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Processo nº 1004171-85.2025.8.26.0590

ID: 296082905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004171-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004171-85.2025.8.26.0590 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.T. - Vistos. 1. Fls. 16/18 e 22: Recebo como emenda à petição inicial. Processe-se em seg… Processo 1004171-85.2025.8.26.0590 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.T. - Vistos. 1. Fls. 16/18 e 22: Recebo como emenda à petição inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A pretensão do requerente no tocante à antecipação da tutela, para que seja regulamentado seu direito de conviver com o filho, até a entrega definitiva da prestação jurisdicional, persiste. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, existe prova inequívoca a respeito da relação de parentesco entre o requerente e o menor R. M. C. T. (fl. 10), demonstrando a probabilidade do direito, não apenas do pai conviver com o filho, mas do filho conviver com o pai. Tal direito se encontra consubstanciado no artigo 227 da Constituição Federal, uma vez que decorre, respectivamente, do poder familiar e do direito à convivência familiar, não podendo, em princípio ser obstado. Por outro lado, existe fundado receio de risco ao resultado útil do processo, já que na hipótese de não ser deferida a medida colimada, o menor ver-se-ia privado, no decorrer da presente demanda, do contato paterno, deveras relevante na fase de desenvolvimento em que se encontra. Finalmente, não há se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, posto que na eventual hipótese de o contato paterno mostrar-se prejudicial ao menor, mediante comunicação e comprovação nos autos pela requerida, ele poderá ser prontamente obstado. Desta forma, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 25/27 e considerando não haver comprovação de convivência ampliada anterior, defiro parcialmente o pedido de tutela para estabelecer que o requerente poderá provisoriamente conviver com o filho, em finais de semana alternados, retirando-o da residência materna às 10:00h do sábado e devolvendo-o no mesmo local, no domingo, às 19h00. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 5. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 6. Saliento que a importância indicada no item 4 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 7. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 8. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 9. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP)

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201994

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA WICHOSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1017009-04.2025.8.11.0000

ID: 325617198

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017009-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA VANZELLA DODERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017009-04.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017009-04.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ROBERTA GONCALVES TREVISAN - CPF: 047.338.561-99 (AGRAVADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "NÃO PROVIDO, POR MAIORIA". EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO POR USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 horas, o medicamento injetável Clexane 60mg (Enoxaparina sódica), uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, gestante diagnosticada com trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta que o medicamento possui natureza de uso domiciliar, estando excluído da cobertura contratual, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e pugna pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Clexane/Enoxaparina sódica) prescrito a gestante com trombofilia, sob a justificativa de exclusão contratual, quando comprovada sua imprescindibilidade para a preservação da saúde e da vida da paciente e do nascituro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que exclui da cobertura contratual medicamentos de uso domiciliar não se sobrepõe à necessidade de fornecimento quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença coberta, sobretudo quando há expressa prescrição médica que demonstra risco elevado à vida e à saúde da paciente e do nascituro. 4. A negativa de fornecimento do medicamento Clexane/Enoxaparina sódica, devidamente prescrito para prevenção de eventos tromboembólicos durante gestação de risco, revela-se abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência consolidada é no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento mais adequado, não podendo a cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar ser aplicada em hipóteses que envolvam risco à vida. 6. Restam preenchidos os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência (art. 300 do CPC), haja vista a presença da probabilidade do direito — em face da abusividade da negativa — e do perigo de dano, decorrente do risco concreto de trombose, complicações obstétricas graves ou óbito materno e fetal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar é abusiva quando o fármaco é indispensável para tratamento de doença coberta e há risco efetivo à saúde ou à vida do paciente. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar medicamento prescrito por médico assistente sob a justificativa de exclusão contratual, quando a recusa compromete a eficácia do tratamento e coloca em risco a vida do paciente. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento essencial à saúde da paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e XXXV; 6º; 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, e 35, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1011345-60.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJPR, RI nº 0005719-40.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Dano Moral nº 1005840-94.2025.8.11.0040, ajuizada por ROBERTA GONCALVES TREVISAN, deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. Em suas razões, a agravante sustenta que o medicamento pleiteado (Clexane 60mg/Enoxaparina) possui natureza de uso domiciliar, e, portanto, está expressamente excluído da cobertura contratual, nos termos do contrato firmado, da Lei nº 9.656/98 (art. 10, VI) e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Argumenta que o fornecimento do medicamento não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem possui cobertura contratual, sendo, portanto, ilegítima a imposição judicial de tal obrigação. Aduz, ainda, que a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar é válida e eficaz, razão pela qual pugna pela reforma da decisão, com o indeferimento da tutela de urgência. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 289696399). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 290764875). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal reside no acerto, ou não, da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com trombofilia e está em situação de gestação de risco, com indicação médica expressa para utilização diária do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, pelo período de até 45 dias após o parto, a fim de prevenir eventos tromboembólicos que podem acarretar sérias complicações à sua saúde e à do nascituro. A prescrição médica constante nos autos não deixa margem para dúvidas quanto à imprescindibilidade do tratamento, estando devidamente fundamentada em critérios técnicos que indicam o risco elevado de trombose no período gestacional e puerperal. Não se trata, portanto, de mero desejo da paciente, mas de necessidade clínica urgente e inadiável, diretamente relacionada à preservação de sua saúde e de sua vida, bem como do filho que espera. Diante desse cenário, entendo que está claramente demonstrada a probabilidade do direito invocado, pois o entendimento pacificado nesta Colenda Câmara é no sentido de que a cláusula que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não se sobrepõe quando o medicamento é indispensável ao tratamento de doença coberta pelo contrato. Nesses casos, a negativa de cobertura revela-se, além de abusiva, contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Na mesma perspectiva: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011345-60.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: CLÁUDIA ELOISA SCARAVELLI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (TJ-MT - AI: 10113456020238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00057194020238160129 Paranaguá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) De igual modo, entendo plenamente caracterizado o perigo de dano, uma vez que a não utilização do medicamento prescrito expõe a agravada a risco concreto e imediato de trombose, complicações obstétricas severas e até mesmo óbito materno ou fetal. Trata-se, portanto, de situação que demanda intervenção judicial célere, a fim de resguardar bens jurídicos de elevada relevância, como a vida e a saúde. Portanto, preenchidos estão os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, não havendo razão para a reforma da decisão agravada, que corretamente deferiu a tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento à agravada, protegendo sua saúde e sua vida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso que, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido De Indenização por Dano Moral n. 1005840-94.2025.8.11.0040, deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. A agravante afirma que a tutela de urgência concedida não observou os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega que o plano contratado pela agravada é regido pela RN nº 465/2021 e não contempla medicação de uso domiciliar, salvo hipóteses expressas, como quimioterápicos orais. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há obrigação do plano de saúde em fornecer medicamento para uso fora do ambiente hospitalar, salvo exceções legais. Aduz que a decisão judicial de primeiro grau viola o princípio do ato jurídico perfeito e impõe à operadora obrigação não prevista em contrato ou na legislação vigente. Sustenta que o fornecimento da medicação, se fosse necessário com urgência, poderia ser feito diretamente pelo paciente via aquisição em farmácia, não se justificando o acionamento judicial imediato. Argumenta que a decisão impugnada compromete a isonomia entre beneficiários de planos de saúde, gerando privilégios indevidos. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão interlocutória de primeiro grau, para isentar a agravante do custeio do medicamento Enoxaparina 60mg. É o relatório. A autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Plano Uniempresa Coletivo Empresarial desde 01-04-2017. Ajuizou a ação sob alegação de que foi diagnosticada com trombofilia, fosfodietilanolamina, Ac Lupico, Fan; MTHFR Homozigoto associado a DMG mais obesidade. Diante disso, foi-lhe prescrita a aplicação de Clexane 60mg uma vez ao dia até 45 dias após o nascimento, programado para 14/10 (Id. 192105570). Sustenta que, embora a substância seja crucial para a manutenção da gravidez, houve a negativa de custeio. O artigo 300 do Código de Processo Civil enuncia que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, a Lei 9.656 de 1998, estabelece: Art.10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art.12. E em recente decisão, o STJ, por meio da Segunda Seção, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 2. Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, possuem o entendimento segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2141518 SP 2024/0158952-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Nesse sentido, desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/1998) prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme o princípio da especialidade, permitindo a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções expressamente previstas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, os incluídos no rol da ANS e aqueles necessários para home care, o que não se aplica à Enoxaparina 40mg.A negativa de cobertura do medicamento está respaldada em previsão contratual e na legislação vigente, inexistindo conduta ilícita ou abusiva por parte da operadora do plano de saúde. A ausência de ilegalidade na recusa da cobertura impede o reconhecimento de dano moral, pois inexiste ato ilícito capaz de justificar a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas em lei e na regulamentação da ANS.A negativa de cobertura, quando respaldada em contrato e na legislação aplicável, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.(N.U 1017264-92.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. (N.U 1004171-93.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária não estão comprovados os requisitos da concessão de tutela de urgência. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar provimento ao recurso para afastar a obrigação de fornecimento do medicamento Clexane. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para exame mais detido do presente agravo de instrumento, dada a relevância da matéria em debate e a divergência instalada na votação. É bem verdade que esta magistrada, em outros julgados (v.g. AI n. 1004171-93.2022.8.11.0045), perfilhou o entendimento da legalidade da cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória dos planos de saúde. Entretanto, as particularidades clínicas do presente caso exigem a superação desse entendimento, pela impossibilidade de aplicação indistinta do precedente citado pela parte agravante e pelo ilustre Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Diferente das hipóteses ordinárias enfrentadas pelo STJ, que tratam de medicamentos de uso domiciliar em contextos de tratamento eletivo ou sem urgência clínica, este apresenta circunstâncias absolutamente singulares. A agravada, gestante, apresenta um quadro clínico complexo, com diagnóstico de trombofilia hereditária, quadro este agravado por fosfodietilaminoamina, anticorpo lúpico positivo, presença de anticorpos antinucleares (FAN), e mutação homozigótica no gene MTHFR diabetes mellitus gestacional e obesidade. Cada uma dessas condições, isoladamente, já demandaria vigilância obstétrica rigorosa. Em conjunto revelam alto risco de tromboembolismo e desfechos gestacional adversos, inclusive com potencial risco de óbito fetal e materno. O medicamento prescrito, Clexane (Enoxaparina sódica), não configura mera escolha terapêutica facultativa, mas única medida eficaz para prevenção de eventos trombóticos com risco iminente à vida, conforme parecer técnico constante dos autos. Embora administrado fora de ambiente hospitalar, exige aplicação subcutânea diária, acompanhamento médico contínuo e controle laboratorial, características que se assemelham a um regime hospitalar. Tal contexto enfraquece a classificação rígida de “uso domiciliar”. O fator decisivo para a inaplicabilidade da cláusula excludente é a urgência real e vital do quadro apresentado. A gestação está em curso, e o risco de trombose, aborto espontâneo, embolia pulmonar e outras complicações fatais é atual e comprovado. Aplicar indistintamente a jurisprudência restritiva do STJ violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Ainda que a cláusula contratual esteja em consonância com a literalidade da Lei nº 9.656/98, não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (arts. 6º e 196) e da função social do contrato (art. 421 do CC). Como bem pontuou a Desa. Relatora, a negativa de cobertura afronta os postulados da boa-fé objetiva e da função protetiva do contrato de adesão, especialmente em relação de consumo marcada pela hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora. A jurisprudência atual reconhece que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e que o plano de saúde não pode se sobrepor à indicação médica, sob pena de indevida interferência na autonomia profissional e no direito à saúde. Diante do conjunto probatório e da moldura constitucional da controvérsia, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo legítima a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento. Acompanho, assim, integralmente o voto da eminente relatora para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que assegurou o fornecimento da Enoxaparina à agravada, em defesa da vida e da saúde materno-fetal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Damerson Do Lago x Leandro Vieira De Souza

