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Processo nº 1004324-79.2023.4.01.3901

ID: 326444776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-79.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESMAEL DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA MATOS RESPLANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004324-79.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004324-79.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE ESMAEL DE SOUZA SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Esmael de Souza Sobrinho propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, alegando preencher os requisitos legais. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da aposentadoria do professor com deficiência. O INSS contestou, alegando que o autor não teria implementado os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão do benefício, impugnando a caracterização da deficiência conforme parâmetros da Portaria Interministerial nº 1/2014. Produzidas provas pericial médica e socioeconômica (IDs [...]), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito. A controvérsia cinge-se à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência - professor. Inicialmente, cumpre tecer que o autor não tem direito ao redutor aplicado ao segurado que tenha desempenhado a função de professor da educação básica, uma vez que não cumpre os requisitos para tanto, pois, o tempo de contribuição mínimo de 30 anos exclusivamente no magistério não foi atingido. Os vínculos exercidos nos períodos de 02/03/1992 a 31/03/1999, 09/02/2017 a 23/01/2018 e 13/04/2020 a 31/12/2024 não se deram na função de professor, conforme consta da análise das certidões de tempo de serviço juntadas no processo adminsitrativo, inviabilizando a contagem para fins da aposentadoria especial do magistério, não cumprindo o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (93 pontos) Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC nº 142/2013, é assegurada a concessão de aposentadoria por idade ao segurado com deficiência que comprove: - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. . No caso dos autos, os seguintes elementos estão comprovados: a idade mínima, pois o autor nasceu em 01/04/1961 e contava com 60 anos de idade na data da DER (14/05/2021), bem como o tempo de contribuição e a carência que segue no quadro abaixo: Data de Nascimento 01/04/1961 Sexo Masculino DER 14/05/2021 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 02/03/1992 31/03/1999 Moderada 7 anos, 0 meses e 29 dias 85 2 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/02/2001 31/12/2004 Moderada 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 3 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 03/01/2005 31/12/2008 Moderada 3 anos, 11 meses e 28 dias 48 4 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 01/02/2009 30/04/2009 Moderada 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 11/05/2009 31/12/2009 Moderada 0 anos, 7 meses e 20 dias 8 6 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 01/02/2010 31/12/2010 Moderada 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 7 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 17/01/2011 31/12/2011 Moderada 0 anos, 11 meses e 14 dias 12 8 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 23/01/2012 30/07/2012 Moderada 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 9 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 21/01/2013 31/12/2015 Moderada 2 anos, 11 meses e 10 dias 36 10 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 18/01/2016 31/12/2016 Moderada 0 anos, 11 meses e 13 dias 12 11 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 09/02/2017 30/09/2017 Moderada 0 anos, 7 meses e 22 dias 8 12 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE CANAA DOS CARAJAS FUNDEB (AEXT-VT) 09/02/2017 23/01/2018 Moderada 0 anos, 3 meses e 23 dias Ajustada concomitância 4 13 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PEXT) 19/02/2018 24/08/2018 Moderada 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 14 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE CANAA DOS CARAJAS FUNDEB 19/02/2018 02/01/2019 Moderada 0 anos, 4 meses e 8 dias Ajustada concomitância 5 15 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 13/04/2020 01/12/2020 Moderada 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 16 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 04/01/2021 31/12/2021 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 12 17 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 03/01/2022 31/12/2022 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 18 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2023 31/12/2023 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 19 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2024 31/12/2024 