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Processo nº 1004293-06.2025.8.26.0362

ID: 335293548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-06.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-06.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.O. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora. Determinada a juntada de … Processo 1004293-06.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.O. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora. Determinada a juntada de documentos adicionais, a autora somente alegou não ser necessário. Importante não perder o foco de que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais e que a concessão da gratuidade processual é a exceção. Consigne-se que o benefício da gratuidade processual não limita os beneficiários, mas sim exige daqueles que o requerem a comprovação de seu estado de pobreza jurídica, cabendo análise de cada caso em suas especificidades. Neste sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL Indeferimento do benefício Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF Ausência de hipossuficiência econômica Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário - Pretensão de reforma quanto à determinação de emenda da inicial que, todavia, não deve ser conhecida Inteligência do art. 1.015 do CPC Rol taxativo Decisão mantida Conhecimento em parte do recurso e, nesta, improvido, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280899-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022)(grifo nosso). Cabe destacar que a causa tem natureza patrimonial e a parte autora não comprovou ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo judicial. Além disso, a autora também poderia ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, que não possui custas em Primeira Instância. Ora, se a autora optou por ajuizar a ação na justiça comum, optou por abrir mão do benefício da gratuidade, visto que deixou de ajuizar o pedido no juizado especial, onde seria isenta de custas. Assim, mostrou a autora condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$52.800,00 equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação). O valor considerado razoável é inferior aos quarenta salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, nos dias 26 e 30 de outubro de 2023, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2167908-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Contudo, optou pelo ajuizamento na Justiça Comum. Portanto, indefiro a gratuidade processual. II Em quinze (15) dias, recolha a parte autora a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( C.P.C., art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004293-35.2024.8.26.0299

ID: 291270327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-35.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DE JESUS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-35.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Benedito Cupertino dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38,… Processo 1004293-35.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Benedito Cupertino dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial deve ser indeferida. A petição inicial apresentava defeito que impedia o seu recebimento e o prosseguimento do feito, razão pela qual foi determinado que o autor providenciasse sua emenda, juntando aos autos os documentos necessários e obrigatórios, de modo a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora deixou decorrer in albis o prazo concedido para a emenda. Assim sendo, o indeferimento da inicial é inarredável. Nesse sentido: " Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Inobservância à determinação de emenda. Extinção acertada. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação" (TJSP; Apelação Cível 1002379-88.2022.8.26.0077; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Da mesma forma: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autor que, intimado para formular pedido declaratório especificando todas as cláusulas contratuais mencionadas na causa de pedir, bem como a retificação do valor da causa, observado o artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil, deixa de cumprir estas providências Descumprimento do art. 330, IV, CPC Petição inicial indeferida Processo extinto sem resolução do mérito Sentença mantida Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1013495-11.2021.8.26.0309; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que desde logo fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: VIRGINIA DE JESUS AGUIAR (OAB 436984/SP)

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Processo nº 1004293-19.2024.4.01.3903

ID: 283417635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004293-19.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004293-19.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES - PA24889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (doc. 2161493529), fixando o mínimo de dois anos de duração do impedimento. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos (doc. 2145535811 e 2152656446) indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (03/08/2024) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Milton Fernandes Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321268478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-71.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO PAIXÃO CAMPOS DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100429… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1004293-71.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON FERNANDES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Thiago Paixão Campos de Araújo - SP452929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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F. C. E. G. E. L. e outros x F. C. E. G. E. L. e outros

ID: 278003072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004293-83.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. E. G. E. L. M. T. B. F.

Polo Passivo:

F. C. E. G. E. L. M. T. B. F.

Intimação

Advogados:

VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

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EMERSON DE SOUZA GOMES

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ALEXANDRE BATISTA FREGONESI

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ADV: Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alexandre Batista Fregonesi (OAB 172276/SP), Emerson de Souza Gomes (OAB 328155/SP), Luciene Mara da Silva Cabral Medeiros (OAB 354160/SP) Processo 100429… ADV: Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alexandre Batista Fregonesi (OAB 172276/SP), Emerson de Souza Gomes (OAB 328155/SP), Luciene Mara da Silva Cabral Medeiros (OAB 354160/SP) Processo 1004293-83.2023.8.26.0650 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: F. C. E. G. E. L. , M. T. B. F. - Reqda: M. T. B. F. , F. C. E. G. E. L. - Vistos. 1. Fls. 409/416: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a decisão de fls. 401/404. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o entendimento deste juízo acerca das questões submetidas à análise restou bem claro, impossibilitando novo exame sobre a matéria objeto da presente demanda. O embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que haveria incompatibilidade entre o reconhecimento de que "a discussão acerca do uso da empresa para fins pessoais de seu sócio [é] questão alheia à presente demanda" e a determinação de suspensão do feito por prejudicialidade externa em virtude da ação de divórcio. Contudo, não há contradição. A decisão é clara ao reconhecer que este juízo não pode analisar a eventual confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, justamente por não ser essa a questão central da presente demanda nesse contexto, é irrelevante, para a presente demanda, informações trazidas pela empresa autora acerca da controvérsia de propriedade de notebook e concessão de medidas protetivas em favor da requerida, em detrimento de seu sócio (fls. 551/561). Por outro lado, é evidente que a solução da controvérsia acerca da propriedade e da posse do veículo está intrinsecamente ligada à ação de divórcio em curso. Como destacado na decisão embargada, "tanto a parte autora quanto a parte ré afirmam que pende ação de divórcio entre esta última e o sócio da primeira, bem como que o bem objeto da presente ação é também objeto de discussão na ação que tramita perante o juízo de família da comarca de Campinas". A decisão de suspensão não reconheceu confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio, mas sim a existência de questão prejudicial externa que pode influenciar diretamente no julgamento do mérito desta ação. Isso porque, se na ação de divórcio restar comprovado que o veículo, embora em nome da empresa, foi adquirido para ser doado à ré, ou que faz parte do patrimônio a ser partilhado, a decisão deste juízo sobre a propriedade e posse poderia entrar em conflito com aquela proferida pelo juízo de família. A suspensão do processo visa justamente preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo bem, como expressamente consignado na decisão embargada. Trata-se de aplicação do disposto no art. 313, V, "a", do CPC. Quanto à alegada omissão por não ter sido considerada petição anteriormente protocolada, também não assiste razão à embargante, pois os elementos ali contidos poderão ser analisados quando da apreciação da impugnação à gratuidade judiciária, não se tratando de matéria que exija imediata manifestação no momento da decisão de suspensão. Ressalto que, na verdade, a parte embargante busca, pela via inadequada, apenas a modificação da decisão proferida, que expressamente se manifestou sobre os pontos elencados nos embargos. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. No que toca à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, não comporta agasalho a irresignação da autora, pois o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, após análise detida dos documentos apresentados pela ré em atendimento à determinação judicial, entendo que não foi afastada a presunção de hipossuficiência. Embora a ré possua alguns bens em seu nome, conforme sua declaração de imposto de renda, verifico que muitos desses bens são provenientes de herança ou doação, sendo que em alguns casos há copropriedade com sua irmã ou usufruto em favor de sua genitora. Não se trata, portanto, de patrimônio imediatamente disponível ou que possa ser facilmente convertido em recursos para o pagamento das custas processuais. Ademais, a ré comprovou estar atualmente desempregada, tendo sido dispensada de estágio que exercia, conforme documentação de fls. 506. Comprovou também que suas despesas atuais, inclusive faturas de cartão de crédito, estão sendo pagas por sua irmã, conforme documentos de fls. 507/512. Somam-se a isso os significativos problemas de saúde enfrentados pela ré, comprovados por meio de diversos atestados e relatórios médicos (fls. 513/516), que limitam sua capacidade laborativa e podem gerar despesas médicas significativas, especialmente considerando que o sócio da autora, ex-marido da ré, teria cancelado seu plano de saúde (fls. 517/524). Importante ressaltar que a gratuidade judiciária não exige estado de miserabilidade, mas sim a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família. No caso da ré, embora possua algum patrimônio, a situação atual de desemprego, problemas de saúde e dependência financeira de familiares evidencia a impossibilidade temporária de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que justifica a manutenção da benesse concedida. Ademais, o fato da requerida ter contratado advogado particular não obsta que a seu favor sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do que dispõe o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo que a requerida logrou êxito em comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a benesse da assistência judiciária gratuita fica mantida e a impugnação, rejeitada. 3. No mais, mantenho a suspensão do processo até o julgamento da ação de divórcio (processo n. 1033371-81.2023.8.26.0114), nos termos da decisão de fls. 401/404. Determino que as partes informem a este juízo quando do julgamento da ação de divórcio, para fins de prosseguimento do presente feito. Por fim, reforço a determinação de que a empresa autora não deve alienar o bem durante o período de suspensão, devendo cumprir suas obrigações de depositária, sob pena de responsabilização, uma vez que o bem se encontra sub judice. Int.

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Processo nº 1004293-70.2023.8.26.0428

ID: 261172088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004293-70.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA VEDOVELLO TALYSSA VEDOVELLO ASSIS THIAGO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ARRUDA FERREIRA

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JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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ADV: Jose Roberto Ossuna Junior (OAB 317912/SP), Alessandra Arruda Ferreira (OAB 363334/SP) Processo 1004293-70.2023.8.26.0428 - Inventário - Reqte: Eliane Aparecida Vedovello, Talyssa Vedovello Assi… ADV: Jose Roberto Ossuna Junior (OAB 317912/SP), Alessandra Arruda Ferreira (OAB 363334/SP) Processo 1004293-70.2023.8.26.0428 - Inventário - Reqte: Eliane Aparecida Vedovello, Talyssa Vedovello Assis, Thiago dos Santos Moraes - Com a devida vênia ao r. entendimento do Douto Promotor de Justiça, destaco que o Código de Processo Civil impõe a intervenção do Ministério Público em inventários que envolvam incapazes: Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. (art. 626 NCPC). Cito em abono: (A) Inventário Pedido de processamento pela via extrajudicial Indeferimento Existência de menor. Existindo herdeiro menor, descabe acolher pedido de processamento de inventário pela via extrajudicial, uma vez que todo ato praticado por incapaz, em seu nome, ainda que por seu representante legal, reclama manifestação do Ministério Público e do Poder Judiciário, sob pena de invalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032777-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024); (B) Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos artigos 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060455-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); (C) Alvará judicial. Pretensão de processamento de inventário extrajudicial. Herdeiro menor. Impossibilidade. Havendo herdeiro incapaz, o inventário deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos artigos 610 do CPC e 2.016 do CC. Precedentes do Tribunal. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1063958-92.2022.8.26.0576; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem inclusive reconhecido a necessária intervenção e concordância do Parquet nas ações de arrolamento sob pena de conversão do rito de arrolamento em inventário: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à determinação de emenda da inicial, para que o feito prosseguisse pelo rito do arrolamento comum. Pretensão da expedição de alvará judicial, para transferência do veículo Chevrolet Ágile LTZ, ano 2010, de propriedade do falecido. Descabimento. Existência de interesse de menor. Ausência de comprovação efetiva da existência de união estável entre a autora e falecido. Não acostada a certidão de nascimento da criança, inviabilizando a aferição acerca de sua maternidade. Ausência de ciência acerca da existência de dívidas do falecido, tampouco de que a expedição do alvará não causaria prejuízo a terceiros. Reconhecimento de que para a efetivação da partilha de bens por intermédio de arrolamento, havendo interesse de incapaz, deve haver a anuência do Ministério Público, (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2280869-29.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO Insurgência contra o indeferimento da conversão ao rito de arrolamento. Não acolhimento. Existência de incapaz. Procedimento nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil quando o patrimônio for inferior ao valor nele indicado que só pode ocorrer com concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público, no caso de existir interessado incapaz, conforme o art. 665 do mesmo texto legal. Órgão Ministerial de primeira instância que não se manifestou acerca do tema. Discordância da D. Procuradoria de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251730-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023); (C) INVENTÁRIO Insurgência contra o indeferimento da conversão ao rito de arrolamento Não acolhimento Procedimento nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil quando o patrimônio for inferior ao valor nele indicado que só pode ocorrer com concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público no caso de existir interessado incapaz, conforme o art. 665 do mesmo texto legal Discordância do órgão ministerial em primeira e segunda instância Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190988-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). Ademais, nada obstante r. entendimento do Douto Promotor de Justiça, a Súmula nº 86 da PGJ-MPSP estabelece ser facultativa a intervenção do Ministério Público apenas em inventário que não envolve interesse de incapaz: RECUSA DE INTERVENÇÃO. INVENTÁRIO. PARTES MAIORES E CAPAZES. É facultativa a intervenção do Ministério Público em inventário ou arrolamento envolvendo direitos de pessoas maiores e capazes.. Pondero, ainda, que os r. entendimentos apresentados na cota ministerial (fls. 132/134) dizem respeito a demandas indenizatórias, e não procedimento de inventário ou arrolamento. Além disso, consigno que os mesmos doutrinadores citados pelo Parquet, apontam para necessária participação do Ministério Público, nos termos do art. 665 do NCPC: No limite do valor previsto em lei (mil salários-mínimos), mesmo existindo interesse de incapaz, o procedimento será abreviado, exigindo, nessa hipótese, a atuação do Promotor de Justiça como fiscal da ordem jurídica (custos juris), embora sem se atrelar à defesa destes interesses. (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Sucessões. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Portanto, RETORNEM ao Ministério Público. INTIME-SE.

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L. F. M. x M. C. C. De S. M.

ID: 338931770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004293-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M.

