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"1004085-44.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 38 de 45

Amilton Braio Ara x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 330133271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRAIO ARA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACIR GERALDO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amilton Braio Ara - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A… Processo 1004085-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Amilton Braio Ara - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a substituir os índices de reajustes aplicados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela requerente, observada a prescrição trienal, a serem calculados mediante cálculo aritmético em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, computados juros de mora legais mensais a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a requerida a arcar com 70% das custas e despesas processuais enquanto a autora deverá arcar com os outros 30% das custas e despesas processuais, e fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes, no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se a renúncia do patrono (fl.826). P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 412729/SP), GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 412729/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), LACIR GERALDO GREGORIO (OAB 406868/SP), ANGELICA PIN AUGUSTO (OAB 338362/SP), MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342040/SP), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342040/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI (OAB 373568/SP), LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI (OAB 373568/SP)

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F. A. Da S. e outros x I. E C. C. L.

ID: 306835214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-94.2018.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S. G. DA C. A.

Polo Passivo:

I. E C. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-94.2018.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-94.2018.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: G. da C. A. e outro - Apte/Apdo: F. A. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: I. e C. C. LTDA. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram provimento ao recurso da autora, v. u. - APELAÇÃO REPETIÇÃO DO APELO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS CORRÉUS GILMAR DA CONCEIÇÃO ALVES E SUA ESPOSA PRECLUSÃO CONSUMATIVA INVIABILIZA CONHECIMENTO NÃO CONHEÇO DO APELO DE FLS. 713/734. REIVINDICATÓRIA LOTE 30 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS OCUPAÇÃO CLANDESTINA VERIFICADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS NÃO ACOLHIMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE E MANSA E PACÍFICA PRECARIEDADE E MÁ-FÉ DA POSSE DOS RÉUS EVIDENCIADA INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES DESCABIDA SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO DESACOLHIMENTO DOS APELOS DO RÉUS. APELO DA AUTORA TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA DESDE A CITAÇÃO DESCABIMENTO - A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DEVE RECAIR DESDE A INVASÃO (AGOSTO DE 2016) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Aparecida Castanha do Nascimento (OAB: 143364/SP) - Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB: 299139/SP) - Rosana de Oliveira Regis (OAB: 277534/SP) - Regina Ianagui (OAB: 185355/SP) - Philip Klauss Pimentel Negrão (OAB: 418277/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019975-49.2025.4.01.0000

ID: 301155885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019975-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALIETY PEREIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

DALIETY PEREIRA CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019975-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004085-80.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019975-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004085-80.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:DALIETY PEREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALIETY PEREIRA CARVALHO - RR2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DALIETY PEREIRA CARVALHO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Claro S/A x Sebastião Donizete Da Silva

ID: 294090239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SANCHES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Sebastião Donizete da Silva - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM LASTRO CONTRATUAL EFETIVO, RESULTANDO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR BUSCA A SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA SANÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, COMO FORMA DE ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thiago Takeo Toyoshima (OAB: 380176/SP) - Bruno Sanches Monteiro (OAB: 365696/SP) - 5º andar

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Processo nº 1019975-49.2025.4.01.0000

ID: 291491977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019975-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019975-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004085-80.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019975-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004085-80.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:DALIETY PEREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALIETY PEREIRA CARVALHO - RR2804 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO GETULIO VARGAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Newton Colenci Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290965872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON COLENCI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo… Processo 0002830-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004085-66.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Seguro - Newton Colenci Neto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: NEWTON COLENCI NETO (OAB 461339/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004085-80.2025.8.26.0084

ID: 280445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-80.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZóRICA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Proc… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1004085-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zórica Rodrigues - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar comprovante de domicílio atualizado; B) apresentar cópia de um documento de identidade com foto; C) esclarecer desde quando os descontos estão sendo efetuados e em que valor. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 281245551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Vistos. Fls. 20/23: Indefiro o pleito da autora, pois devem estar … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Vistos. Fls. 20/23: Indefiro o pleito da autora, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Com efeito, o fato de o genitor ter custeado anteriormente o plano de saúde, por mera liberalidade ou conveniência das partes, não impõe a sua continuidade obrigatória de forma exclusiva, notadamente na ausência de elementos probatórios robustos quanto à sua capacidade financeira. Outrossim, cumpre destacar que é obrigação de ambos os pais assegurar o direito à saúde da filha. Portanto, a fixação de eventual custeio do plano de saúde deverá ser analisada no momento oportuno, por ocasião da definição dos alimentos, com a devida instrução processual e a aferição do binômio necessidade-possibilidade. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 17/18, citando o polo passivo. Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 277166128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004085-56.2025.8.26.0189

ID: 277351468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais … ADV: Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. D. P. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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