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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Emerson Jose Ferreira e outros

ID: 332137317

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004312-97.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMERSON JOSE FERREIRA EMERSON JOSE FERREIRA FRANCO DA ROCHA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL MORITA KAYO, na forma da Lei, e…

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Processo nº 1004312-94.2025.4.01.3901

ID: 335490628

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004312-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FROIS VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELA FERNANDES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004312-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISMAEL FROIS VIDAL Advog… Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004312-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISMAEL FROIS VIDAL Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA FERNANDES DE SOUSA - PA35935 IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ-PA SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), bem como, retificasse o valor da causa, fizesse constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que ela pertence e proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação (ID 2188276825). Porém, não adotou todas as providências determinadas, conforme observa-se nos autos (ID 2198948555), pois juntou ainda documentos sem recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), nem fez a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que ela pertence e, também, não procedeu à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), bem como, não corrigiu o polo passivo da ação (pessoa jurídica que a autoridade está vinculada) e não corrigiu o valor da causa. Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem verbas honorárias. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1004312-21.2025.4.01.3311

ID: 277522019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-21.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004312-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004312-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/06/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004312-79.2025.4.01.3906

ID: 323671664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-79.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANDERSON BANDEIRA DA SILVA

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AUGUSTO RAONNY NASCIMENTO PRAXEDES

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GEYCE BRENDA CARDOSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004312-79.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004312-79.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYCE BRENDA CARDOSO PORTO - PA35136, AUGUSTO RAONNY NASCIMENTO PRAXEDES - PA26647 e IVANDERSON BANDEIRA DA SILVA - PA36858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004312-22.2024.4.01.3904

ID: 261883567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-22.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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Processo nº : 1004312-22.2024.4.01.3904 Autor(a) : LITISCONSORTE: PEDRO HENRIQUE MESQUITA ARAUJO AUTOR: ANTONIO JORGE DE ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA… Processo nº : 1004312-22.2024.4.01.3904 Autor(a) : LITISCONSORTE: PEDRO HENRIQUE MESQUITA ARAUJO AUTOR: ANTONIO JORGE DE ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor ELIENE MARIA FERREIRA MESQUITA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 25/10/2023. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isto porque, conforme informações contidas no CNIS a falecida era contribuinte individual e verteu sua última contribuição em 01/02/2022, ocorrendo a perda da qualidade de segurada em 16/04/2023, sendo que o óbito ocorreu em 25/10/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 7 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010674-54.2024.8.26.0624

ID: 330381209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partil… Processo 1010674-54.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Rosiele Aparecida Pires dos Santos - Vistos. Trata-se deação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Partilha de Bens, na qual a autora requer a concessão detutela de urgênciapara fins deaverbação da existência da presente demandaà margem das matrículas nº 5789, 8418, 8419 e 65645, todas pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como no cadastro do veículoGM/Classic Life, Renavam nº 00873488337, integrantes do espólio de seu genitor, inventariado nos autos do processo nº 1004312-17.2016.8.26.0624, do qual foi indevidamente excluída, bem como o depósito judicial dos frutos e rendimentos decorrentes da herança. Nos termos doart. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise sumária dos autos revela a presença dos requisitos legais, especialmente diante do documento de fls. 21/24, que comprova oreconhecimento da paternidade da autoraatribuída ao autor da herança, conferindo-lhe, nos termos doart. 1.596 do Código Civil, todos os direitos decorrentes da filiação, inclusive osdireitos sucessórios. Ademais, os documentos relativos ao processo de arrolamento dos bens deixados por Oswaldo Pais de Camargo evidenciam aexclusão da autorado inventário, o que reforça aplausibilidade jurídicada pretensão deduzida. Operigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãodecorre da possibilidade dealienação dos bensobjeto da lide, o que poderia comprometer a recomposição da legítima da autora, caso venha a ser reconhecida como herdeira. A medida pleiteada encontra respaldo noart. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973, que autoriza a averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ações judiciais que tenham por objeto direitos reais ou pessoais reipersecutórios, como forma depublicidade e proteção de terceiros de boa-fé. Importa destacar que a averbação ora determinadanão interfere na titularidade ou na disposição dos bens, tratando-se de mera anotação registral com finalidade informativa, reversível esem prejuízo à parte adversa. Contudo, o pedido de depósito judicial dos frutos e rendimentos dos bens que compõem a herança não comporta deferimento neste momento processual.Isso porque a parte autoranão apresentou elementos suficientes para quantificação dos valores supostamente devidos, tampouco indicou critérios objetivos que permitam a fixação do montante a ser eventualmente depositado. Ademais, a análise da pretensãodemanda a instauração do contraditório e a oitiva da parte adversa, a fim de assegurar o devido processo legal e possibilitar a ampla defesa, nos termos doart. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim,a ausência de parâmetros concretos e a necessidade de dilação probatóriaimpedem, por ora, o acolhimento da medida, que poderá ser reavaliada oportunamente, à luz dos elementos que venham a ser produzidos nos autos Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada e, por consequência, DETERMINO a averbação da existência desta ação: a) À margem das matrículas 5789, 8418, 8419, 65645, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca b) no cadastro do veículo Marca/modelo GM/Classic Life, Renavam 0087348833. Atribuo à presente decisão caráter de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, para cumprimento desta decisão. Quanto ao veículo,providencia a serventia o necessário, por meio do sistema Renajud. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB 445278/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP)

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Ana Paula Bernardino Paschoini x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 315539774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004312-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Bernardino Paschoini - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, rec… Processo 1004312-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Bernardino Paschoini - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 244952/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004312-24.2025.4.01.3504

ID: 333435098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDEONE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ARAUJO BRITO

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LEANDRO DE CASTRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004312-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004312-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Banco Do Brasil S/A x Renato Alexandre De Nardo Me e outros

ID: 337320382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-95.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATO ALEXANDRE DE NARDO ME VâNIA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1004312-95.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Renato Alexandre de Nardo Me - - Vânia Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de EX… Processo 1004312-95.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Renato Alexandre de Nardo Me - - Vânia Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RENATO ALEXANDRE DE NARDO ME e VÂNIA SOUZA DOS SANTOS, nos presentes autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A. Em suma, aduzem que a cédula de crédito bancária apresentada não comprova, por si só, a liberação dos valores contratados. Sustentam que deve ser extinta a execução por ausência de título executivo, sob pena de enriquecimento ilícito do banco. Pedem a concessão do efeito suspensivo. Foram juntados os documentos de fls. 106/110. Em manifestação de fls. 114/117, o exequente, preliminarmente, alega a impropriedade da via eleita, sustentando que a exceção de pré-execução não é cabível no caso em tela, tampouco possui previsão no ordenamento jurídico. Aduz, ainda, que a contratação restou devidamente comprovada, sendo os argumentos dos executados descabidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As exceções de pré-executividade vem sendo admitidas em nosso ordenamento jurídico para apreciação de matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo Judiciário, razão pelo qual recebo a defesa apresentada pelos executados, visto que a matéria debatida - falta de título executivo - é exclusivamente de direito e sendo considerada como de ordem pública, pode ser examinada "ex oficio" pelo julgador. Observa-se que a admissão das exceções é cabível em casos excepcionais destinados a discutir a própria ineficácia ou nulidade do título a aparelhar a execução, quando as circunstâncias elencadas no artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 forem evidentes. No caso presente, a apreciação da exceção é medida de rigor, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, já que a matéria exposta pelos excipientes não necessita de dilação probatória e trata da ineficácia do título executivo. No mérito, a exceção de pré-executividade não prospera. O Código de Processo Civil permite a criação legal de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos as quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. E, de fato, a Lei nº 10.931/04 atribuiu força executiva às Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. De uma leitura do dispositivo legal, verifica-se que a liquidez desse título executivo depende da indicação do total devido no próprio contrato, em planilha de cálculo ou nos extratos da conta bancária. Ora, analisando-se a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta esta execução (fls. 53/72), é possível visualizar que o valor total da operação é de R$ 314.471,30. O contrato também informa todos os encargos incidentes sobre o saldo devedor em fl. 53. Por fim, o débito vem detalhado em fls. 73/74, que consiste em demonstrativo de conta vinculada, com os índices empregados pela instituição financeira para a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios, de amortização e multa. Satisfeitas, pois, foram as condições de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, não havendo que se falar em nulidade da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Embargos à execução Citação remetida ao endereço declinado pelo embargante quando da celebração do contrato com a parte adversa Validade - Possibilidade de ajuizamento da execuçãonoforododomicílioda parte executada, nos moldes do art. 781 do CPC -Cédula de créditobancário Título executivo extrajudicial Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ Assinatura deduas testemunhas Desnecessidade Interpretação do art. 29 da Lei 10.931/04 Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1001216- 98.2023.8.26.0025; Des. Rel. Souza Lopes; 11/01/2024). (Grifei). Ante o exposto, rechaço a exceção oposta em fls. 92/105. Prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1004312-79.2025.4.01.4100

ID: 309551886

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILESTE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO TELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004312-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004312-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILESTE BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO TELES DA SILVA - RO9374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 408.859.092-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DIB: 26/05/2024 DCB: 12/05/2026 DII: 28/11/2023 TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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