Polo Passivo:

M. C. C. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE ZANETTI BASTOS

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1004293-62.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.M. - M.C.C.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produz… Processo 1004293-62.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.M. - M.C.C.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP)

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Processo nº 1004293-87.2025.8.26.0529

ID: 303029381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES BARRETO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE QUEIROZ

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RAFAEL DE QUEIROZ

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Processo 1004293-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Fernandes Barreto Rodrigues - Vistos. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, apenas com relação ao it… Processo 1004293-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Fernandes Barreto Rodrigues - Vistos. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, apenas com relação ao item b da petição inicial, para que a parte requerida se abstenha de suspender as coberturas, bem como de resilir ou rescindir o contrato/apólice descritos no item 2, supra - DOCS. 3 e 4, até o final da demanda, sobretudo em razão da idade da segurada titular e de seu cônjuge, das doenças que os acometem, da realização dos tratamentos médicos e dos procedimentos de alta complexidade a que se submetem, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por esse E. Juízo oportunamente, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que é entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores que embora a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 se restrinja aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, este também é aplicado aos contratos aos "falsos coletivos" e até mesmo aos coletivos em que os usuários estão em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, ou seja, a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida nesta parte, pois conforme consta da inicial e documentos juntados, a autora e seu esposo estão em tratamentos médicos complexos, ela com diagnóstico de câncer no sistema digestivo e seu esposo com degeneração em sua coluna cervical. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento de seguro saúde rescindido imotivadamente. Sentença de procedência . Irresignação da ré. Seguro coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares . Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, § 1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei nº 9 .656/98. Beneficiários do seguro em tratamento médico. Pretensão de rescisão que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1142277-47.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE QUEIROZ (OAB 393055/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP)

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Layni Garcia Altieri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309808100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-89.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYNI GARCIA ALTIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAYNI GARCIA ALTIERI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para realizar viagem entre Ribeirão Preto/SP e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP, em 06/03/2024, e retorno em 12/03/2024. Afirma que, em ambos os trajetos, os voos contratados foram cancelados, sendo obrigada a realizar parte do percurso de ônibus, chegando ao destino e ao retorno com atraso considerável, o que lhe acarretou transtornos e perda parcial da viagem de lazer. A requerida apresentou contestação, sustentando que os cancelamentos decorreram de manutenção emergencial, prestou toda a assistência necessária e que não houve demonstração de prejuízo concreto, requerendo a improcedência da demanda. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes. As partes apresentaram alegações finais em memoriais. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que os autos foram devidamente instruídos e não há necessidade de outras provas. O juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC) e deve respeitar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelo cancelamento de voos contratados, reacomodação da autora em ônibus e atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a requerida não conseguiu comprovar adequadamente a existência de causa excludente de responsabilidade. A alegada manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, relacionado à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, o que não rompe o nexo causal, conforme entendimento consolidado no STJ. Ainda que a requerida tenha justificado o cancelamento dos voos com base em aspectos técnicos, a reacomodação da autora por via terrestre, tanto na ida quanto na volta, com prejuízo à programação da viagem, demonstra falha na prestação do serviço. Ademais, o contrato de transporte é típico de obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o passageiro ao destino; deve fazê-lo conforme pactuado (horário, trajeto, conforto). É nesse sentido o seguinte precedente do STJ: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)" (REsp 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01-7-2004, p. 188). Comprovada a falha na prestação do serviço, passo à análise do dano moral. No caso concreto, a situação vivenciada pela autora não configura mero aborrecimento, pois houve perda de parte considerável da programação de lazer, bem como necessidade de readequação da viagem com uso de ônibus, frustração da expectativa legítima quanto à comodidade contratada e atraso substancial tanto na ida quanto no retorno. Houve, ainda, impacto em passeios agendados e retorno apenas à noite, contrariando o que fora planejado. Assim, deve-se reconhecer o direito à indenização por dano moral, fixando-se valor moderado, proporcional à extensão do dano. Quanto ao valor, entendo como adequado o montante de R$ 5.000,00, o qual está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal da ré, fundada na ausência de comprovação da ocorrência de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados. Inexistência de impugnação específica, em contestação, quanto ao cancelamento unilateral da passagem aérea do autor (CPC, art. 341). Prática abusiva reconhecida (STJ, REsp 1.595.731). Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve o cancelamento da passagem aérea do autor sem aviso prévio necessário; b) ausência de prestação de suporte material adequado, inclusive, falta de alimentação e acomodação; c) falta de informação adequada. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, que não admite redução. Valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000940-98.2024.8.26.0068; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicar-se-á: o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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