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Processo nº 1001801-84.2024.4.01.3602

ID: 280769989

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001801-84.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE CARMO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001801-84.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001801-84.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE CARMO DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação previdenciária proposta por IVANETE CARMO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial, a autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com retroação da DIB para 19/10/2023 (DER), bem como o pagamento das parcelas compreendidas entre 19/10/2023 e 30/01/2024. Requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando agravamento do quadro clínico e impossibilidade de reabilitação, ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio até sua reabilitação ou aposentadoria. Por fim, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, caso venha a ser concedida aposentadoria. No que tange ao pedido de pagamento do benefício referente ao período de 19/10/2023 a 30/01/2024, verifica-se que tal pretensão já se encontra abarcada pela condenação proferida nos autos do processo n. 1004482-61.2023.4.01.3602, em que se reconheceu a continuidade da incapacidade laborativa da parte autora desde agosto de 2022, com determinação de restabelecimento do benefício NB 641.874.483-0 e sua manutenção por prazo indeterminado, condicionado a nova avaliação administrativa. Diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. De igual forma, o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente também foi objeto de análise naquela ação, sendo expressamente rejeitado com base em perícia judicial que concluiu pela existência de incapacidade apenas parcial e temporária. Tendo em vista que referido processo encontra-se pendente de julgamento de recurso, é vedado à parte rediscutir o mesmo pedido em nova demanda, sob pena de violação ao princípio da unicidade da demanda e caracterização de litispendência, conforme também previsto no art. 337, §1º, do CPC. Cabe ressaltar que, em manifestação posterior (ID 2175439580), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando inexistência de litispendência sob o argumento de que esta ação trata de benefício diverso (NB 646.052.173-9) e que, no processo anterior, o objeto estaria limitado à reabilitação profissional. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. Como já fundamentado, os pedidos centrais — pagamento do benefício no período de 19/10/2023 a 30/01/2024 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente — coincidem integralmente com os formulados no feito anterior, razão pela qual o pedido de prosseguimento deve ser indeferido, não havendo qualquer omissão ou prejuízo processual decorrente da suspensão anteriormente determinada. Ademais, no recurso interposto no processo de n. 1004482-61.2023.4.01.3602, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que ainda se encontra pendente de julgamento. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004482-97.2025.8.26.0292

ID: 309297701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004482-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004482-97.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sheyla Cristina Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad…

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Processo nº 0001079-10.2021.8.26.0218

ID: 298209421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001079-10.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA TAVARES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001079-10.2021.8.26.0218 (processo principal 1004482-38.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vera Tavares dos Santos Ferreira -…

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Processo nº 1004482-81.2025.4.01.3314

ID: 323014811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-81.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM SENIRA DA SILVA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004482-81.2025.4.01.3314 AUTOR: SANDRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Luana Guedes Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335204161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002863-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

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KAIQUE MACIEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VALERIO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002863-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1004482-02.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luana Guedes dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras…

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Luana Guedes Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335053971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002863-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE MACIEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VALERIO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002863-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1004482-02.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luana Guedes dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras…

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Luiz Antonio Ivo De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195206

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004482-36.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO IVO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1004482-44.2025.4.01.3100

ID: 309402444

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI JAMILLE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004482-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ST…

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Processo nº 1004482-57.2025.8.26.0079

ID: 298292788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004482-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ROSSITO BAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004482-57.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silvia Cristina Rossito Baggio - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11…

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Aparecido Gonçalves Da Cruz e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 310111812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-19.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONçALVES DA CRUZ EDEMILSON LUIS BERTAGNA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004482-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Aparecido Gonçalves da Cruz - - Edemilson Luis Bertagna e outros - São Paulo Previdenc…

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