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a DER (14/05/2021) 24 anos, 11 meses e 15 dias 305 60 anos, 1 meses e 13 dias Verifica-se, portanto, que o autor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 29 anos de contribuição exigido pelo inciso II para a deficiência preponderante moderada (tem apenas 24 anos, 11 meses e 15 dias, faltando-lhe 4 anos, 0 meses e 15 dias). Quanto à questão da condição de pessoa com deficiência, o laudo pericial judicial (ID 1903191665), atesta que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B91), com déficit motor importante em membro inferior esquerdo, encurtamento de membro, flacidez e marcha claudicante, necessitando do uso de muletas, caracterizando deficiência física de grau moderado, conforme classificação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 1/2014, nos moldes do art. 2º da LC nº 142/2013. O laudo pericial social (ID 2138977010), por sua vez, concluiu que o autor é pessoa com deficiência para os fins do art. 2º da LC nº 142/2013, enfrentando barreiras sociais, urbanísticas e tecnológicas. Ambos os documentos estão devidamente fundamentados e gozam de presunção de veracidade. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, por ausência de preenchimento do tempo mínimo de contribuição previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142/2013. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0001176-30.2025.8.26.0457

ID: 337710832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001176-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001176-30.2025.8.26.0457 (processo principal 1004324-66.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) … Processo 0001176-30.2025.8.26.0457 (processo principal 1004324-66.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 28 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Processo nº 1004324-02.2025.4.01.3904

ID: 309643341

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004324-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

PAULA JAMILLE DE CASTRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Subst… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARA LIMA DUARTE AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004324-02.2025.4.01.3904 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JADERLANDIA/CASTANHAL - 12ª SECCIONAL - 3ª RISP - CASTANHAL TESTEMUNHA: LUCIANO PEREIRA VIANA Advogado do(a) TESTEMUNHA: PAULA JAMILLE DE CASTRO PIMENTEL - PA31634 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de prisão em flagrante de LUCIANO PEREIRA VIANA, ocorrida no Município de Castanhal/PA, no dia 16/04/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, em razão de ter sido flagrado transportando 30 (trinta) caixas grandes de cigarros da marca CONVAIR, totalizando 15.000 (quinze mil) carteiras de cigarros. Homologada a prisão preventiva no juízo de direito da comarca de Castanhal/Pa, momento em que foi deferida a liberdade provisória mediante fiança (id. 2186465170 - fls. 45/47). Na mesma decisão foram estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Comparecimento em juízo todas as vezes que for intimado; 2) Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3) Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas; 4) Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados. Recolhida a fiança e expedido o alvará de soltura (id. 2186465368 - fl. 1 e 3). Em petição de id. 2186465376 - fls. 19/20 o investigado requereu a revogação ou substituição das medidas cautelares por impossibilidade fática de seu cumprimento. Isso porque exerce profissão lícita de motorista de ônibus de transporte de pessoas interestadual, o que demanda o deslocamento por período superior ao previsto na medida cautelar 2, inclusive no período noturno (cautelar 4). O Ministério Público do Estado do Pará opinou pela revogação das medidas cautelares 2 e 4 (id. 2186465376 - fls. 30/31), oportunidade em que reiterou o declínio de competência para esta Justiça Federal. Assim, em decisão de id. 2186465376 - fls. 34/36, o juízo de direito declinou a competência para esta Subseção Judiciária, mantendo as cautelares. O MPF foi instado a se manifestar, sendo que opinou pela competência da Justiça Federal, oportunidade em que manifestou pela revogação das medidas cautelares 2 e 4, por incompatíveis com o exercício da profissão lícita do investigado (id. 2192732447) Decido. De fato, a conduta investigada se amolda à competência da justiça federal, conforme se vislumbra no julgado que segue: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEPÓSITO DE CIGARROS ESTRANGEIROS IRREGULARES. FINS COMERCIAIS. IRRELEVÂNCIA DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. CRIME QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, revendo seu posicionamento acerca do tema, entendeu pela competência da Justiça Federal na hipótese de a mercadoria introduzida ilegalmente no território nacional encontrar-se em depósito para fins comerciais, independentemente da prova da internacionalidade da conduta do agente, haja vista o interesse da União advindo da violação a normas federais que visam proteger a saúde pública, regular a livre concorrência no comércio de produtos nacionais, bem como a arrecadação de impostos federais. 