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"1004178-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

G. Z. L. x L. F. C. D.

ID: 317703259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-59.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. L.

Polo Passivo:

L. F. C. D.

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-59.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.Z.L. - Lilian Fernanda Candido Dias - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formal… Processo 1004178-59.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.Z.L. - Lilian Fernanda Candido Dias - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 2 - Em verdade inexiste controvérsia alguma acerca da dinâmica do acidente, a autorizar/requestar a produção de prova oral. Inexiste porque a ré não nega ter ingressado em via preferencial, limitando sua defesa apenas ao prejuízo à visibilidade no local do acidente em final de tarde, ao fato de a bicicleta não apresentar os refletores (que desde já se pode apontar como potencialmente impertinente, porque nos moldes do inciso VI do artigo 105 do CTB a a sinalização exigida é apenas noturna, e o acidente se deu no período vespertino), eo ao fato de a autora trafegar no meio da via, situação igualmente potencialmente irrelevante, dada a considerável estreiteza da via pela qual a autora conduzia seu veículo, como bem e suficientemente se denota da fotografia juntada na p.33. Logo, apenas de Direito reside a controvérsia, ou seja, a aptidão destes elementos, pela ré levantados, de ilidir a sua culpa pelo acidente, ou mesmo de ensejar a situação de culpa concorrente, pedido subsidiário deduzido em contestação. No mais, ainda que faça alusão, a autora, à conduta da ré após o acidente (logo após e tempo depois), e ao fato de estar falando ao telefone no momento do abalroamento, essas são situações que se mostram potencialmente irrelevantes para se ditar a eventual responsabilidade civil da ré, ou mesmo para o dimensionamento do valor de eventual dano moral a ser arbitrado, motivo pelo qual INDEFIRO todos os pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). E outrossim indefiro o pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia móvel, como pela ré colimado. A controvérsia que, sim, requesta dilação probatória, reside na suposta existência de dano estético em desfavor da autora, inclusive pela alegada redução do movimento de membro, sendo imprescindível, nessa senda, a realização de prova pericial, de natureza médica. Nessa senda, a considerar que é da autora o ônus probatório, e que não é beneficiária da AJG, nomeio perito, para o desiderato ora destacado, o Sr. Alberto Ricardo Salerno, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será paga pela autora. A inércia da autora quanto à consecução da perícia, que pressupõe, naturalmente, o pagamento dos honorários periciais, ensejará o decreto da preclusão da faculdade processual. Sem prejuízo defiro o pedido, esse de todo pertinente em atenção ao enunciado da Súmula nº 246 do STJ, a expedição de ofício à Seguradora Líder DPVAT, para que informe nos autos eventual pagamento de seguro obrigatório à autora, em razão do acidente narrado na prefacial. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de julho de 2025. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP)

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Processo nº 1004178-97.2022.8.11.0041

