto nos artigos 2º e 3º do mesmo ordenamento. Isso posto, não há que se falar prescrição. O caso se subsome ao prazo prescricional quinquenal acolhido pelo artigo 27 também do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de dano decorrente de má prestação de serviço. Não obstante, a hipótese sob exame versa sobre obrigação de trato sucessivo de modo que, renovando-se mensalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como se entender decorrido o prazo prescricional, cujo termo inicial dar-se-ia apenas a partir da última das prestações do contrato consignado. Observe-se, por necessário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). No mais, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. 2) Superadas as preliminares, fixa-se como ponto de fato controvertido a existência dos contratos indicados na petição inicial, quais sejam, aqueles trazidos aos autos pela Ré às fls. 230/237 e 238/255, ou seja, se há livre manifestação de vontade do Autor em celebrar os negócios, considerando-se, especialmente, a impugnação às assinaturas lançadas no documento de fls. 230/237. O ônus da prova será da parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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C. M. P. De S. De M. e outros x A. A. T. e outros

ID: 292683967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000626-87.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. DE S. DE M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

A. A. T. E. DE R. J. G. F. I. E C. L. L. F. F. DA R.

Intimação

Advogados:

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SYLVIO FELICIANO SOARES

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RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - -… Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - - E.R.J.G. - - A.A.T. - Vistos. 1) Em estrito cumprimento ao v. acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2051166-03.2024.8.26.0000, cujas cópias constam às fls. 1759-1770, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado, para o fim específico de revogar a constrição anteriormente decretada sobre 50% do usufruto que o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa detém sobre o imóvel matriculado sob nº 71.049, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (termo de fl. 1451), determino, de imediato, a expedição do respectivo termo de levantamento da referida constrição. 2) Quanto ao ofício juntado às fls. 1446-1447, do qual se extrai a informação de que os valores correspondentes ao saldo de conta capital, por ocasião do desligamento, foram creditados diretamente ao executado, verifica-se a perda superveniente de objeto do item 4 da decisão de fls. 1389-1391. Em razão disso, resta esvaziada a necessidade de expedição de termo de penhora sobre os créditos de conta capital que o executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa detinha junto à cooperativa Sicoob Credicitrus, no montante de R$ 28.461,06, reputando-se, portanto, tal medida como manifestamente inócua. 3) Anote-se que a representação legal do Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa é exercida pela inventariante Sra. Maria Regina Salles Ferreira da Rosa, conforme documentos de fls. 1409-1412 e 1514-1517. 4) Outrossim, quanto à manifestação de fls. 1420-1421, considerando-se que a constrição no rosto dos autos nº 1031775-12.2020.8.26.0100, em trâmite perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, encontra-se devidamente perfectibilizada, intime-se o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa, na pessoa de seu patrono devidamente constituído, para, querendo, apresentar impugnação à referida penhora, no que tange aos eventuais créditos de titularidade do executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa. 5) Proceda-se, ainda, à exclusão das patronas Dra. Camila Ferreira de Souza e Dra. Vivian Lima Carvalho do presente feito, nos termos da petição de fl. 1757. 6) Determino, ademais, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a fim de que informe a este Juízo se houve a efetiva formalização da penhora no rosto dos autos nº 1009984-53.2016.8.26.0576, em trâmite naquela unidade jurisdicional. 7) Outrossim, à luz do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2291539-63.2022.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto, bem como diante da constatação da inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Roberto Julião Gomes, determino a substituição processual do executado falecido pelo respectivo Espólio, que deverá ser representado por Rosa Maria Caldeira Gomes e Juliana Caldeira Gomes de Oliveira. Procedam-se às devidas anotações. 8) Providenciem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências necessárias à intimação do Espólio de Roberto Julião Gomes, nas pessoas de suas representantes legais, para ciência da presente execução e para que, querendo, regularizem a respectiva representação processual. 9) De acordo com a pesquisa realizada pela serventia às fls. 1771-1789, restou apurado que o imóvel objeto da matrícula nº 57.229 foi arrematado, circunstância que, por sua própria natureza, torna inócua a determinação constante da decisão de fls. 1167-1169, no tocante à penhora da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa sobre referido bem. 10) Por fim, reitere-se o ofício de fl. 1696. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

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Antonio Celio Da Rocha Franca x Maria Jose Da Silva Rodrigues

ID: 321195511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA ROCHA FRANCA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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NIRIELLE MARTINS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GOMES PEREIRA

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - … Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - Os extratos juntados aos autos (fls. 212/217) demonstram claramente de que os valores atingidos pela ação Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Maria José da Silva Rodrigues decorrem de proventos de aposentadoria não superiores a 40 salários mínimos. Por esta razão consoante dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis, restando despicienda a manifestação do credor neste sentido. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados às fls. 199/204 em favor da devedora, observando-se o formulário de fl. 218, se em termos. Fl. 219: embora conste juntada de nova procuração nos autos (fl. 188), esta se deu para ato específico. Assim, pretendendo o subscritor a revogação do mandato, deverá cumprir os requisitos do artigo 112, do CPC, ficando, por essa razão, ao menos por ora, mantida sua representação judicial. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 0802235-63.2023.8.15.0241

ID: 280184474

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802235-63.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802235-63.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JUDITE D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802235-63.2023.8.15.0241 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JUDITE DE SOUZA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL ajuizada por JUDITE DE SOUZA ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judicial, Id 103624169 . É o relatório. Decido. Foi determinada o pagamento de custas e a parte autora, regularmente intimada para tanto, não os efetuou. Decorreu o prazo e a parte não efetuou o pagamento. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (grifo nosso). Nessa mesma direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência nacional, em especial a representada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, in verbis: AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 35.495 - SC (2018/0036255-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : S B G Z AGRAVADO : F A G REPR. POR : A M M RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, artigo 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. } ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, 27 de junho de 2018. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) (grifo nosso). AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.875 - BA (2017/0249506-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO E OUTRO(S) - BA035095 AGRAVADO : SILVIO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA - BA034956 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília (DF), 25 de abril de 2018(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Recolhimento das diligências do oficial de justiça e taxas judiciárias. Descumprimento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Providência que incumbe ao próprio advogado. Indeferimento da inaugural mantido. Recurso improvido. (TJSP; APL 1004082-30.2015.8.26.0229; Ac. 9679258; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 11/08/2016; DJESP 30/08/2016) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, ambos do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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