3. Em suma, a Terceira Seção desta Corte Superior restabeleceu o prestígio da Súmula n. 151/STJ que, tradicionalmente, já sinalizava pela competência da Justiça Federal nos delitos de contrabando e descaminho. Precedentes: CC 159.680/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2018 e CC 160.7448/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 4/10/2018. 4. No caso concreto, conforme inquérito policial lavrado para apurar possível ocorrência do delito descrito no art. 334, § 1º, "c" do Código Penal - CP, em 9/8/2012, policiais civis apreenderam 24 maços de cigarros da marca WS, 23 maços de cigarros da marca EIGHT e 2 maços de cigarros da marca PALERMO, todos de procedência estrangeira, em estabelecimento comercial localizado no município de Ribeirão Preto. 5. Nesse contexto, à míngua de documentação comprobatória da regularidade da internação da mercadoria no Brasil, está configurado o interesse da União, conforme Súmula n. 151/STJ, sendo irrelevante a averiguação da internacionalidade da conduta do agente delitivo. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitado. (CC n. 167.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019.) Assim, firmo a competência deste juízo para o controle da legalidade da investigação criminal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Com relação aos atos processuais prolatados no juízo de direito, é o caso de ratificá-los. Veja-se que os elementos coligidos aos autos demonstram que a prisão em flagrante foi hígida, eis que a apreensão de cigarro importado se amolda, em tese, ao crime tipificado no art. art. 334-A, §1º, V, do Código Penal. Na mesma senda, os direitos constitucionais do investigado foram preservados, conforme se vislumbra através dos documentos lavrados na polícia judiciária (id. 2186465170 - fls. 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14): comunicação do flagrante à autoridade judicial; auto/termo de exibição e apreensão; termo de depoimento de condutor e testemunhas; auto de qualificação e interrogatório no qual foi garantido o direito ao silêncio; nota de culpa; termo de ciência dos direitos e garantias constitucionais; nota de comunicação da prisão à família. Outrossim, o laudo nº 2025.02.000804-TRA informa ausência de ofensa à integridade física do flagranteado (id. 2186465170 - fls. 16/17). Por tais motivos, é o caso de ratificar a homologação da prisão em flagrante. Quanto à liberdade provisória, o art. 5º, LXVI, da CF/88, estabelece a prisão como exceção, mormente quando cabível a liberdade provisória com ou sem fiança. No caso dos autos, o investigado exerce profissão lícita de motorista de ônibus de transporte interestadual de passageiros (id. 2187825978), sendo que não há antecedentes criminais que apontem para atividade ilícita contumaz (id. 2187822979). Ademais, consta nos autos endereço atualizado em que pode ser encontrado (id. 218646517 - fls. 23/25). Assim, entendo que o caso requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prescrição do art. 319, e incisos, do CPP, motivo pelo qual ratifico todas as medidas cautelares estabelecidas no juízo de direito. Entretanto, não se pode olvidar que o investigado demonstrou o exercício de profissão lícita (id. 2187825978), cuja escala de trabalho (id. 218782199) é incompatível com algumas das medidas assinaladas acima (2 - Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 4 - Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados). Assim, em homenagem ao exercício da profissão que lhe garanta a subsistência, conforme preconiza o art. 1º, IV, primeira parte e XIII c/c 170, VII, ambos da CF/88, entendo por bem revogar as medidas cautelares acima, isto é, (2 - Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 4 - Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados). Por conseguinte, mantenho apenas as cautelares de fiança, comparecimento em juízo todas as vezes que for intimado (cautelar 1) e proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas (cautelar 3). Oficie-se ao juízo de direito para a transferência da fiança para conta judicial única deste juízo (Caixa Econômica Federal - 0898/635/412-4). Intime-se a Polícia Federal para que diligencie junto ao CPC Renato Chaves para fins de confecção do laudo pericial do material apreendido (id. 2186465170 - fl. 42). Retifique-se a autuação para a classe “Inquérito Policial”. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CAH/SEPOD/N. 18/2025. Intime-se o MPF.

