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Espólio De Pedro Tacaci x Edson Luis Penso

ID: 305855098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-71.2013.8.16.0186

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PEDRO TACACI

Polo Passivo:

EDSON LUIS PENSO

Conclusão

Advogados:

NILSON GRIGOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KACIA GABRIELI URIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000820-71.2013.8.16.0186 Processo: 0000820-71.2013.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.248,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE PEDRO TACACI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Adyr Corral Tacaci (CPF/CNPJ: 032.202.538-90), RÔMULO NEVES BAPTISTA FILHO (RG: 7846039 SSP/SP e CPF/CNPJ: 013.764.918-50) NÃO INFORMADO, S/N - AMPÉRE/PR Executado(s): EDSON LUIS PENSO (RG: 73636167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.926.619-81) Avenida Luiz Antônio Faedo, 41 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Terceiro(s): EDITE MARIA URIO (RG: 74017258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.355.212-87) Avenida Luis Antônio Faedo, 41 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 EVELYN MANUELE FIORELLI DE CARLI (RG: 81753598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.376.309-19) RUA GUAIBA, 16 AP. 01 - CENTRO - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 IRMA LOVERA BALERINI (RG: 21762598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 637.138.611-53) Avenida Brasil , 132 - Vila Recreio - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 ODETE LUCIA TELES (CPF/CNPJ: 034.321.488-10) Rua Senador Souza Naves, 2629 AP 201 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-430 SEVERINO BALLERINI (CPF/CNPJ: 118.419.589-72) Avenida Brasil , 132 - Vila Recreio - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 WILSON PENSO (RG: 17048589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.017.249-15) Avenida Luis Antônio Faedo, 41 l - 02 Armazém - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 WILSON PEREIRA TELES (CPF/CNPJ: 137.063.658-04) Rua Belo Horizonte, 774 apartamento 3 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ESPÓLIO DE PEDRO TACACI, representado por seu Inventariante, Senhor RÔMULO NEVES BAPTISTA FILHO, apresentou cumprimento d sentença ao mov. 104.1. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 106). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora (mov.. 112.1), O juízo rejeitou a impugnação e determinou a penhora dos imóveis matriculados sob o n.º 4.965, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonito/MS, anexa à seq. 111.2, e sob o n.º 7.634, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Madureira/MS, anexa à seq. 111.3, limitada à cota-parte de propriedade da parte Executada. Determinou a intimação do executado e seu cônjuge, além da expedição de cartas precatórias para a realização de avaliação dos bens e atos de expropriação. Termo de penhora dos imóveis ao mov. 126.1. Avaliação dos imóveis ao mov. 140.1. Deferida a alienação dos bens penhorados (cota-parte do executado) – mov. 285.1. A parte executada requereu o parcelamento do débito, realizando o depósito de 30% do valor perseguido (mov. 315). A parte exequente discordou do pedido de parcelamento (mov. 328). Assim , a decisão de mov. 332 mandou o feito prosseguir. Contudo, determinou a expedição de alvará em favor do credor para levantamento do montante incontroverso depositado ao mov. 317 pela parte executada. Pelo despacho de mov. 369.1 a parte exequente foi intimada para apresentar procuração em que tenha sido dado poderes ao procurador para expedição de alvará. A parte executada informou o depósito de R$ 180.451,71, valor devido remanescente (mov. 374). Houve a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis penhorados (mov. 376). Ciência pelo Leiloeiro (mov. 380). Objetivando o levantamento do crédito depositado no mov. 315.2 e movs. 374.2 e 374.3, a parte credora requereu a regularização do polo ativo dos autos, para que passe a constar os herdeiros mencionados na petição de mov. 386.1. Por fim, rogou ”seja determinada a expedição de Alvará Judicial dos montantes creditados nos autos (movs. 315.2 e 374.2/374.3), com a consequente transferência monetária para à conta do Espólio da Senhora Adyr Corral Tacaci, CPF: 032.202.538-90, que segue administrada pela Inventariante (Celeste) perante o Banco Bradesco S.A. nº 237, AG: 1702, Conta: 0050.550-1, a qual se responsabilizará pela consequente partilha dos valores, respeitando-se o quinhão de cada herdeiro”. Vieram conclusos. 2. Pois bem. Sabe-se que a sucessão processual se da por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. Pedro Tacaci, falecido em 28/03/2014 (mov. 33.2), foi inicialmente sucedido nos autos pelo seu espólio, representado pela inventariante ADYR CORRAL TACACI. A documentação encartada com o petitório retro demonstra que houve o encerramento do Inventário do Senhor Pedro Tacaci, no bojo dos autos nº 1004404-04.2014.8.26.0482,que tramitou perante a Primeira Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP, , com trânsito em julgado transcorreu em 22/08/2020. A certidão de mov. 386.6 aponta CELESTE CORRAL TACACI (casada com ROMULO NEVES BAPTISTA FILHO); ADRIANA CORRAL TACACI (divorciada); ANDREA CORRAL TACACI (casada com SERGIO ANTONIO CORAZA); PEDRO CORRAL TACACI GARCIA DO AMARAL (representando a herdeira pré-morta Marcia Josepha Tacaci); MARCOS TAIAR CORRAL TACACI e MARCELO TAIAR CORRAL TACACI (casado com Bruna Reis Ferreira Tacaci) (representando o herdeiro pré-morto Marcos Corral Tacaci) como herdeiros do de cujus Pedro Tacaci. 2.1. Portanto, considerando as informações anexas ao petitório retro, DEFIRO a retificação do polo ativo. Providencie-se a substituição do espólio de PEDRO TACACI pelos herdeiros mencionados no parágrafo acima, conforme qualificação apontada no petitório de mov. 386.1. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração anexa ao mov. 386.3 demonstra que o procurador dos herdeiros possui poderes para “receber, dar quitação, efetuar levantamentos judiciais...”, expeça-se alvará para levantamento da quantia total depositada nos autos, conforme comprovantes anexos ao mov. 374.2 e 374.3. 4. Levantado o valor devido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimações e Diligências Necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Processo nº 1003688-16.2023.8.26.0270

