Processo nº 1004113-05.2023.4.06.3804
ID: 293915359
Tribunal: TRF6
Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004113-05.2023.4.06.3804
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG
AUTOR
: JULIO BELMIRO LIMA
ADVOGADO(A)
: JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Estado de Minas Gerais (
evento 54, EMBDECL2
) contra Sentença em qu…
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