ID: 320076285

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716126-43.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAMERSON DO LAGO

Polo Passivo:

LEANDRO VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

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ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (O… ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0716126-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: B1Damerson do LagoB0 - REQUERIDO: B1Leandro Vieira de SouzaB0 e outro - 1.Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por Damerson do Lago em desfavor de Leandro Vieira de Souza e Pedro Souza. O autor relata que no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 11h30, o requerente trafegava em sua motocicleta Honda CG Fan 125 (placa NAE 4010) no sentido bairro-centro, próximo à Coca-Cola no Distrito Industrial, quando um caminhão Mercedes-Benz L 1618 (placa CBR 2E04), conduzido por Pedro Sousa, fechou sua moto ao tentar desviar de um buraco na pista. O impacto arremessou o requerente contra uma caminhonete Ranger, que também foi atingida no incidente. O motorista do caminhão fugiu do local sem prestar qualquer assistência, deixando o requerente ferido e sem ajuda. A única pessoa que socorreu o acidentado foi o condutor da caminhonete, Cláudio Emílio Souza Mendes Silva, que também foi vítima do sinistro. Em decorrência do acidente, o requerente sofreu fratura na tíbia e em ossos da perna direita, necessitando de intervenção cirúrgica e ficando afastado do trabalho por 45 dias. Além dos danos físicos, houve prejuízos materiais tanto em sua motocicleta quanto na caminhonete Ranger. Os custos envolvidos incluíram R$ 600,00 em mão de obra para o conserto da moto, R$ 663,00 em peças, R$ 900,00 para o alinhamento do chassi e R$ 1.400,00 referentes aos reparos na caminhonete, totalizando R$ 3.563,00 em danos materiais. O requerente tentou resolver a questão de forma amigável, mas o responsável pelo acidente se recusou a arcar com as despesas, contudo não obteve êxito, razão pela qual requer a prestação da tutela jurisdicional. Sustenta o pleito autoral com fundamento nos arts. 34 e 44 do CTB, bem como arts. 186 e 927 do CC. Ao final, requer: a) concessão da justiça gratuita; b) citação dos requeridos; c) ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 3.563,00 e danos morais no quantum de R$ 20.000,00. Juntou documentos de pp. 7/63. Inicial recebida c/c concessão da justiça gratuita às pp. 64/65. Citação de Pedro Souza dos Santos e Leandro Vieira de Souza à p. 76. O réu Leandro Vieira de Souza apresentou contestação de pp. 81/89, inicialmente requereu a justiça gratuita e alegou a ilegitimidade pois é apenas o proprietário do caminhão. Sustenta que não há qualquer prova de culpa ou dolo por parte do condutor do veículo envolvido no acidente. Alega que a manobra realizada pelo motorista do caminhão ocorreu exclusivamente para evitar um buraco na pista, caracterizando-se portanto como caso de força maior, que exclui a responsabilidade civil. Ressalta que, nos termos do art. 159 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, elementos totalmente ausentes no caso concreto. Quanto à pretensão de responsabilizar solidariamente o proprietário do veículo, a defesa argumenta que tal imputação é juridicamente impossível, pois a solidariedade só pode decorrer expressamente da lei ou da vontade das partes, conforme disposição expressa do ordenamento jurídico pátrio. Salienta que os arts. 931 e 932 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do proprietário, não encontram aplicação na espécie, não havendo qualquer conduta culposa que pudesse ser atribuída ao dono do veículo. No que concerne aos danos materiais pleiteados, a contestação sustenta a completa ausência de comprovação. Observa que o autor limitou-se a juntar um único orçamento, sem apresentar comprovantes de pagamento que atestem a efetividade dos gastos, nem três orçamentos comparativos que permitam aferir a razoabilidade dos valores pretendidos. Chama a atenção para o fato de que, dos R$ 3.563,00 alegados, apenas R$ 1.250,00 encontram-se minimamente comprovados nos autos. A defesa enfatiza ainda a fragilidade probatória em relação ao próprio acidente. Aponta que o boletim de ocorrência foi registrado tardiamente e que não foram produzidas provas periciais no local, nem arroladas testemunhas que pudessem corroborar a versão dos fatos apresentada pelo autor. Frisa que a mera juntada de orçamento de reparo não se presta a comprovar a ocorrência do sinistro e muito menos a conduta ilícita alegada. Sobre os danos morais, a contestação é ainda mais enfática. Sustenta que nãohouve qualquer ofensa à honra ou dignidade do autor, nem conduta que pudesse caracterizar humilhação ou constrangimento por parte do réu. Argumenta que, mesmo que eventualmente reconhecido o dano moral, eventual condenação deverá observar estritos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa Por fim, a defesa questiona por que o autor não informou se recebeu o seguro DPVAT, valor que, se efetivamente pago, deveria ser considerado para eventual redução do montante indenizatório. Juntou documentos de pp. 90/91. Réplica às pp. 95/98. O réu Pedro Souza dos Santos, por sua vez, apresentou contestação de pp. 104/106, inicialmente requereu a justiça gratuita e após negou os fatos em razão da ausência de juntada de laudo. Sustenta que o fato ocorreu em virtude de caso fortuito/força maior que não poderiam ser prevenidos ou evitados mesmo com a observância do dever de cuidado. O réu considera totalmente descabida a pretensão indenizatória formulada pelo autor, sustentando que não há qualquer base legal ou fática que justifique os pedidos apresentados. No que diz respeito ao alegado afastamento laboral de 45 dias, observa-se flagrante ausência de comprovação documental, seja por meio de atestados médicos, comunicação à empresa empregadora ou requerimento junto ao INSS. Da mesma forma, o autor não demonstrou a existência de dependentes que porventura tivessem sido prejudicados financeiramente com seu eventual afastamento, deixando lacunas importantes na comprovação dos supostos prejuízos. Quanto aos danos morais pretendidos, a contestação é enfática ao afirmar que inexistem nos autos elementos mínimos que possam configurar ofensa à honra ou dignidade do autor. Durante todo o ocorrido, não houve qualquer tipo de desentendimento, troca de palavras ofensivas ou situação constrangedora que pudesse justificar tal pleito. A mera alegação subjetiva do autor, desacompanhada de provas concretas, mostra-se insuficiente para fundamentar pretensão indenizatória desta natureza. Réplica às pp. 119/122. Especificação de provas à p. 123. Certidões de intimações com prazo de encerramento em 13/06/2025 às pp. 129/131. A parte autora requereu o depoimento das partes, prova testemunhal e pericial às pp. 132/133. É o que basta relatar. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1 Justiça Gratuita Em se tratando de pessoas assistidas pelaDefensoriaPública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. Portanto, defiro a concessão da benesse em favor de Leandro Vieira de Souza e Pedro Souza dos Santos até prova em contrário. 2.2 Ilegitimidade Passiva de Leandro Vieira de Souza O contestante Leandro Vieira de Souza suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreu para o acidente e é apenas o proprietário do bem. A análise dessa preliminar se restringe à verificação de quem pode ser demandado judicialmente ou seja, se o proprietário, mesmo não sendo o condutor, pode ser responsabilizado juridicamente. O STJ entende que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. (STJ, AgRg no AREsp n. 752.321/SP ). Portanto, considerando o entendimento da corte cidadão, entendo que há se falar em legitimidade do réu Leandro Vieira de Souza na relação processual e afasto a preliminar suscitada. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS A) Houve dano moral? B) Houve dano material? C) Houve caso fortuito ou força maior? D) Qual era a manobra adequada para evitar o buraco? E) Havia um buraco na pista? F) Houve imprudência, negligência ou imperícia? G) O motorista do caminhão causou o acidente ao fechar o autor durante uma manobra para desviar de um buraco? H) O autor requereu o seguro DPVAT? I) O autor ficou afastado do trabalho por 45 dias? 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar os fatos mínimos e constitutivos de direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, considerando que não é possível que o réu produza prova negativa, caberá ao autor comprovar os itens A, B, F, H e I, ao tempo em que caberá ao comprovar os itens D, E, G. 5. DAS PROVAS 5.1 PROVA PERICIAL O réu requereu a perícia técnica, contudo o acidente ocorreu em 10/01/2024, ou seja, há mais de um ano, sendo inócua a perícia neste caso em virtude do decurso do tempo. Neste sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS DECLARAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE ONIBUS DA RÉ - CONVERSÃO PERIGOSA SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA PISTA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se desnecessária a realização da perícia no velocímetro do veículo, levando em consideração o decurso de tempo. 2 . Restou devidamente esclarecido na audiência de instrução e julgamento que o veículo do autor ora Apelado não estava sendo conduzido em alta velocidade, com base nas declarações testemunhais. 3. Assim, não restaram dúvidas que o acidente ocorreu em razão da imprudência do motorista do ônibus, que fez uma conversão sem observar as condições da pista. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004171-12.2021.8.11 .0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador, destinatário final da prova, decidir quanto a necessidade de perícia para reproduzir circunstâncias de acidente de trânsito. O desaparecimento dos vestígios do acidente de trânsito, em razão do decurso do tempo e alteração do local do evento danoso, não recomenda reproduzir as circunstâncias do acidente. A prova pericial não pode ser deferida para o exercício de imaginação de "demonstrar a velocidade máxima que o agravante trafegava considerando as condições do ambiente" e "determinar a velocidade em relação ao próprio veículo envolvido no acidente, vez que é de fácil percepção que o carro por si só já tem uma suspensão baixa" (sic) . A decisão que indefere prova pericial, quando não demonstrada suficientemente as razões pelas quais a prova contribuiria para o julgamento da causa, considerada a dinâmica do evento danoso, não viola o direito à ampla defesa. (TJ-MG - AI: 05777022520238130000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Outrossim, o presente feito versa sobre dano moral (extrapatrimonial) e dano material que não necessitam de um expert para comprovação. Portanto, indefiro o pedido de prova pericial no local. 5.2 DA PROVA ORAL Defiro a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Além disso, determino a coleta do depoimento pessoal das partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento que será realizada na sala virtual de audiência com o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi. 5.3 DOCUMENTAL De acordo com o art. 370 do CPC, caberá ao Juízo de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento, portanto intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi beneficiada com o seguro DPVAT, sob pena de anuência tácita. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009047-43.2024.8.11.0006

