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Processo nº 1004518-79.2024.8.26.0291

ID: 319566827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-79.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-79.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalberto Jose da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Observe também… Processo 1004518-79.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalberto Jose da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Observe também a isenção de custas e despesas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e art. 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote. 2. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Verifico que o presente feito envolve "discussão de ato praticado pela perícia médica federal", nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Assim, por ora, determino a emenda da petição inicial, nos termos do artigo mencionado (incluído pela Lei nº 14.331/2022), para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 4. No mesmo prazo, deverá instruir a inicial com o seguintes documentos (art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 14.331/2022): (verificar cada item) a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; b) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. Sem prejuízo, requisite-se ao INSS, via sistema PREVJUD (dossiê médico), as telas e laudos administrativos relativos ao pedido apresentado pela parte autora na esfera administrativa (fls. 63, requerimento nº 215966711). 6. Por ora, dê-se ciência à autarquia requerida, via Portal Eletrônico. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para análise de eventual realização de exame médico-pericial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)

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Processo nº 1004518-79.2024.8.26.0291

ID: 335079264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-79.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-79.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalberto Jose da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Observe também… Processo 1004518-79.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalberto Jose da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Observe também a isenção de custas e despesas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e art. 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote. 2. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Verifico que o presente feito envolve "discussão de ato praticado pela perícia médica federal", nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Assim, por ora, determino a emenda da petição inicial, nos termos do artigo mencionado (incluído pela Lei nº 14.331/2022), para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 4. No mesmo prazo, deverá instruir a inicial com o seguintes documentos (art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 14.331/2022): (verificar cada item) a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; b) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. Sem prejuízo, requisite-se ao INSS, via sistema PREVJUD (dossiê médico), as telas e laudos administrativos relativos ao pedido apresentado pela parte autora na esfera administrativa (fls. 63, requerimento nº 215966711). 6. Por ora, dê-se ciência à autarquia requerida, via Portal Eletrônico. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para análise de eventual realização de exame médico-pericial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)

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Processo nº 1004755-11.2025.8.26.0637

ID: 305659927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004755-11.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004755-11.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.A.J. - Vistos. Na sequência da deliberação da p. 264, ante os esclarecimentos prestados, pas… Processo 1004755-11.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.A.J. - Vistos. Na sequência da deliberação da p. 264, ante os esclarecimentos prestados, passo análise do prosseguimento do feito neste juízo. Trata-se ação executiva ajuizada como ação autônoma com base no mesmo título executivo que já embasou o processamento de outras duas execuções de natureza idêntica, nos autos sob nºs 1004518-45.2023.8.26.0637 e 1010395-29.2024.8.26.0637, ambos em trâmite perante à 2ª Vara desta Comarca. Verifico, ainda, que o último processo mencionado se encontra pendente de regularização processual, por força de decisão que determinou o aditamento da inicial, havendo interposição de recurso de agravo de instrumento contra tal decisão, ainda pendente de apreciação definitiva. Cumpre destacar que diversos pedidos formulados na presente demanda coincidem integralmente com aqueles já apresentados e indeferidos no processo nº 1010395-29.2024.8.26.0637. Desta forma, infere-se que o exequente intenta rediscutir matéria já objeto de análise em ação preexistente, a qual aguarda pronunciamento definitivo pelo E. Tribunal, valendo-se de nova demanda como via transversa para reverter decisão jurisdicional proferida por outro juízo competente. Tal conduta processual contraria os princípios da boa-fé objetiva, da economia e da estabilidade processual, configurando inequívoca existência de conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade entre as partes e a causa de pedir, além de coincidência parcial entre os pedidos formulados. Ora, a presente demanda tem por objeto parcela vencida do mesmo contrato discutido nos autos em trâmite na 2ª Vara, de modo que se impõe a reunião dos processos para processamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a coerência da prestação jurisdicional, com base no artigo 55, §2º, inciso I, do CPC. Ainda que a presente ação tenha por objeto obrigação vencida do contrato em momento posterior, é plenamente possível a sua inserção nos autos da execução anteriormente ajuizada, inclusive porque ainda pendente de regularização processual os autos sob nº 1010395-29.2024.8.26.0637, bastando que postule pelo aditamento da inicial que sequer foi recebida. Com base no artigo 55, §3º, do CPC, e no princípio da economia e segurança processual, determino a remessa dos autos à 2ª Vara desta Comarca, para processamento conjunto com os feitos já em curso. Cópia desta decisão, via digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

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Processo nº 1004518-37.2025.8.26.0132