ID: 317307833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003688-16.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ANTUNES DE OLIVEIRA JOSIANE OLIVEIRA DE SIQUEIRA LUCIANA GOMES OLIVEIRA LIMA MARIA IZILDA DE MORAES SIDNEI APARECIDO DE ALMEIDA VALQUíRIA CEZáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003688-16.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elizabete Antunes de Oliveira - - Maria Izilda de Moraes - - Sidnei Aparecido de Almeida - - Valquíria … Processo 1003688-16.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elizabete Antunes de Oliveira - - Maria Izilda de Moraes - - Sidnei Aparecido de Almeida - - Valquíria Cezário - - Josiane Oliveira de Siqueira - - Luciana Gomes Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente contra sentença prolatada nestes autos, alegando, em síntese, contradição quanto a aplicação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, ante o posicionamento recente do nosso Tribunal Superior. Razão assiste à embargante. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional, apesar de já ter me posicionado em sentido contrário em outra oportunidade, ante o recente entendimento jurisprudencial do E. TJSP, no sentido de que o laudo não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente, em observância à segurança jurídica, revejo o quanto decidido, a fim de determinar que o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade nas condições constatadas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de distribuição da presente demanda ou do requerimento administrativo, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial. Impossibilidade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003690-83.2023.8.26.0270; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DO APELANTE MUN. DE ITAPEVA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DE ALINE, MEIRE E RAFAEL PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itapeva e de recurso adesivo interposto por Aline Aparecida de Oliveira Lima, Meire Vieira Leite e Rafael de Lima Maciel Andrade contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais no cargo de "auxiliar de serviço escolar", pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as funções desempenhadas são insalubres e (ii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou insalubridade em grau máximo (40%) para os recorrentes ALINE, MEIRE e RAFAEL, com base na Súmula nº 448, de 23/05/2.014, do TST, que considera a higienização de instalações sanitárias de grande circulação como insalubre em grau máximo. 4. O termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade nas condições constatadas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de distribuição da presente demanda. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO do apelante MUN. de ITAPEVA DESPROVIDA e RECURSO ADESIVO de ALINE, MEIRE e RAFAEL PROVIDO, para determinar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja o início do exercício da atividade profissional dos servidores, nas condições constatadas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da distribuição da presente demanda (19/11/2.020). 6. Tese de julgamento:"1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1004404-48.2020.8.26.0270; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (destaquei) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta por servidores públicos municipais visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde o pedido administrativo e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Determinar a caracterização de trabalho insalubre e o termo inicial de seu pagamento, bem como se deve ser excluído nos períodos de afastamento ou mudança de setor. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é devido retroativamente, pois o laudo pericial apenas reconhece uma situação de fato já existente, com efeitos declaratórios. 4. O adicional deve ser excluído durante os períodos de afastamento, mas não automaticamente em caso de mudança de setor, a menos que as condições laborativas sejam alteradas. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido retroativamente desde o pedido administrativo. 2. A exclusão do adicional é aplicável apenas durante os períodos de afastamento efetivo. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002194-26.2022.8.26.0279, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002646-34.2020.8.26.0270, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001985-55.2020.8.26.0270; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (destaquei) Assim, recebo os Embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHES SEGUIMENTO, para determinar que o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade nas condições constatadas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de distribuição da presente demanda ou do requerimento administrativo, o que ocorrer primeiro. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