ID: 261492079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009047-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DE ARRUDA DA COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009047-43.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009047-43.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Mateus de Arruda da Costa e Wesley Henrique Oliveira Santos. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio da Defensoria Pública, o acusado Wesley Henrique Oliveira Santos arguiu preliminar de ilegalidade das provas, requereu rejeição da denúncia à luz do inciso III do art. 395 do CPP e arrolou as cinco testemunhas comuns à acusação (Id. 183039123). O corréu, por meio da respectiva Defesa, declinou da faculdade de se manifestar ao argumento de que no aditamento não há elementos novos em relação a ele (Id. 186636703). Ouvido a respeito da preliminar arguida pela Defesa de Wesley, o Ministério Público ponderou ser “[...] inviável o acolhimento da pretensão deduzida na defesa, porquanto havia fundada suspeita de que os acusados estavam praticando traficância, o que autorizava a busca pessoal e domiciliar, o que foi devidamente confirmado por meio da apreensão dos entorpecentes ilícitos e do depoimento dos policiais [...]” (Id. 183251828). É o relatório do essencial. Decido. - Decisão (3) > Recebimento (160) > Aditamento da denúncia (388) Preliminarmente, pois idênticas às enfrentadas anteriormente, AFASTO a tese de nulidade das buscas com a consequente rejeição da denúncia adotando como razão de decidir a fundamentação da decisão prolatada por este juízo no Id. 172627534. Feito isso, a teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na emenda à exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO o aditamento à inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 15h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas comuns (Cléber de Souza Ferreira, Cleomir Pedraça Saboré (menor de idade), Irene Simões Pedroga, José Eduardo Rodrigues Pereira e Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo.), interrogando-se, em seguida, os acusados Mateus de Arruda da Costa e Wesley Henrique Oliveira Santos. Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva de Wesley Henrique Oliveira Santos. Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque o então custodiado estaria vendendo e/ou mantendo em depósito “[...] • A: Setecentos e noventa e oito (798) porções de substância sólida, em forma de pó, de cor branca, acondicionadas em tubos tipo eppendorf, de cor azul. O material apresentou massa líquida de 235,2 g (duzentos e trinta e cinco gramas e vinte centigramas). • B: Onze (11) porções de substância sólida, em forma de pó, de cor branca, acondicionadas em fragmentos plásticos de cor preta. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 556,3 g (quinhentos e cinquenta e seis gramas e trinta centigramas). • C: Três (03) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em fragmentos plásticos de cor branca e plástico filme transparente. O material apresentou massa líquida de 330 g (trezentos e trinta gramas). • D: Três (03) porções de substância sólida, de cor castanho-esverdeada, constituída por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em fita adesiva de cores marrom e verde + fragmento plástico de cor preta. O material apresentou massa líquida de 455,4 g (quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e quarenta centigramas) [...]”. Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ele a APOrd 0003345-80.2017.8.11.0006 (art. 180, caput, do Código Penal), APOrd 1008490-27.2022.8.11.0006 (“[...] art. 157, § 2º II, do CP, em concurso material, por duas vezes) e o PrEsAn 1005217-69.2024.8.11.0006 (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12, caput, da Lei 10.826/03) decorrente do AuPrFl 1004171-45.2024.8.11.0006 em que foi beneficiado com a liberdade provisória no dia 16 de maio de 2024 condicionada a medidas cautelares diversas da prisão (“[...] 1) Comparecer a todos os atos do processo; 2) Não mudar de residência ou se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem aviso prévio a este Juízo; 3) Monitoramento eletrônico por meio da tornozeleira, pelo prazo de 06 (seis) meses [...]”). Aliás, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Wesley Henrique Oliveira Santos com base na motivação aliunde (AuPrFl 1007971-81.2024.8.11.0006, Id. 160732794). Em tempo, é importante ressaltar que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1032708-69.2024.8.11.0000

ID: 259299090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032708-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PATRICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032708-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Cabimento] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032708-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Cabimento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NUBEA KARLA FELISBERTO - CPF: 049.647.831-11 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (AGRAVANTE), RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA - EPP - CNPJ: 08.318.584/0001-50 (AGRAVADO), ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - CPF: 846.432.509-68 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL TERRAS AGRICOLAS - CNPJ: 41.076.607/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - CNPJ: 59.281.253/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HABILITAÇÃO DE TERCEIRO COMO SUCESSOR DO EXEQUENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – SUB-ROGAÇÃO – ART. 857 C/C ART. 778, IV E § 2º, DO CPC – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – CIÊNCIA PRÉVIA DO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA como sucessor processual do exequente originário, com fundamento em penhora no rosto dos autos previamente realizada, determinando, ainda, a indisponibilidade de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do agravante antes da decisão que admitiu a habilitação do BTRA como sucessor viola o princípio do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e se há legitimidade do fundo para atuar como exequente em decorrência da sub-rogação do crédito. III. Razões de decidir 3. O agravante teve ciência inequívoca da penhora no rosto dos autos e das movimentações subsequentes, inclusive tendo se manifestado nos autos sem impugnar a atuação do fundo, o que afasta a alegada surpresa. 4. A legislação processual (CPC, arts. 778, IV, § 2º, e 857) confere legitimidade extraordinária ao terceiro sub-rogado, dispensando consentimento do exequente originário ou do executado, quando formalizada a penhora no rosto dos autos. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece a regularidade da substituição do exequente por terceiro sub-rogado nos moldes do caso em tela, não havendo vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A formalização da penhora no rosto dos autos confere legitimidade extraordinária ao terceiro titular do crédito para habilitar-se como exequente, nos termos do art. 857 do CPC. 2. Não há nulidade por ausência de intimação específica quando demonstrada a ciência inequívoca do agravante e sua inércia diante da habilitação e dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 1004171-12.2021.8.11.0051, que promove em face de RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA – EPP, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT. A decisão agravada, prolatada sob o ID 171854226, deferiu o pedido de habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA, autorizando-o a atuar na condição de sucessor do exequente originário, com fundamento em penhora anteriormente realizada no rosto dos autos. Ato contínuo, determinou-se, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de valores e ativos financeiros da parte executada, com previsão de conversão automática em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Em suas razões de ID 252846698, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão é nula, por ter sido proferida sem a sua prévia intimação, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Argumenta que, mesmo diante do pedido de habilitação formulado por terceiro, não foi instado a se manifestar, sendo surpreendido por decisão que impacta diretamente a sua posição processual e patrimonial . Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a eficácia da decisão agravada, evitando o levantamento de valores por terceiro que, em seu entendimento, não detém legitimidade para impulsionar a execução . No mérito, pugna que “seja reformada a decisão agravada, a teor dos arts. 4, 6, 9, 10 e 778, todos do CPC, para que sejam os autos originários destinados ao arquivo” (Sic) ou, subsidiariamente, “requer a reforma de decisão para eu seja determinada a intimação das partes para manifestação nos autos de primeiro grau, a teor dos arts 436, 437 §1º do CPC” (Sic). O pedido de efeito suspensivo foi deferido em ID 253350163. Em ID 258780195 a parte agravada Ricardo Evangelista & Cia Ltda., manifestou concordância com pleito recursal. Por sua vez, em ID 259187693 o agravado Fundo de Investimento Imobiliário Btg Pactual Terras Agrícolas (BRTA) apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o Agravante não suscitou previamente sua irresignação perante o juízo de origem. No mérito, argumentou que a penhora no rosto dos autos já fora efetivada regularmente em data anterior, com ciência do Agravante, o que lhe conferiria a legitimidade processual extraordinária para requerer a habilitação e o prosseguimento do feito, conforme previsto nos arts. 778, IV, §2º e 857 do CPC. É o relato do necessário. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o Agravado Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA sustentou, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o Agravante não suscitou previamente sua irresignação perante o juízo de origem. Com efeito, embora não haja manifestação específica anterior do agravante nos autos de origem a respeito da habilitação do agravado como sucessor processual, o ponto central do recurso refere-se à alegada nulidade por ausência de intimação prévia, matéria de ordem pública e cognoscível diretamente em sede recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A análise da admissibilidade do recurso sob tal fundamento não impede o conhecimento do agravo, razão pela qual afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta supressão de instância. No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que, no curso do cumprimento de sentença, reconheceu a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA como sucessor do exequente originário, ora agravante, José Roberto Patrício, autorizando a adoção de medidas constritivas, com fundamento em penhora no rosto dos autos anteriormente efetivada. Analisando os autos de origem, constata-se que no dia 22/08/23 foi averbada a penhora no rosto dos autos, conforme certidão e termo de penhora no rosto dos autos, respectivamente, acostados em ID 126848851 e ID 126849603. Por sua vez, analisando a aba “Expedientes” no PJE de 1º Grau, verifica-se que o Agravante foi intimado via DJEN em 25/08/23, bem como o sistema registrou ciência em 29/08/23, veja: Após o trânsito em julgado da sentença, o Agravante requereu o cumprimento de sentença no dia 22/05/24 (ID 156596820). Posteriormente, no dia 27/05/24 o agravado BRTA requereu sua habilitação nos autos e a substituição do polo ativo (ID 157045461). Novamente o Agravante foi intimado do despacho que determinou o pagamento da dívida, tendo nova ciência dos autos via Diário de Justiça no dia 29/05/24, registrando ciência no dia 03/06/24 (vide aba “Expedientes”: Decorrido o prazo para o Executado promover o pagamento da obrigação, o exequente, ora Agravante, compareceu nos autos em 29/08/24 e requereu a suspensão da execução pelo prazo de seis meses (ID 167364624). No mesmo dia, o agravado BRTA reiterou o pedido de habilitação nos autos no polo ativo da execução, bem como pugnou pelo bloqueio de ativos da parte executada (ID 167396519). Em 18/10/24 foi proferida a decisão agravada nos seguintes termos (ID 171854226): “Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pelo Credor BTRA para autorizar sua habilitação nos autos, na condição de sucessor do Exequente original, tendo em vista a penhora no rosto dos autos. No mais, por meio do Sistema SISBAJUD, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros da Executada, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Feita a penhora, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis da Executada, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC.” (Sic) Conforme se vê, a documentação carreada aos autos demonstra que o Agravado já havia obtido, em processo diverso, a decretação de penhora no rosto dos autos sobre o crédito titularizado pelo ora agravante, tendo sido, inclusive, lavrado e juntado o respectivo termo de penhora desde 22/08/2023, com emissão da certidão correspondente . Além disso, constata-se que o agravante teve ciência inequívoca da penhora e das sucessivas movimentações processuais, inclusive tendo requerido, meses depois, a suspensão do feito por seis meses, sem impugnar a atuação do BTRA na execução. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, tampouco em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Importante ressaltar que, o princípio da cooperação e da boa-fé processual não se confunde com o direito de ser formalmente intimado em todas as manifestações incidentais quando se verifica, como no caso em exame, ciência prévia e participação ativa no processo. Não obstante, consoante dispõe o art. 857 do CPC, efetuada a penhora no rosto dos autos, o terceiro titular do crédito sub-roga-se nos direitos do exequente, assumindo posição ativa na execução: “Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.” Ademais, o art. 778, IV e § 2º do CPC consagra expressamente a legitimidade extraordinária do terceiro sub-rogado, permitindo-lhe não apenas figurar no polo ativo da execução, como também requerer todos os atos processuais necessários, independentemente de anuência do exequente originário ou do executado, vejamos: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. (...). IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” Da mesma forma, a jurisprudência desta e. Tribunal converge no sentido de que a sub-rogação decorrente da penhora no rosto dos autos legitima o terceiro para suceder o exequente, sem que isso dependa de concordância ou intimação específica, desde que respeitados os requisitos formais da penhora e a ciência inequívoca dos envolvidos, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, esta e. Câmara já julgou caso análogo de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO – PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 778, IV c/c art. 857, ambos do CPC, o titular do crédito sub-rogado no direito do exequente decorrente de averbação da penhora no rosto dos autos do processo de origem possui legitimidade extraordinária para promover a fase executiva ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. (...). (N.U 1019068-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (grifei) A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15 – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez averbada a penhora no rosto dos autos do processo na origem, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC. (N.U 1004335-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). (grifei) Em assim sendo, considerando a ciência do agravante, a regularidade da penhora e a legitimidade processual do agravado, não há vício a ser sanado, razão pela qual o agravo deve ser desprovido. Ante o exposto, conheço do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que autorizou a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas como sucessor do exequente originário, nos termos do art. 857 e art. 778, IV e § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032708-69.2024.8.11.0000

