Resultados para "1004184-51.2023.8.26.0268" – Página 38 de 42

Processo nº 1004184-73.2025.8.26.0529

ID: 297792931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004184-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VAGNER MASCHIO PIONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-73.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - - Vagner Maschio Pionório - Vistos. CITE(M)-SE o… Processo 1004184-73.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - - Vagner Maschio Pionório - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Estela Maria Gomes Nagata

ID: 296306796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052223-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ESTELA MARIA GOMES NAGATA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Estela Maria Gomes Nagata - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso da corré Qualicorp e deram provimento ao recurso da corré Amil. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELAS RÉS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS PELAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR SE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS DEFINIDOS PELO STJ, ESPECIALMENTE NOS TEMAS 952 E 1016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP E PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ AMIL PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A PROTEÇÃO CONSUMERISTA SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.568.244 RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19.12.2016.STJ, RESP N. 1.715.798/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 08.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104294-77.2023.8.26.0100, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0360, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090813-47.2023.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Luisa Landim Da Rocha x Banco Csf S/A

ID: 292343768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA LANDIM DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luisa Landim da Rocha - Banco CSF S/A - Não foram apresentadas preliminares e não há questões p… Processo 1004184-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luisa Landim da Rocha - Banco CSF S/A - Não foram apresentadas preliminares e não há questões pendentes de análise. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser apreciadas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Declaro o feito saneado, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. Passo à organização do processo, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se as compras contestadas pela autora foram, de fato, realizadas por ela ou por terceiros autorizados; (ii) se houve falha na prestação dos serviços (segurança dos dados da autora) prestados pela instituição financeira; (iii) se houve uso indevido do cartão da autora por meio de fraude, clonagem ou outro meio ilícito; (iv) se as transações foram realizadas com uso do cartão físico e da senha pessoal; Controvertem as partes acerca da existência de fraude no lançamento das compras. Sustenta a autora não ter sido responsável pelas transações, já a ré, afirma que as compras foram feitas com uso de cartão físico com chip e senha de uso pessoal; (v) se há responsabilidade objetiva da ré pelos fatos ou se é caso de reconhecimento de culpa da vítima ou de terceiros; (vi) se há danos morais a serem reconhecidos em decorrência das cobranças. Por se tratar de relação jurídica de consumo, aplica-se ao caso o microssistema de defesa do consumidor, sendo o caso de inversão do ônus da prova, diante da inegável insuficiência técnica da autora em produzir prova para dirimir as questões controvertidas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor no inciso VIII do artigo 6º. Compete, portanto, à ré comprovar os seguintes pontos: que as compras contestadas foram realizadas de forma legítima e segura; que houve efetivo uso do cartão físico com chip e senha pessoal; que não houve falha na prestação dos serviços; que adotou medidas eficazes de segurança para monitorar e apurar o caso após acionamento pela consumidora. Sendo assim, reabro o prazo para produção de provas e concedo 15 dias para que a ré indique as provas que pretende produzir para dirimir a controvérsia instaurada e afastar a alegação de falha de segurança, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão, podendo a autora requerer produção de provas em complemento. Com o cumprimento da providência, abra-se vista à autora para ciência acerca de eventuais documentos novos juntados. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 130728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Ribeiro Guerra e outros x Fgv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330271018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006313-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO GUERRA VINICIUS LINO GUERRA

Polo Passivo:

FGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006313-08.2024.8.26.0625 (processo principal 1004184-47.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Lino Guerra - - Ana Carolina Rib… Processo 0006313-08.2024.8.26.0625 (processo principal 1004184-47.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Lino Guerra - - Ana Carolina Ribeiro Guerra - Fgv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de VINICIUS LINO GUERR e ANA CAROLINA RIBEIRO GUERRA arguindo excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido descontado dos cálculos apresentados o valor referente à comissão de corretagem, diante do que restou determinado. Apontou que não há valores a restituir aos exequentes, deixando de efetuar qualquer depósito nos autos. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls.76). Em manifestação, a parte exequente buscou justificar o montante pretendido, alegando que os valores cobrados são tão somente aqueles determinados no v. acórdão. Pela decisão de fls. 81/82 nomeou-se perito contador para a conferência dos cálculos. Por decisão de fls. 87, irrecorrida, o juízo consignou que a presente demanda não tem como objeto os valores referentes à comissão de corretagem, mas tão somente aqueles referentes à negociação do imóvel e que, portanto, as alegações da executada não seriam objeto de deliberação. No v. Acórdão de fls. 103/1114 foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes para afastar a necessidade de realização de perícia e aludindo que o presente cumprimento de sentença deve se ater aos valores quitados pelos compradores, com exceção à comissão de corretagem, e ordenar a restituição de 50% da quantia, na forma contida no título executivo" (negrito nosso). Instados a se manifestarem, os exequentes reiteraram os cálculos; ao passo que a executada insiste na divergência, ao argumento de que "(...) não incluíram no cálculo a dedução do valor pago a título de comissão de corretagem". É o relatório. DECIDO. A impugnação da devedora não merece acolhimento. Conforme Como já definido em decisão anterior, corroborada pelo v. acórdão, a restituição deve recair apenas sobre os valores pagos pelos compradores, excluída a comissão de corretagem. Os cálculos apresentados pelos exequentes, às fls. 06, estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo excesso a ser reconhecido. Ademais, a executada não efetuou o depósito do valor executado no prazo legal, razão pela qual incidem as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, quais sejam: multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença Apresente a credora o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no artigo 523, 1.º, do CPC. Cumprida a providência, intime-se a devedora, por intermédio de seu advogado, para o pagamento, com atualização até a data do efetivo depósito. Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terra Nova Trading Ltda. x Adriano Murta Peniche e outros