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Processo nº 1004404-59.2021.4.01.3304

ID: 300024088

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-59.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENY SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004404-59.2021.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004404-59.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCILENY SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 e LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO - BA42278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência requerido em 12/11/2009 (NB 5382311184) e indeferido em razão da conclusão da perícia médica. Com a inicial juntou procuração, documentos pessoais, extrato do Cadúnico, cópia do processo administrativo e relatórios médicos. Intimada para justificar o valor da causa, a autora se manifestou juntando planilha de cálculo (Id 580899353). A antecipação de tutela foi indeferida (Id 962558680). O INSS contestou o feito alegando, em síntese, que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo. Realizada a perícia médica e, intimados para se manifestarem, o autor concordou com as conclusões do laudo e a autarquia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). De acordo com o laudo da perícia médica, a autora foi diagnosticada com esquizofrenia paranoíde e transtorno de evolução processual diagnosticado há 16 anos, quadro “caracterizado por produção psicótica, com delírios de cunho persecutório, alucinações auditivas e comprometimento do juízo de realidade, desde o início tal transtorno se mostrou incapacitante, em virtude da gravidade dos sintomas desde a sua eclosão", tornando-a total e permanentemente incapaz e dependente da assistência/supervisão permanente de terceiros, o que demonstra a existência de impedimentos de longo prazo. Registrou ainda o perito que, ao exame, a autora apresentou "Discurso empobrecido e delirante, evidenciando desorganização do pensamento, com déficit cognitivo perceptível, além de comprometimento afetivo e volitivo. Apresenta evidências de produção psicótica." E ainda que a "incapacidade decorrente de sua doença é para toda e qualquer atividade laborativa, em virtude da severidade e da refratariedade dos sintomas." No mesmo sentido, os relatórios dos médicos assistentes confirmam que a autora está em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2006, tendo havido inclusive episódio de internamento em hospital psiquiátrico em 08/12/2022 (Id 493393371). Junte-se a tudo isso o fato de que as doenças mentais são, regra geral, estigmatizadas, há barreiras reais para a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade, ainda que tenha tido fases de compensação e controle da doença. Com relação ao quesito econômico, a análise da situação de miserabilidade faz-se de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo possível flexibilizar o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (STF, RE 567985/MT). No caso, ressalto se tratar de requerimento administrativo anterior a advento do Decreto n. 8.805/2016, hipótese na qual a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais presume o reconhecimento administrativo da miserabilidade (cf. TNU 05036390520174058404, DJe 25/02/2019 - Tema 187): "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo"; No caso, além de o INSS não ter controvertido a respeito na via administrativa, na via judicial, se limitou a exigir a inscrição e atualização dos dados perante o CADUNICO. Todavia, o autor juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal indicando que vive com uma filha e não possui renda, possibilitando ao INSS realizar quaisquer pesquisas e que indica a existência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo (Id 335079879). A família fora incluída no cadastro em 10/12/2012 e teve dados atualizados em 01/01/2019 (Id 1029727777 - pág. 4/9). Ademais, não há também registros de trabalho na CTPS da autora. Assim, está comprovado o atendimento ao requisito econômico. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, independentemente de recurso ou do trânsito em julgado, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 12/11/2009 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do IPCA-E (cf. RE 870947/SE - Tema 816-RG) até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do MCJF e eventuais parcelas prescritas. Por se tratar de incapaz, não incide prescrição sobre as parcelas vencidas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. A parte autora deve atualizar seu cadastro perante o CADUNICO, no prazo de 60 dias sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo do cumprimente de outras exigências feitas pela autarquia, na forma do art. 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a relativa simplicidade da demanda, a duração do processo e a ausência de incidentes NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I). Sem custas, pois autarquia é isenta (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita à remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, I). Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos das parcelas vencidas; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias sob pena de concordância tácita, e informar se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar expedição de RPV; não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, conforme o caso, intimando-se as partes. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