ID: 259299097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032708-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032708-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Cabimento] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032708-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Cabimento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NUBEA KARLA FELISBERTO - CPF: 049.647.831-11 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (AGRAVANTE), RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA - EPP - CNPJ: 08.318.584/0001-50 (AGRAVADO), ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ - CPF: 846.432.509-68 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL TERRAS AGRICOLAS - CNPJ: 41.076.607/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - CNPJ: 59.281.253/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HABILITAÇÃO DE TERCEIRO COMO SUCESSOR DO EXEQUENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – SUB-ROGAÇÃO – ART. 857 C/C ART. 778, IV E § 2º, DO CPC – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – CIÊNCIA PRÉVIA DO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA como sucessor processual do exequente originário, com fundamento em penhora no rosto dos autos previamente realizada, determinando, ainda, a indisponibilidade de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do agravante antes da decisão que admitiu a habilitação do BTRA como sucessor viola o princípio do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e se há legitimidade do fundo para atuar como exequente em decorrência da sub-rogação do crédito. III. Razões de decidir 3. O agravante teve ciência inequívoca da penhora no rosto dos autos e das movimentações subsequentes, inclusive tendo se manifestado nos autos sem impugnar a atuação do fundo, o que afasta a alegada surpresa. 4. A legislação processual (CPC, arts. 778, IV, § 2º, e 857) confere legitimidade extraordinária ao terceiro sub-rogado, dispensando consentimento do exequente originário ou do executado, quando formalizada a penhora no rosto dos autos. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece a regularidade da substituição do exequente por terceiro sub-rogado nos moldes do caso em tela, não havendo vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A formalização da penhora no rosto dos autos confere legitimidade extraordinária ao terceiro titular do crédito para habilitar-se como exequente, nos termos do art. 857 do CPC. 2. Não há nulidade por ausência de intimação específica quando demonstrada a ciência inequívoca do agravante e sua inércia diante da habilitação e dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 1004171-12.2021.8.11.0051, que promove em face de RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA – EPP, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT. A decisão agravada, prolatada sob o ID 171854226, deferiu o pedido de habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA, autorizando-o a atuar na condição de sucessor do exequente originário, com fundamento em penhora anteriormente realizada no rosto dos autos. Ato contínuo, determinou-se, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de valores e ativos financeiros da parte executada, com previsão de conversão automática em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Em suas razões de ID 252846698, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão é nula, por ter sido proferida sem a sua prévia intimação, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Argumenta que, mesmo diante do pedido de habilitação formulado por terceiro, não foi instado a se manifestar, sendo surpreendido por decisão que impacta diretamente a sua posição processual e patrimonial . Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a eficácia da decisão agravada, evitando o levantamento de valores por terceiro que, em seu entendimento, não detém legitimidade para impulsionar a execução . No mérito, pugna que “seja reformada a decisão agravada, a teor dos arts. 4, 6, 9, 10 e 778, todos do CPC, para que sejam os autos originários destinados ao arquivo” (Sic) ou, subsidiariamente, “requer a reforma de decisão para eu seja determinada a intimação das partes para manifestação nos autos de primeiro grau, a teor dos arts 436, 437 §1º do CPC” (Sic). O pedido de efeito suspensivo foi deferido em ID 253350163. Em ID 258780195 a parte agravada Ricardo Evangelista & Cia Ltda., manifestou concordância com pleito recursal. Por sua vez, em ID 259187693 o agravado Fundo de Investimento Imobiliário Btg Pactual Terras Agrícolas (BRTA) apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o Agravante não suscitou previamente sua irresignação perante o juízo de origem. No mérito, argumentou que a penhora no rosto dos autos já fora efetivada regularmente em data anterior, com ciência do Agravante, o que lhe conferiria a legitimidade processual extraordinária para requerer a habilitação e o prosseguimento do feito, conforme previsto nos arts. 778, IV, §2º e 857 do CPC. É o relato do necessário. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o Agravado Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA sustentou, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o Agravante não suscitou previamente sua irresignação perante o juízo de origem. Com efeito, embora não haja manifestação específica anterior do agravante nos autos de origem a respeito da habilitação do agravado como sucessor processual, o ponto central do recurso refere-se à alegada nulidade por ausência de intimação prévia, matéria de ordem pública e cognoscível diretamente em sede recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A análise da admissibilidade do recurso sob tal fundamento não impede o conhecimento do agravo, razão pela qual afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta supressão de instância. No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que, no curso do cumprimento de sentença, reconheceu a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas – BTRA como sucessor do exequente originário, ora agravante, José Roberto Patrício, autorizando a adoção de medidas constritivas, com fundamento em penhora no rosto dos autos anteriormente efetivada. Analisando os autos de origem, constata-se que no dia 22/08/23 foi averbada a penhora no rosto dos autos, conforme certidão e termo de penhora no rosto dos autos, respectivamente, acostados em ID 126848851 e ID 126849603. Por sua vez, analisando a aba “Expedientes” no PJE de 1º Grau, verifica-se que o Agravante foi intimado via DJEN em 25/08/23, bem como o sistema registrou ciência em 29/08/23, veja: Após o trânsito em julgado da sentença, o Agravante requereu o cumprimento de sentença no dia 22/05/24 (ID 156596820). Posteriormente, no dia 27/05/24 o agravado BRTA requereu sua habilitação nos autos e a substituição do polo ativo (ID 157045461). Novamente o Agravante foi intimado do despacho que determinou o pagamento da dívida, tendo nova ciência dos autos via Diário de Justiça no dia 29/05/24, registrando ciência no dia 03/06/24 (vide aba “Expedientes”: Decorrido o prazo para o Executado promover o pagamento da obrigação, o exequente, ora Agravante, compareceu nos autos em 29/08/24 e requereu a suspensão da execução pelo prazo de seis meses (ID 167364624). No mesmo dia, o agravado BRTA reiterou o pedido de habilitação nos autos no polo ativo da execução, bem como pugnou pelo bloqueio de ativos da parte executada (ID 167396519). Em 18/10/24 foi proferida a decisão agravada nos seguintes termos (ID 171854226): “Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pelo Credor BTRA para autorizar sua habilitação nos autos, na condição de sucessor do Exequente original, tendo em vista a penhora no rosto dos autos. No mais, por meio do Sistema SISBAJUD, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros da Executada, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Feita a penhora, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis da Executada, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC.” (Sic) Conforme se vê, a documentação carreada aos autos demonstra que o Agravado já havia obtido, em processo diverso, a decretação de penhora no rosto dos autos sobre o crédito titularizado pelo ora agravante, tendo sido, inclusive, lavrado e juntado o respectivo termo de penhora desde 22/08/2023, com emissão da certidão correspondente . Além disso, constata-se que o agravante teve ciência inequívoca da penhora e das sucessivas movimentações processuais, inclusive tendo requerido, meses depois, a suspensão do feito por seis meses, sem impugnar a atuação do BTRA na execução. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, tampouco em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Importante ressaltar que, o princípio da cooperação e da boa-fé processual não se confunde com o direito de ser formalmente intimado em todas as manifestações incidentais quando se verifica, como no caso em exame, ciência prévia e participação ativa no processo. Não obstante, consoante dispõe o art. 857 do CPC, efetuada a penhora no rosto dos autos, o terceiro titular do crédito sub-roga-se nos direitos do exequente, assumindo posição ativa na execução: “Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.” Ademais, o art. 778, IV e § 2º do CPC consagra expressamente a legitimidade extraordinária do terceiro sub-rogado, permitindo-lhe não apenas figurar no polo ativo da execução, como também requerer todos os atos processuais necessários, independentemente de anuência do exequente originário ou do executado, vejamos: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. (...). IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” Da mesma forma, a jurisprudência desta e. Tribunal converge no sentido de que a sub-rogação decorrente da penhora no rosto dos autos legitima o terceiro para suceder o exequente, sem que isso dependa de concordância ou intimação específica, desde que respeitados os requisitos formais da penhora e a ciência inequívoca dos envolvidos, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, esta e. Câmara já julgou caso análogo de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO – PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 778, IV c/c art. 857, ambos do CPC, o titular do crédito sub-rogado no direito do exequente decorrente de averbação da penhora no rosto dos autos do processo de origem possui legitimidade extraordinária para promover a fase executiva ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. (...). (N.U 1019068-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (grifei) A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15 – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez averbada a penhora no rosto dos autos do processo na origem, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC. (N.U 1004335-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). (grifei) Em assim sendo, considerando a ciência do agravante, a regularidade da penhora e a legitimidade processual do agravado, não há vício a ser sanado, razão pela qual o agravo deve ser desprovido. Ante o exposto, conheço do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que autorizou a habilitação do Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas como sucessor do exequente originário, nos termos do art. 857 e art. 778, IV e § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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F. D. A. F. x L. N. C. O. C. -. H. D. L. A.

ID: 315018787

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803277-84.2020.8.20.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. D. A. F.

