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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES VIEIRA MARLENE DE LOURDES KOGIKOWSKI

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1001773-37.2024.8.26.0062

ID: 312870133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-37.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON VALENTIM GARCIA

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Processo 1001773-37.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.M.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENT… Processo 1001773-37.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.M.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor dos requeridos, a qual restou reconhecida nos autos do Processo nº 062.01.2010.00776-0 - ordem nº 491/2010 - atual 0001116-06.2010.8.26.0062 (número correto no sistema SAJ). Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito do autor, após cognição exauriente da matéria, e ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 2º), concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência nos moldes pleiteados na inicial para exonerar o autor do dever de prestar alimentos em favor dos requeridos. Anoto que eventual recurso de apelação não suspenderá os efeitos desta decisão relativamente à tutela provisória ora concedida, a qual produzirá efeitos imediatamente após a publicação da sentença, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença como ofício, a a ser encaminhada pelo próprio autor ao empregador/INSS para que sejam cessados os descontos a título de pensão alimentícia, se for o caso. P.R.I. - ADV: CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB 346912/SP)

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I. G. S. x A. I. D. C.

ID: 326734614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000733-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S.

Polo Passivo:

A. I. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA STEFÂNIA CAVALCANTE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. I. D. C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EX OFFICIO A RÉU REVEL. INVIABILIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, RECONHECEU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS, MAS CONCEDEU EX OFFICIO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU REVEL, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL, AUSENTE REQUERIMENTO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE E DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. É VEDADA SUA CONCESSÃO EX OFFICIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. A REVELIA NÃO PRESUME MISERABILIDADE JURÍDICA NEM AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL. 2. A REVELIA NÃO CONSTITUI CAUSA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; 85; 344.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.628.011/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.02.2021. TJSP, AC 1004085-46.2021.8.26.0270, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, J. 05.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Stefânia Cavalcante Martins (OAB: 374391/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x O. De M. J.

ID: 303453113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012515-92.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. P. D. M. L.

Polo Passivo:

O. DE M. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apte/Apdo: P. D. M. LTDA. - Apdo/Apte: O. de M. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS,; (II) RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO; (III) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.4. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA POR INADEQUAÇÃO NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE LESÕES.5. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É LÍCITA, CONFORME SÚMULA 387 DO STJ. OS VALORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME A EXTENSÃO DOS DANOS.6. NÃO HÁ PROVAS DA PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DO INDIVÍDUO. O PEDIDO DE DANOS EXISTENCIAIS TEM O MESMO FUNDAMENTO DOS DEMAIS DANOS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ERRO MÉDICO, É DEVER DOS RÉUS INDENIZAR A PACIENTE PELOS DANOS SUPORTADOS. 2. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34; CPC, ART. 85, §11; STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 387.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012729-47.2019.8.26.0011, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010553-85.2020.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004085-62.2020.8.26.0664, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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A. L. x M. J. B.

ID: 307767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.L. - M.J.B. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Recolha o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 318724524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANDILA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186766518, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados nos exames de imagem que não se traduzem em doença clínica. Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1004085-51.2025.8.26.0126

ID: 323051708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004085-51.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. D. G. C. V. D. G. W. L. D. J. V. D. L. G. D. M. V. D. R. R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicia… Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicialmente, deverão os demandantes regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que as procurações apresentadas outorgam poderes exclusivos para representação no processo trabalhista (fls. 08) e em ação de inventário (fls. 09, 11, 12, 14, 16 e 18). II - Outrossim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, juntando aos autos os documentos pessoais dos autores, a fim de comprovar a condição de herdeiro(a). III - No mais, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 326556440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS DENUNCIADO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Considerando que estou dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY1NjdiZmYtNjc1Yy00ZWJhLWEwYTgtY2Y5Y2Y3NGI3Yzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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