Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004083-04.2025.4.01.4300" - Resultados da Busca – Página 38 de 47

Processo nº 1006023-04.2025.4.01.4300

ID: 305997527

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006023-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCILIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006023-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JOCILI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006023-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JOCILIA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA - TO226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Gurupi/TO, cidade onde está localizada a sede da Subseção Judiciária de Gurupi. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001173-04.2025.4.01.4300

ID: 308629404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001173-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001173-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ANDRADE BATISTA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001173-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ANDRADE BATISTA NETO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/643.160.270-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 11/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/02/2022) DIP 01/04/2025 DCB 10/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.499,74. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 643.160.270-0), a partir 11/12/2024, com DIP em 01/04/2025 e DCB em 10/09/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.499,74 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberta Bui De Souza, x Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 309151084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BUI DE SOUZA,

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos.… Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), BRUNA TAMIRES DA SILVA (OAB 352558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Credicitrus x Denilson Bonato

ID: 307715863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DENILSON BONATO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar con… Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, no valor indicado na planilha de fls. 95, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, ambos a partir do dia seguinte à data da planilha de cálculos, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em face da Sucumbência, condeno a parte requerida-embargante ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida-embarganteébeneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-53.2025.8.26.0297

ID: 311039717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. V. H. V. P. V. K. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/0… Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/08/2025 às 15:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-32.2015.8.26.0482

ID: 280823736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-32.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA SANTA FANY LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - V… ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - Vistos. Fls. 804/805 - Trata-se de pedido formulado por Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo, em suma, o acolhimento da manifestação de fls.563/564, no sentido de que a executada seja considerada intimada na pessoa de seus advogados constituídos em outra demanda (ação de recuperação judicial - processo nº 0003180-88.2009.8.26.0493). É o relatório. Decido. Com efeito, a constituição de advogados para patrocinar os interesses da parte em outra demanda não é suficiente para habilitar o causídico a patrocinar os interesses do devedor também no presente feito, uma vez que se trata de demandas distintas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora online de ativos financeiros em nome do coexecutado Veimar Aparecido Zaia na ação de execução, com intimação pela imprensa oficial, em nome do advogado constituído nos autos dos embargos à execução Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a nulidade da referida intimação, determinando a intimação pessoal do executado A constituição de advogado pelo executado nos embargos à execução não acarreta automática representação na execução, pela natureza autônoma das referidas ações Precedentes do TJSP e STJ Necessidade de intimação pessoal bem reconhecida Inteligência do art. 854, §2º, do CPC Decisão mantida Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104586-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) No presente caso, não há nos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pela ré aos referidos patronos no presente feito, o que inviabiliza o atendimento da pretensão. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de citação e/ou intimação da executada em nome dos advogados indicados, por ausência de poderes para representação na presente demanda. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito para fins de intimação da executada, nos termos do despacho de fls. 551, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que, inobstante o resultado negativo das diversas tentativas de intimação pessoal da executada, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, cabível a expedição de ofício às empresas de telefonia para pesquisa de eventual endereço do sócio responsável pelo recebimento da citação, a depender do requerimento da parte exequente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. C. Da R. e outros x L. C. Da R.

ID: 317366490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004083-24.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. DA R. R. C. DA R.

Polo Passivo:

L. C. DA R.

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECSANDRA TATIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no art… Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do requerido L.C da R., declarando-o relativamente incapaz apenas para atos de vida negocial e patrimonial, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado", não podendo praticar atos, portanto, que não sejam de mera administração. Nomeio-lhe curadores, apenas para atos de vida negocial e patrimonial e que não sejam de mera administração, os requerentes C.E.C da R. e R.C da R., Serve a presente como termo de curatela. Os curadores ficam proibidos de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverão empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. Os curadores ficam autorizados, ainda, à representar o curatelado perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitarem e receberem benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do interditado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais. Expeça-se mandado, cabendo aos curadores nomeados o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 120, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, observada a isenção legal. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALECSANDRA TATIANA MACHADO (OAB 433726/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-11.2025.8.26.0408

ID: 328258888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NEVES DOS SANTOS DIRCE SPERANZA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser em… Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2. Apresentar as matrículas ou transcrições atualizadas do imóvel usucapiendo; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: declaração do imposto de renda, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do imposto territorial rural referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas processuais, se o caso; Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) do titular de domínio que consta nas matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo; Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004083-04.2025.4.01.4300" – Página 38 de 47