ID: 309887191

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004178-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E.F.V. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA NINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação PJE n.º 1004178-97.2022.8.11.0041 (v) PJE n.º 1006149-88.2020.8.11.0041 (dependência) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por E.F.V - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, em d… Ação PJE n.º 1004178-97.2022.8.11.0041 (v) PJE n.º 1006149-88.2020.8.11.0041 (dependência) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por E.F.V - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, em virtude do bloqueio veicular, via sistema RENAJUD, efetuado nos autos da Cautelar Fiscal nº 1006149-88.2020.8.11.0041, em trâmite perante este Juízo, proposta pelo ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de VERDE TRANSPORTES LTDA e outros. Em síntese, a parte embargante alega que o ônibus marca Mercedes Benz, Paradiso DDR, cor Branca, ano de fabricação 2007, modelo 2008, Placa NDW 0317 (na época), chassi 9BM6340118B569301, categoria aluguel, RENAVAM nº 0962914959, que argumenta ser de sua propriedade, foi objeto de restrição judicial por meio do sistema RENAJUD. Por essa razão, pleiteia o cancelamento da constrição. Em análise à petição inicial, foi deferido o efeito suspensivo à ação (Id. 75886867), tendo sido determinada, provisoriamente, a retirada da restrição junto ao sistema RENAJUD, relativa ao veículo acima mencionado. A Fazenda Pública apresentou contestação (Id. 82405826), manifestando não se opor à retirada da restrição judicial sob o veículo, visto que o ônibus é de propriedade do Embargante conforme os documentos acostados aos autos do processo. Contudo, requereu a condenação da Embargante aos honorários advocatícios. Após a manifestação de ausência de novas provas a serem produzidas pelas partes, os autos foram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prima facie, destaco que a desconstituição da restrição veicular, decorrente da existência de um conjunto probatório que demonstra a efetividade da transferência do veículo para o Embargante, não é objeto de controvérsias nos autos. Isso porque o próprio Estado de Mato Grosso manifestou concordância quanto ao pedido, diante da existência da Certidão de Registro de Veículo em nome da Embargante. De se observar, a princípio, que o registro da propriedade no Detran é exigência administrativa (art. 123, inc. I e § 1º do CTB), sendo que a transferência de bens móveis se dá com a tradição do bem (art. 1.267 do Código Civil). In casu, o Embargante apresenta provas da aquisição do veículo objeto de constrição na data de 04/2019 (Id. 75320501); por sua vez, a medida de constrição foi deferida por este juízo em 09/2020. Releva destacar que, nas relações de direito tributário, aplica-se o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, o qual presume fraudulenta a alienação de bens realizada por sujeito passivo que possua débito fiscal inscrito em dívida ativa. No entanto, tratando-se, no presente caso, de ação cautelar proposta anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, não se configura, à época da constrição, a publicidade da condição do alienante como devedor tributário, o que justifica o acolhimento da presente ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, para exonerar o veículo MERCEDES BENZ/PARADISO DDR, placa NDW 0317, RENAVAM 0962914959, objeto destes embargos da constrição determinada na ação cautelar autos n.º 1006149-88.2020.8.11.0041, para mantê-lo definitivamente na posse da parte embargante, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar o embargado em razão do princípio da causalidade, uma vez que este não deu causa à constrição judicial. Isso porque, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora bem transferido a terceiro, mas sem o devido registro. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício de que tenha havido efetiva comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) quanto à transferência da propriedade do bem ao embargante, tampouco a efetiva transferência do veículo para outro estado. Razão pela qual, ao ser realizada a pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito da ação cautelar, o referido bem ainda constava como de sua titularidade. Custas remanescentes em desfavor do Embargado, com isenção nos termos do art. 3º da Lei Estadual n.º 7.603/01. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão aos autos n.º 1006149-88.2020.8.11.0041 e, não havendo outras deliberações, proceda-se ao arquivamento, conforme as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Espólio De Jose Luciano Ferreira x Safra Vida & Previdência

ID: 258817179

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735752-55.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

SAFRA VIDA & PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão o advogado do apelante, Dr. Alessandro Melo Montenegro - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIREITO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO POR COVID-19. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA À PARTE SEGURADA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, NOS LIMITES DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE O ESPÓLIO DO FALECIDO PLEITEOU A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA, RECUSADA PELA SEGURADORA DEVIDO À CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA MORTE POR COVID-19.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO, ALEGANDO QUE A APÓLICE DE SEGURO COBRIA MORTE POR QUALQUER CAUSA, SEM A CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA MORTE POR COVID-19 CLARAMENTE INFORMADA AO SEGURADO.O FATO RELEVANTE: O FALECIMENTO DO SEGURADO POR COMPLICAÇÕES DE COVID-19, E A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA COM BASE NA CARÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A COBERTURA DE MORTE POR COVID-19, DADA A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA AO SEGURADO, CONFIGURANDO POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A PARTE AUTORA SENDO O CONSUMIDOR E A SEGURADORA ATUANDO COMO FORNECEDORA. A RECUSA DE COBERTURA NÃO FOI DEVIDAMENTE AMPARADA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA. A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE JUSTIFICA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA CAUSOU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA À PARTE AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA:DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO, COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO PRESTAMISTA;CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, NA FORMA SIMPLES;FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E A PARTIR DAÍ, APLICAR A TAXA SELIC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31, 47, 51, I, § 1º, E 54, § 4º).CÓDIGO CIVIL (ART. 757).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 50097135220218130223 TJPR. NÚMERO DO PROCESSO: 00022206220218160147 TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1000204-79.2021.8.26.0070TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1004178-88.2021.8.26.0664TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0735463-59.2022.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714927-61.2021.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0718635-32.2015.8.02.0001TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1011102-27.2021.8.26.0564TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0704856-34.2020.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)

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Lucivânia Garcia x Cláudio César Pereira Cristal e outros

ID: 317162707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006535-77.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA GARCIA

Polo Passivo:

CLáUDIO CéSAR PEREIRA CRISTAL INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MACENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006535-77.2022.8.26.0032 (processo principal 1004178-44.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucivânia Garcia - Instituto Educacional Cristal Noroes… Processo 0006535-77.2022.8.26.0032 (processo principal 1004178-44.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucivânia Garcia - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - - Cláudio César Pereira Cristal - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cláudio César Pereira Cristal Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me Valor atualizado: R$ 11.794,43 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP)

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Processo nº 1001718-95.2025.8.11.0021

ID: 278405007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001718-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA DE SOUZA VILMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001718-95.2025.8.11.0021 AUTOR: VILMAR ALVES DE SOUZA, LAZARO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001718-95.2025.8.11.0021 AUTOR: VILMAR ALVES DE SOUZA, LAZARO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por VILMAR ALVES DE SOUZA e LAZARO BATISTA DE SOUZA (avalista), em face de PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRIMAVERA DO LESTE, todos qualificados no encarte processual acima. Os autores narram que Vilmar Alves de Souza, pequeno agricultor de grãos (soja e gergelim) no município de Água Boa/MT, contratou junto à instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário de Crédito Rural, sob o número 0045000661, no valor de R$ 170.881,78 (cento e setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 20 de junho de 2024. Este crédito, na modalidade PRONAMP AGRÍCOLA, foi especificamente destinado à aquisição de insumos, como sementes, defensivos e fertilizantes, para o cultivo de soja na safra 2023/2024. O coautor Lázaro Batista de Souza figura como avalista nesta operação. Os autores alegam que, nas últimas safras, enfrentaram desafios significativos que comprometeram sua capacidade financeira de adimplir o contrato na forma originariamente pactuada. Dentre os fatores adversos, destacam o aumento substancial dos custos de produção e manutenção das lavouras de soja e gergelim, aliado a um severo declínio no preço de mercado dos grãos no momento da comercialização. Além disso, apontam para a ocorrência de manifestações climáticas extremas no período de 2023 a 2024, como o fenômeno EL NIÑO, que resultou em severa seca/estiagem, alterando o calendário de plantio no Estado de Mato Grosso e levando entidades do setor a formularem propostas de enfrentamento ao governo. Mencionam, ainda, a ocorrência de incêndios florestais, inclusive com a publicação do Decreto Estadual nº 989, de 30 de agosto de 2024, que declarou situação de emergência no estado em decorrência desses desastres. Para agravar o cenário, a safra 2024/2025 foi marcada por chuvas excessivas, que provocaram perdas na qualidade dos grãos e geraram problemas logísticos e de armazenagem. Para corroborar suas alegações, os autores juntaram aos autos um Laudo de Perdas (Id 193822611), elaborado por Engenheiro Agrônomo devidamente registrado no CREA, que detalha os impactos negativos sofridos. Este laudo aponta que a pandemia de COVID-19 (2019-2022) ocasionou alto dispêndio no custeio e manejo das culturas, com dificuldades de escoamento e demérito na comercialização. A redução na produção e oferta de fertilizantes (2022-2023) elevou os custos de produção em mais de três vezes. A queda do preço da soja (2022-2023) representou uma redução de 31% (de R$ 195,00 para R$ 135,00 por saca). A seca de 2023-2024, decorrente do El Niño, forçou o plantio da soja fora da janela ideal, resultando em uma produtividade de apenas 22 sacas por hectare, contra uma