Polo Passivo:

L. N. C. O. C. -. H. D. L. A.

Intimação

Advogados:

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803277-84.2020.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803277-84.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. D. A. F., P. R. D. A., G. R. D. A. REU: LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTÔNIO, M. D. C. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Pedido de Pensão Vitalícia, ajuizada por F. D. A. F., na qualidade de representante legal de seus filhos menores, P. R. D. A. e G. R. D. A., em face da União Federal, da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer e do Município de Caicó, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda tem origem no falecimento de Rayane Raranaya Silvestre de Resende, mãe dos menores, vítima de tumor cervical. Sem plano de saúde, buscou tratamento pelo SUS, tendo a cirurgia sido autorizada pela Secretaria de Saúde do Município. Contudo, a Liga Norte-Riograndense, responsável pela execução do procedimento, alegou greve de cirurgiões conveniados e adiou sucessivamente a cirurgia, inviabilizando sua realização em tempo oportuno. Diante da omissão, Rayane arcou com as despesas do tratamento em rede privada, totalizando R$ 5.620,00. Apesar disso, veio a óbito em 02/06/2018, aos 28 anos de idade. Os autores alegam falha grave na prestação do serviço público de saúde, postulando o reembolso dos valores despendidos, a condenação por danos morais e o pagamento de pensão vitalícia em favor dos filhos menores da falecida. A Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer apresentou contestação acompanhada de documentos, conforme registrado no ID 66345214, alegando que, ao contrário do que sustentam os autores, prestou adequada assistência médica à paciente Rayane Raranaya Silvestre de Resende, companheira e mãe dos autores, desde sua primeira consulta ambulatorial em 17/06/2016, ocasião em que foi diagnosticada uma tumoração cervical. Na oportunidade, a médica responsável solicitou exames pré-operatórios e encaminhou a paciente para procedimento cirúrgico com biópsia, agendado para 28/06/2016 no Hospital Doutor Luiz Antônio, em Natal/RN. A cirurgia, contudo, não foi realizada por não comparecimento da paciente, por motivos alheios à instituição. A demandada afirma que os demais procedimentos cirúrgicos programados para a mesma data foram regularmente realizados, demonstrando que não houve qualquer paralisação no serviço. Posteriormente, a paciente procurou atendimento particular e realizou a ressecção do tumor em 04/10/2016. Após o procedimento, retornou ao atendimento oncológico junto à Liga, onde foi prontamente atendida na radioterapia, com início do tratamento em dezembro de 2016. Durante o tratamento radioterápico, foi identificada uma gestação, o que motivou, por orientação médica e com ciência da paciente e de seu cônjuge, a suspensão das sessões, considerando os riscos de malformação fetal. A paciente permaneceu sob acompanhamento rigoroso da equipe da Liga, sem registrar qualquer insatisfação quanto ao serviço prestado. Alega ainda que Rayane continuou sendo atendida pela instituição, inclusive por convênio particular, até seu falecimento em 02/06/2018, por sepse pulmonar. Sustenta, por fim, que não houve falha na prestação do serviço médico, tampouco qualquer conduta omissiva ou negligente, inexistindo, portanto, fundamento para responsabilização civil ou pretensão indenizatória por parte dos autores. O ente federal foi excluído do polo passivo da lide, nos termos da decisão proferida sob o ID 66932991. A parte autora, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 74496394), a qual foi devidamente realizada, com ata juntada ao ID 131359561, acompanhada das mídias respectivas. Foram apresentadas as alegações finais pela parte autora, conforme documento constante no ID 132745900. Na sequência, os demandados também ofertaram suas alegações finais, lançadas nos IDs 132879786 e 133391411. Foi proferida decisão saneadora no ID 148053634. O Ministério Público, por meio da manifestação de ID 149879871, declinou de sua intervenção no feito. Concluída a fase instrutória, os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação, por restarem prejudicadas, tendo em vista que o julgamento do mérito da demanda será favorável aos demandados, conforme se verifica da fundamentação a seguir. No presente caso, a controvérsia cinge-se à suposta omissão na prestação de serviço hospitalar relativo à realização de procedimento cirúrgico com biópsia, o qual teria contribuído para o falecimento da Sra. Rayane Raranaya Silvestre de Resende, genitora dos autores menores. A demanda tem origem no óbito da referida paciente, ocorrido em 02/06/2018, aos 28 anos de idade, em decorrência de tumor cervical. Sem dispor de plano de saúde, a falecida buscou atendimento pela rede pública (SUS), tendo o procedimento cirúrgico sido autorizado pela Secretaria de Saúde do Município. No entanto, a Liga Norte-Riograndense contra o Câncer, entidade responsável pela execução da cirurgia, alegou a ocorrência de greve entre os cirurgiões conveniados e, por essa razão, adiou sucessivamente o procedimento, inviabilizando sua realização em tempo hábil. Diante da inércia do sistema público, a paciente arcou com os custos do tratamento na rede privada, totalizando o valor de R$ 5.620,00. Apesar da iniciativa, o tratamento não foi suficiente para impedir a evolução da doença, culminando em seu falecimento. Antes, porém, importa registrar que a saúde, por se tratar de direito fundamental garantido na Constituição Federal, em seu art. 196, configura dever do Poder Público concretizar e garantir tal direito, viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que deles necessitarem, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. A propósito, o E. STF e o E. STJ já pacificaram sua jurisprudência no sentido de declarar a responsabilidade solidária dos entes políticos quanto às demandas de saúde, conforme acórdão abaixo: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 803274 AgR/MG - Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI - Julgamento: 13/05/2014 -Órgão Julgador: Segunda Turma). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (…). 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/05/2015; AgRg no Ag 1424474/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. (...) 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1614636/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). O E. TJRN segue o mesmo posicionamento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO À PESSOA ENFERMA. OMISSÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. RISCO DE DISSEMINAÇÃO DO QUADRO SE NÃO TRATADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO À EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.006441-8 – julgamento: 02/07/2019 – órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INOPONÍVEL FRENTE À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. (TJRN - AC 2015.020014-9, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 15.03.2016). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No que se refere à responsabilidade objetiva imputável ao hospital, é fundamental observar que, é indispensável averiguar a configuração de defeito na prestação do serviço, bem como a existência do evento danoso e do nexo causal entre a conduta atribuída ao agente e o prejuízo alegadamente suportado pela vítima. Assim, ainda que o hospital, enquanto fornecedor de serviços, esteja sujeito à responsabilidade objetiva, essa não é automática, demandando prova inequívoca de que o serviço foi defeituoso ou prestado em desconformidade com os padrões técnicos e legais aplicáveis. No caso em tela, os documentos e laudos médicos acostados ao ID 61997808 (págs. 52/95) possuem inegável valor probatório e evidenciam, de forma clara e precisa, que a paciente Rayane Raranaya Silvestre de Resende estava em efetivo acompanhamento e tratamento médico junto ao hospital demandado. Consta nos autos a realização de diversos exames diagnósticos, dentre eles os que atestam a presença de “massa tumoral sólida”, bem como registros de atendimentos médicos especializados, declarações de comparecimento e assistência prestada por profissionais vinculados àquela unidade hospitalar. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que a paciente vinha sendo regularmente assistida na rede pública de saúde e, mais especificamente, na unidade hospitalar demandada. Não há nos autos qualquer documento ou indício que comprove, minimamente, a alegada negativa de atendimento em virtude de greve ou qualquer outro impedimento funcional dos profissionais de saúde. A simples menção genérica à suposta paralisação de médicos não se sustenta diante da robusta documentação comprobatória de que os atendimentos e procedimentos médicos estavam sendo realizados com regularidade. Pelo contrário, tanto os documentos constantes do ID 61997808 quanto aqueles anexados à contestação (ID 66345214) demonstram que a paciente compareceu a múltiplas consultas e procedimentos na rede pública de saúde, tendo recebido atendimento médico contínuo. Ressalte-se, inclusive, que não se identifica qualquer ato administrativo formal de recusa, postergação ou omissão específica imputável ao hospital demandado que tenha interrompido, retardado ou inviabilizado a continuidade do tratamento da paciente. Assim, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se pode imputar ao hospital requerido a alegada omissão assistencial ou qualquer conduta negligente que tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico da paciente. Ao contrário, evidencia-se o esforço da rede pública em fornecer acompanhamento médico, afastando-se, portanto, a responsabilidade civil fundada na suposta falha na prestação do serviço de saúde. Não se identifica, no presente caso, qualquer atuação culposa por parte da equipe médica ou do hospital demandado. Não há indícios de erro grosseiro de diagnóstico, despreparo técnico, ausência de exames necessários, desídia no atendimento ao paciente, ou qualquer outro elemento que possa configurar imprudência, imperícia ou negligência por parte dos profissionais ou da instituição de saúde. Em audiência de instrução realizada nos autos, verifica-se que as partes reafirmaram, de forma coerente com os termos da petição inicial, a alegação de omissão por parte do hospital requerido quanto à realização do procedimento cirúrgico indicado. Contudo, tais afirmações, embora coesas em sede oral, não foram corroboradas por documentos idôneos que comprovem, de maneira objetiva, a efetiva negativa de atendimento ou a recusa formal do hospital em realizar o procedimento. Assim, ausente o elemento culpa no atendimento médico realizado, bem como inexistindo prova de defeito na prestação do serviço, não se pode imputar ao hospital recorrido a responsabilidade civil pelos fatos narrados. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1004171-72.2018.8.26.0318; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido durante o procedimento de paracentese efetuado em seu falecido marido e que teria causado perfuração intestinal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acatamento. Laudo pericial apontou adequado tratamento dispensado ao paciente. Perfuração intestinal não comprovada. Pessoa acometida de enfermidade pré-existente, que contribuiu para o quadro clínico deflagrado e o fatídico evento morte. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 002683698.2012.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2025; Data de Registro: 12/01/2025) Por fim, a pretensão indenizatória, bem como o pedido de pensão, não merece acolhimento, diante da ausência de demonstração do dever de indenizar, notadamente pela inexistência de prova inequívoca de conduta culposa ou omissiva atribuível aos profissionais vinculados ao hospital demandado. Não se pode admitir que o desfecho desfavorável do tratamento médico, por mais lamentável que seja, implique automaticamente a responsabilização da instituição hospitalar, sem que reste cabalmente comprovada a existência de falha na prestação do serviço ou a inobservância do dever de cuidado. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes. Compete-lhe, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, fundamentar a decisão de modo suficiente, enfrentando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim, desde que a decisão esteja devidamente motivada e analise os aspectos essenciais da demanda, a ausência de pronunciamento expresso sobre todas as alegações não configura nulidade III - DISPOSITVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os pressupostos do art. 85, §2º, §3º e §4º do CPC; ficando suspensa a sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1015866-66.2024.8.11.0015

