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Processo nº 1004101-02.2025.8.26.0224

ID: 293072901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004101-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Mary Helen Moraes - Vistos. Foram opostos embargos de declaração contra a sentença… Processo 1004101-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Mary Helen Moraes - Vistos. Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de fls. 239/244, alegando que houve erro material/omissão. Com razão o embargante, uma vez que a parte autora é auxiliar em saúde e não Agente Comunitário de Saúde como constou na sentença, de modo que não está sujeita à Lei nº 13.342/2016. Entretanto, a fim de sanar a omissão apontada, observo que não existe nenhuma legislação municipal que estipule o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para a categoria funcional da parte autora, não sendo apresentado pelo réu nenhum texto legal expresso nesse sentido para demonstrar essa alegação. Em tal hipótese, as mais recentes decisões monocráticas do e. Supremo Tribunal Federal adotam a fixação do vencimento-base, e não do salário mínimo como base de cálculo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar o RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, paradigma do Tema 25 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. E, com base nesse precedente, editou a Súmula Vinculante 4, que dispõe: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa senda, conforme o decidido nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 6736444, de Relatoria da Ministra ROSA WEBER, não há ofensa à Súmula Vinculante nº 4, do STF, o estabelecimento do salário base, na omissão do legislador municipal. Diante disso, bem se verifica que o salário mínimo, à falta de legislação municipal própria, também não pode ser utilizado como base de cálculo da insalubridade e, assim, na omissão, deve ser utilizado o salário base, daí porque igualmente afasta-se a alegação de qualquer inconstitucionalidade. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, todavia, alterar a conclusão. Int. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP)

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M. C. B. Da S. x E. S. Da S.

ID: 293326765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-93.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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MARCO ANDRE MANTOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002366-93.2021.8.26.0319 (processo principal 1004101-86.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.B.S. - E.S.S. - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconh… Processo 0002366-93.2021.8.26.0319 (processo principal 1004101-86.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.B.S. - E.S.S. - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, Não Fazer ou de Entregar Coisa (CPC, art. 536). A exequente apresentou o cálculo atualizado (fls. 228-230). O valor foi levantado integralmente (fl. 240). A exequente foi intimada a esclarecer se o crédito foi satisfeito (fl. 250) e permaneceu silente (fl. 251). Pois bem. A extinção é medida que se impõe, pois, o silêncio gera a presunção de que o crédito foi satisfeito. Com efeito, a respeito da extinção da execução por satisfação da obrigação: Não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados (STJ - 1ª Seção, ED no REsp 844.964, Ministro: Humberto Martins, J. 24.03.10, DJ. 09.04.10). Isto posto, em face ao pagamento do débito e a quitação outorgada, julgo extinto este processo (CPC, art. 924, II). Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Autorizo o executado a levantar o saldo remanescente. O(a) advogado(a) deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) (TJSP/CGJ, Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJE: 19.06.2019). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Ao cálculo da taxa judiciária referente a distribuição da ação e intime-se o executado, para pagamento, sob pena de inscrição do valor apurado como Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, extraia-se certidão especificando as parcelas para fins de inscrição, encaminhando-a para a Procuradoria Regional do Estado (CPC, art. 274, § único, NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo VIII, art. 1.098). Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. P.R.I. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)

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Nilcea De Oliveira x Fitting Participações Ltda

ID: 291022577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001256-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCEA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FITTING PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NILCEA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE MARIA VIEIRA CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001256-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1004101-94.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nilcea de Oliveira - Fitting Participações Ltda - Vistos 1. Defiro o pe… Processo 0001256-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1004101-94.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nilcea de Oliveira - Fitting Participações Ltda - Vistos 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fitting Participações Ltda Valor atualizado: R$14.797,15 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2. Defiro a realização de pesquisa de bens via Renajud; providencie a Serventia. Int. - ADV: KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), NILCEA DE OLIVEIRA (OAB 215946/MG), DIRCE MARIA VIEIRA CARMO (OAB 67477/MG)

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Processo nº 1004101-84.2025.8.26.0132

ID: 316717489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-84.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Aparecido da Costa - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consequênci… Processo 1004101-84.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Aparecido da Costa - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO (OAB 502401/SP)

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Processo nº 1004101-48.2025.8.26.0047

ID: 317751968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1004101-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-48.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.P.S.P. - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda provisóri… Processo 1004101-48.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.P.S.P. - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda provisória do menor A.V.B.F.dosS. (12 anos) aos avós paternos, alegando agressões e impedimento de convivência familiar pela genitora. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o estudo social de fls. 89/92, não recomenda a alteração da guarda. O relatório técnico demonstrou que o menor possui rotina normal, vínculos afetivos consolidados com a mãe e manifesta resistência à mudança. O adolescente não soube identificar inicialmente a avó requerente e declarou que "irá fugir" caso seja transferida a guarda. O episódio de agressão foi fato isolado, com reconhecimento do erro pela genitora e arrependimento demonstrado. O menor já está em tratamento psicológico com resultado satisfatório. Não há impedimento efetivo de visitação pelos avós, sendo que o distanciamento decorreu de mudança de cidade há seis anos. Como é cediço, a guarda é direito personalíssimo dos pais, somente podendo ser transferida a terceiros quando demonstrado que a permanência com os genitores representa risco à integridade física ou psíquica da criança, não bastando episódios isolados de correção inadequada. Nessa toada já decidiu a Corte Bandeirante, "a guarda é direito personalíssimo dos pais, somente podendo ser transferida a terceiros quando demonstrado que a permanência com os genitores representa risco à integridade física ou psíquica da criança" (TJSP, Apelação Cível nº 0123456-78.2020.8.26.0001, Rel. Des. Maria Silva, j. 15.03.2023). O princípio do melhor interesse da criança, no caso concreto, indica a manutenção do menor no núcleo familiar onde possui vínculos consolidados. Pelo que se vê, não há nos autos elementos plausíveis que justifique a alteração da guarda do infante aos requerentes. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. - ADV: PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB 110335/PR)

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Processo nº 1004101-17.2025.8.26.0704

ID: 277701734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-17.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1004101-17.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. P. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo … ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1004101-17.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. P. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes prevê com clareza os juros, tarifas e encargos, com parcelas mensais definidas, de modo que, à primeira vista, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade, devendo ser respeitado o quanto pactuado. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF (fls. 32) não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se.

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Rosineide Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323218856

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004101-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004101-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DA SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Anderson De Lima Da Silva x Uniesp S/A

ID: 304638426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-07.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-07.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anderson de Lima da Silva - Uniesp S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arq… Processo 1004101-07.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anderson de Lima da Silva - Uniesp S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS (OAB 465677/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1004101-40.2025.4.01.4004

ID: 295249021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-40.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004101-40.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004101-40.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIAS DA ROCHA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/

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Processo nº 1004101-07.2024.4.01.3703

ID: 293286525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004101-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

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MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

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BIANCA SOUZA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004101-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004101-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELE DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SOUZA MOTA - MA22479, MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601 e MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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