ID: 307755100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ESTEVES DORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-37.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Rafaela Esteves Dornelas - Vistos. Ante os documentos acostados pela parte autora, concedo-lhe o benefício da justiça gratu… Processo 1004518-37.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Rafaela Esteves Dornelas - Vistos. Ante os documentos acostados pela parte autora, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. A parte autora narra que, em 08/03/2025, por volta das 18h, trafegava com seu veículo Volkswagen Fox, placa FOX7H45, na Rua Igarapava, altura do nº 911, nesta cidade, quando sofreu um grave acidente ao colidir com uma valeta exposta e mal sinalizada, ocasionando a perda do controle do veículo e a colisão com um poste. Atribui à ré a responsabilidade pelo acidente, alegando falha na prestação do serviço de conservação e sinalização da via pública. Requer tutela antecipada para que seja imposto à ré o imediato pagamento da quantia de R$ 33.740,41, referente ao orçamento do conserto do veículo, bem como a obrigação de sinalizar adequadamente e bloquear a valeta localizada na Rua Igarapava, para evitar novos acidentes. Pretende, ainda, ao final do processo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, além de indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade do usar o veículo, no valor de R$ 2.000,00, por 5 anos, a partir da data do acidente, e, ainda, pensão mensal no valor de um salário mínimo, por 5 anos, aplicando-se a prescrição quinquenal por analogia. A tutela de urgência é medida excepcional e, em que pesem os argumentos da parte autora, ainda não está clara a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, oportunizando à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale consignar que o pedido de imediata sinalização da via pública em que os fatos ocorreram pode/deve ser feito pela via administrativa própria, diretamente ao ente público. Cite(m)-se, via portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo legal para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. (via Portal Eletrônico) - ADV: CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO (OAB 429610/SP)

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Processo nº 1004518-29.2024.4.01.3001

ID: 299826192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004518-29.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISLANE SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004518-29.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISLANE SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004518-55.2025.8.26.0223

ID: 280016454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - Fls. 29/34: Acolho como emenda à inicial (custas), an… ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - Fls. 29/34: Acolho como emenda à inicial (custas), anote-se. 2 - Para análise da tutela, providencie a parte a juntada do contrato mencionado às fls. 21, em 15 (quinze) dias. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 - Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1004518-74.2025.4.01.0000

ID: 318982627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004518-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JOSE GONCALVES ARGOLO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004518-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076593-42.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004518-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076593-42.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FILIPE JOSE GONCALVES ARGOLO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FILIPE JOSE GONCALVES ARGOLO TAVARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004518-13.2024.8.26.0022

ID: 322473682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004518-13.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS & CONF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-13.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos. Tendo em vista a garantia do Juízo, com o bloque… Processo 1004518-13.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos. Tendo em vista a garantia do Juízo, com o bloqueio do valor integral do débito, proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado às fls. 39/41 (R$ 213,81) para conta judicial vinculada a estes autos, desbloqueando-se o remanescente, com urgência. Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Assim, determino que o executado(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-o(a) de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores bloqueados e a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. Providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da exequente, devendo a parte exequente preencher o formulário diaponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1004518-55.2025.8.26.0223

ID: 275851012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - Fls. 29/34: Acolho como emenda à inicial (custas), an… ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - Fls. 29/34: Acolho como emenda à inicial (custas), anote-se. 2 - Para análise da tutela, providencie a parte a juntada do contrato mencionado às fls. 21, em 15 (quinze) dias. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 - Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Fundação De Ensino Eurípides Soares Da Rocha - Mantenedora Do Univem - Centro Universitário Eurípides De Marília/Sp x Amaraliz Oliveira Dos Santos

ID: 321055217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005189-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO EURíPIDES SOARES DA ROCHA - MANTENEDORA DO UNIVEM - CENTRO UNIVERSITáRIO EURíPIDES DE MARíLIA/SP

Polo Passivo:

AMARALIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

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ALVARO TELLES JUNIOR

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Processo 0005189-23.2025.8.26.0344 (processo principal 1004518-56.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Mantenedora do UNI… Processo 0005189-23.2025.8.26.0344 (processo principal 1004518-56.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Mantenedora do UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília/SP - Amaraliz Oliveira dos Santos - 1- Há título executivo judicial nas fls. 30 dos autos nº 0004996-42.2024.8.26.0344. Há denúncia de descumprimento do título nas fls. 01/07 destes autos. A devedora (Executada) precisa ser intimada para cumprimento voluntário da obrigação. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, por carta pelo correio com AR conforme solicitado às fls. 01, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-11.624,04 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP), REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP)

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