ID: 292983291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015866-66.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLY QUEIROZ PEREIRA LIMA EVERTON DENNER PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE YARID RECCO PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015866-66.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015866-66.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIELLY QUEIROZ PEREIRA LIMA - CPF: 018.678.941-65 (APELANTE), ALEXANDRE YARID RECCO PEREIRA SILVA - CPF: 054.232.701-54 (ADVOGADO), EVERTON DENNER PINHEIRO PEREIRA - CPF: 056.646.421-73 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CULPABILIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CÔMPUTO DA DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), com pleitos recursais referentes à absolvição, redução da pena-base, reconhecimento de bis in idem, conversão da pena privativa em restritiva de direitos, detração penal, revisão da multa, gratuidade da justiça e substituição da prisão preventiva. II. Questão em discussão: Há nove questões em discussão: (i) preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, reconhecendo ausência de interesse recursal para uma apelante e manutenção da prisão preventiva do outro réu; (ii) possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (iii) absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iv) fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base; (v) alegação de bis in idem na valoração da droga apreendida; (vi) aplicação ou não do tráfico privilegiado; (vii) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; (viii) redução da pena de multa; (ix) detração penal e (x) concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. Em relação à preliminar, reconhece-se a ausência de interesse recursal da apelante que já teve deferido o direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o exame do pedido nessa via, enquanto a prisão preventiva do outro apelante é mantida, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, conforme art. 312 e 313 do CPP. 2. A materialidade e autoria dos crimes encontram-se devidamente comprovadas por provas documentais, perícias, depoimentos e registros eletrônicos, evidenciando posse, armazenamento e transporte de grande quantidade de maconha, bem como a associação estável e permanente dos apelantes para o tráfico. 3. A caracterização do crime de associação para o tráfico exige a demonstração inequívoca do vínculo associativo estável e permanente, com divisão de tarefas e reiteração na prática delitiva. O conjunto probatório revela planejamento conjunto, comunicação prévia e atuação coordenada, afastando a alegação de participação episódica ou eventual. 4. A majoração da pena é justificada pela elevada quantidade de droga apreendida, pela reiteração delitiva comprovada e pelo descumprimento deliberado das condições judiciais (medidas cautelares diversas), evidenciando elevada culpabilidade e necessidade de resposta penal proporcional. 5. O tráfico privilegiado é inaplicável, pois restou comprovada a habitualidade e o vínculo associativo permanente para o tráfico, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inaplicável em casos de tráfico associado à organização criminosa. 7. Inviável a redução da pena de multa arbitrada sob a justificativa de ser hipossuficiente financeiramente, pois nos termos do artigo 49, do Código Penal, a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, sendo de rigor sua imposição. Eventual hipossuficiência dos réus é fato irrelevante para afastar a penalidade, já que a situação de pobreza deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. 8. A gratuidade da justiça é deferida pelo Juízo da Execução Penal, sem afastar a exigibilidade do pagamento das custas processuais nesta fase processual. 9. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, especialmente porque não houve modificação da pena nem do regime inicial em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da prática do crime de tráfico de drogas fundamenta-se na convergência harmônica de provas documentais, periciais, testemunhais e eletrônicas. 2. A associação para o tráfico configura-se mediante vínculo estável e permanente, com divisão de tarefas e atuação reiterada, não sendo suficiente participação eventual. 3. A exasperação da pena-base é legítima quando fundada em reiteração delitiva e descumprimento de medidas judiciais anteriores, demonstrando maior culpabilidade. 4. A prisão preventiva deve ser mantida quando há risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas. 5. Benefícios processuais devem ser avaliados oportunamente, conforme a demonstração dos requisitos legais em momento processual adequado”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal; arts. 312, 313, I, e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/4/2025; STJ, AREsp n. 2.827.642/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 948.546/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/5/2025; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ARIELLY QUEIROZ PEREIRA LIMA e EVERTON DENNER PINHEIRO PEREIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT), que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os nos seguintes termos: - ARIELLY: 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1600 (um mil e seiscentos) dias-multa, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; e - EVERTON: 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.489 (um mil quatrocentos e oitenta e nove) dias-multa, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (Id. 266434332). Irresignados, ambos os apelantes interpuseram recursos requerendo: 1 – Acolher a preliminar anteriormente aventada quanto ao direito da Apelante recorrer em liberdade, expedindo-se, para tanto, o competente Alvará de Soltura e, no mérito: 2 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenada, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 3 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem sido todas as circunstâncias judiciais favoráveis à Apelante, inclusive reconhecer a flagrante ocorrência de bis in idem, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante é primária, possui bons antecedentes, nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, ss do CP; 4 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER a Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, II, do CPP, por não ter ficado provado a existência do crime de associação para o tráfico; 5 – Seja promovida a detração penal que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 6 – Seja reformada a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas à senhora Arielly Queiroz, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo à Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 7 – Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. 8 – Ato contínuo, a concessão da medida pleiteada, pugna-se pela imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, caso não seja este o entendimento d. Juízo, requer-se a substituição por medida cautelar diversa da prisão. (Ids. 266434340 e 266434341). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação (Ids. 266434343 e 279738857). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos interpostos (Id. 276687855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, em suas razões recursais, a defesa pleiteia, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade para ambos os apelantes, com a consequente expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteiam a reforma da sentença a fim de que sejam absolvidos da imputação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido absolutório, requer a readequação da pena imposta pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando-a no mínimo legal, em virtude da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Busca o reconhecimento da ocorrência de bis in idem ante à utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria. Pleiteia a aplicação da redutora do § 4º da referida norma em seu grau máximo, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com organizações criminosas e inexistência de dedicação a atividades ilícitas. Ao final, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. A defesa busca, ainda, a detração penal, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Insurge-se, ainda, contra a pena de multa, requerendo sua reavaliação em face das precárias condições econômicas dos apelantes, para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Por fim, postula a concessão do benefício da justiça gratuita e, em caso de indeferimento do pedido de soltura, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Analisando detidamente os autos, verifico que embora os apelantes tenham apresentado razões recursais em peças distintas, os pedidos formulados são idênticos, motivo pelo qual passo à análise conjunta, em prestígio à economia processual e à uniformidade da fundamentação. 1. Da preliminar do direito de recorrer em liberdade e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: A defesa dos apelantes sustenta, em sede preliminar, a possibilidade de apelarem em liberdade, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, bem como a inobservância dos critérios do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como o pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ao analisar a prisão dos apelantes, o magistrado de origem consignou na sentença: Da manutenção da prisão cautelar Éverton Denner Pinheiro Pereira (...). No caso vertente, reputo imperiosa a manutenção da segregação do acusado considerando que este respondeu ao processo preso, bem como com vista a obstar a prática de novos delitos e acautelar o meio social. Ademais, a pena aplicada ao acusado, em patamar superior a 04 (quatro) anos, já faz também incidir o requisito genérico de admissibilidade preconizado no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Anoto, ainda, que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes e inadequadas para reprimir e coibir a provável reiteração criminosa do condenado, pelo que afasto a hipótese de incidência do § 6º, do art. 282 e da parte final do inc. II do art. 310, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, nego ao acusado o direto de recorrer em liberdade. Da concessão de recorrer em liberdade no tocante à acusada Arielly Queiroz Pereira Lima Na eventualidade de interposição de recurso contra esta sentença, a acusada poderá aguardar o seu julgamento em liberdade, considerando que recentemente fora concedido Habeas Corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (...) (Id. 266434332). Com relação ao apelante Everton, observa-se que permaneceu preso durante toda a instrução processual e a sentença expressamente fundamentou a necessidade de manutenção da custódia cautelar, destacando o risco de reiteração delitiva, o acautelamento da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Ademais, as medidas cautelares alternativas propostas não se mostram suficientes para obstar a provável reiteração criminosa no caso concreto, dada a quantidade expressiva da droga apreendida, a valoração negativa da culpabilidade e o perfil do acusado. Por essa razão, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável para Everton, devendo ser mantida sua custódia cautelar. Já no tocante à apelante Arielly, há distinção relevante. Conforme reconhecido na sentença, a acusada teve a prisão preventiva revogada por força de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, o próprio juízo de primeiro grau autorizou expressamente que recorresse em liberdade, não havendo controvérsia remanescente sobre essa condição. A propósito: É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que "tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau." (HC 547 .478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente porque o Juiz singular determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia da paciente ao regime semiaberto. Com o parecer, ordem denegada. (TJMS, Habeas Corpus Criminal: 14002108520258120000 Dourados, Relator Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 27/01/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2025) (grifos meus). Preliminarmente, verifica-se que, relativamente ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, o recorrente não possui interesse recursal, uma vez que, da leitura da sentença vergastada, é possível extrair que o aludido pedido foi concedido ao apelante por meio do decisum recorrido, razão pela qual a análise desse pleito específico resta prejudicada pela ausência de interesse recursal, não sendo possível a sua cognição (...) (TJ-AM - Apelação Criminal: 04887554120238040001 Manaus, Relator José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/09/2024). Assim, não há que se conhecer a preliminar no que diz respeito à apelante Arielly, por ausência de interesse recursal. Em relação a Everton, não se verifica nulidade ou ilegalidade no indeferimento do pedido de recorrer solto, porquanto devidamente motivado, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que assentam a legitimidade da manutenção da prisão cautelar quando inalteradas as circunstâncias que ensejaram sua decretação. Rejeita-se, portanto, a preliminar quanto a Everton, e não se conhece quanto a Arielly. 