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Processo nº 0022775-72.2013.4.01.3400

ID: 310454681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022775-72.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOYSIO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SUSANA GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALOYSIO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF08520 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022775-72.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Execução Fiscal n. 22775-75.2013.4.01.3400, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973 e fixou verba honorária sucumbencial em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). Apelação pela reforma da sentença para se afastar a condenação da União (FN) em honorários sucumbenciais. Argumenta-se que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual, despido de dilação probatória, e, portanto, incapaz de dar causa à verba honorária sucumbencial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022775-72.2013.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A matéria posta em discussão refere-se à possibilidade de afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, com resolução do mérito, mediante reconhecimento do pagamento da dívida tributária. Particularidades da causa Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade oposta para infirmar o crédito executado, que estariam extintos pelo pagamento realizado nos respectivos vencimentos. A União (FN), em sua manifestação, confirmou tais pagamentos e, contudo, pugnou pelo afastamento da verba honorária sucumbencial. Sobreveio a sentença que, proferida sob a égide do CPC/1973, acolheu a exceção de pré-executividade, julgou extinta a ação executiva e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). Em suas razões recursais, a União sustenta que não são devidos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual que, por sua natureza, é desprovido de dilação probatória e análise aprofundada da matéria. Os honorários advocatícios e a exceção de pré-executividade Ao analisar a possibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 421: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Assim também tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sob fundamento da inexistência do crédito tributário reconhecida nos embargos à execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que a parte executada deixará de pagar. 2. Nos termos do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, foi a Fazenda Nacional que ajuizou indevidamente a execução fiscal, o que forçou a parte executada a constituir advogado e apresentar defesa para obter o reconhecimento da inexistência do crédito tributário. 3. Conforme o art. 85 do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da condição de parte vencida. Tendo a Fazenda Nacional resistido à pretensão da parte executada, não há justificativa para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o entendimento de que, nos casos de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, em conformidade com o Tema 421 do STJ (REsp 1185036/PE). 5. Ademais, é pacífico o entendimento de que a execução fiscal e os embargos à execução possuem autonomia processual, sendo possível a fixação de honorários advocatícios em ambas as demandas, conforme precedentes do STJ (REsp 1651692/MS). 6. Apelação desprovida. (AC 0046273-75.2014.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Branco, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Itaú Unibanco S/A e declarou extinta a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A parte apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, argumentando que a extinção decorreu do reconhecimento administrativo do pagamento da dívida, conforme o artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção de execução fiscal motivada por pagamento do débito anterior ao ajuizamento, à luz do artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao caso em análise, uma vez que a norma prevê a dispensa de honorários apenas nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido em razão de súmulas administrativas ou precedentes vinculantes, o que não se verifica no presente feito. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as consequências processuais, incluindo os honorários advocatícios. No caso concreto, o débito foi quitado antes do ajuizamento da execução fiscal, e a União não demonstrou diligência ao proceder ao lançamento e execução de Certidão de Dívida Ativa já extinta pelo pagamento. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece que a ausência de fato gerador legítimo para a propositura da execução fiscal, especialmente quando o pagamento já foi realizado, autoriza a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre de pagamento realizado antes do ajuizamento da ação. 2. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração indevida do processo, inclusive em execuções fiscais. 3. O pagamento integral do débito antes do ajuizamento da execução fiscal torna ilegítima a cobrança judicial, ensejando a condenação em honorários advocatícios." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004324-17.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. (AC 0001616-36.2018.4.01.3000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo acolhimento de exceção de pré-executividade que logrou comprovar o pagamento da dívida tributária antes do ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte exequente, mantendo a sentença recorrida. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALOYSIO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF08520 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. STJ. TEMA REPETITIVO 421. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo executivo em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, e fixou verba honorária sucumbencial em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). 2. A apelante alega que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual - desprovido de dilação probatória e análise aprofundada da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de se afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. STJ, Tema Repetitivo 421. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido; condenação da União (FN) em honorários advocatícios sucumbenciais mantida. Tese de julgamento: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade." Legislação relevante citada: Lei n. 5.869/1973. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 421; TRF1, AC 0046273-75.2014.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AC 0001616-36.2018.4.01.3000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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G. B. C. x J. M. C.

ID: 331797375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M… Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M.C, pretendendo a majoração da pensão alimentícia devida pelo requerido, de 40% para 1 (um) salário mínimo por mês. Em síntese, a requerente afirma que é nascida em 19 de junho de 2006 e, portanto, possui 19 anos de idade. Os alimentos atuais foram fixados por meio de acordo celebrado nos autos de nº 0006756-78.2007.8.26.0099 da 3ª Vara Cível (fls. 17/23). Em 2017, a requerente, representada por sua genitora, ingressou com ação revisional de alimentos distribuída sob o nº 1002592-04.2017.8.26.0099, buscando o aumento da verba alimentar. Contudo, a ação foi indeferida liminarmente. (fls. 24/25). Sustenta que houve aumento de suas despesas mensais, pois passou a frequentar o Curso de Odontologia, cuja mensalidade é de R$ 1.845,56, já considerado o desconto de 42%, resultado de bolsa concedida pela universidade. Além da mensalidade há outras despesas decorrentes da vida universitária, tais como material didático e transporte. Até dezembro de 2024, o requerido arcava com o pagamento do plano de saúde e mensalidade escolar da filha que alcançavam a cifra aproximada de R$ 1.700,00 (fls. 26/30). Esclarece que o requerido é funcionário público aposentado e possui ponto de comércio ativo (fls. 31). O pedido liminar foi indeferido (fl. 34). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 47) e ofertou contestação (fls. 49/62). Em matéria preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Impugnou a justiça gratuita concedida à filha estudante. No mérito, afirmou que a requerente e sua genitora possuem comércio de venda de roupas cujo sucesso empresarial permitiu a recente aquisição de veículo 0km pela genitora (fl. 57), motivo pelo qual podem arcar com o custo da curso de graduação de Giulia. Embora seja funcionário público aposentado, sua renda líquida se encontra comprometida (fls. 68/70) e a microempresa aberta em 2024 (fl. 31) não apresenta faturamento suficiente para cobrir os custos operacionais da própria empresa. Pediu a improcedência da pretensão inicial, de modo a manter os alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. Em audiência, não houve acordo. As partes não produziram prova oral e reiteraram suas alegações (fl. 107). Em cumprimento à determinação de fl. 108, a requerente providenciou o contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade, o atestado de frequência e o boleto de pagamento, esclarecendo ter realizado acordo para quitação das mensalidades em atraso dos meses de maio e junho de 2025 (fls. 111/138). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao requerido a justiça gratuita (indicação à fl. 64). Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural é inteligível e lógica e não houve prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, tendo em vista que é estudante de graduação e não possui rendimentos mensais que a tornem desmerecedora do benefício. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que a alimentanda tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. No caso dos autos, a requerente atingiu a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), e perdeu a condição de filha menor e, a tal título, não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Não obstante a maioridade civil alcançada pela alimentada, comprovou estar matriculada no curso superior de Odontologia da Universidade São Francisco, cuja mensalidade é de R$ 1.790,19 (fls. 114/137). Fato notório, ainda, que as despesas dos cursos de graduação não se resumem à mensalidade, sendo necessários materiais didáticos para aulas teóricas e práticas. Sendo assim, forçoso convir que as necessidades da requerente sofreram significativo aumento com sua aprovação do curso superior de odontologia. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Ainda que se considere verdadeira a assertiva do requerido de que a filha exerce atividade remunerada auxiliando sua genitora em comércio de roupas (fl. 56), tal circunstância somente poderia militar em favor da alimentanda, haja vista que demonstra que ela busca auxiliar a renda familiar. Entender de modo diverso significa premiar o parasitismo ou, em outras palavras, fomentar o ócio, haja vista que implicaria a conclusão de que a filha que não trabalha merece receber ajuda financeira dos genitores para obter melhor qualificação profissional; já aquela que arregaça as mangas e procura colaborar com a economia doméstica, não. Não é este o espírito do legislador. A solidariedade familiar impõe ao genitor que colabore com os estudos da filha na medida de suas possibilidades, permitindo-lhe concluir o ensino superior e buscar melhores qualificações para disputar o competitivo mercado de trabalho. Não se pretende dar à requerente a dependência eterna dos proventos de seu genitor; ao contrário, o que se busca é dar a oportunidade para que ela consiga prover o seu próprio sustento com melhores condições propiciadas àqueles que ostentam melhores qualificações. No