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Processo nº 1004268-63.2022.8.26.0405

ID: 322362368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-63.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES FERNANDA NANES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PÉRICLES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004268-63.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thamires Fernanda Nanes da Silva - Vistos. A decisão de fls. 133/134 determinou a produção de prova técnica pelo IM…

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Andre Da Silva Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175273

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004268-05.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FERNANDO MAGNO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARLEI ROBERTO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LASMAR CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Mauro Messias Duarte Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334911208

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-53.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MESSIAS DUARTE FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004268-53.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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N. M. M. x M. L. M.

ID: 292527219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020370-60.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DA SILVA AMPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020370-60.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020370-60.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: N. M. M. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Apelado: M. L. M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTORA QUE PEDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A SI DEVIDOS PELO GENITOR, FIXADOS EM 2012 EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEMANDANTE QUE FUNDA SEU PLEITO NÃO APENAS NA MAJORAÇÃO DE SEUS GASTOS, DECORRENTES DA IDADE, MAS NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO DO PAI, QUE OSTENTA PADRÃO DE VIDA INDICATIVO DE MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA DESPROVIMENTO EFETIVA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO DEPENDE APENAS DA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA, SITUAÇÃO PRESUMIDA FACE AO AVANÇO DA IDADE, MAS DA DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE FAZER FRENTE A CONDENAÇÃO SUPERIOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO DEMANDADO QUE É EMPRESÁRIO / COMERCIANTE E LOGROU COMPROVAR, MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PRÓPRIOS, DA EMPRESA DA QUAL SÓCIO E MESMO DA ATUAL CÔNJUGE QUE NÃO HÁ CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL OU QUE PERMITA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, AUFERINDO COMO PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS POUCO SUPERIORES A 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS IMAGENS QUE MOSTRAM VIAGENS REALIZADAS PELO RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO EVIDENCIAM LUXO OU OPULÊNCIA, MAS PASSEIOS FAMILIARES EM TERRITÓRIO NACIONAL, DISTRIBUÍDAS EM GRANDE LAPSO TEMPORAL SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO CONFERIU ADEQUADO DESFECHO À LIDE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA RÉ RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moisés da Silva Amparo (OAB: 164669/SP) - Hugo Alves de Azevedo (OAB: 222305/SP) - 4º andar

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H. B. A. De O. x W. A. De O.

ID: 313055262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004157-88.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. A. DE O.

Polo Passivo:

W. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

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MATHEUS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROQUE DA SILVA

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Processo 0004157-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1004462-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.A.O. - W.A.O. - Vistos. O executado W.A.D.O. foi pessoalmente intimado pa… Processo 0004157-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1004462-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.A.O. - W.A.O. - Vistos. O executado W.A.D.O. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 33/34) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 35). Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 42/43, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 39). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON ROQUE DA SILVA (OAB 363478/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP)

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H. B. A. De O. x W. A. De O.

ID: 313055274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004157-88.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. A. DE O.

Polo Passivo:

W. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004157-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1004462-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.A.O. - W.A.O. - Vistos. O executado W.A.D.O. foi pessoalmente intimado pa… Processo 0004157-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1004462-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.A.O. - W.A.O. - Vistos. O executado W.A.D.O. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 33/34) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 35). Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 42/43, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 39). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON ROQUE DA SILVA (OAB 363478/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP)

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Jurandir Menezes De Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303663612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-36.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MENEZES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004268-36.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucimeire Moura Carvalho e outros x Empreend Imob Davenia

ID: 309901120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-78.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MOURA CARVALHO PAULO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

EMPREEND IMOB DAVENIA

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000952-78.2025.8.26.0106 (processo principal 1004268-68.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo de Souza Carvalho - - Lucimeire Mou… Processo 0000952-78.2025.8.26.0106 (processo principal 1004268-68.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo de Souza Carvalho - - Lucimeire Moura Carvalho - Empreend Imob Davenia - Vistos. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP), TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP), TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Processo nº 1004268-60.2024.8.26.0157

ID: 298297913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004268-60.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-60.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.M. - Vistos. Razões de apelação às fls. 106/126. Contrarrazões às fls. 132/143. Parecer do …

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Ronaldo Severiano x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 295001774

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-81.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLAVIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004268-81.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : RONALDO SEVERIANO ADVOGADO(A) : MARIANA FLAVIA DOS SANTOS (OAB MG207784) ADVOGADO(A) : BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA (O…

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