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Karolynne Cavedo Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 325831600

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005289-78.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNNE CAVEDO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

IAGO OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5005289-78.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLYNNE CAVEDO SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: IAGO OLIVEIRA DE CARVALHO - ES34593 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por KAROLYNNE CAVEDO SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A alegando que teve um objeto furtado do interior de sua bagagem despachada em viagem realizada com a promovida. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a promovida pugna pela improcedência da demanda (ID 65333547). Audiência dispensada sem impugnação das partes (ID 63355596). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Posto isso. Decido. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme estabelece o artigo 373, §1° do CPC. Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, verifico que a consumidora não preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ao desembarcar, tampouco apresentou qualquer comprovação formal de que notificou a companhia aérea sobre o suposto furto de objeto de valor do interior de bagagem despachada. A única prova documental apresentada restringe-se a fotografias das malas, as quais, por si sós, não permitem aferir o desaparecimento de item específico ou sua existência prévia no interior da bagagem. Inexiste nos autos qualquer testemunha, vídeo, ou mesmo descrição do conteúdo da mala feita no momento do despacho que demonstre a presença do bem supostamente extraviado. Assim, a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma minimamente satisfatória o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, não restou comprovado qualquer defeito na prestação do serviço, razão pela qual inexiste fundamento para a obrigação de indenizar, seja por danos materiais ou morais, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de relação de consumo, o transportador responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação na prestação de serviços. II - Ausente prova da ocorrência do extravio de bagagem e, assim, da falha ou do próprio dano, ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-MG - Apelação Cível: 52526480720228130024, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte rodoviário – Extravio de bagagem – Sentença de improcedência – Necessidade – Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ausência de verossimilhança nas alegações autorais – Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem – Sentença de improcedência mantida – Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-05.2023.8.26.0024 Andradina, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 22/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Karolynne Cavedo Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 325831852

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005289-78.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNNE CAVEDO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

IAGO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5005289-78.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLYNNE CAVEDO SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: IAGO OLIVEIRA DE CARVALHO - ES34593 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por KAROLYNNE CAVEDO SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A alegando que teve um objeto furtado do interior de sua bagagem despachada em viagem realizada com a promovida. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a promovida pugna pela improcedência da demanda (ID 65333547). Audiência dispensada sem impugnação das partes (ID 63355596). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Posto isso. Decido. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme estabelece o artigo 373, §1° do CPC. Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, verifico que a consumidora não preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ao desembarcar, tampouco apresentou qualquer comprovação formal de que notificou a companhia aérea sobre o suposto furto de objeto de valor do interior de bagagem despachada. A única prova documental apresentada restringe-se a fotografias das malas, as quais, por si sós, não permitem aferir o desaparecimento de item específico ou sua existência prévia no interior da bagagem. Inexiste nos autos qualquer testemunha, vídeo, ou mesmo descrição do conteúdo da mala feita no momento do despacho que demonstre a presença do bem supostamente extraviado. Assim, a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma minimamente satisfatória o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, não restou comprovado qualquer defeito na prestação do serviço, razão pela qual inexiste fundamento para a obrigação de indenizar, seja por danos materiais ou morais, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de relação de consumo, o transportador responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação na prestação de serviços. II - Ausente prova da ocorrência do extravio de bagagem e, assim, da falha ou do próprio dano, ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-MG - Apelação Cível: 52526480720228130024, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte rodoviário – Extravio de bagagem – Sentença de improcedência – Necessidade – Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ausência de verossimilhança nas alegações autorais – Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem – Sentença de improcedência mantida – Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-05.2023.8.26.0024 Andradina, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 22/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 1004404-19.2025.8.26.0126

ID: 332927485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004404-19.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTINS DA CONCEIçãO VAGNER CELSO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004404-19.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Celso de Macedo - - Andrea Martins da Conceição - Vistos. 1- Verifico que não houve o recolhimento da taxa judiciá… Processo 1004404-19.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Celso de Macedo - - Andrea Martins da Conceição - Vistos. 1- Verifico que não houve o recolhimento da taxa judiciária, devendo ser comprovada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Para o caso de pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3- Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para prestar esclarecimentos e sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: (i) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); (ii) informar como se deu a aquisição do imóvel, apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; inclusive, contrato particular de aquisição do bem; (iii) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único); (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio. (v) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b. dos confrontantes de fato (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); c. antecessores na posse, indicado às fls. 10/16, 22/23 e 34/39; d. titular de domínio. (vii) Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove: a. a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante; b. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, bem como a respectiva certidão de óbito. Ressalvando-se que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência, com firma reconhecida. (viii) certidão negativa de tributos municipais; (ix) prova do estado civil dos autores; (x) regularizar a representação processual dos autores, apresentando procuração atualizada, tendo em vista que a procuração de fls. 09 é datata de 18/02/2025; (xi) apresentar planta e memorial descritivo dos imóveis. 4- Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas caso já constem nos autos), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito e deverá ser providenciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 5- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 363860/SP), TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 363860/SP)

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Processo nº 1004404-85.2025.8.11.0045

ID: 334026436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GERVASIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LEANDRO GERVASIO DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LEANDRO GERVASIO DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LEANDRO GERVASIO DE SOUZA em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora, ter adquirido passagem aérea do trecho Sinop/MT – Curitiba/PR, embarque 14.04.2025, aduz que, ao desembarcar no destino não encontrou sua bagagem. Salienta, que imediatamente, comunicou o fato para a empresa ré, bem como requereu providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, somente após passado 7 (sete) dias que a mala foi localizada. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, a requerida cumpriu integralmente com o que rege a legislação no que tange ao extravio de bagagem, visto que a mesma foi localizada dentro do prazo legal e entregue sem maior intercorrência. Resta demonstrado que não houve ato ilícito cometido pela empresa, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em exame ao caso concreto, nota-se que a parte reclamante despachou a mala em Sinop/MT e não retirou em Curitiba/PR, conforme protesto realizado por intermédio do RIB (ID.194333400). Cumpre mencionar, que a parte reclamada se limitou em alegar a inexistência de prejuízo pela passageira, tornando incontroverso o extravio temporário da bagagem. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio temporário da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angústia e ansiedade. Ademais, destaca-se que o bem indisponibilizado se trata de objetos pessoais, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO DE IDA. MALA LOCALIZADA NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que a Reclamante chegou no aeroporto de Salvador às 16h20min do dia 03/04/2022 e não localizou a sua bagagem (7kg), sendo realizado o preenchimento do RIB. Também restou comprovado que a bagagem foi localizada e devolvida a passageira no dia seguinte, a saber, 04/04/2022 às 12h53min. 3. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 4. Se o dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o extravio foi temporário, sendo a bagagem devolvida em prazo inferior a 24 horas, rejeita-se o pedido de majoração. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (06/06/2022, ID 86851524), por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1002801-53.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto a demora na restituição (superior a 24 horas), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$3.000,00. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela parte Autora, tem-se que devem ser acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial, no valor de R$1.058,26 (mil e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$1.058,26 (mil e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004404-91.2024.4.01.3906

ID: 307404779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004404-91.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004404-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. C. B. Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004404-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. C. B. Advogado do(a) AUTOR: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2153585707) atestou que a parte autora é portadora de CID: F84.0 - Autismo infantil e F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH), e apresenta barreiras significativas na comunicação, interação social e sensibilidade sensorial, o que limita sua participação em ambientes sociais e educacionais, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 14/06/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seus genitores, três irmãos e uma sobrinha, e que a família tem como renda per capta o valor de R$15,00. (Id.2135587988) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 31/11/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 31/11/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$10.082,56 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 107.332.862-75 DIB: 31/11/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Nova Esperança do Piriá Valor: R$10.082,56 (Dez mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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N. E. A. J. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326033474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. E. A. J.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004404-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.E.A.J. - S.A.S.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ob… Processo 1004404-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.E.A.J. - S.A.S.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, ser beneficiário do convenio médico empresarial administrado pela ré. Relata que após a realização de exames foi diagnosticado com degeneração avançada na região lombar com irradiação para o quadril direito. Foi realizado tratamento conservador e medicamentoso, porém sem melhora significativa dos sintomas. Diante do quadro, o médico responsável indicou o tratamento cirúrgico, porém houve negativa do procedimento pela ré após instauração da junta médica. Tutela Provisória de Urgência deferida, conforme decisão de fls. 101/103. Em sede de contestação a parte ré alega, preliminarmente, impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, alega regularidade da conduta, uma vez que o procedimento indicado não consta no Rol da ANS. Relata ausência de arbitrariedade da decisão proferida pela junta médica competente, tendo em vista a falta de justificativa técnica para o procedimento indicado, além da inexistência do caráter de urgência. Alega irregularidade do laudo médico quanto a indicação de fabricantes dos materiais solicitados. Ademais, defende ausência do dever de indenizar por inexistência de nexo de causalidade. Conforme petição de fls. 614/616, a parte ré cumpriu a determinação da Tutela de Urgência. Houve réplica (fls. 624/648). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 617, contudo foi negado provimento ao recurso. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, na medida que a requerida não trouxe nenhum elemento concreto que elidisse a presunção que emana dos documentos colacionados pela parte autora. A relação jurídica entre as partes não é controvertida. É de se considerar que a lide encerra uma relação de consumo, na qual figura, de um lado, a requerida como fornecedora de serviço de assistência médica e o requerente, de outro, como destinatário final desse serviço. Sabe-se também que esta relação de consumo se estabelece por meio de um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nessas hipóteses, por considerar o consumidor parte em posição frágil na relação estabelecida, a lei lhe confere proteção contra disposições abusivas, que inseridas na avença por ato volitivo do fornecedor, ferem o equilíbrio contratual e tornam a obrigação excessivamente onerosa. Trata-se, à evidência, de mitigação do princípio pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Na hipótese dos autos, a conduta da ré configurou verdadeira e abusiva negativa de cobertura do tratamento prescrito pelo médico. É entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 668216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15.03.2007). Não pode a operadora de plano de saúde se furtar a dar ao paciente aquilo que foi estabelecido pelo médico, técnico da área, como sendo o melhor para a correção da patologia. Nesse sentido, foi editada a súmula 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Os documentos que acompanharam a inicial confirmam a patologia do autor, bem como a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, após a tentativa de tratamento conservador para a melhora do quadro clínico do paciente. A parte autora acostou aos autos o exame, pedido médico assinado por profissional capacitado, contendo o diagnóstico com o devido CID e o tratamento adequado para a condição clínica (fls. 32/36). Nessa esteira, observa-se que o profissional médico é o único com legitimidade para prescrever o melhor tratamento para seu paciente, não havendo extensão desta prerrogativa a terceiros. A ré, portanto, não possui competência para julgar ou avaliar o tratamento indicado, uma vez que o profissional qualificado é o único que detém as informações essenciais do paciente e do seu quadro clínico, presumindo-se a boa-fé e competência clínica da prescrição. Ademais, a operadora alega que a recusa de fornecimento é legítima, tendo em vista que a Agência Nacional de Saúde Suplementar não lista o tratamento como obrigatório de cobertura. O rol de coberturas obrigatórias da ANS visa garantir ao aderente do contrato de plano de saúde a cobertura mínima obrigatória, não esgotando as possibilidades de exames e procedimentos a serem utilizados. Contudo, razão não lhe assiste. O rol previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar deve servir de guia norteador para os procedimentos de saúde. Seu rol é exemplificativo e sem o condão de restringir eventuais tratamentos prescritos pelos médicos responsáveis. Portanto, uma vez que se constata a existência de indicação médica acerca do tratamento adequado para o paciente, não há como legitimar a negativa da operadora. Desse modo, houve falha na prestação dos serviços. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A recusa de cobertura em momento delicado da saúde do usuário extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à hipótese de cobertura, detentora que é de profissionais médicos capazes de avaliar a natureza da requisição médica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória, CONDENAR a ré na obrigação de custear todas as despesas para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista, nos exatos termos da prescrição médica, sem vinculação com marca ou estabelecimento hospitalar específico, bem como ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros legais a contar da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. A incidência da multa diária decorrente do descumprimento da Tutela de Urgência deverá ser objeto de incidente processual próprio para esse fim, observado o Artigo 537, §3°, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP)

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621341

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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