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Processo nº 1004314-89.2025.8.26.0003

ID: 280964547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004314-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada… ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção que milita a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S.. em face de D.R.T.S., menor representado pela genitora, Sra. M.T., na qual o autor postula a redução da pensão alimentícia fixada por meio de sentença homologatória nos autos nº 0037802-09.2011.8.26.0564 (fls. 48/53), em valor equivalente a 2 salários-mínimos. Alega que foi dispensado de seu serviço no exterior e retornou ao Brasil, contudo, ainda não se recolocou profissionalmente. Tal fato causou substancial redução de sua renda mensal e tornou a pensão alimentícia atual onerosa. Afirma que, na atualidade, o valor supera 50% de seus ganhos mensais, inviabilizando seu sustento e de sua nova família. Assim, ante a modificação de sua capacidade financeira, requer, em pedido de urgência, a redução da pensão alimentícia atual para o valor correspondente ao valor de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 56 pelo parcial provimento do pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no dever de sustento imputado aos genitores, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade e sua modificação, na hipótese de revisão dos alimentos fixados. Embora o valor equivalente a dois salários mínimos possa ser elevado a quem não aufere renda, o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de prova de suas alegações de que perdeu o emprego, não conseguiu recolocação no mercado, da renda atual por ele auferida ou mesmo da constituição de nova família. Ao contrário, contando o menor atualmente com 17 anos, é crível que suas despesas na atualidade já sejam maiores em razão do crescimento e desenvolvimento do infante. Ademais, sabe-se que é dever dos genitores empreender esforços para garantir o sustento de sua prole, não podendo eximir-se de tal obrigação, ainda que enfrentadas dificuldades financeiras e intempéries da vida, que, por ora, sequer foram demonstrados. Sobre o tema, já se decidiu: "Revisional de Alimentos Improcedência Pretensão do Autor à redução dos alimentos Ausência de demonstração quanto à alteração de fortuna do devedor, a justificar a redução da obrigação, como requerida Menores cujas necessidades são presumidas e que não podem se ver desamparados, inesperadamente Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1065080-43.2022.8.26.0576; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Ante o exposto, não comprovada a modificação do binômio necessidade e possibilidade, INDEFIRO a liminar requerida. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

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Processo nº 1004314-79.2020.4.01.9999

ID: 277887465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-79.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA

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PATRICIA CRISTINA CORREA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004314-79.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA (OAB MG045871) A… Apelação Cível Nº 1004314-79.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA (OAB MG045871) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA CORREA DE MENEZES (OAB MG125388) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. II - Questão em discussão Discute-se a comprovação do efetivo labor rural da parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício, nos termos da legislação previdenciária aplicável. III - Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, para a concessão da aposentadoria por idade rural, é necessário a comprovação do exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência exigida no artigo 142 do referido diploma legal. 2. A prova documental constitui elemento indispensável para a formação do convencimento judicial, admitindo-se a sua complementação por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). 3. Documentos apresentados pela autora, como certidão de casamento com indicação da profissão de lavrador do cônjuge, CTPS da autora e do cônjuge com vínculos rurais, constituem início razoável de prova material. 4. A prova oral colhida é coesa, convergente e confirma o exercício da atividade rural da autora, reforçando o conteúdo probatório material e comprovando o tempo de carência exigido. 5. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome do cônjuge como início de prova material para a autora, inclusive quando o vínculo do cônjuge é formal e o da requerente, informal (TNU, Tema 327). 6. Atendidos os requisitos etário e de carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, conforme artigo 49, I, “b”, da Lei n. 8.213/91. 7. Presentes os requisitos, defere-se a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. IV - Dispositivo. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Marta Esteves D'Oliveira x Otávio Rubio Aiello

ID: 334000196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018501-62.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ESTEVES D'OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTáVIO RUBIO AIELLO