ID: 336841987

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221457-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA TRADING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO MURTA PENICHE ANDRE LUIZ MURTA PENICHE KISS NAIL PRODUCTS INC.

Despacho

Advogados:

ADRIANO MURTA PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MURTA PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MURTA PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221457-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221457-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Terra Nova Trading Ltda. - Agravado: Adriano Murta Peniche - Agravado: Andre Luiz Murta Peniche - Agravado: Kiss Nail Products Inc. - Vistos. A devedora interpõe o presente agravo de instrumento interposto contra decisão proferida a fls. 165/169, nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença nº 0062531-16.2023.8.26.0100, que visa à cobrança de honorários de sucumbência, instaurado em função dos autos da ação de cobrança nº 1004184-90.2016.8.26.0011, decisão essa que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida pela agravante. Todavia, os primeiros embargos de declaração opostos pela devedora a fls. 172/180 foram acolhidos a fls. 193 para determinar a suspensão do processamento da cobrança da verba honorária até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2042137-89.2025.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada no incidente nº 0052928-16.2023.8.26.0100, que tem por objeto a liquidação da sentença para apuração do débito principal. Os segundos embargos opostos a fls. 196/198 foram rejeitados (fls. 199). Discorrendo suscintamente sobre as questões discutidas na fase de conhecimento do processo, sustenta a recorrente, em suma, a prescrição intercorrente trienal para início da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do C.C., tendo em vista a data do trânsito em julgado da sentença e data do protocolo do incidente de origem. Outrossim, não obstante o juízo a quo ter determinado a suspensão da cobrança da verba honorária de sucumbência até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2042137-89.2025.8.26.0000, em pedido subsidiário, defende que a suspensão deve se estender até o transito em julgado da liquidação de sentença nº 0052928-16.2023.8.26.0100, onde se apura o valor efetivo da dívida principal sobre a qual será calculado o valor real dos honorários sucumbenciais. Por tais motivos, requer que o agravo de instrumento seja conhecido e provido. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso com o fito de evitar prejuízos processuais. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 1. A alegação de prescrição intercorrente, segundo os argumentos expostos neste recurso, já foi analisada e decidida por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2042137-89.2025. Por seu turno, a suspensão determinada na decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração ((fls. 193) é suscetível de repercutir diretamente no processamento do incidente nº 0052928-16.2023.8.26.0100, no qual foi interposto o agravo acima referido. Assim, ausente o risco de dano irreparável e probabilidade do direito invocado, processe-se este agravo de instrumento SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. 4. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. São Paulo, 25 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Diego Gomes Dummer (OAB: 16617/ES) - Adriano Murta Peniche (OAB: 271877/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-36.2025.8.26.0606

ID: 301325882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004184-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Manoel Cícero da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no… Processo 1004184-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Manoel Cícero da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-36.2025.8.26.0606

ID: 301325883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004184-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Manoel Cícero da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no… Processo 1004184-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Manoel Cícero da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-33.2025.8.26.0704

ID: 276727458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004184-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PALAZZO SAVOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga (OAB 167205/SP) Processo 1004184-33.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Palazzo Savoia - Vistos. 1.Observo que a taxa judi… ADV: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga (OAB 167205/SP) Processo 1004184-33.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Palazzo Savoia - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Palazzo Savoia, CNPJ: 65517005000131 Parte ré: Flavio Gangi Seabra, CPF: 14306364836, RG: 9435226 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-91.2025.8.26.0038

ID: 323186593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-91.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. L. V. Y. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-91.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.S. - - C.L.V. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Const… Processo 1004184-91.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.S. - - C.L.V. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-59.2025.4.01.4100

ID: 304703051

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004184-59.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004184-59.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004184-59.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILA CORDEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES - CE31199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: - CPF: 031.181.452-26 DIB: 19/02/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes