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Pedro Leite De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331299007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004292-55.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ABREU D´ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-55.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Pedro Leite de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior T… Processo 1004292-55.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Pedro Leite de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), LARISSA DE ABREU D´ORSI (OAB 118743/SP)

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Processo nº 1004292-44.2022.4.01.3502

ID: 314824565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES NATAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES NATAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rosa Maria Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308847874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-36.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-36.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O dever geral de coopera… Processo 1004292-36.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Gabriel Vicente Ferreira x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 307161233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004292-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Vicente Ferreira - Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Cpx Distribuidora Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM ATRASO E MEDIDA DIVERGENTE. REEMBOLSO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR INCONFORMADO COM SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ENTREGA COM ATRASO E COM ERRO DE MEDIDAS DE PNEUS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. A SENTENÇA RECONHECEU O REEMBOLSO INTEGRAL DA COMPRA ANTES DA CITAÇÃO E ENTENDEU NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA E O ERRO NA MEDIDA DOS PNEUS GERAM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL, APESAR DO REEMBOLSO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NOVA COMPRA DE PNEUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI INTEGRALMENTE REEMBOLSADO PELO VALOR PAGO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E CARACTERIZA BOA-FÉ DAS RÉS.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE CONTRATEMPOS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM EFETIVA REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO ANORMAL OU QUEBRA DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.6. A PRETENSÃO DE DANO MATERIAL TAMBÉM NÃO SUBSISTE, ANTE O REEMBOLSO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO NA NOVA COMPRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO, AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 2. A ENTREGA COM ATRASO E ERRO DE PRODUTO, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E ART. 927; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - 5º andar

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A. Da S. S. x J. L. S.

ID: 293493195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MONTES BEDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representada… Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução de união estável; b) partilha de bens. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 01/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP), AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 95687/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

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A. Da S. S. x J. L. S.

ID: 291197007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MONTES BEDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representada… Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução de união estável; b) partilha de bens. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 01/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int.. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP), AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 95687/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

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G. B. Da S. M. x M. R. P. J.

ID: 281138654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S. M.

Polo Passivo:

M. R. P. J.

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1004292-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1004292-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. da S. M. - Reqda: M. R. P. J. - Vistos. Fls. 225/228 e 296: Trata-se de pedido formulado pela genitora, objetivando a regulamentação provisória do direito de visitação materna. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório até o presente momento, observa-se que, de acordo com os documentos e alegações trazidas aos autos, a genitora foi presa em flagrante, em outro estado da federação, por envolvimento com tráfico de drogas, levando-se consigo considerável quantidade de entorpecentes (fls. 42/44 e 74/214), ocasião em que, conforme narrado, deixou as filhas sob os cuidados de terceira pessoa. Tal fato foi conveniente omitido pela ré em sua peça defensiva. Tal conduta, ainda que pendente de apreciação definitiva pela via penal, revela, em sede de cognição sumária, indícios de negligência quanto ao zelo, guarda e segurança das crianças, além de possível exposição a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. Nesse cenário, ainda que se deva preservar, tanto quanto possível, o convívio familiar com ambos os genitores (art. 227 da CF e art. 19 do ECA), a convivência materna deve, por ora, ser assegurada de forma restrita e controlada, em observância ao princípio do melhor interesse da criança (art. 1.583, §2º, do Código Civil e art. 3º do ECA). Assim sendo, regulamenta-se provisoriamente o direito de visitação da genitora da seguinte forma: A genitora poderá visitar as filhas menores em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, no horário das 14h00 às 18h00, sob supervisão do genitor. As visitas deverão ocorrer em ambiente seguro, indicado previamente pelo genitor, em comum acordo com a genitora, ou, na ausência de consenso, em local a ser definido judicialmente, mediante nova provocação. Fica vedada, por ora, a pernoite das crianças na companhia da genitora, bem como a retirada das menores do ambiente previamente acordado, enquanto perdurar a visitação supervisionada. Esta regulamentação provisória poderá ser reavaliada a qualquer tempo, especialmente após o estudo social ou alteração na situação fática que motivou a medida. Ainda, conforme se extrai da petição inicial, o autor indica a existência de três filhas menores, contudo somente juntou aos autos as certidões de nascimento de L. B. B. J. e S. V. B. J., restando ausente a certidão de nascimento de V. B. J. Inclusive, quanto a esta, sequer requereu a concessão da guarda provisória. Dessa forma, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de nascimento de V. B. J., bem como esclareça se está exercendo a guarda fática da criança e o motivo de não ter solicitado a sua guarda. Por fim, ficam as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, intimadas a comparecer ao estudo social agendado às fls. 296. Intime-se.

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Processo nº 1004292-68.2023.8.26.0272

ID: 323944981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-68.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARIALDO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LUIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004292-68.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Arialdo Felipe - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I d… Processo 1004292-68.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Arialdo Felipe - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para a) RECONHECER como especiais os períodos de 06.03.1997 a 04.09.2015 e 26.07.2016 a 13.06.2019; b) CONDENAR a ré a conceder a aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vale dizer, em 13.06.2019 (fls.14). Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu ao honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Requisite-se o pagamento do perito, conforme deposito judicial de fls. 182/183 e decisão de fls. 185. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: BRENO LUIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 189476/SP)

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Processo nº 1004292-80.2025.8.26.0019

ID: 261774357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

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ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1004292-80.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Estudos Integrados Americanense Ltda - Vistos. Re… ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1004292-80.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Estudos Integrados Americanense Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.48/50. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 3.422,87, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 0003737-61.2023.8.26.0048

ID: 335300391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003737-61.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES NUNES MáRCIA ANDREZA GAMBIRAZI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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Processo 0003737-61.2023.8.26.0048 (processo principal 1004292-95.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003737-61.2023.8.26.0048 (processo principal 1004292-95.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Anderson Rodrigues Nunes - - Márcia Andreza Gambirazi Nunes - Vistos. 1) Após o recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, no banco de dados do Sistema SERASAJUD e SCPCJUD (R$ 32.174,44). 2) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, o exequente pretende: (i) a suspensão/bloqueio da CNH da executada; (ii) o cancelamento/bloqueio dos cartões de créditos; (iii) apreensão/bloqueio de passaporte; Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. O artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Note-se que o deferimento das medidas pretendidas pela exequente. além de gerar ofensa à dignidade da devedora, se mostra precipitado, na medida em que sequer se buscou verificar a existência ou não de bens em seu nome, acabando por se configurar medida desproporcional que ofenderia os princípios mais comezinhos do ordenamento jurídico vigente. Considerando a natureza do crédito executado, não há fundamento legal para acolhimento de tal pretensão. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido na execução devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento de conduzir veículo automotor, ou de se locomover para outro lugar. A medida de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado se mostra inócua, porque eventual uso deles gera débito ao executado, e não crédito, que pudesse ser penhorado para satisfação da execução. Logo, considerando a disposição contida no art. 5º, inciso II, da CF, e os demais fundamentos, INDEFIRO o pedido os pedidos formulados, devendo a execução prosseguir, com a prática de atos constritivos de bens do executado. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP)

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