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

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FAUSTO RENATO VILELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018501-62.2023.8.26.0562 (processo principal 1004314-03.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Esteves D'oliveira - Otávio Rubio A… Processo 0018501-62.2023.8.26.0562 (processo principal 1004314-03.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Esteves D'oliveira - Otávio Rubio Aiello - Vistos. 1. As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizada, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud e a consulta ao RenaJud e InfoJud, não há efetividade alguma no pedido de balancetes contábeis pretéritos. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser devidamente justificada, não sendo possível admitir a sua realização a partir de simples especulação da parte, e sem a demonstração sua imprescindibilidade em concreto. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário da executada. Inadmissibilidade. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. A agravante deve buscar os meios legais típicos e atípicos, comumente adotado pela doutrina e jurisprudência, para fins de obter a restituição do valor indevidamente apropriado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095408-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto de lavra do E. Desembargador Melo Colombi: A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Desse modo, a quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei. Com efeito, a Lei Complementar nº 105/2001 prevê a possibilidade de violação do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e, especialmente, para a persecução penal dos crimes listados na lei. Ocorre que, no caso dos autos, a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, que possui interesse exclusivamente privado, e não demonstrou qualquer indício de ilícito que teria sido praticado pela agravada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. (...) Embora a Lei Complementar nº 105/2001 não limite a quebra do sigilo bancário aos processos de natureza criminal, não há nos autos indícios de ilícitos praticados pela agravada ou da prática, em tese, dos crimes mencionados na lei. E mesmo que assim não fosse, o Juízo a quo não pode ser confundido com órgão de investigação, o que afasta a possibilidade da diligência pretendida pela agravante. Observe-se, por fim, que as medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito são aquelas já adotadas pelo Juízo da causa, como o bloqueio de ativos financeiros e a consulta ao RenaJud e InfoJud. Por outro lado, eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio, desde que a agravante comprove a presença dos requisitos legais, não sendo possível a apuração de ilícitos no âmbito deste cumprimento de sentença. . (TJSP; Agravo de Instrumento 2238979-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) 2. Indefiro ainda o pedido formulado pela parte Exequente de obtenção dos extratos bancários. Isto porque a obtenção de extratos bancários de alguém por meio de ordem do Poder Judiciário é medida de exceção e que implica, sem sombra de dúvida, devassa nosigilobancário da parte executada. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude na movimentação bancária da parte devedora. E a mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Ademais, no caso, a parte credora não justificou a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. 3. Defiro a pesquisa Infojud, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Intime-se. - ADV: FAUSTO RENATO VILELA FILHO (OAB 304506/SP), SERGIO SALMASO (OAB 276949/SP)

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Processo nº 1004314-94.2025.8.11.0007

ID: 300594379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE RICARDO FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE RICARDO FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004314-92.2025.8.26.0099

ID: 300709183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004314-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

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Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de… Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 38/40 como aditamento à inicial. Inclua-se no polo ativo o menor IGCC (fls. 9). Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato do filho desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora à empresa empregadora, DESTRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, para desconto mensal dos alimentos acima especificados em folha de pagamento do réu, qualificado no preâmbulo, devendo juntar o protocolo nos autos. Conta para depósito: Banco Itaú, agência nº 0007, conta corrente nº 51678-4 em nome da genitora. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

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Processo nº 1004314-51.2025.4.01.3000

ID: 321820363

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-51.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004314-51.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004314-51.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GIOVANNA ARAUJO SANTOS AUTOR: J. M. A. F. Advogados do(a) AUTOR: ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO - AC6676, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2181596363) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1004314-87.2017.8.11.0003

ID: 337372856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004314-87.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA BORGES LIMA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004314-87.2017.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: FERNANDA BORGES LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004314-87.2017.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: FERNANDA BORGES LIMA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de FERNANDA BORGES LIMA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente (id. 197408132), tendo este se manifestado pelo prosseguimento do feito (id.198599728). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Diante disso, verifica-se que na data de 14/06/2019 (id. 20922740) houve decisão suspendendo do processo e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 40 da LEF, tendo tal prazo se findado em 14/06/2020, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Assim, analisando os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 14/06/2020, e teve como término o dia 14/06/2025. Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ), tendo em vista que o valor bloqueado nos autos equivale a valor irrisório, considerando o montante integral exequendo. Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. LEVANTEM-SE eventuais constrições, expedindo-se o necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em recurso repetitivo (REsp n° 1.340.553/RS), DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1004523-88.2024.8.26.0360