expectativa de 60 sacas por hectare (declínio de 64%). Para o gergelim, a perda foi ainda mais drástica, com a colheita de apenas 5 sacas por hectare em uma área total de 30 hectares, contra uma expectativa de 60 sacas por hectare (declínio de 92%). A queda do preço da soja em 2023-2024, com a saca a uma média de R$ 100,00, também foi um fator determinante. Adicionalmente, os autores apresentaram um Laudo de Capacidade de Pagamento (Id 193822610), que atesta a impossibilidade de quitar os débitos na forma original e sugere uma carência de aproximadamente 02 (dois) anos e um prazo de pagamento de até 06 (seis) anos para a reestruturação da dívida, considerando o endividamento global e as despesas pessoais e de manutenção da atividade agrícola. Os autores informam que tentaram a prorrogação das dívidas administrativamente, inicialmente por meio de contatos orais e ligações telefônicas, sem sucesso. Posteriormente, em 03 de abril de 2025, enviaram uma Notificação Extrajudicial (Id 193821039) à ré, acompanhada dos laudos de perdas e capacidade de pagamento, por e-mail (Id 193822615) e Aviso de Recebimento (AR) (Id 193822617). A ré, por sua vez, respondeu por e-mail em 07 de abril de 2025 (Id 193822619), negando o alongamento sob a alegação de que o pedido foi feito após o vencimento da dívida (que, segundo a ré, venceu em 20/06/2024, e a ação de execução nº 1004178-89.2024.811.0021 foi proposta em 18/11/2024, com citação em 06/02/2025, e a notificação administrativa em 03/04/2025), e que os laudos apresentados seriam genéricos e insuficientes para comprovar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou outras ocorrências prejudiciais. Diante da negativa administrativa, os autores buscam a via judicial para declarar seu direito à prorrogação dos vencimentos de todas as operações, afastar a mora e seus efeitos, e suspender a inclusão de seus nomes em órgãos restritivos de crédito (SPC, SERASA, SCR/SISBACEN/SICOR), bem como o cancelamento dos débitos automáticos. Requerem, ainda, a exibição de documentos pela ré para apuração do real endividamento. Por fim, a atribuição do valor da causa em R$ 1.000,00, meramente para fins fiscais, é justificada pela natureza mandamental da ação, que busca o reconhecimento de um direito à prorrogação e a readequação de um calendário de pagamentos, e não um proveito econômico imediatamente mensurável. Pugnam pela concessão da justiça gratuita, ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do processo e seu parcelamento, garantindo o acesso à justiça a quem demonstra hipossuficiência, como os autores. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da documentação acostada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a alegação de hipossuficiência. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. PROCEDA-SE a associação sistêmica do presente feito com a Ação de Execução n. 1004178-89.2024.8.11.0021 em razão da conexão entre as demandas, bem como translade-se cópia da presente decisão para aqueles autos. Passo a analisar os pedidos feitos em tutela de urgência no que referem-se a prorrogação e suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias e exibição de documentos. I. Da Prorrogação e Suspensão Da Exigibilidade das Cédulas Bancárias Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 298 /STJ), dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e a comprovação da incapacidade financeira de pagamento por parte do mutuário em consequência de frustração de safras por fatores adversos. O autor comprovou, ao id. 193821039, que enviou notificação extrajudicial ao banco, contudo, não há comprovação do recebimento – o banco, respondeu a notificação em 07/04/2025. Consta, ainda, que o autor enviou a notificação por e-mail em 03/05/2025 (id 193822615), sendo a mesma respondida em 07/04/2025 (id. 193822619). Dentre as respostas enviadas pelo banco, restou anotado que a instituição bancária negou o alongamento sob a alegação de que o pedido foi feito após o vencimento da dívida, “segundo a ré, venceu em 20/06/2024, e a ação de execução nº 1004178-89.2024.811.0021 foi proposta em 18/11/2024, com citação em 06/02/2025, e a notificação administrativa em 03/04/2025), e que os laudos apresentados seriam genéricos e insuficientes para comprovar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou outras ocorrências prejudiciais.” No id 193822611, o autor acostou o Laudo de Perda com a seguinte conclusão: “Por fim, confirmo neste laudo que, durante o desempenho da atividade laboral, o Sr. VILMAR ALVES DE SOUZA enfrentou condições desfavoráveis em virtude do aumento dos custos produtivos em decorrência da Pandemia Mundial do Coronavírus. Além disso, o agricultor foi lastimado pela imprevisibilidade da adversidade climática da seca, alta dos insumos agrícolas e queda no preço da saca das culturas da soja e gergelim. Outrossim, o Estado de Mato Grosso vivenciou uma das secas mais rigorosas de sua história, acarretando incêndios de ampla magnitude que se alastraram por várias regiões do território estadual. Nesse viés, esses infortúnios se tornaram preponderantes para gerar um desequilíbrio financeiro ao produtor rural, levando ao decréscimo das margens rentáveis na atividade, configurando impedimento na quitação de seus débitos”. O parecer não aponta as reais perdas que o autor sofreu. Traz dados genéricos para justificar que os principais fatores que afetaram o sistema produtivo do autor estiveram relacionados ao clima, aumento do custo de produção, dificuldades de comercialização e efeito da pandemia, sendo insuficiente para comprovar a incapacidade financeira de pagamento por parte do Requerente. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5232049-06.2023.8.09.0127 AGRAVANTE: EDSON FERNANDES XAVIER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A despeito do fato de que a Súmula 298 do STJ, enuncie que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei, por outro lado, o alcance de tal prerrogativa está atrelada à comprovação de situações adversas que apontem para a impossibilidade do produtor rural quitar as parcelas do financiamento na forma aprazada. 2. Não trazendo o devedor nenhum elemento de prova da existência dos requisitos para a concessão do alongamento, a medida em caráter liminar não pode ser deferida, a decisão interlocutória proferida em primeiro grau não merece censura, mormente quando a ação originária é um mandado de segurança, no qual se exige a demonstração da fumaça do bom direito e perigo da demora para o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO 52320490620238090127, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). (destaquei) Da mesma forma, foi elaborado o Laudo de Capacidade de Pagamento (id. 193822610). Diante disso, há necessidade de dilação probatória para comprovar que as perdas foram graves o suficiente para configurar a frustação dos rendimentos do autor, sendo inviável o seu deferimento liminar, ausente comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, em seu Capítulo 2, Seção 6, Item 9, do Conselho Monetário Nacional, autorizado pelo artigo 14 da Lei nº 4.829/65. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de prorrogação e suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias que envolvem o autor. II. Da Exibição de Documentos De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 305 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide em seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em síntese, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, para que a requerida exiba os documentos havidos durante a relação de consumo existente entre as partes, em especial, cópia dos contratos (incluindo os renegociados, quitados e em aberto), fichas gráficas e extratos da conta bancária de titularidade do autor dos últimos 10 (dez) anos e eventuais comprovantes de pagamento/amortização, bem como demais documentos vinculados às operações em litígio. Analisando detidamente os autos, verifica-se, nesse momento processual, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que apenas com estes documentos em mãos poderá tomar as medidas legais que entende necessária. Assim, DEFIRO o pedido da TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida exiba os documentos havidos durante a relação de consumo existente entre as partes, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004178-94.2025.4.01.3504