tocante à capacidade financeira do requerido, os elementos constantes nos autos indicam sua possibilidade financeira de majorar os alimentos devidos à filha. Isso porque não comprovou a existência de outro filho menor a quem tenha dever alimentar pré-constituído e é funcionário público aposentado (fls. 68/70), não havendo motivo plausível para que os alimentos devidos à filha continuem fixados em percentual incidente sobre o salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui comércio ativo desde 2024 (fl. 31) o que lhe permite complementar sua renda mensal. Desse modo, entendo que os alimentos devem ser majorados para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do requerido. Por fim, importante destacar que ao estudante de ensino superior encontra-se pacificado o entendimento de que lhe é garantido o direito de continuar a receber pensão alimentícia até que conclua a graduação ou até que complete 24 anos de idade, o que vier primeiro. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos, c.c. revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Multa mantida. Filho que já adquiriu a maioridade, mas está estudando. Circunstâncias evidentes de que ainda necessita do auxílio financeiro do pai, pois ainda está cursando graduação. Hipótese de manutenção da pensão até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Valor da causa que deverá corresponder, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, a doze vezes do valor que vem sendo pago. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. (TJ-SP - AC: 10028130420158260019 SP 1002813-04.2015.8.26.0019, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido J.M.C à filha G.B.C para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do genitor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário. Por força da sucumbência, vencido em sua maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. Servirá cópia da presente sentença como ofício à SPPREV, a ser encaminhado pela requerente, para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento de J.M.C, inativo, CPF 120.661.548-65, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, devendo os valores descontados serem depositados no Banco do Brasil Agencia: 5594-8 c/c 8302-x, de titularidade da autora G.B.C, CPF 589.350.798-39. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos de ambas as partes (fls. 14 e 63). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

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Artur Queiroz Magalhaes e outros x Santa Casa De Misericordia De Valenca

ID: 303998991

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041859-05.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR QUEIROZ MAGALHAES MARIA DAS GRACAS QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ARTUR QUEIROZ MAGALHAES e outros Advogado(s): AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA. O magistrado a quo determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, nos seguintes termos: [...] Respondendo ao chamado processual, a parte autora reforçou a qualidade de ser pobre na forma da lei, pleiteando a confecção de planta e memorial descritivo, além das certidões cartorárias perante o Cartório do Registro de Imóveis. Inicialmente registro que, o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC. Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Intime-se Cumpra-se. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que ingressaram com Ação de Usucapião Extraordinária, afirmando exercer posse mansa, contínua, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel situado na Rua Conselheiro Zacarias, nº 38 (antigo nº 09), Centro, Valença/BA, há aproximadamente 60 (sessenta) anos, pleiteando o reconhecimento da propriedade. Aduzem que litigam sob o amparo da gratuidade da justiça, sendo, portanto, beneficiários da isenção prevista no art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que abrange os honorários periciais. Sustentam terem requerido a designação de perito judicial para confecção de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, ressaltando ser esse documento de custo elevado e financeiramente inacessível aos autores sem comprometimento de sua subsistência. Asseveram que a negativa de deferimento da perícia compromete a efetivação do direito pleiteado e o prosseguimento regular da ação de usucapião. Requerem, portanto, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo. Não houve apresentação de contrarrazões. O Órgão Ministerial entendeu pelo conhecimento e provimento do feito, opinando que é "necessário, portanto, a reforma do decisum combatido, porquanto presentes não somente o fumus boni iuris em favor dos agravantes, como, por igual, o periculum in mora, máxime porque os documentos até então juntados são suficientes para o prosseguimento da ação, estando o imóvel está devidamente individualizado". É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta pelo agravante, em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA, que determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores. Destaca-se que o agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Vejamos. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão proferida pelo Juízo a quo ao indeferir a designação de perito judicial para a realização de memorial descritivo, sob a justificativa de que o benefício da justiça gratuita não abrange a produção dos referidos documentos. Compulsando os autos, assiste razão à parte agravante. Acerca da imprescindibilidade da apresentação da planta e do memorial descritivo, a Douta Procuradora de Justiça acertadamente manifestou-se da seguinte forma: Ora, é cediço que a apresentação da planta e do memorial descritivo é exigência legal prevista no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), porquanto essencial para individualização e registro do imóvel em eventual sentença de procedência da ação de usucapião. Contudo, a jurisprudência pátria reconhece que a ausência desses documentos não impede o regular processamento da ação de usucapião, na medida em que o julgamento do mérito acionário pode ser realizado com base em outros meios probatórios, ficando a apresentação da planta e do memorial condicionada ao momento do registro da sentença. Entretanto, na modalidade de usucapião extraordinária, os requisitos legais se concentram mais na comprovação da posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, sem a necessidade de declaração prévia de inexistência de outros bens pelos autores, de maneira que tais plantas e certidões não constituem condição indispensável para a análise e julgamento da ação. Finalmente, é pacífico o entendimento segundo o qual, nos casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, o juízo deve adotar medidas para viabilizar a elaboração dos documentos técnicos indispensáveis, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Demais disso, segundo o disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça compreende todos os atos necessários ao regular exercício do direito, incluindo a produção de provas e a elaboração de documentos técnicos indispensáveis, de sorte que, em situações tais, eventual ônus pela produção da planta e do memorial descritivo deve recair sobre o ente estatal Repise-se, o magistrado de origem compreendeu pelo indeferimento da designação do perito judicial para a confecção de memorial descritivo nos exatos termos: [...] o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC". Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Todavia, imperioso destacar a previsão contida na Lei Federal nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que trata sobre a concessão das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com efeito, considerando-se que os recorrentes litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, impõe-se o custeio da prova pericial pelo Estado, a fim de viabilizar a confecção da planta e do memorial descritivo exigidos pelo Juízo de primeiro grau, em atendimento à regular instrução do feito. Inclusive, vejamos o contido no art. 95, caput e §3º, II e II, do Código de Processo Civil, o qual ressalta que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Em idêntico sentido vejamos: USUCAPIÃO - Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV, NCPC - APELO DO AUTOR - Admissibilidade - Beneficiário da gratuidade processual - Apresentação de planta e memorial descritivo que pode ser suprida, mediante produção de prova pericial - Inteligência do art. 98, 1º, incisos VI e VIII, do CPC/2015 - Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte . Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10043248520148260079 SP 1004324-85.2014.8 .26.0079, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Deste modo, conclui-se que a decisão exarada pelo Juízo de origem revela-se inadequada, porquanto desconsidera as prerrogativas legais asseguradas à parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao inviabilizar a produção de prova referente ao memorial descritivo por meio de custeio estatal, a qual é necessária à instrução da demanda, impõe-se, na prática, um ônus processual incompatível com a condição econômica dos requerentes, comprometendo, de modo grave, o próprio acesso à jurisdição e à tutela do direito de propriedade por usucapião. Resta, portanto, evidenciada a necessidade de reforma da decisão agravada, não apenas para assegurar a efetividade do processo e a observância dos postulados da ampla defesa e do devido processo legal, mas, sobretudo, para garantir que o exercício de um direito fundamental - o acesso à Justiça - não seja obstado por limitações financeiras do jurisdicionado hipossuficiente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão combatida para designar perito judicial com o fito de elaborar o memorial descritivo, sendo o seu custeio realizado nos termos do art. 95, §§3º e 4º, e 98, § 1º, VI e VII, ambos do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo a quo o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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