ID: 312703092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-88.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃ… Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que as partes entabularam Cédula de Crédito Bancário referente a empréstimo pessoal para trabalhadores do setor privado, no valor de R$ 41.391,63 (quarenta e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.897,37 (mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), com primeira tendo seu vencimento para o dia 21/11/2024. Alegou que há abusividades no contrato. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer os benefícios da justiça gratuita, a concessão de antecipação de tutela; o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da periodicidade de capitalização dos juros, bem como revisão. Juntou documentos. Recolhidas as custas, restando prejudicada análise ao pedido de gratuidade da justiça anteriormente solicitado pelo autor. Os autos foram remetidos os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação. O requerido apresentou contestação (fls.92/97). Preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça e a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. Defende que não possui nenhuma responsabilidade sobre o objeto da lide, uma vez que todas as informações essenciais e relevantes para a contratação, tais como condições contratuais, direitos e obrigações, foram devidamente disponibilizadas à autora no momento da formalização do contrato. Alega a legalidade dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Sustenta que as partes têm autonomia para contratar. Impugna os danos materiais e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (98/302). Audiência de conciliação infrutífera (fls.309/310). Houve réplica (fls. 319/333). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I ,do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. De início, deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita considerando que tal benesse não foi deferida a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que, em 23/08/2024, as partes ajustaram contrato de empréstimo pessoal no valor de R$41.391,63, com pagamento através de 48 parcelas de R$1.897,37. Estipulou-se taxa de juros anual de 50,233%, taxa de juros mensal de, 3,45%, CET anual de 53,258% e CET mensal de 3,622%(fl.31). Os juros, portanto, foram pré-fixados e constaram expressamente no contrato, assim como foi especificado o valor de cada prestação, o que contou com a anuência da parte autora. E, havendo previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, admite-se a cobrança de juros capitalizados. Este o teor da Súmula nº 541 do STJ (A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). Nesse sentido: demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃOMODIFICADA em parte. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADAQUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 3.CAPITALIZAÇÃO diária DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POISEXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ.INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. [...](TJSP; Apelação Cível 1007203-45.2024.8.26.0037; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Acrescente-se, ainda, que o fato de a taxa de juros remuneratórios eventualmente exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 925.530 SP, Ministro Relator: Raul Araújo, data de julgamento: 18/04/2017) No caso dos autos, a taxa de juros aplicada sequer supera o dobro da média de mercado (fl. 39), não havendo que se falar em abusividade. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional cumulada com repetição de indébito Contrato de empréstimo pessoal não consignado Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado Sentença mantida Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1004314-36.2024.8.26.0032; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, não há que se falar em declaração de abusividade, modificação do valor das parcelas. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)

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Processo nº 1004314-86.2019.4.01.3800

ID: 325885200

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-86.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

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Apelação Cível Nº 1004314-86.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE GONCALVES SIMOES ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA (OAB MG071075… Apelação Cível Nº 1004314-86.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE GONCALVES SIMOES ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA (OAB MG071075) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS CONSTITUCIONAIS DAS EMENDAS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu pedido de revisão de benefício previdenciário com base na aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O embargante alegou omissão no julgado quanto à análise da limitação do salário de benefício, sustentando que sua média salarial (Cz$ 34.283,39) ultrapassaria o teto vigente à época (Cz$ 32.330,00), configurando limitação e consequente direito à readequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à suposta limitação do benefício ao teto previdenciário e à possibilidade de readequação com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente a inexistência de limitação do salário de benefício aos tetos previdenciários, com base na conclusão da Contadoria de que a média salarial do autor não atingiu sequer o menor valor teto aplicável. A alegação de que a média dos salários teria superado o teto é infirmada pelo próprio conteúdo da decisão embargada, que apontou, com base em dados objetivos, que não houve limitação no cálculo da renda mensal inicial. A rediscussão dos fundamentos adotados no julgamento, sob pretexto de omissão, não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A análise fática constante do acórdão, que afasta a limitação do salário de benefício aos tetos previdenciários, exclui a alegação de omissão sobre a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A inexistência de limitação do benefício aos tetos previdenciários afasta o direito à readequação da renda mensal inicial com base nos novos tetos constitucionais. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º; Lei 8.213/91, art. 144. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 564.354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15.02.2011 (Tema 76); STF, RE 1.060.221/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14.11.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Joeslayne Lucas Neves Pereira e outros x Andre Do Carmo Santos e outros

ID: 323103060

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOESLAYNE LUCAS NEVES PEREIRA WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Polo Passivo:

ANDRE DO CARMO SANTOS GIOVANI MENDES FERREIRA HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA LUIZ EDUARDO MENDONCA TENORIO UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Decisão

Advogados:

ISABELA RICKEN SPADRIZANI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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BRUNA FIGUEIREDO OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR

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ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO

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JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

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DANIEL SOUZA VOLPE

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DIEGO SOARES PEREIRA

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DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA

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PJE nº 1004314-94.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, O requerido ANDRE DO CARMO SANTOS apresentou ao id. 188369540 pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento, especificamente quanto à distri… PJE nº 1004314-94.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, O requerido ANDRE DO CARMO SANTOS apresentou ao id. 188369540 pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento, especificamente quanto à distribuição do ônus da prova que lhe foi atribuída, na condição de médico responsável pelo primeiro atendimento do autor. Aduz, em síntese, que a decisão saneadora determinou a inversão genérica do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sem atentar à natureza da obrigação assumida pelo profissional médico, qual seja, obrigação de meio, e à responsabilidade subjetiva que lhe é inerente, exigindo, portanto, a comprovação de culpa. Sustenta que a inversão, nos moldes impostos, viola jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e transfere indevidamente à parte ré o encargo de provar fato negativo. Posteriormente, ao id. 194899027 apresentou embargos de declaração alegando a nulidade do ato ordinatório praticado pela secretaria judicial por ausência de publicação da intimação. Ainda, ao id. 194903369 apresentou impugnação aos honorários periciais e apresentou os quesitos a serem respondidos pelo r. perito. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de saneamento (id. 187100059), ao deferir a inversão do ônus da prova, fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor para aferir a conformidade das condutas médicas e hospitalares, assentando que os requeridos detêm maior acesso às informações e condições técnicas necessárias à demonstração da regularidade dos serviços prestados. Contudo, como bem pontuado pelo requerido, há distinção a ser considerada entre a relação do consumidor com o hospital, cuja responsabilidade é regida pelas normas do CDC e a relação com o profissional médico, cuja responsabilidade é subjetiva e exige prova da culpa. Com efeito, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em relações de consumo, a responsabilidade do profissional médico permanece sendo subjetiva, fundada em obrigação de meio, o que afasta a possibilidade de inversão automática do ônus probatório. Nesses casos, cabe ao autor comprovar a falha na conduta médica, o dano e o nexo causal. Assim, a inversão ampla e genérica atribuída na decisão saneadora, sem considerar tal distinção, impõe indevidamente aos profissionais médicos o ônus de provar fato negativo, o que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação apresentada pelo requerido André do Carmo Santos (id. 188369540), para ajustar a decisão saneadora (id. 187100059) e afastar a inversão do ônus da prova em relação a todos os profissionais médicos que figuram no polo passivo da ação, aplicando-se, quanto a eles, a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. MANTENHO a inversão do ônus da prova em relação ao Hospital de Medicina Especializada Ltda. e à Unimed Seguros Patrimoniais S/A, conforme já determinado na decisão de saneamento. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo requerido André do Carmo Santos (id. 194899027), por inadmissibilidade, uma vez que se insurgem contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No tocante à impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido André do Carmo Santos ao id. 194903369, passo à análise. A fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, conforme inteligência do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ. Mormente, o CNJ, ao editar a Resolução nº 232/2016, estabelecendo critérios para fixação do valo dos honorários periciais, definiu valor máximo e mínimo para os honorários, contudo, limitou a aplicação desses parâmetros apenas para a hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, quando, então, o Estado custeará a realização da prova pericial, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. É certo que para a fixação dos honorários periciais devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na realização e o tempo a ser despendido, todavia, não pode servir para onerar, de forma excessiva, as despesas do processo, o que violaria o princípio constitucional da ampla defesa, apesar de também não poder aviltar o trabalho do auxiliar do juízo. Nesse raciocínio, tem-se que o valor dos honorários periciais deve guardar correlação com a complexidade, tempo e condições de execução da tarefa, considerando-se também e destacadamente a realidade do mercado, que é o fator preponderante na remuneração de profissionais de qualquer natureza. Na hipótese, constato que a impugnação apresentada pelo requerido André é destituída de quaisquer provas e fundamentos. Ressalto que ao revés do alegado por ele, o r. perito nomeado detalhou na proposta de honorários os trabalhos a serem executados assim como anexou documentos que comprovam a sua qualificação profissional. Ademais, não se pode perder de vista que cada profissional tem o livre arbítrio de atuar no seu mister de forma mais acurada, quando mais considerando a complexidade e grandiosidade da perícia a ser realizada no presente caso. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido André e HOMOLOGO os honorários periciais apresentado na proposta id. 188070636 no importe de R$ 9.969,75 (nove mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Constata-se que o requerido HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA já efetuou o pagamento da sua cota ao id. 194287596 (R$ 3.323,25). Desta feita, INTIME-SE o Requerido ANDRE DO CARMO SANTOS e UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A para que, no prazo de 10 dias, proceda com o depósito de suas “cotas partes” correspondente aos honorários periciais, sob pena de preclusão. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para apresentar data e horários para o início dos trabalhos periciais de forma direta, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Fica autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50% (cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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