2. Absolvição quanto ao crime descrito no art. 33, da Lei n. 11.343/06: Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito recursal, restringindo-me, nesta etapa, à insurgência dirigida contra a condenação dos apelantes pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Sustentam, os recorrentes, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a formação do juízo condenatório, pugnando pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Todavia, razão não lhes assiste. A materialidade delitiva mostra-se sobejamente comprovada por meio dos seguintes elementos dos autos: auto de prisão em flagrante (Id. 266433310), boletim de ocorrência (Id. 266433312), registro fotográfico das porções de droga apreendidas no momento da abordagem e no interior da residência dos réus (Ids. 266433320, 266433326 e 266433327), auto de apreensão (Id. 266433328), laudo pericial n. 541.3.10.8985.2024.182830-A01 (Id. 266433345), imagens das apreensões (Id. 266434256), laudo pericial n. 214.2.16.9067.2024.187957-A01 (Id. 266434281), que analisou o material apreendido, o qual tratava-se de 808,09 g (oitocentos e oito gramas e nove decigramas) de maconha, fracionadas em 07 (sete) porções, relatório de investigação policial n. 2024.13.77976 (Id. 266434282), além das declarações juntadas nos autos. Quanto à autoria, também não subsistem dúvidas. Os policiais militares DEIDJAN CARLOS GUEDES e PEDRO MONTEIRO DE ARAÚJO, em depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apresentaram relatos firmes e coerentes, reforçando a versão apresentada na denúncia, afirmando que os agentes foram acionados pela Agência Regional de Inteligência, informando que o casal investigado utilizava a residência da família de Everton para armazenar e fracionar drogas, supostamente em benefício de organização criminosa. Ato contínuo, ao realizarem o monitoramento do imóvel, visualizaram o réu Everton saindo da casa com uma porção de droga no bolso, instante em que a corré Arielly chegou ao local conduzindo uma motocicleta. Após breve conversa entre ambos, seguiram juntos, sendo interceptados na Rua Violetas. No momento da abordagem, foram encontradas com o réu 02 (duas) porções de maconha – uma retirada do bolso e a outra lançada no solo, possivelmente para tentar ocultar a evidência. As substâncias foram imediatamente apreendidas. Retornando à residência, e com o consentimento da genitora do acusado, os policiais ingressaram no interior do imóvel, mais precisamente no quarto de Everton, onde localizaram uma mochila contendo 05 (cinco) tabletes de maconha, 02 (duas) balanças de precisão, além de rolos de plástico filme e sacos transparentes, todos instrumentos usualmente empregados para fracionamento e embalagem de entorpecentes. Os acusados, em juízo, apresentaram versões discrepantes, fragilizando suas teses defensivas. O acusado EVERTON, inicialmente, alegou que a droga se destinava ao uso pessoal. Posteriormente, admitiu que a ocultava a pedido de um conhecido, mediante promessa de pagamento. Tal versão, além de colidir com a alegação anterior, revela, de forma inequívoca, sua adesão à cadeia de comercialização da substância ilícita. A corré ARIELLY, por sua vez, limitou-se a afirmar que buscou o namorado para lanchar, sem perceber que ele portava entorpecentes. Contudo, o conteúdo extraído de seu aparelho celular a contradiz diretamente: minutos antes da abordagem, manteve conversa com o corréu, em que este afirma que iria pegar um braw do Tinica - expressão usualmente empregada para se referir à maconha - e, em seguida, pede que ela passe em sua casa. A resposta: “ok” - denota não apenas ciência, mas anuência e participação no transporte da droga. A narrativa defensiva também encontra-se enfraquecida diante de outra mensagem, recuperada do perfil da acusada em rede social, na qual uma terceira pessoa relata: meu ex pegava o braw com você. O conteúdo, ainda que informal, traduz evidência concreta de reiteração da conduta típica, anterior aos fatos ora julgados. A prova testemunhal colhida corrobora integralmente os demais elementos do conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais são lineares, minuciosos e estão em plena consonância com os registros materiais constantes nos autos. Não há qualquer indício de animosidade, abuso ou fabricação de prova. Ao contrário, a atuação dos agentes respeitou os ditames legais e constitucionais, inclusive quanto ao ingresso no domicílio, que se deu com o consentimento da genitora do réu, conforme depoimentos confirmados, inclusive, pela irmã do acusado, embora tenha tentado contradizê-los em juízo - sem êxito, diga-se. É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ademais, o Enunciado n. 8, da TCCR/TJMT é no sentido de que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017,publicado em 12/04/2017). A propósito, perfilhando esse entendimento: Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de cocaína são idôneos para sustentar a condenação criminal por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. (...) (N.U 1005653-17.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Assim, diante da coerência dos relatos, inexistem elementos que permitam afastar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos. Ademais, a defesa não apresentou provas capazes de infirmar as declarações dos policiais ou afastar a autoria delitiva. O crime de tráfico é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares previstos no tipo penal, prescindindo da efetiva entrega da droga ao destinatário final. Os atos de “guardar” e “ter em depósito” foram claramente evidenciados nos autos, de maneira que a localização de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico na residência em que moravam os apelantes são elementos suficientes para embasar a condenação pelo tráfico de drogas previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06. Dessa forma, não pairando dúvidas acerca da autoria e a materialidade do crime, torna-se incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3. Absolvição quanto ao crime descrito no art. 35, da Lei n. 11.343/06: A defesa dos apelantes sustenta que não se encontram preenchidos os elementos normativos indispensáveis à configuração do tipo penal descrito no artigo 35 da Lei de Drogas, argumentando que a suposta associação entre ambos seria episódica, eventual, desprovida do liame de estabilidade e permanência exigido pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não obstante a tese defensiva, os autos evidenciam de forma suficiente e segura a existência de associação estável e permanente entre os apelantes para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes, o que autoriza e impõe a manutenção da condenação. A caracterização do crime de associação para o tráfico exige, segundo o entendimento consolidado desta Egrégia Câmara e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração inequívoca de que os envolvidos estabeleceram um pacto associativo duradouro e que atuavam de forma organizada, com divisão de tarefas e objetivos comuns relacionados à comercialização de substâncias entorpecentes. Não basta, para a configuração deste delito, a mera coautoria ou participação eventual em atos isolados de tráfico. Contudo, o que se verifica neste caso é um conjunto de elementos objetivos, subjetivos e contextuais que afastam qualquer hipótese de associação ocasional, ao revés, demonstram organização, divisão de tarefas e reiteração delitiva, atributos que caracterizam a associação criminosa qualificada pela destinação ao tráfico de drogas. A sentença de primeiro grau delineou os fundamentos da condenação com base em informações de inteligência colhidas pela Polícia Militar, por meio da Agência Regional de Inteligência, que indicaram que o casal utilizava a residência dos genitores de Everton como ponto de armazenamento, fracionamento e distribuição de drogas, com possível vínculo com facção criminosa atuante na região. Tais dados ensejaram o monitoramento do local e a posterior abordagem dos apelantes. No caso em apreço, as mensagens extraídas do celular da acusada Arielly demonstram não apenas o conhecimento sobre a droga que seria transportada por Everton, como também indicam um ajuste prévio entre ambos para realizarem, em conjunto, a entrega do entorpecente. Em trecho destacado na sentença, Everton envia a seguinte mensagem: “Tô indo lá em casa pegar um braw do Tinica, já volto aqui e falo pra vim”, ao que Arielly responde: “Ok”, deixando claro que em breve se deslocaria até o local para, juntos, realizarem a entrega do entorpecente, utilizando-se da moto da apelante Arielly. Tal diálogo, travado minutos antes da prisão em flagrante, evidencia planejamento e divisão de tarefas. Outro trecho de conversa recuperado da conta de rede social da acusada corrobora a habitualidade da atividade ilícita: “Oi, nega, me passa teu número, eu perdi. Não sei se você está lembrada de mim, meu ex pegava o braw com você.” Essa mensagem, datada de 20 de maio de 2024, portanto cerca de duas semanas antes dos fatos ora apurados, revela que terceiros procuravam Arielly para obtenção de entorpecentes, o que afasta a tese de participação eventual. Dessa forma, verifica-se não apenas a divisão de tarefas (armazenamento, transporte, entrega), como também a coordenação entre os acusados, o uso de comunicação cifrada, e o comprometimento de ambos com a prática reiterada do tráfico de entorpecentes. As provas colhidas superam o padrão mínimo exigido para a configuração do tipo penal em análise, sendo que, ainda que não se disponha de elementos típicos de uma organização criminosa complexa — como hierarquia rígida ou múltiplos níveis de atuação — o tipo do artigo 35 da Lei de Drogas não exige sofisticação, mas tão somente a demonstração de que dois ou mais agentes atuam de modo estável e permanente com o fim de traficar drogas, o que restou cabalmente demonstrado. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte exige, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a demonstração concreta da estabilidade e da permanência do vínculo associativo. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base em depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela investigação, que os réus mantinham entre si um vínculo organizado e coordenado para o tráfico de drogas, transportando entorpecentes em sacos e abastecendo a região do ABC Paulista de forma reiterada. Além disso, a existência de campanas policiais e o monitoramento prévio indicaram que o local utilizado pelos réus era destinado à prática habitual do tráfico, evidenciando a associação criminosa estável e permanente, nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. (...). (STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (grifos meus). Tráfico de drogas e associação para o tráfico – A materialidade e a autoria estão demonstradas por laudos periciais, monitoramento eletrônico e mensagens interceptadas, revelando o vínculo estável e permanente dos Apelantes na traficância. A condenação pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. (...) (N.U 1003176-85.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (grifos meus). Analisando detidamente as provas produzidas durante a instrução processual, entende-se demonstrada não somente a prática do crime de tráfico de drogas, mas também o liame subjetivo da conjugação de vontades e do animus associativo permanente para o exercício da traficância entre os apelantes, em sintonia com o Enunciado Orientativo n. 05, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância. Ademais, como destacado pelo magistrado de origem, os apelantes já haviam sido presos anteriormente, em 07/02/2024, pela prática de crime análogo, constando dos autos que, naquela oportunidade, também estavam juntos e foram flagrados em posse de entorpecentes, nos autos do processo n. 1004171-18.2024.8.11.0015. Essa reincidência fática, não necessariamente penal, revela persistência e organização mínima entre os acusados para atuação conjunta no tráfico. Assim, não se tratando de episódio isolado ou esporádico, e diante de quadro probatório robusto, coerente e judicialmente valorado, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não havendo espaço para absolvição. 4. Da dosimetria: redução da pena-base: Os apelantes sustentam que a exasperação da pena-base foi desproporcional e desarrazoada, argumentando, para tanto, que a culpabilidade já se apresenta intensificada pelo pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta, ou seja, já é elemento subjetivo do crime, não sendo motivo necessário e suficiente para ser negativamente considerado, tendo em vista que disso depende a caracterização do delito. Conforme se verifica da transcrição da sentença, analisando a conduta de ambos os apelantes, o magistrado de origem expôs os fundamentos que ensejaram a exasperação da pena-base, notadamente no que se refere à natureza e quantidade da droga, bem como à culpabilidade agravada dos réus. Superada a análise da materialidade e existência autoria em relação a ambos os delitos, eu avanço a etapa da dosimetria. O crime de tráfico tem uma pena mínima de 5 e máxima de 15 anos e o crime de associação ao tráfico uma pena mínima de 3 e máxima de 10 anos. Avançando em relação à dosimetria da pena quanto ao acusado Everton Denner Pinheiro Pereira. Na primeira etapa da dosimetria, considerando em conjunto as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, reconheço como necessidade de valorar negativamente a quantidade de entorpecente apreendido. Foram apreendidos juntos com o acusado na sua residência e portando a quantidade de 808 gramas e 9 decigramas de maconha, uma quantidade extremamente exorbitante. (...). Outra circunstancia judicial também a ser considerada em desfavor do acusado é a culpabilidade do réu, isso porque o delito foi praticado quando já tinha sido beneficiado com liberdade provisória nos autos 1002385-36.2024.8.11.0015, ou seja, o acusado foi flagrado novamente na posse de entorpecente, descumprindo medidas cautelares anteriormente fixadas, o que extrapola a reprovabilidade da sua conduta. As demais circunstâncias judicias da primeira etapa são inerentes ao tipo, de modo que, havendo duas circunstâncias judiciais negativas, eu exaspero a pena-base de ambos os crimes em 2/6 (dois sextos), resultando a pena do crime de tráfico em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, e a pena do artigo de associação resulta em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. (...). Passo agora a dosimetria da pena da acusada Arielly Queiroz Pereira Lima. Na primeira etapa, analisando também em conjunto o artigo 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, assim como valorado em relação ao Everton, a quantidade da droga apreendida, ou seja, 808 gramas e 9 decigramas, também deve ser valorada negativamente em desfavor da acusada. (...). Da mesma forma, a acusada também tinha sido beneficiada com liberdade provisória em fevereiro desse ano e também estava cumprindo medidas cautelares de diversidade da prisão, de modo que a culpabilidade e a reprovabilidade da conduta era exasperada, justificando o aumento da pena mínima em relação a tal circunstância judicial. Não havendo outras circunstâncias judiciais negativas, eu majoro as penas de ambos os crimes em 2/6 (dois sextos) resultando, em relação ao crime de tráfico, 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias multa. Em relação ao crime de associação, 4 anos de reclusão e 933 dias multa. (...) (Id. 266434336). Dessa forma, a valoração negativa da culpabilidade não se deu por elementos inerentes ao tipo penal (como a consciência da ilicitude ou o dolo genérico), mas sim pela conduta qualificada pela reiteração delitiva e pela violação deliberada de deveres judiciais impostos em outro processo criminal em curso. Tal comportamento revela maior grau de censurabilidade da conduta social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o descumprimento de medida cautelar judicial anteriormente imposta pode ser validamente considerado na primeira fase da dosimetria como elemento indicativo de maior reprovabilidade da conduta, conforme se verifica: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo. 3. Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, não obstante a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto foi mantido, considerando a vedação à reformatio in pejus. 4. Recurso não provido. (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (grifos meus). No caso em apreço, tanto Everton quanto Arielly se encontravam sob a vigência de medidas cautelares diversas da prisão no bojo de processo anterior de tráfico de drogas (autos n. 10004171-18.2024.8.11.0015), e ainda assim optaram por reincidir na prática do mesmo crime, com evidente dolo de manterem-se vinculados à traficância, em desrespeito ao juízo criminal que lhes havia concedido o benefício da liberdade. Esse comportamento indica não apenas desrespeito ao Estado-juiz, mas também ousadia e desenvoltura delitivas agravadas, que justificam, com amparo legal e jurisprudencial, a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. Não se trata, pois, de penalizar duas vezes o mesmo fato (bis in idem), mas sim de reconhecer que os réus, ao reincidirem na prática criminosa em pleno curso de processo anterior, revelaram maior reprovabilidade, insensibilidade à ação estatal e acentuado desprezo ao caráter coercitivo das medidas judiciais impostas, exigindo resposta proporcional também na etapa da fixação da pena-base. Dessa forma, a exasperação da pena com base nesse vetor foi correta, legítima, proporcional e fundamentada nos parâmetros legais, não havendo falar em nulidade, excesso ou desvio de finalidade. 5. Do alegado bis in idem: A defesa dos apelantes alega que a sentença teria incorrido em bis in idem ao valorizar repetidamente a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, primeiro para a fixação da pena-base, e, depois, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Assevera que tal dupla valoração configuraria bis in idem, violando o princípio da vedação à dupla punição pela mesma circunstância fática. A argumentação, contudo, não merece prosperar. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza o juiz a considerar a natureza e quantidade da droga apreendida como uma das circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, a teor do artigo 59 do Código Penal. No presente caso, a sentença condenatória aplicou a valoração da natureza e quantidade da droga na primeira etapa da dosimetria, para fixar a pena-base, tendo em vista o volume expressivo de maconha apreendido (808,9 g) quantidade que ultrapassa claramente os limites do uso pessoal e denota a finalidade comercial e lesiva da conduta. No entanto, ao contrário do alegado pela defesa, o afastamento da aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 não se deu pela valoração duplicada da natureza e quantidade da droga, mas sim porque ficou evidenciado nos autos, com base em provas robustas, que os apelantes se dedicavam de forma habitual e permanente à prática do tráfico ilícito, o que ensejou a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06), condição incompatível com o benefício do tráfico privilegiado. Dessa forma, como se verifica, a valoração da natureza e quantidade da droga ocorreu exclusivamente na primeira fase, enquanto o afastamento do tráfico privilegiado se fundamentou em elemento diverso, qual seja, a condenação por associação para o tráfico, o que legitima o reconhecimento do agravamento. Assim, não estando configurado bis in idem, deve ser mantida integralmente a dosimetria da pena fixada pelo juízo de origem. 6. Do tráfico privilegiado: Os apelantes requerem a aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, argumentando que os apelantes não se dedicam à prática habitual da atividade ilícita, sendo seus perfis compatíveis com a figura legalmente contemplada para fins de redução da pena. O dispositivo legal em questão concede a possibilidade de redução da pena quando o agente for primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A aplicação dessa causa de diminuição pressupõe a concomitância rigorosa desses três requisitos, os quais não se mostram preenchidos no caso em análise. Não obstante a argumentação defensiva que pretende afastar os apelantes da habitualidade na prática delituosa, o quadro fático revela justamente o oposto. Consta nos autos que tanto Everton quanto Arielly foram presos em flagrante pelo mesmo crime de tráfico de drogas em data anterior à presente, fato este que, juntamente com a quantidade significativa da droga apreendida - mais de 800 gramas de maconha - associado à existência de diversos instrumentos para o fracionamento e embalagem do entorpecente, e a demonstração cabal de que ambos mantinham a posse e comercialização conjunta, configuram indícios suficientes para concluir pela dedicação habitual dos apelantes à atividade ilícita. Não bastasse tais circunstâncias, as conversas interceptadas nos aparelhos celulares dos réus, a inteligência policial e os depoimentos colhidos no decorrer da instrução reforçam a percepção de que se trata de atividade continuada, organizada e persistente, não havendo como enquadrá-los na condição de agentes ocasionais ou que praticam o crime de forma isolada. Nessa esteira de pensar, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu: Quanto ao reconhecimento da existência de tráfico privilegiado, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois denota o animus associativo estável e permanente entre os agentes, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. (...) (STJ, AgRg no HC n. 948.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) (grifos meus). Assim, a decisão que negou o reconhecimento do tráfico privilegiado aos apelantes encontra respaldo no robusto conjunto probatório e no entendimento pacificado da Corte Superior, refletindo a correta interpretação e aplicação da legislação vigente. 7. Da redução da pena de multa: No tocante ao pleito de redução da pena de multa formulado pelas defesas de Everton Denner Pinheiro Pereira e Arielly Queiroz Pereira Lima, observa-se que a sentença condenatória fixou os montantes correspondentes a 1.489 (mil quatrocentos e oitenta e nove) e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, respectivamente, cada um com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sustentam a hipossuficiência econômica dos apelantes e requerem a diminuição da multa, sob o fundamento de que o quantum deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e a capacidade financeira dos condenados. É fundamental esclarecer que a imposição da multa decorre de determinação legal expressa, constituindo efeito obrigatório da condenação, não cabendo ao julgador a simples discricionariedade para fixá-la ou não, sob pena de violação do princípio da legalidade. Assim, o recorrente ser pobre não elimina a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, já que nos termos do artigo 49, do Código Penal, esta pena tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, portanto, de rigor sua imposição, ao passo que eventual condição de hipossuficiência econômica fica relegada à análise do Juízo das Execuções. A propósito: (...) A sanção pecuniária deve observar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, não sendo cabível a sua exclusão em virtude de eventual hipossuficiência econômica do apelante, porquanto a pena de multa decorre de cominação legal. (...) (N.U 1005243-09.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). Ademais, de acordo com o método bifásico, a quantidade de dias-multa já está previamente estabelecida em nível proporcional à pena privativa de liberdade aplicada aos apelantes, assim como o valor de cada dia-multa, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado Orientativo n. 33, aprovado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, in verbis: A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. Dessa forma, não há qualquer alteração a ser feita nas penas de multa estabelecidas aos apelantes, pois aplicadas em conformidade com os preceitos legais. 8. Da detração penal: No que tange ao pleito de reconhecimento da detração penal, cumpre inicialmente ressaltar que tal instituto encontra previsão expressa no artigo 42 do Código Penal, bem como é consolidado na jurisprudência pátria, assegurando ao condenado o desconto da pena já cumprida em regime anterior pela mesma infração. No caso em apreço, a defesa pugna pelo abatimento do período em que os apelantes permaneceram recolhidos sob custódia cautelar em decorrência do processo originário, alegando que tal período deve ser computado na pena definitiva fixada. No entanto, verifica-se que no presente recurso de apelação, não houve qualquer alteração da pena privativa de liberdade fixada em primeira instância, permanecendo inalterados o quantum e o regime inicialmente impostos pelo juízo singular. Dessa forma, embora seja indiscutível o direito do condenado ao abatimento do período de prisão provisória para efeito de detração, tal medida, no caso em análise, não produzirá qualquer efeito prático, pois não há modificação na duração da pena a ser cumprida e, consequentemente, não haverá alteração do regime fechado para o semiaberto. Portanto, competirá ao Juízo da Execução Penal a eventual aplicação da detração do tempo de custódia cautelar, considerando-a para a progressão de regime e demais benefícios previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Nesse sentido: A detração deve ser reservada ao juízo da execução penal, se, no momento da sentença, tal providência não influi para abrandar o regime inicial imposto, assim como se dá na espécie, em que o desconto do período de prisão provisória não ensejaria a redução da reprimenda aquém de oito anos de reclusão e o regime inicial fechado se deve não só ao quantum de pena, mas também à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. (...) (TJMT, N.U 1011247-57.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Assim, diante da ausência de modificação da pena em grau de recurso, inviável a aplicação da detração, por sua ineficácia prática e pela ausência de efeito concreto sobre o cumprimento da sanção imposta. 9. Da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos: Os apelantes pleiteiam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O art. 44, III, do Código Penal, que trata das penas restritivas de direito, dispõe que: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei n. 9.714, de 1998). III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei n. 9.714, de 1998) (grifos meus). Observa-se dos autos, que ambos os apelantes foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos (09 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão - Everton e 10 anos e 08 meses de reclusão Arielly), ambas em regime inicial fechado, patamar superior ao previsto no art. 44, inc. I, do CP. Além disso, a valoração negativa da culpabilidade, explicitamente reconhecida na sentença, traduz elevada reprovabilidade da conduta dos apelantes, especialmente considerando a reincidência, o descumprimento de medidas cautelares e a periculosidade social evidenciada pela continuidade delitiva, fatores que reforçam a necessidade de manutenção da pena privativa. Importante destacar, ainda, que a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico), cuja pena mínima legal é de 03 (três) anos e máxima de 10 (dez) anos de reclusão, demonstra a existência de organização e cooperação estável entre os apelantes para a prática do crime de tráfico de drogas, circunstância que contraindica a flexibilização da pena. Dessa forma, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no artigo 44, do CP. 10. Da gratuidade da justiça: Por fim, quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais em razão da hipossuficiência dos apelantes, tem-se que eventual concessão da gratuidade de justiça não conduz à necessária isenção do pagamento das custas processuais, já que estas constituem uma norma obrigatória, prevista no artigo 804, do CPP, cabendo ao Juiz da Execução Penal analisara condição econômico-financeira do apelante, podendo, assim, deferir - ou não - a suspensão da obrigação pecuniária enquanto perdurar o estado de hipossuficiência. Nesse sentido: Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (STJ, (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Dessa forma, uma vez que a quitação imediata da mencionada obrigação não é exigível, o acolhimento do pedido é inviável neste momento, devendo a questão ser submetida ao juízo competente, sob pena de caracterizar-se supressão de instância. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Arielly Queiroz Pereira Lima e Everton Denner Pinheiro Pereira, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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