ID: 321534717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENYSE EMYLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004178-48.2025.8.26.0438

ID: 277733247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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ADV: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Processo 1004178-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. R. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: Rec… ADV: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Processo 1004178-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. R. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Nomeio o/a Dr(a). Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB/SP nº 62034/SP) patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Tratando-se de direito de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação, ainda que virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1004178-61.2025.4.01.3903

ID: 329132489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004178-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004178-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004178-16.2020.4.01.3813

ID: 280349752

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004178-16.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLAIR BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GARCIA FERREIRA

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RICARDO PEREIRA PEREZ

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MARCELO VEIGA FRANCO

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KEILA FERNANDES ROCHA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(A) : MARCELO VEIGA FRANCO (OAB MG112316) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA PEREZ (OAB MG082942) ADVOGADO(A) : DANIELLE GARCIA FERREIRA (OAB MG155436) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR MUNICIPAL E AJUDANTE DE TOPOGRAFIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança para suspender os efeitos do Ofício n.º 36/2020/CGINF/SGP-ANM, que determinava o desligamento do impetrante do cargo de Professor Municipal de Governador Valadares ou do cargo de Auxiliar/Ajudante de Topografia na Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo a permanência do servidor em ambos os cargos e declarando a ilegalidade do ato administrativo impugnado, por entender preenchidos os requisitos constitucionais para a acumulação de cargos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo de ajudante de topógrafo exercido pelo impetrante possui natureza técnica, apta a possibilitar a acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988; e (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre os dois cargos acumulados. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica, pois exige conhecimento específico, ainda que de nível básico, atestado por curso de formação na área de topografia, não podendo ser exercido por qualquer pessoa sem qualificação mínima. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. A incompatibilidade de horários não restou demonstrada in concreto, sendo insuficiente alegação genérica e abstrata sem comprovação efetiva nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.081 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a acumulação excepcional de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, sujeita-se apenas à verificação da compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de carga horária semanal prevista em norma infraconstitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a caracterização do cargo técnico deve considerar a existência de qualificação específica exigida no caso concreto, em consonância com a análise realizada na sentença. O ato administrativo que determinou o desligamento do impetrante carece de legalidade, uma vez demonstrados os requisitos constitucionais para a acumulação dos cargos: natureza técnica do cargo de ajudante de topógrafo e compatibilidade de horários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica para fins de aplicação do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988, quando exige qualificação específica demonstrada no caso concreto. 2. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988 depende exclusivamente da existência de compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de jornada semanal estabelecida por norma infraconstitucional. 3. A ausência de demonstração concreta de incompatibilidade de horários impede a desconstituição da acumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004178-22.2024.4.01.3701

ID: 314196148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-22.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NONATA DE MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004178-22.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004178-22.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOR: C. D. O. F. Advogados do(a) AUTOR: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 17/11/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo motivo: não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capta de ¼ do salário mínimo. No que concerne ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial realizada em 30/07/2024 atestou que a autora é portadora de patologias que geram impedimento a longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito fixou o início do impedimento em DESDE NASCIMENTO ( CONGÊNITA). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito, destaco que a previsão da perita de que, no futuro, o autor pode vir a enquadrar-se no mercado de trabalho de forma adaptada à sua condição clínica, não configura óbice à concessão do benefício, mormente porque a expert refere-se a um futuro remoto, provavelmente superior a 2 (dois) anos, uma vez que concluiu seu laudo afirmando que “AUTOR COM QUADRO DE PÉ TORTO CONGÊNITO EM TRATAMENTO EM SÃO LUIS. ENTENDO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DESSE PATOLOGIA QUE AUTOR NECESSITA CONTINUAR O TRATAMENTO COM O MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA PEDIATRICA EM SÃO LUIS.”. Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, fora realizada perícia socioeconômica na qual a perita atestou que a subsistência do grupo familiar depende de auxílio governamental e/ou de terceiros. As fotografias constantes no laudo permitem indicar padrão de consumo e de acesso a serviços essenciais compatíveis com a concessão de amparo assistencial. Os demais elementos constantes dos autos (condições de moradia, despesas básicas mensais, etc) expõem ainda mais o estado de miserabilidade vivenciado pelo demandante. Nesse contexto, resta caracterizada a sua hipossuficiência. Portanto, a perícia médica juntamente com o teor do laudo socioeconômico levam este julgador ao convencimento de que a parte autora possui impedimento de natureza física, o qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93. Diante de tais ponderações, o autor faz jus ao benefício assistencial. Diante de tais ponderações, entendo que a autora faz jus ao benefício assistencial. Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 17/11/2023), porque naquela época a autora já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER 17/11/2023 até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 06/12/2024 CPF 128.306.703-02 DIB 17/11/2023 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 30.210,00 (sendo R$ 33.039,62 do valor principal e R$ 2.829,62 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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